| Tipo | Ação Direta de Inconstitucionalidade |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2011 |
| Date | 2011-02-17 |
| Ementa | Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 9024609-79.2009 (antigo 994.09.001321-8 - origem nº 664/1993) |
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PODER JUDICIÁRIO . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO + Secretaria Judiciária Serviço de Processamento do Órgão Especial, Câmara Especial e Recursos aos Tribunais Superiores Palácio da Justiça — 3º andar — sala 309 Centro — Capital - São Paulo - CEP 01018-010 São Paulo, 17 de fevereiro de 2011. Ofício nº 0906-A/2011 — bc - Processo nº 9024609-79.2009 (antigo 994.09.001321-8 - origem nº 664/1993) Recte(s).: PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA Recdo(s).: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUNHA E OUTRO Senhor Presidente De ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tenho a honra de transmitir a Vossa Excelência cópia do v. Acórdão prolatado nos autos de Ação Direta de Inconstitucionalidade de Lei supra mencionados. Aproveito a oportunidade para apresentar a Vossa Excelência protestos de distinta consideração. DOE SILVA JUNIOR essor da Presidência Ao Excelentíssimo Senhor . DD. Presidente da Câmara Municipal de CUNHA — SP TJ- SP / Processo nº9024609-79.2009 / Ação Direta de Inconstitucionalidade pg. 1/20 TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEJ 1.1.21 PALÁCIO DA JUSTIÇA CÓPIA DE ACÓR CONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICO E DOU FÉ 10/02/2011 é Ana Alice da SilvaCosta-— j CHEFE DE SEÇÃO (VÁLIDA SOMENTE PARA REPROGRAFIA) tierra TJ- SP / Processo nº9024609-79.2009 / Ação Direta de Inconstitucionalidade pg. 2/20 o PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE são Pano ACÓRDÃOIDE: REGISTRADO(A) SOB Nº 28 ACÓRDÃO a vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº 994.09.001321-8, da Comarca de são Paulo, em que é recorrente PROCURADOR GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO sendo recorridos PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CUNHA e PREFEITO MUNICIPAL DE CUNHA. ACORDAM, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “JULGARAM PARCIALMENTE PROCEDENTE A Ação. V. U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores VIANA SANTOS (Presidente), MARCO CÉSAR MÓLLER VALENTE, MUNHOZ SOARES, BARRETO FONSECA, CARLOS DE CARVALHO, LABRTE SAMPAIO, JOSÉ SANTANA, JOSÉ REYNALDO, CAUDURO PADIN, GUILHERME G. STRENGER, RUY COPPOLA, BORIS KAUFFMANN, RENATO NALINI, CAMPOS MELLO, ROBERTO MAC CRACKEN, JOSÉ ROBERTO BEDRAN, MAURÍCIO VIDIGAL, GUERRIERI REZENDE, RIBEIRO DOS SANTOS, XAVIER DE AQUINO, DAMIÃO COGAN e SAMUEL JÚNIOR. são Paulo, 13 de outubro de 2010. presidente ti SF RI DOS SANTOS Relator qe TJ- SP / Processo nº9024609-79.2009 / Ação Direta de Inconstitucionalidade pg. 3/20 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ORGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 176.277-0/3 Voto nº 15.117 REQUERENTE: PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO REQUERIDOS: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA PREFEITO MUNICIPAL DE CUNHA COMARCA: SÃO PAULO soneree é cube! em faz do conforto com artigos da Corstituição Estadual. No toomte a Lei nº 1.188/2009, de ser elercada ma inicial, Comandos que aperes alteram nomendatua de aros público não padoem de vdo 0 Isulsistente à nona qu preê copo em comissão, condicionando remamenção a pregos do mercado A preusão de estabilidade para os serudores públicos tem que guardar harmonia com 0 prezo estabelecido na Corstituição lool exigir que no protimeão daqueles seja exigido qualificação profissional dos nomeados, em ista o imeresse público. Ação parcialmente acolhida. Tratase de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fundamento nos artigos 116, VI, da Lei Comp! Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993; artigos 125, $ 2º e 129, Jingiso TJ- SP / Processo nº9024609-79.2009 / Ação Direta de Inconstitucionalidade pg. 4/20 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ORGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 176.277-0/3 Voto nº 15.117 IV, da Constituição Federal; artigos 74, inciso VI e 90, inciso II, da Constituição Paulista, requerendo a ineficácia dos preceitos a seguir nomeados: Lad em face da alínea “c' do art. 6º, dos incisos I e II do $ 2º do ar. 99, e dos arts. 11 e 39, da Lei nº 664, de 21 de junho de 1993 e seu Anexo 3; do art. 1º da Lei nº 729, de 14 de março de 1995; do art. 1º da Lei nº 1,009, de 05 de fevereiro de 2004; dos arts. 1º, 2, e 8º da Lei nº 1.140, de 28 de dezembro de 2007; dos $$ 1ºe 2º do art. 1º da Lein. 1.141, de 28 de dezembro de 2007; dos arts. 1ºe 2º da Lei n. 1.168, de 24 de junho de 2008; o artigo 69, a expressão “01 Assessor de Negócios Jurídicos com remuneração de acordo com o artigo 11 da Lei nº 664/93', constante do $ 2º do artigo 93 aque do art. 10, os artigos 11 a 15, todos da Lei n. 1.036, de 17 de fevereiro de 2005 e dos ans. 3º a 59, e 7º, da Lei n. 867, de 08 de fevereiro de 2001, do Município de Cunha, encartadas ) às fls. 66/78, 79, 80, 81/84, 85/87, 88/90, 91/93 e 94/98. Sustenta-se, em síntese, que os preceitos das leis municipais nomeadas são desarmônicos com os artigos 5º $$ 1º e 2º, 24, $ 2º, 98 $$ 1º a 39 99, 101, 111, 115, incisos IL e V, 117 e 144, todos da Constituição Estadual, além de outros da Carta Política Federal, o que derermina a procedência da ação para o fim de invalidá-los. A inicial requereu concessão de liminar indeferida à fls. 42. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo peticionou ponderando matéria posta em discussão é de interesse local, reconhecendo falecer i para oferecer defesa (fls. 60/62). TJ- SP / Processo nº9024609-79.2009 / Ação Direta de Inconstitucionalidade pg. 5/20 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO . ORGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 176.277-0/3 Voto nº 15.117 A Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha ingressou no feito à fls. 64/65. Exibiu a legislação cujos comandos foram e atacados (fls. 66/116) e trouxe a colação a Lei nº 1.188/2009 que atualmente dispõe sobre a reforma da estrutura administrativa do ente público acionado, sustentando que esta norma 'supre e corrige a disposição e enquadramento dos cargos em comissão do Município”. A Câmara Municipal não se manifestou (fls. 117), embora notificada (fls. 52). O parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça (fls. 119/121), pleiteia a inconstitucionalidade dos artigos impugnados, inclusive a ) Lei nº 1,188/2009, por “arrastamento”. É o relatório. A complexidade do debate recomenda a transcrição dos preceitos havidos como ilegais para se ter visão dos atos legislativos em confronto com os artigos da Constituição Estadual. Aliás, em relação a esta é que se afere a eiva nobre requerente capaz de comprometer-lhes a eficácia no mundo j ficando descartada a apreciação em face a preceitos da Carta Magna. TJ- SP / Processo nº9024609-79.2009 / Ação Direta de Inconstitucionalidade pg. 6/20 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ORGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 176.277-0/3 Voto nº 15.117 Eis os dispositivos objurgados: a) A Lei nº 664, de 21 de junho de 1993, que dispõe sobre a organização do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Cunha e dá outras providências: Cuida a alínea “c' do artigo 6º dos “empregos de profissionais liberais” e alude ao anexo IE (fls. 78). ' O $ 2º do art. 9º estabelece as “condições mínimas para o preenchimento dos cargos em comissão”, exigindo para o Chefe de Setor, previsto no item I: formação de primeiro grau e conhecimento