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norma nº 3/2014

Tipo Ação Direta de Inconstitucionalidade
Número / Ano 3 / 2014
Date 2014-04-25
EmentaAção Direta de Inconstitucionalidade nº 0187539-61.2013.8.26.0000 (TJSP). Omissão. Ausência de previsão, na LOM, de afastamento de servidor público municipal para desempenho de mandato classista em sindicato (Art. 125, §1º da CE)
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pm PODER JUDICIÁRIO
== TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
va SECRETARIA JUDICIÁRIA
SJ 6.1 - Serv. de Processamento do Órgão Especial
Palácio da Justiça
Praça da Sé, s/n - Centro - 3º andar - sala 309
São Paulo/SP - CEP 01018-010
Tel: (11) 3106-4148/3241-4162, e-mail: sj6.1.2GDtjsp.jus.br
São Paulo, 25 de abril de 2014.
Ofício n.º 1186 -A/2014-bc
Direta de Inconstitucionalidade nº 0187539-61.2013.8.26.0000
Número de Origem: 111 -
Autor: Federação dos Funcionários Públicos Municipais do Estado de São Paulo Fupesp
Réu: Prefeito do Município de Cunha e outro
Senhor Presidente,
Por ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e para os devidos fins, tenho a honra de
transmitir a Vossa Excelência cópia do V. Acórdão prolatado nos autos de Direta de
Inconstitucionalidade supramencionados.
Aproveito a oportunidade para re
ar a Vossa Excelência protestos de
estima e distinta consideração.
ÓNSECA PIRES
da Presidência
/
(it Vá
4
LUÍS MANUEL
Sses:
A dá
Sua Excelência, o Senhor
DD. Presidente da Câmara Municipal de Cunha / V/A
RE tm TRIBUNAL DE JUSTIÇA
== PODER JUDICIÁRIO
ventre São Paulo
Registro: 2014.0000209952
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos do Direta de
Inconstitucionalidade nº 0187539-61 -2013.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em
que é autor FEDERAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DO
ESTADO DE SÃO PAULO FUPESP, são réus PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
CUNHA e PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA.
ACORDAM, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São
Paulo, proferir a seguinte decisão: "JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM
MODULAÇÃO. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este
acórdão.
O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores
RENATO NALINI (Presidente), FERREIRA RODRIGUES, PÉRICLES PIZA,
EVARISTO DOS SANTOS, SAMUEL JÚNIOR, MÁRCIO BARTOLI, JOÃO
CARLOS SALETTI, ROBERTO MAC CRACKEN, PAULO DIMAS
MASCARETTI, LUIS GANZERLA, ITAMAR GAINO, VANDERCI ÁLVARES,
ARANTES THEODORO, TRISTÃO RIBEIRO, ANTONIO CARLOS VILLEN,
ADEMIR BENEDITO, JOSÉ DAMIÃO PINHEIRO MACHADO COGAN, EROS
PICELI, GUERRIERI REZENDE, XAVIER DE AQUINO, ANTONIO LUIZ
PIRES NETO E ANTONIO CARLOS MALHEIROS.
São Paulo, 2 de abril de 2014
ANTONIO VILENILSON
RELATOR
Assinatura Eletrônica
mem co = TRIBUNAL DE JUSTIÇA
=Elj= PODER JUDICIÁRIO
Pere São Paulo
Voto nº 21582
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0187539-61.2013.8.26.0000
- São Paulo
Requerente: Federação dos Funcionários Públicos Municipais do
Estado de São Paulo — Fupesp
Requeridos: Prefeito do Município de Cunha e Presidente da
Câmara Municipal de Cunha
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO —
AUSÊNCIA DE PREVISÃO, NA LEI ÓRGANICA DO MUNICÍPIO,
DE AFASTAMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA
DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA EM SINDICATO —
ART. 125, 81º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL —- JULGA-SE
PROCEDENTE O PEDIDO, COM PRAZO DE 180 DIAS PARA QUE
A OMISSÃO SEJA SANADA.
