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norma nº 2/2014

Tipo Ação Direta de Inconstitucionalidade
Número / Ano 2 / 2014
Date 2014-02-24
EmentaAção Direta de Inconstitucionalidade nº 0183181-53.2013.8.26.0000 (TJSP). §5º do Art. 46 da LOM, introduzido através da Resolução nº 002/2011 de 05/09/2011
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Ra PODER JUDICIÁRIO
== TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA JUDICIÁRIA
SJ 6.1 - Serv. de Processamento do Órgão Especial
Palácio da Justiça
Praça da Sé, s/n - Centro - 3º andar - sala 309
São Paulo/SP - CEP 01018-010
Tel: (11) 3106-4148/3241-4162, e-mail: sjó.1.2tjsp.jus.br
São Paulo, 24 de fevereiro de 2014.
Ofício n.º 502-A/2014-fsd
Direta de Inconstitucionalidade nº 0183181-53.2013.8.26.0000
Número de Origem: 46 -
Autor: Procurador Geral de Justiça
Réu: Presidente da Câmara Municipal de Cunha e outro
Senhor Presidente,
Por ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e para os devidos fins, tenho a honra de
transmitir a Vossa Excelência cópia do V. Acórdão prolatado nos autos de Direta
de Inconstitucionalidade supramencionados.
Aproveito a oportunidade para renova a Vossa Excelência protestos de
estima c distinta consideração.
LU
Juiz Assessop/da Presidência
A
Sua Excelência, o Senhor
DD. Presidente da Câmara Municipal de Cunha
78
FRIMGNADEMSNÇA
PODER JUDICIÁRIO
EPE REVERÉIRO DE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
na
*
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA
REGISTRADO(A) SOB Nº
ACÓRDÃO uy
x
Vistos, relatados e discutidos estes autos de
Direta de Inconstitucionalidade nº 0183181-
53.2013.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é
autor PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, são réus
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA e PREFEITO
MUNICIPAL DE CUNHA.
ACORDAM, em Órgão Especial do Tribunal de
Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:
"JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V. U.”, de conformidade
com o voto do(a) Relator(a), que integra este
acórdão.
(o) julgamento teve a participação dos
Desembargadores RENATO NALINI (Presidente), WALTER DE
ALMEIDA GUILHERME, XAVIER DE AQUINO, ELLIOT AKEL,
ANTONIO LUIZ PIRES NETO, ANTONIO VILENILSON, PÉRICLES
PIZA, EVARISTO DOS SANTOS, CAUDURO PADIN, ROBERTO MAC
CRACKEN, LUIS SOARES DE MELLO, GRAVA BRAZIL, PAULO
DIMAS MASCARETTI, LUIS GANZERLA, TITAMAR GAINO,
VANDERCI ÁLVARES, ARANTES THEODORO, TRISTÃO RIBEIRO,
EROS PICELI, MÁRCIO BÁRTOLI, JOÃO CARLOS SALETTI,
ROBERTO MORTARI, LUIZ AMBRA e FRANCISCO CASCONI.
São Paulo, 29 de janeiro de 2014.
ANTONIO CARLOS MALHEIROS
RELATOR
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
S5º do art. 46 da Lei Orgânica do
Município de Cunha, introduzido através
da resolução n.002, de 05 de setembro de
2011, que dispõe sobre nova hipótese de
remessa das contas prestadas pelo Chefe
do Poder Executivo ao Tribunal de Contas
- Norma que afronta os artigos: 5º, 32,
33, inciso XIII e 150, da Constituição
Estadual - Ação procedente.
Voto nº 30.454
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
nº 0183181-53.2013.8.26.0000
COMARCA —- SÃO PAULO
Requerente (s): PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA
Requerido(s): PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUNHA e
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CUNHA
Trata-se de ação direta de
inconstitucionalidade, relativa ao S5º do art. 46
da Lei Orgânica do Município de Cunha, introduzido
através da resolução n.002, de 05 de setembro de
2011, que dispõe sobre: sobre nova hipótese de
remessa das contas prestadas pelo Chefe do Poder
a
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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Executivo ao Tribunal de Contas, quando
apresentada impugnação por contribuinte.
Alega que a lei mencionada contraria
o disposto nos artigos 5º, 32, 33, inciso XIII e
150, todos da Constituição Estadual.
Determinado (o) processamento dos
autos, indeferida a liminar requerida (fls. 107),
vieram as informações (f1ls.20).
A d. Procuradoria Geral de Justiça
opinou pela parcial procedência da ação (fls.
PPB »
Citado, o Procurador Geral do Estado
declinou da defesa do ato impugnado (fls. 27/28).
É o relatório.
Procede a ação.
Dispõe a norma guerreada:
Art. 46. O controle externo da Câmara
Municipal será exercido com o auxílio do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
(Artigo modificado por Emenda da Resolução
nº. 002/2011 de 05/09/2011).
S5º. Se acolher a petição, remeterá o
expediente ao Tribunal de Contas, para
Tlmas:
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0183181-53.2013.8.26.0000
SÃO PAULO - Voto nº 30.454
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Pronunciamento e, ao Prefeito, para defesa
e explicações, depois do que, julgará as
contas em definitivo.
A fiscalização dos atos da
Administração Pública é de competência do Poder
Legislativo, conforme expressa disposição
constitucional, não podendo tal tarefa ser
transferida ou modificada por meio de lei
infraconstitucional.
A norma guerreada criou uma
atribuição ao Tribunal de Contas do Estado que
escapa às elencadas na Lei Complementar 709/93 e
Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993.
Além disso, verifica-se que as
Constituições Federal e Estadual, estabeleceram
formas especificas para a execução do controle
externo, ou seja, para a fiscalização pelo próprio
Poder Legislativo e entidades auxiliares, não
podendo, o ente legislador municipal criar outros
mecanismos diversos daqueles previstos pelo
Legislador Constitucional, pois ultrapassaria os
limites estabelecidos pelos Poderes
Constitucionais Originário e Decorrente.
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0183181-53.2013.8.26.0000
SÃO PAULO - Voto nº 30.454
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Neste sentido confira-se o julgado
por este Órgão Especial:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei
municipal que estabelece a publicação, no
órgão de imprensa do Município, da relação
das compras, obras e serviços contratados
pelos órgãos de Administração Pública
Centralizada e Descentralizada. Magnas
Cartas, Federal e Estadual, que
estabeleceram formas especificas para a
execução do controle externo, cu seja, para
a fiscalização pelo Poder Legislativo, não
podendo, o ente legislador municipal criar
outros mecanismos diversos daqueles
previstos pelo Legislador Constitucional,
pois ultrapassa os limites estabelecidos
pelos Poderes Constitucionais Originário e
Decorrente. Ação julgada procedente. (ADI e
nº 0414441-72-2010 - Rel. Des. Roberto Mac
Craken)
Assim, tem-se que a norma impugnada
afronta diretamente aos preceitos constitucionais
estaduais, na forma demonstrada pela exordial.
MNA N
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0183181-53.2013.8.26.0000
SÃO PAULO - Voto nº 30.454
ação.
Ação Direta de
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Isto posto, julga-se procedente
ANTONIO CARLOS HEIROS
Relator
Inconstitucionalidade nº 0183181-53.2013.8.26,0000
SÃO PAULO - Voto nº 30.454
a

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