| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2012 |
| Date | 2012-05-15 |
| Ementa | Reprovação das contas do Executivo do exercício de 2008 |
| native_id | 1543 |
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE “ PORTAL DA CIDADANIA” Rua Dom Lino, 73 - Cunha - SP - 12.530-000 - Tel (12) - 3111 - 1359 DECRETO LEGISLATIVO Nº 02 /2012. “DISPÕE SOBRE REPROVAÇÃO DAS CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, REF TC nº 001960/026/08. JOÃO DONIZETE DO NASCIMENTO, Presidente da Câmara Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Decreta o seguinte: Artigo 1º - Ficam REPROVADAS as contas da prefeitura Municipal de Estância Climática de Cunha, referente ao exercício financeiro de 2008, em virtude de não reprovação ao Parecer do Tribunal de contas,no processo T.C nº 001960/026/08. Artigo 2º - O parecer da Comissão de Finanaças, Orçamentos, obras e Serviços Públicos era pela APROVAÇÃO das contas do exercício financeiro do ano de 2008. Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, “Plínio Pereira Coelho”, em 15 de maio de 2012. Presidente