| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2015 |
| Date | 2015-11-16 |
| Ementa | Autoriza a indenização via administrativa por acidentes de trânsito. Apuração administrativa por acidente de trânsito em veículo da frota municipal com responsabilização do servidor. Responsabilidade por valores referentes a multas de trânsito decorrentes de infrações cometidas por servidor. |
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA “PORTAL DA CIDADANIA” Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP — CEP 12530-000. FONE/FAX (012) 3111-1359 RESOLUÇÃO Nº 001/2015 AUTORIZA A INDENIZAÇÃO VIA ADMINISTRATIVA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO, DISPÕE SOBRE APURAÇÃO ADMINISTRATIVA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO EM VEÍCULOS DA FROTA MUNICIPAL COM RESPONSABILIZAÇÃO DO SERVIDOR BEM COMO DISPÕE SOBRE RESPONSABILIDADE POR VALORES REFERENTES A MULTAS DE TRÂNSITO DECORRENTES DE INFRAÇÕES COMETIDAS POR SERVIDOR PÚBLICO. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA, através de seu Presidente, JOÃO CARLOS BARBOZA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE Art. 1º. Ficam adotadas no âmbito da Câmara Municipal as Leis Municipais nº 1.399/2014, 1400/2014 e 1401/2014, para fins de autorizar a indenização via administrativa por acidente de trânsito; para apuração administrativa por acidente de trânsito em veículos da frota municipal com responsabilização do servidor, bem como para responsabilização por valores referentes a multas de trânsito decorrente de infrações cometidas por servidor público. Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Cunha, 16 de novembro de 2015. Registrado e publicado na data supra. ques JOÃ ARBOZA SIDENTE