específico das tarefas a serem desenvolvidas”, Para o Chefe da Seção no item Il: “formação de segundo grau e conhecimento específico das tarefas a serem desenvolvidas”. O artigo 11 diz que: 'Fica autorizada a Municipalidade a contratar os serviços de profissionais liberais, sob a égide da CLT, ou em comissão, desde que obedecida à legislação vigente, exista dotação orçamentária própria, e fixada remuneração em função dos preços vigentes no “mercado de trabalho ou disposições específicas existentes”. O artigo 39 declara que: “São estáveis, após anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de público”. TJ- SP / Processo nº9024609-79.2009 / Ação Direta de Inconstitucionalidade pg. 7/20 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ORGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 176.277-0/3 Voto nº 15.117 b) O artigo 1º da Lei nº 729, de 14 de março de 1995, contempla a criação 'no anexo 3 dos profissionais liberais da Lei Municipal nº 664, de 21 de junho de 1993, um cargo de Psicólogo”. e) O artigo 1º da Lei nº 1009, de 5 de fevereiro de 2004, igualmente dispôs: Fica criado no anexo 3 da Lei Municipal nº 664, de 21 de junho de 1993, um cargo de provimento em concurso público de Farmacêutico Bioquímico e um cargo de Fisioterapeuta com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais”. d) O artigo 1º da Lei nº 1.140, de 28 de dezembro de 2007, cria “junto à Secretaria da Saúde, mais 5 vagas para O cargo permanente de profissional Médico, além das vagas existentes, no Anexo 3, da Lei nº 664/93”. O artigo 2º da questionada norma, criou também junto à Secretaria Municipal de Saúde, mais 2 vagas para o cargo de Enfermeiro, nível superior, além das vagas já existentes no Anexo 3, da Lei nº 664/93". Por sua vez, o artigo 8º igualmente criou Coordenadoria Municipal de Assistência Social, mais 02 vagas para o Assistente Social, nível superior, além das vagas já existentes no am Lei nº664/93'. TJ- SP / Processo nº9024609-79.2009 / Ação Direta de Inconstitucionalidade pg. 8/20 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO . ORGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 176.277-0/3 Voto nº 15.117 e) Os $$ 1ºe 2º do artigo 1º da Lei nº 1.141, de 28 de dezembro de 2007, então assim redigidos: No $ 1º lê-se: Fica criado 01 (uma) vaga para o cargo de Procurador, além da vaga de Advogado, já existente no anexo III da Lei nº 664/93”. O. $ 2º tem a seguinte redação: “Fica aherada a nomenclatura do cargo anteriormente denominado Advogado, constante do Anexo HI da Lei nº 664/93, para Procurador, o qual atuará subordinado à Procuradoria Geral do Município, conforme preconiza a Lei Orgânica f) Da Lei 1.168, de 24 de junho de 2008, foram impugnados os artigos 1º e 2º, assim redigidos: Art. 1º, Ficam criados, junto à Secretaria Municipal da Saúde, 5 (cinco) vagas para o cargo permanente de profissional Médico, além das vagas já existentes, no anexo 3, da Lei nº 664/93. Art, 2º. Fica criado junto ao Setor Administrativ: Prefeitura Municipal de Cunha, 01 (uma) vaga para o cargo permanesite profissional Engenheiro, além das vagas já existentes constantes do , da Lei nº 664/93. TJ- SP / Processo nº9024609-79.2009 / Ação Direta de Inconstitucionalidade pg. 9/20 Aa PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ORGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 176.277-0/3 Voto nº 15.117 g) O artigo 6º da Lei nº 1.036, de 17 de fevereiro de 2005 (fis. 91/93), criou “03 cargos de Assessor de Comunicação, nível 17, Jg providos em comissão”. O$2º do artigo 9º da lei acima nomeada que dispôs sobre a criação da Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos, junto à Administração Municipal, criou os seguintes cargos, providos por comissão: 01 secretário de Negócios - Jurídicos (subsídio), 01 Assessor de Negócios Jurídicos com remuneração de acordo