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norma nº 1/2020

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-10-15
EmentaDispõe sobre a fixação dos subsídios dos vereadores e do presidente da Câmara
native_id1446

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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-1359
RESOLUÇÃO Nº 001/2020
Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores e do
Presidente da Câmara Municipal da Estância Climática de Cunha,
dentro dos limites previstos da Constituição da República
Federativa do Brasil e da Lei Orgânica do Município e dá outras
providências.
Considerando a crise econômica ocasionada pela pandemia do corona vírus e as
consequentes baixas na arrecadação do Município.
Luiz Fernando da Silva, Presidente da Câmara Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de
suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei, faz saber que, de acordo com a Lei Orgânica
Municipal e o Regimento Interno desta Casa, a Câmara aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º O subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Cunha, para a Legislatura que se
inicia em 1º de janeiro de 2021 e termina em 31 de dezembro de 2024, fixado dentro do limite previsto no
art. 29, inciso VI, alínea 'b' da Constituição da República Federativa do Brasil, será de R$4.500,00 (quatro
mil e quinhentos reais).
Art. 2º O subsídio do Vereador ocupante do cargo de Presidente da Câmara Municipal, para a
Legislatura que se inicia em 1º de janeiro de 2021 e termina em 31 de dezembro de 2024, fixado dentro do
limite previsto no art. 29, inciso VI, alínea 'b' da Constituição da República Federativa do Brasil, será de
R$5.700,00 (cinco mil e setecentos reais).
Art. 3º O subsídio será devido normalmente no período de recesso parlamentar.
Art. 4º Os Vereadores que deixarem de comparecer às Sessões Ordinárias realizadas, serão
descontadas proporcionalmente ao número de sessões realizadas durante o mês, equivalente às faltas
cometidas.
Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor em 1º de janeiro de 2021, revogando-se as disposições em
contrário
Sala das Sessões “Plínio Pereira Coelho”, em 15 de OUTUBRO de 2020.
Registrado e públi
Luiz Fernando da Silva
PRESIDENTE

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