| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 1957 |
| Date | 1957-01-31 |
| Ementa | Dispõe sobre aquisição de imóvel de Alfredo Casemiro da Rocha Filho, na praça Prudente Guimarães, para construção do prédio para funcionamento do Fórum. |
| native_id | 1496 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.