com o artigo 11 da Lei nº 664/93. Art 10. Ficam criados, junto ao Departamento de Esportes, os seguintes cargos, de provimento em comissão: “05 Diretor de e Esportes, nível 20". Art. 11. Ficam criados, junto ao Departamento de Promoção Social os seguintes cargos, de provimento em comissão: “01 Diretor de Promoção Social, nível 29, 02 Assessor Administrativo da Promoção Social, nível 22º. Art, 15. Fica criado, junto ao departamento de turismo 01 cargo de Diretor de Cultura e Turismo, nível 29, provido em comissão h) Os artigos 3º a 5º e 7º da Lei nº 867, dê fevereiro de 2001, assim dispõe: TJ- SP / Processo nº9024609-79.2009 / Ação Direta de Inconstitucionalidade pg. 10/20 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO . ORGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 176.277-0/3 Voto nº 15.117 Art. 3º. “O cargo de Diretor de Planejamento e Obras, referência 20, anexo 2 da Lei Municipal nº 664, de 21 de junho de 1993, fica e transformado em cargo de Coordenador de Planejamento, Obras e Meio Ambiente, referência 29, conforme modificações constantes do Quadro 1, que faz parte integrante desta Lei”. Art. 4º. “O cargo de Diretor de Transportes, referência 20, anexo 2, da Lei Municipal nº 664, de 21 de junho de 1993, fica transformado em cargo de Coordenador de Transportes, referência 28, conforme modificações constantes do Quadro I, que faz parte integrante desta Lei. ) Art. 5º “O cargo de Diretor de Esportes, referência 20, anexo 2, da Lei Municipal nº 664, de 21 de junho de 1993, fica transformado em cargo de Coordenador de Esportes e Lazer, referência 29, conforme modificações constantes do Quadro I, que faz parte integrante desta lei.” Art. 7º, Ficam criados no Anexo 2, da Lei Municipal nº 664, de 21 de junho de 1993, os seguintes cargos de provimento em comissão: “1 (um) cargo de Coordenador do Distrito de Campos de Cunha, referência 27, 1 (um) cargo de Coordenador de Comunicação e Relações Públicas, referência 29; 1 (um) Administrador da Saúde, referência 26; 3 (três) Administrador Operacional de Obras, referência 25; 1 (um) Administrador Operaci Manutenção, referência 25; 2 (dois) Administrador de Assuntos Jj referência 26; 1 (um) Oficial de Gabinete, referência 25; 1 (um) ini TJ- SP / Processo nº9024609-79.2009 / Ação Direta de Inconstitucionalidade pg. 11/20 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ORGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 176.277-0/3 - Voto nº 15.117 de Esporte, referência 26; 1 (um) Supervisor Especial de Obras e Meio Ambiente, referência 24; 5 (cinco) Supervisor de Manutenção, referência 20; 1 e (um) Supervisor de Eventos, referência 22; 1 (um) Supervisor de Cultura e Turismo, referência 22; 4 (quatro) Oficial Administrativo, referência 17; 6 (seis) Auxiliar de Supervisão, referência 14; 1 (um) Agente de Comunicação, referência 10, conforme modificações constantes do Quadro I, que faz parte integrante desta ler. Causa surpresa que a intervenção da Municipalidade ocorrida a fls. 64/65 dos autos, tenha deixado de esclarecer que os preceitos submetidos à apreciação judicial foram expressamente revogados pela Lei nº 1.188, de 20 de janeiro de 2009 (fls. 99/116), que dispôs sobre a reforma da e estrutura administrativa da comuna, sob a égide da Emenda Constitucional nº 19/98 e referida à fls. 121, por equívoco, como sendo 1.189/2009, o que poderia determinar a prejudicialidade do pedido. Mas, superada à omissão, examina-se a alegação de inconstitucionalidade tal como posta, deixando-se assentado ser incabível a extensão do julgamento à Lei nº 1.188, pois, a sugestão implicaria admitir aditamento a posteriori, o que é vedado pelo artigo 264 do Código de Processo Civil, apesar do artigo 21 daquela norma abordar acerca “da tabela de fíiveis e vencimentos inclusa na Lei nº 664/93', conquanto fale de rev de disposições