| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2018 |
| Date | 2018-12-14 |
| Ementa | Reprovação das contas do Executivo do exercício de 2015 |
| native_id | 1576 |
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE “ PORTAL DA CIDADANIA” Rua Dom Lino, 73 - Cunha - SP - 12.530-000 - Tel (12) - 3111 - 1359 DECRETO LEGISLATIVO NS3/2018. DISPÕE SOBRE REPROVAÇÃO DAS CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, REF.T.C.Nº002517/026/15. ILSON GONÇALVES LEDOINO, Presidente da Câmara Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber o seguinte: Artigo 1º - Ficam REPROVADAS as contas da Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha, referente ao exercício financeiro de 2015, em virtude de aprovação do Parecer Técnico do tribunal de Contas do Estado de São Paulo no processo T.C.Nº002517/026/15. Artigo 2º - O Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos é pela reprovação das Contas Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, “Plínio Pereira Coelho”, em 14 de dezembro de 2018. / son Gonçalves Ledoino Presidente