| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2020 |
| Date | 2020-12-01 |
| Ementa | Aprovação das contas do Legislativo dos exercícios de 2013, 2014 e 2015 |
| native_id | 1596 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA “PORTAL DA CIDADANIA” Rua Dom Lino, 73 - CENTRO — CUNHA/SP — CEP 12530-000. FONE/FAX (012) 3111-1359 DECRETO LEGISLATIVO Nº 015/2020 DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DAS CONTAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 2013, 2014 E 2015. LUIZ FERNANDO DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara aprovou e ele Decreta o seguinte: Art. 1º. Ficam APROVADAS as contas da Câmara Municipal da Estância Climática de Cunha, referente aos exercícios financeiros de 2013, 2014 e 2015, em virtude de rejeição do Parecer Técnico do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo nos processos T.C. Nº 000425/026/13, T.C. Nº 002830/026/14 e T.C. Nº 994/026/15, respectivamente. Art. 2º. O Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos é pela aprovação das três Contas. Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões “Plínio Perej elho”, em 01 de dezembro de 2020. PRESIDENTE