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norma nº 2/2012

Tipo Resolução
Número / Ano 2 / 2012
Date 2012-07-02
EmentaDispõe sobre a fixação dos subsídios dos vereadores e do presidente da Câmara
native_id1434

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CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO — CUNHA/SP — CEP 12530-000.
FONE/FAX (012) 3111-1359
RESOLUÇÃO Nº. 002/2012
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS
VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA,
DENTRO DOS LIMITES PREVISTOS NO ART. 29, ART.
37, INCISOS V, XXI, XII E XV E ART. 39, 83º E 84º,
TODOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL CONFORME AS
ATRIBUIÇÕES ATENDENDO, TAMBÉM, O PREVISTO
NO ART. 8º, INCISO VIIL DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Considerando a desvalorização monetária ocorrida desde a edição do último ato
normativo que fixou os subsídios dos agentes políticos;
Considerando o acúmulo inflacionário compreendido entre a edição do último ato
normativo que fixou os subsídios dos agentes políticos e a presente data;
Considerando que não foram realizadas revisões anuais nos subsídios dos agentes
políticos, na Legislatura vigente, conforme previsto no art. 37, inciso X da Constituição
Federal.
João Donizete do Nascimento, Presidente da Câmara Municipal da Estância
Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz
saber que, de acordo com a Lei Orgânica e o Regimento Interno desta Casa, a Câmara
Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º. O subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal, para a
Legislatura de 1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2016, fixado dentro do limite
previsto no art. 29, inciso VI, alínea “b' da Constituição da República Federativa do Brasil,
será de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais).
Art. 2º. O subsídio mensal do Vereador ocupante do cargo de Presidente da
Câmara Municipal, para a Legislatura de 1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2016,
fixado dentro do limite previsto no art. 29, inciso VI, alínea 'b' da Constituição da
República Federativa do Brasil, será de R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).
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Resolução nº. 002/2012 =" Página 1/2
nda am par - PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP — CEP 12530-000.
FONEJFAX (012) 3111-1359
Art. 3º. O subsídio será devido normalmente no período de recesso
parlamentar.
Art. 4º. Os Vereadores que deixarem de comparecer às Sessões Ordinárias
realizadas, serão descontadas proporcionalmente ao número de sessões realizadas
durante o mês, o equivalente às faltas cometidas.
Art. 5º. Esta Resolução entrará em vigor em 1º de janeiro de 2013,
revogando as disposições em contrário.
Sala das Sessões “Plínio Pereira Coelho” em 02 de julho de 2012.
Registrado e publicado em editais na data supra.
João
— Resoluçãonº. 002/2012 Página 2/2

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