| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 95 / 1958 |
| Date | 1958-02-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a contagem de tempo de serviço extraordinário não remunerado, Para efeito de aposentadoria dos funcionários municipais |
| native_id | 1507 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.