| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2020 |
| Date | 2020-06-01 |
| Ementa | Reprovação das contas do Executivo do exercício de 2016 |
| native_id | 1591 |
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA “PORTAL DA CIDADANIA” Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP — CEP 12530-000. FONE/FAX (012) 3111-1359 DECRETO LEGISLATIVO Nº 010/2020 DISPÕE SOBRE REPROVAÇÃO DAS CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, REF. T.C. Nº 4169.989.16-7. LUIZ FERNANDO DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara aprovou e ele Decreta o seguinte: Art. 1º. Ficam REPROVADAS as contas da Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha, referente ao exercício financeiro de 2016, em virtude de aprovação do Parecer Técnico do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no processo T.C. Nº 4169.989.16-7. Art. 2º. O Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos é pela reprovação das Contas. Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões “Plínio Pergira Goelho”, 01 de JUNHO de 2020. LUIZ FERNANDO DA SILVA PRESIDENTE