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norma nº 3/2019

Tipo Resolução
Número / Ano 3 / 2019
Date 2019-10-07
EmentaAdoção do Decreto Federal nº 9412/2018 para fins de licitação
native_id1445

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CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP — CEP 12530-000.
FONEIFAX (012) 3111-1359
RESOLUÇÃO Nº 003/2019
DISPÕE SOBRE ADOÇÃO DE DECRETO FEDERAL
PARA FINS DE LICITAÇÕES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA, através de seu Presidente, LUIZ
FERNANDO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE
Art. 1º. Fica adotado o Decreto Federal nº 9.412/2018 e os valores nele previstos para fins
de licitações no âmbito da Câmara Municipal de Cunha, ficando atualizados os valores previstos
na Lei Federal nº 8.666/93 para processos licitatórios desta Casa de Leis.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1º de janeiro de 2019, revogando-se as disposições em contrário.
Cunha, 07 de outubro de 2019.
Registrado e publicado na data supra.
LUIZ FERNANDO DA SILVA
PRESIDENTE

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