| Tipo | Ação Direta de Inconstitucionalidade |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2014 |
| Date | 2014-02-24 |
| Ementa | Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0183181-53.2013.8.26.0000 (TJSP). §5º do Art. 46 da LOM, introduzido através da Resolução nº 002/2011 de 05/09/2011 |
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Ra PODER JUDICIÁRIO == TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA JUDICIÁRIA SJ 6.1 - Serv. de Processamento do Órgão Especial Palácio da Justiça Praça da Sé, s/n - Centro - 3º andar - sala 309 São Paulo/SP - CEP 01018-010 Tel: (11) 3106-4148/3241-4162, e-mail: sjó.1.2tjsp.jus.br São Paulo, 24 de fevereiro de 2014. Ofício n.º 502-A/2014-fsd Direta de Inconstitucionalidade nº 0183181-53.2013.8.26.0000 Número de Origem: 46 - Autor: Procurador Geral de Justiça Réu: Presidente da Câmara Municipal de Cunha e outro Senhor Presidente, Por ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e para os devidos fins, tenho a honra de transmitir a Vossa Excelência cópia do V. Acórdão prolatado nos autos de Direta de Inconstitucionalidade supramencionados. Aproveito a oportunidade para renova a Vossa Excelência protestos de estima c distinta consideração. LU Juiz Assessop/da Presidência A Sua Excelência, o Senhor DD. Presidente da Câmara Municipal de Cunha 78 FRIMGNADEMSNÇA PODER JUDICIÁRIO EPE REVERÉIRO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO na * TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB Nº ACÓRDÃO uy x Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº 0183181- 53.2013.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é autor PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, são réus PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA e PREFEITO MUNICIPAL DE CUNHA. ACORDAM, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V. U.”, de conformidade com o voto do(a) Relator(a), que integra este acórdão. (o) julgamento teve a participação dos Desembargadores RENATO NALINI (Presidente), WALTER DE ALMEIDA GUILHERME, XAVIER DE AQUINO, ELLIOT AKEL, ANTONIO LUIZ PIRES NETO, ANTONIO VILENILSON, PÉRICLES PIZA, EVARISTO DOS SANTOS, CAUDURO PADIN, ROBERTO MAC CRACKEN, LUIS SOARES DE MELLO, GRAVA BRAZIL, PAULO DIMAS MASCARETTI, LUIS GANZERLA, TITAMAR GAINO, VANDERCI ÁLVARES, ARANTES THEODORO, TRISTÃO RIBEIRO, EROS PICELI, MÁRCIO BÁRTOLI, JOÃO CARLOS SALETTI, ROBERTO MORTARI, LUIZ AMBRA e FRANCISCO CASCONI. São Paulo, 29 de janeiro de 2014. ANTONIO CARLOS MALHEIROS RELATOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - S5º do art. 46 da Lei Orgânica do Município de Cunha, introduzido através da resolução n.002, de 05 de setembro de 2011, que dispõe sobre nova hipótese de remessa das contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo ao Tribunal de Contas - Norma que afronta os artigos: 5º, 32, 33, inciso XIII e 150, da Constituição Estadual - Ação procedente. Voto nº 30.454 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE nº 0183181-53.2013.8.26.0000 COMARCA —- SÃO PAULO Requerente (s): PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA Requerido(s): PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUNHA e PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, relativa ao S5º do art. 46 da Lei Orgânica do Município de Cunha, introduzido através da resolução n.002, de 05 de setembro de 2011, que dispõe sobre: sobre nova hipótese de remessa das contas prestadas pelo Chefe do Poder a í | ; sas mise je peer PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Executivo ao Tribunal de Contas, quando apresentada impugnação por contribuinte. Alega que a lei mencionada contraria o disposto nos artigos 5º, 32, 33, inciso XIII e 150, todos da Constituição Estadual. Determinado (o) processamento dos autos, indeferida a liminar requerida (fls. 107), vieram as informações (f1ls.20). A d. Procuradoria Geral de Justiça opinou pela parcial procedência da ação (fls. PPB » Citado, o Procurador Geral do Estado declinou da defesa do ato impugnado (fls. 27/28). É o relatório. Procede a ação. Dispõe a norma guerreada: Art. 46. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. (Artigo modificado por Emenda da Resolução nº. 002/2011 de 05/09/2011). S5º. Se acolher a petição, remeterá o expediente ao Tribunal de Contas, para Tlmas: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0183181-53.2013.8.26.0000 SÃO PAULO - Voto nº 30.454 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Pronunciamento e, ao Prefeito, para defesa e explicações, depois do que, julgará as contas em definitivo. A fiscalização dos atos da Administração Pública é de competência do Poder Legislativo, conforme expressa disposição constitucional, não podendo tal tarefa ser transferida ou modificada por meio de lei infraconstitucional. A norma guerreada criou uma atribuição ao Tribunal de Contas do Estado que escapa às elencadas na Lei Complementar 709/93 e Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993. Além disso, verifica-se que as Constituições Federal e Estadual, estabeleceram formas especificas para a execução do controle externo, ou seja, para a fiscalização pelo próprio Poder Legislativo e entidades auxiliares, não podendo, o ente legislador municipal criar outros mecanismos diversos daqueles previstos pelo Legislador Constitucional, pois ultrapassaria os limites estabelecidos pelos Poderes Constitucionais Originário e Decorrente. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0183181-53.2013.8.26.0000 SÃO PAULO - Voto nº 30.454 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Neste sentido confira-se o julgado por este Órgão Especial: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei municipal que estabelece a publicação, no órgão de imprensa do Município, da relação das compras, obras e serviços contratados pelos órgãos de Administração Pública Centralizada e Descentralizada. Magnas Cartas, Federal e Estadual, que estabeleceram formas especificas para a execução do controle externo, cu seja, para a fiscalização pelo Poder Legislativo, não podendo, o ente legislador municipal criar outros mecanismos diversos daqueles previstos pelo Legislador Constitucional, pois ultrapassa os limites estabelecidos pelos Poderes Constitucionais Originário e Decorrente. Ação julgada procedente. (ADI e nº 0414441-72-2010 - Rel. Des. Roberto Mac Craken) Assim, tem-se que a norma impugnada afronta diretamente aos preceitos constitucionais estaduais, na forma demonstrada pela exordial. MNA N Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0183181-53.2013.8.26.0000 SÃO PAULO - Voto nº 30.454 ação. Ação Direta de PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Isto posto, julga-se procedente ANTONIO CARLOS HEIROS Relator Inconstitucionalidade nº 0183181-53.2013.8.26,0000 SÃO PAULO - Voto nº 30.454 a