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← Cunha (SP)

norma nº 10/2020

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 10 / 2020
Date 2020-06-01
EmentaReprovação das contas do Executivo do exercício de 2016
native_id1591

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CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP — CEP 12530-000.
FONE/FAX (012) 3111-1359
DECRETO LEGISLATIVO Nº 010/2020
DISPÕE SOBRE REPROVAÇÃO DAS
CONTAS DO EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2016, DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, REF. T.C.
Nº 4169.989.16-7.
LUIZ FERNANDO DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal da Estância
Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por
Lei, faz saber que a Câmara aprovou e ele Decreta o seguinte:
Art. 1º. Ficam REPROVADAS as contas da Prefeitura Municipal da Estância
Climática de Cunha, referente ao exercício financeiro de 2016, em virtude de
aprovação do Parecer Técnico do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no
processo T.C. Nº 4169.989.16-7.
Art. 2º. O Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços
Públicos é pela reprovação das Contas.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Sala das Sessões “Plínio Pergira Goelho”, 01 de JUNHO de 2020.
LUIZ FERNANDO DA SILVA
PRESIDENTE

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