contrárias. TJ- SP / Processo nº9024609-79.2009 / Ação Direta de Inconstitucionalidade pg. 12/20 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ORGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 176.277-0/3 Voto nº 15.117 Firmadas as premissas, acolhe-se parcialmente a demanda, na seguinte ordem. Os preceitos centrados na alínea 'c' do artigo 6º da Lei nº 664, de 21 de junho de 1993, que disciplina os “empregos de profissionais liberais” referidos no anexo III, e no artigo 11, que autoriza a contratação de profissionais liberais, subordinados à Consolidação das Leis do Trabalho, ou em comissão, fixada remuneração com base nos preços vigentes no mercado de trabalho, não podem subsistir. A leitura dos questionados comandos demonstra estarem eles em confronto com o artigo 111 da Constituição Estadual, que e impõe aos Poderes do Estado observância aos princípios da “legalidade, interesse público e eficiência”, Sem dúvida, carece de consistência a contratação de profissionais liberais, sem determinação, desde logo, de base remuneratória, condicionando-a aos preços de mercado, pois a distorção afronta a trilha da legalidade, por faltar ao preceito o princípio básico na contratação do servidor, em qualquer nível da administração. A toda vista seria ilógico permitir ao Adminis ] prática de admissão de agente público, à revelia de norma expressa de retributiva, permitindo-lhe a prática de ato administrativo sem observânc TJ- SP / Processo nº9024609-79.2009 / Ação Direta de Inconstitucionalidade pg. 13/20 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ORGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 176.277-0/3 Voto nº 15.117 pressupostos elementares da investidura em função pública, tolerando-lhe também o exercício de poderes estranhos aos limites da lei, como se pudesse exercitar a faculdade discricionária em matéria na qual o requisito remuneratório deve ser preexistente, Lembra-se, a propósito, o magistério da Ministra Carmem Lúcia Antunes Rocha, em seu livro Princípios Constitucionais dos Servidores Públicos (Ed. Saraiva, 1999, página 289), quando escreve que “na matéria ora cuidada a exigência constitucional de lei específica tanto se refere à definição inicial de valor da remuneração ou subsídio (fixação) quanto à definição posterior modificativa do valor inicialmente válido”. Apesar do ensinamento acima ter foco em preceito da Carta Política Federal, a orientação igualmente foi abraçada na Carta Política Bandeirante, cujo artigo 111 traça para a Administração, em sentido amplo, dentro de sua área de incidência, os princípios a serem seguidos, sob pena de Igual vício impede a aplicabilidade do artigo 1º da Lei nº 729, de 14 de março de 1995, que cria um cargo de psicólogo; e os artigos 1ºe 2º, da Lei nº 1.140/2007, ao criar, respectivamente, “mais cinco cargos permanentes de médicos e dois cargos de enfermeiro com nível superior”, além do artigo 8º que cria '2 vagas para o cargo de assistente social, agregan Anexo IL da Lei nº 664/93, sem esclarecimento quanto ao regime j ser adotado e sem referência à obrigatoriedade do concurso p TJ- SP / Processo nº9024609-79.2009 / Ação Direta de Inconstitucionalidade pg. 14/20 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ORGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 176.277-0/3 Voto nº 15.117 inobstante o enquadramento no referido Anexo, o que caracteriza ofensa ao princípio da moralidade igualmente insculpido no artigo 111 da Carta Estadual. No tocante a criação do cargo de “Procurador, nos moldes do $ 19, do art. 1º da Lei nº 1.141/2007, verifica-se, igualmente, que norma editada mostra-se em descompasso com a Constituição Bandeirante a (arts. 111 e 114), porquanto além de omitir a descrição das atribuições afetas ao cargo, nota-se que a função a ser exercida pelo profissional é de caráter técnico, típica de