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← Cunha (SP)

norma nº 2/2012

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 2 / 2012
Date 2012-05-15
EmentaReprovação das contas do Executivo do exercício de 2008
native_id1543

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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE
“ PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - Cunha - SP - 12.530-000 - Tel (12) - 3111 - 1359
DECRETO LEGISLATIVO Nº 02 /2012.
“DISPÕE SOBRE REPROVAÇÃO
DAS CONTAS DO EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2008, DO
PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, REF TC nº
001960/026/08.
JOÃO DONIZETE DO NASCIMENTO, Presidente da
Câmara Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Decreta
o seguinte:
Artigo 1º - Ficam REPROVADAS as contas da prefeitura Municipal de
Estância Climática de Cunha, referente ao exercício financeiro de 2008,
em virtude de não reprovação ao Parecer do Tribunal de contas,no
processo T.C nº 001960/026/08.
Artigo 2º - O parecer da Comissão de Finanaças, Orçamentos, obras e
Serviços Públicos era pela APROVAÇÃO das contas do exercício
financeiro do ano de 2008.
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, “Plínio Pereira Coelho”, em 15 de maio de 2012.
Presidente

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