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← Cunha (SP)

norma nº 3/2018

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 3 / 2018
Date 2018-12-14
EmentaReprovação das contas do Executivo do exercício de 2015
native_id1576

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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE
“ PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - Cunha - SP - 12.530-000 - Tel (12) - 3111 - 1359
DECRETO LEGISLATIVO NS3/2018.
DISPÕE SOBRE REPROVAÇÃO
DAS CONTAS DO EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2015, DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,
REF.T.C.Nº002517/026/15.
ILSON GONÇALVES LEDOINO, Presidente da Câmara
Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, que
lhe são conferidas por Lei, faz saber o seguinte:
Artigo 1º - Ficam REPROVADAS as contas da Prefeitura Municipal da Estância
Climática de Cunha, referente ao exercício financeiro de 2015, em virtude de
aprovação do Parecer Técnico do tribunal de Contas do Estado de São Paulo no
processo T.C.Nº002517/026/15.
Artigo 2º - O Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços
Públicos é pela reprovação das Contas
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, “Plínio Pereira Coelho”, em 14 de dezembro de 2018.
/
son Gonçalves Ledoino
Presidente

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