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norma nº 2/2018

Tipo Resolução
Número / Ano 2 / 2018
Date 2018-06-18
EmentaDispõe sobre regulamentação do controle interno da Câmara
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CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP — CEP 12530-000.
FONE/FAX (012) 3111-1359
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RESOLUÇÃO Nº 002/2018
“DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO CONTROLE
INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA.”
Ilson Gonçalves Ledoíno, Presidente da Camara Municipal da Estância Climática de
Cunha, faz saber que, de acordo com a Lei Orgânica e o Regimento Interno, a Câmara aprovou
e ele promulga a seguinte resolução:
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Resolução regulamenta normas gerais sobre a fiscalização da Câmara Municipal de
Cunha, organizada sob a forma de Sistema de Controle Interno, nos termos dos artigos 31, 70 e
74 da Constituição Federal, art. 35 da Constituição do Estado de São Paulo, art. 59 da Lei
Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, Lei Orgânica do Município e suas eventuais
alterações e tomará por base a escrituração e demonstrações contábeis, os relatórios de execução
e acompanhamento de projetos e de atividades e outros procedimentos e instrumentos
estabelecidos pela legislação em vigor ou órgãos de controle interno e externo.
Art. 2º Para os fins desta Resolução considera-se Controle Interno o conjunto de atividades,
Planos, métodos e procedimentos interligados utilizados com vistas a assegurar que os
objetivos da Câmara Municipal de Cunha sejam alcançados nos termos das leis vigentes.
CAPÍTULO IH - FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES DO CONTROLE INTERNO
Art. 3º Compete ao Controle Interno:
1 - Avaliar o cumprimento das metas fiscais e financeiras dos planos orçamentários, bem como
a eficiência de seus atos;
Hl- Comprovar a legalidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial;
HII- Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e
haveres da Câmara;
IV- Apoiar o Tribunal de Contas no exercício de sua missão institucional;
V- Em conjunto com autoridades da Administração Financeira da Câmara, assinar o relatório de
Gestão Fiscal;
VI- Atestar a regularidade da tomada de contas dos ordenadores de despesa, recebedores,
tesoureiros, pagadores ou assemelhados;
VII- Propor à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cunha, a atualização ou a adequação às
resoluções relativas ao sistema de Controle Interno;
CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO — CUNHA/SP - CEP 12530-000.
FONEIFAX (012) 3111-1359
VIHI- informar à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cunha, para as providências
necessárias, a ocorrência de atos ilegais, ilegítimos, irregulares ou antieconômicos de que
resultem ou não em dano ao erário.
CAPÍTULO III - DA ORGAN IZAÇÃO DO CONTROLE INTERNO
Art. 4º O Controle Interno do Legislativo integrará a estrutura organizacional da Câmara
Municipal de Cunha, vinculada diretamente a Mesa Diretora da Câmara Municipal, com
atribuições definidas nesta Resolução.
Art. 5º O Controlador Interno será nomeado pelo Presidente da Câmara.
81º A função de Controlador Interno será exercida por servidor efetivo,
preferencialmente com formação de nível superior.
82º Poderá ser nomeado substituto.
83º O Controlador, em razão de eventual responsabilidade solidária adicional e da
complexidade do exercício da função poderá receber gratificação prevista em lei
específica.
CAPÍTULO IV - DO CONTROLE INTERNO COMO APOIO AO CONTROLE EXTERNO
Art. 6º No apoio ao controle externo, o sistema de controle interno deverá exercer, dentre
outras, as seguintes atividades:
I - organizar e executar programação de auditorias contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob seu controle, enviando ao Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo, os respectivos relatórios;
Il - realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatório,
certificado de auditoria e parecer;
HI - alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure tomada de
contas especial sempre que tomar conhecimento de qualquer das ocorrências referidas que
autorizem este procedimento.
Art. 7º O responsável pelo controle interno, ou na falta deste, os dirigentes dos órgãos da
administração pública municipal, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou
ilegalidade, dela darão imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,
sob pena de responsabilidade solidária.
Parágrafo único. Na comunicação ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, o
dirigente do órgão de controle interno competente indicará as providências adotadas
para:
1 - corrigir a ilegalidade ou a irregularidade apurada;
CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO — CUNHA/SP - CEP 12530-000.
FONE/FAX (012) 3111-1359
H - ressarcir o eventual dano causado ao erário;
HI - evitar ocorrências semelhantes.
CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º Fica assegurado ao Controlador Interno, no desempenho de suas funções, o acesso a
todos os documentos, fatos e informações relacionados à Câmara Municipal, aos órgãos
alcançados pelo Controle Interno do Legislativo.
Art. 9º É vedado ao responsável pelos trabalhos de Controle Interno divulgar fatos e
informações de que tenha tomado conhecimento, em razão do exercício de suas atribuições.
Art. 10 Esta Resolução poderá ter seus dispositivos regulamentados por Ato da Mesa Diretora
da Câmara Municipal de Cunha.
Art. 11 As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta de dotação
orçamentária própria, suplementadas, se necessário.
Art. 12 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando se as disposições
em contrário.
Sala das Sessões, em 18 de junho de 2018.
Registrado e publica or editais na data supra.
nçalves Ledoíno
PRESIDENTE

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