| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2019 |
| Date | 2019-10-07 |
| Ementa | Adoção do Decreto Federal nº 9412/2018 para fins de licitação |
| native_id | 1445 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA “PORTAL DA CIDADANIA” Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP — CEP 12530-000. FONEIFAX (012) 3111-1359 RESOLUÇÃO Nº 003/2019 DISPÕE SOBRE ADOÇÃO DE DECRETO FEDERAL PARA FINS DE LICITAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA, através de seu Presidente, LUIZ FERNANDO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE Art. 1º. Fica adotado o Decreto Federal nº 9.412/2018 e os valores nele previstos para fins de licitações no âmbito da Câmara Municipal de Cunha, ficando atualizados os valores previstos na Lei Federal nº 8.666/93 para processos licitatórios desta Casa de Leis. Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2019, revogando-se as disposições em contrário. Cunha, 07 de outubro de 2019. Registrado e publicado na data supra. LUIZ FERNANDO DA SILVA PRESIDENTE