A Federação dos Funcionários Públicos Municipais do
Estado de São Paulo - Fupesp propôs ação direta de
inconstitucionalidade por omissão. Afirma que a Lei Orgânica do
Município de Cunha deixou de regulamentar o afastamento remunerado
dos servidores públicos para o desempenho de mandato classista em
sindicato da categoria, como prevê o art. 125, 81º, da Constituição
Estadual. Trata-se de regra geral de observância obrigatória. Pede seja
determinada a aplicação supletiva desse dispositivo até que seja sanada
a omissão legislativa.
O Procurador Geral do Estado disse não ter interesse na
questão, por se tratar de matéria exclusivamente local.
Não vieram informações da Câmara Municipal nem do
Prefeito.
Direta de Inconstitucionalidade nº 0187539-61.2013.8.26.0000 - São Paulo - VOTO Nº 21582
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a São Paulo
A Procuradoria de Justiça é pelo reconhecimento da
inconstitucionalidade por omissão e pela fixação de prazo de 180 dias
para que seja sanada a omissão.
Esse o relatório.
O artigo 125, $1º, da Constituição Estadual dispõe que:
Art. 125. O exercício do mandato eletivo por servidor
público far-se-á com observância do ar. 38 da
Constituição Federal.
8 1º - Fica assegurado ao servidor público, eleito para
ocupar cargo em sindicato de categoria, o direito de
afastar-se de suas funções, durante o tempo em que durar
o mandato, recebendo seus vencimentos e vantagens, nos
termos da lei.
Esse dispositivo deve ser observado pelos municípios, em
razão do princípio da simetria (art. 144 da Constituição Estadual).
Trata-se de direito fundamental do trabalhador, previsto até
pelo art. 8º, VIII, da CF.
Essa é o entendimento deste c. Órgão Especial. Vide, a
título de exemplo, o decidido na Adin n. 0070865-97.2013.8.26.0000,
relatado pelo eminente Desembargador Silveira Paulilo:
Direta de Inconstitucionalidade nº 0187539-61.2013.8.26.0000 - São Paulo - VOTO Nº 21582
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mm PODER JUDICIÁRIO
ER São Paulo
SERVIDORES MUNICIPAIS — Afastamento remunerado
quando eleitos para ocupar cargo em sindicato da
categoria Omissão dos arts. 90 a 93 da Lei Orgânica do
Município de Guararapes — Art. 125, $ 1º da Constituição
do Estado de São Paulo, que não faz distinção entre
servidores estaduais ou municipais Aplicabilidade aos
Municípios — Omissão reconhecida -— Construção
Jurisprudencial a respeito do tema - Acolhimento da ação
para reconhecer a inconstitucionalidade, por omissão, dos
dispositivos acima referidos, ordenando-se seja suprida.
Essa questão já foi enfrentada por este c. Órgão Especial
em inúmeras ações semelhantes impetradas pela Fupesp (vide Adin n.
0136841-22.2011.8.26.0000, Rel. Des. Elliot Akel, Adin n. 0054992-
91.2012.8.26.0000, Rel. Des. Guerrieri Rezende, Adin n.
0088956-75.2012.8.26.0000, Rel. Des. Guilherme G. Strenger, Adin n.
0183321-24.2012.8.26.0000, Rel. Des. Luis Soares de Mello, Adin n.
0225348-56.2011.8.26.0000, relator Desembargador Artur Marques).
Pelas razões expostas, julgo procedente o pedido e fixo o
Direta de Inconstitucionalidade nº 0187539-61.2013.8.26.0000 - São Paulo - VOTO Nº 21582
id TRIBUNAL DE JUSTIÇA
== PODER JUDICIÁRIO
a popa São Paulo
prazo de 180 dias para que seja sanada a omissão.
Antonio Vilenilson
Relator
Direta de Inconstitucionalidade nº 0187539-61.2013.8.26.0000 - São Paulo - VOTO Nº 21582

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