| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2020 |
| Date | 2020-10-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos vereadores e do presidente da Câmara |
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA “PORTAL DA CIDADANIA” Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-1359 RESOLUÇÃO Nº 001/2020 Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal da Estância Climática de Cunha, dentro dos limites previstos da Constituição da República Federativa do Brasil e da Lei Orgânica do Município e dá outras providências. Considerando a crise econômica ocasionada pela pandemia do corona vírus e as consequentes baixas na arrecadação do Município. Luiz Fernando da Silva, Presidente da Câmara Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei, faz saber que, de acordo com a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa, a Câmara aprovou e ele promulga a seguinte Resolução: Art. 1º O subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Cunha, para a Legislatura que se inicia em 1º de janeiro de 2021 e termina em 31 de dezembro de 2024, fixado dentro do limite previsto no art. 29, inciso VI, alínea 'b' da Constituição da República Federativa do Brasil, será de R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Art. 2º O subsídio do Vereador ocupante do cargo de Presidente da Câmara Municipal, para a Legislatura que se inicia em 1º de janeiro de 2021 e termina em 31 de dezembro de 2024, fixado dentro do limite previsto no art. 29, inciso VI, alínea 'b' da Constituição da República Federativa do Brasil, será de R$5.700,00 (cinco mil e setecentos reais). Art. 3º O subsídio será devido normalmente no período de recesso parlamentar. Art. 4º Os Vereadores que deixarem de comparecer às Sessões Ordinárias realizadas, serão descontadas proporcionalmente ao número de sessões realizadas durante o mês, equivalente às faltas cometidas. Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor em 1º de janeiro de 2021, revogando-se as disposições em contrário Sala das Sessões “Plínio Pereira Coelho”, em 15 de OUTUBRO de 2020. Registrado e públi Luiz Fernando da Silva PRESIDENTE