ocupante de cargos efetivos, a ser preenchido obrigatoriamente por concurso público. Diferente não é o desfecho do julgamento em relação e aos artigos 69, $ 2º do artigo 9º, artigo 10, caput, e artigos 11 a 15 da Lei nº 1.036, de 17 de fevereiro de 2005 (fls. 91/93), instituidores dos seguimes cargos a serem providos em comissão: “03 cargos de Assessor de Comunicação, nível 17”; 01 Secretário de Negócios Jurídicos', 01 Assessor de Negócios Jurídicos; 03 Diretor de Esportes, nível 20", 01 Diretor de Promoção Social, nível 29”, 02 Assessor Administrativo da Promoção Social, nível 22; 01 Diretor de Vigilância Epidemiológica”, “01 Diretor de Vigilância Sanitária”; 04 Supervisor Especial de Obras e Meio Ambiente, nível 24'; 04 Diretor de Escols, nível 29, '04 Vice-Diretor de Escola, nível 27', “04 Professor Coordenador Pedagógico, nível 27', “04 Professor Coordenador Pedagógico, nível 27', '04 Encarregado de Manutenção e Serviços de Creche, - nível 16, 08 Supervisor da merenda escolar, nível 10, “01 ride Finanças, nível 23', 01 Diretor de Manutenção de prédios escolares; ONe TJ- SP / Processo nº9024609-79.2009 / Ação Direta de Inconstitucionalidade pg. 15/20 Mo PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ORGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 176.277-0/3 Voto nº 15.117 de Diretor de Cultura e Turismo, nível 29”, sem a cautela de detalhar as exigências pessoais de cada um dos escolhidos, deixando aberto o caminho 0 para a discricionariedade, caminho mais curto para o protecionismo abusivo repudiado na Constituição Estadual, artigo 111, sob a rubrica de moralidade e interesse público. A ineficácia do mesmo modo é aplicável quanto aos cargos previstos no artigo 7º da Lei nº 867, de 8 de fevereiro de 2001, prevendo provimento em comissão para funções de Coordenador do Distrito de Campos de Cunha, Coordenador de Comunicação e Relações Públicas, Administrador de Saúde, Administrador Operacional de Manutenção, Administrador de Assuntos Jurídicos, Oficial de Gabinete, Administrador de [1] Esporte, Supervisor Especial de Obras e Meio Ambiente, Supervisor de Manutenção, Supervisor de Eventos, Supervisor de Cultura e Turismo, Oficial Administrativo, Auxiliar de Supervisão, Agente de Comunicação, todos do Quadro I da Lei nº 664/93, privativo de empregos públicos de provimento permanente” (fls. 67), sem qualquer exigência de caráter pessoal capaz de justificar a nomeação. Exigindo o cargo em comissão somente o pressuposto da confiança “haverá de ser considerada em relação às condições de qualificação pessoal e à vinculação do agente escolhido com a função a ser desempenhada”, como doutrina a Ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, monografia já mencionada, página 177, indispensável será que a lei dete em cada caso, requisito de habilitação profissional do nomeado, tolhen - — —em TJ- SP / Processo nº9024609-79.2009 / Ação Direta de Inconstitucionalidade pg. 16/20 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ORGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 176.277-0/3 Voto nº 15.117 admissão sem justificativa e contrária ao interesse público, com burla a exigência do concurso público. Assim deve ser porque, o nomeado terá que adimplir as atribuições relacionadas ao cargo, que deve reunir o conjunto de atribuições a ser levadas a efeito, circunstância que, inexistente é considerada contrária aos princípios da moralidade e interesse público na forma prevista no artigo 111 da Constituição Estadual, como já consignado anteriormente. Também procede a ação referente às condições de escolaridade capituladas nos itens I e II do parágrafo 2º do artigo 9º da Lei nº 664/93 previstas para os cargos de Chefe de Setor e Chefe de Secção, ) nomeados em comissão, por ausência de motivação, vez que, referidos comandos deixam de explicitar em que setores da Administração estão referidos cargos, o que poderia ter um sentido amplo, pois, a inteligência da lei não pode ensejar dúvidas em razão de uma generalidade inexplicável. Tais particularidades são mais do que suficientes para que tais preceitos sejam igualmente fulminados pela inoperância, porquanto, estão em desarmonia com os princípios da motivação e do interesse público do artigo 111 da Constituição do Estado, sem que se veja na hi autonomia do prefeito municipal na seleção dos seus colaboraddres. 