| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2012 |
| Date | 2012-07-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos vereadores e do presidente da Câmara |
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA “PORTAL DA CIDADANIA” Rua Dom Lino, 73 - CENTRO — CUNHA/SP — CEP 12530-000. FONE/FAX (012) 3111-1359 RESOLUÇÃO Nº. 002/2012 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA, DENTRO DOS LIMITES PREVISTOS NO ART. 29, ART. 37, INCISOS V, XXI, XII E XV E ART. 39, 83º E 84º, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CONFORME AS ATRIBUIÇÕES ATENDENDO, TAMBÉM, O PREVISTO NO ART. 8º, INCISO VIIL DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Considerando a desvalorização monetária ocorrida desde a edição do último ato normativo que fixou os subsídios dos agentes políticos; Considerando o acúmulo inflacionário compreendido entre a edição do último ato normativo que fixou os subsídios dos agentes políticos e a presente data; Considerando que não foram realizadas revisões anuais nos subsídios dos agentes políticos, na Legislatura vigente, conforme previsto no art. 37, inciso X da Constituição Federal. João Donizete do Nascimento, Presidente da Câmara Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que, de acordo com a Lei Orgânica e o Regimento Interno desta Casa, a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Resolução: Art. 1º. O subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal, para a Legislatura de 1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2016, fixado dentro do limite previsto no art. 29, inciso VI, alínea “b' da Constituição da República Federativa do Brasil, será de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Art. 2º. O subsídio mensal do Vereador ocupante do cargo de Presidente da Câmara Municipal, para a Legislatura de 1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2016, fixado dentro do limite previsto no art. 29, inciso VI, alínea 'b' da Constituição da República Federativa do Brasil, será de R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). < Resolução nº. 002/2012 =" Página 1/2 nda am par - PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA “PORTAL DA CIDADANIA” Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP — CEP 12530-000. FONEJFAX (012) 3111-1359 Art. 3º. O subsídio será devido normalmente no período de recesso parlamentar. Art. 4º. Os Vereadores que deixarem de comparecer às Sessões Ordinárias realizadas, serão descontadas proporcionalmente ao número de sessões realizadas durante o mês, o equivalente às faltas cometidas. Art. 5º. Esta Resolução entrará em vigor em 1º de janeiro de 2013, revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões “Plínio Pereira Coelho” em 02 de julho de 2012. Registrado e publicado em editais na data supra. João — Resoluçãonº. 002/2012 Página 2/2