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← Cunha (SP)

norma nº 1/2015

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 2015
Date 2015-11-16
EmentaAutoriza a indenização via administrativa por acidentes de trânsito. Apuração administrativa por acidente de trânsito em veículo da frota municipal com responsabilização do servidor. Responsabilidade por valores referentes a multas de trânsito decorrentes de infrações cometidas por servidor.
native_id1435

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CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP — CEP 12530-000.
FONE/FAX (012) 3111-1359
RESOLUÇÃO Nº 001/2015
AUTORIZA A INDENIZAÇÃO VIA
ADMINISTRATIVA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO,
DISPÕE SOBRE APURAÇÃO ADMINISTRATIVA POR
ACIDENTE DE TRÂNSITO EM VEÍCULOS DA FROTA
MUNICIPAL COM RESPONSABILIZAÇÃO DO
SERVIDOR BEM COMO DISPÕE SOBRE
RESPONSABILIDADE POR VALORES REFERENTES A
MULTAS DE TRÂNSITO DECORRENTES DE
INFRAÇÕES COMETIDAS POR SERVIDOR PÚBLICO.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA, através de seu
Presidente, JOÃO CARLOS BARBOZA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE
Art. 1º. Ficam adotadas no âmbito da Câmara Municipal as Leis Municipais nº
1.399/2014, 1400/2014 e 1401/2014, para fins de autorizar a indenização via
administrativa por acidente de trânsito; para apuração administrativa por acidente de
trânsito em veículos da frota municipal com responsabilização do servidor, bem como
para responsabilização por valores referentes a multas de trânsito decorrente de infrações
cometidas por servidor público.
Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Cunha, 16 de novembro de 2015.
Registrado e publicado na data supra.
ques
JOÃ ARBOZA
SIDENTE

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