14 >>> —mmem DA e— a TJ- SP / Processo nº9024609-79.2009 / Ação Direta de Inconstitucionalidade pg. 17/20 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ORGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 176.277-0/3 Voto nº 15.117 A mesma eiva de inoperância é apurada em relação ao artigo 39 da Lei nº 664/93, que assegura estabilidade aos servidores nomeados 1 em virtude do concurso, após 2 (dois) anos de efetivo exercício. Isso porque, ainda que o prazo acima tenha encontrado apoio no artigo 41 da redação original da Constituição Federal, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 19, de 4/6/1998, tomou-se obrigatória a exigência de 3 (três) anos, periodo igualmente estabelecido no artigo 127 da Constituição do Estado, que norteia a disciplina da matéria à nível municipal. Como não se observa a correção na legislação do ) Município demandado, proclama-se inconstitucional o artigo 39 da Lei 664/93, até porque sua aplicabilidade já estava afastada de direito. Em consequência da fundamentação acima, acolhe-se a inconstitucionalidade dos preceitos acima examinados. Por sua vez, em relação aos preceitos remanescentes julga-se improcedente a ação direta de inconstitucionalidade, adotando-se a fundamentação a seguir detalhada para cada caso: TJ- SP / Processo nº9024609-79.2009 / Ação Direta de Inconstitucionalidade pg. 18/20 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ORGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 176.277-0/3 Voto nº 15.117 público, não existindo no comando em questão afronta aos princípios previstos no artigo 111 da Constituição Estadual; b) o $ 2º do artigo 1º da Lei nº 1.141/2007, porque se limitou a alterar a nomenclatura do cargo ali referido de advogado para procurador, o que não acarreta qualquer dano para o erário municipal, constituindo melhor ao enquadramento do servidor, pois, a primeira denominação diz respeito à profissão e não ao cargo a ser provido; €) os artigos 1º e 2º da Lei nº 1.168/2008, relativos à criação de cargos de médico e de engenheiro, ambos do quadro permanente do anexo HI da Lei nº 664/93, a serem providos mediante concurso público, por e não se vislumbrar naqueles afronta aos preceitos lembrados da Constituição Estadual; d) os artigos 39, 4º e 5º da Lei nº 867/2001, apenas cuidam da transformação dos cargos ali mencionados, também sem repercussão patrimonial ou dano ao Poder Público local, estando, portanto isentos da pecha de ilegalidade, por violação a dispositivo da Constituição Bandeirante. Nessa conformidade, pelo meu voto, julgo procedente em parte a ação de inconstitucionalidade em face da alínea “c/,.do artigo = — ee TJ- SP / Processo nº9024609-79.2009 / Ação Direta de Inconstitucionalidade pg. 19/20 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ORGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 176.277-0/3 Voto nº 15.117 14 de março de 1995; dos artigos 1º, 2º, e 8º, todos da Lei nº 1.140, de 28 de dezembro de 2007; do parágrafo 1º, do artigo 1º da Lei nº 1.141/2007; 0 do artigo 6º, parágrafo 2º, do artigo 9º, do artigo 10, caput e dos artigos lta 15, todos da Lei n. 1.036, de 17 de fevereiro de 2005; do artigo 7º da Lei nº 867, de 8 de fevereiro de 2001, todos do Município de Canha. RIBEIRO SANTOS Relator sta TJ- SP / Processo nº9024609-79.2009 / Ação Direta de Inconstitucionalidade pg. 20/20