| Tipo | Ação Direta de Inconstitucionalidade |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2014 |
| Date | 2014-04-25 |
| Ementa | Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0187539-61.2013.8.26.0000 (TJSP). Omissão. Ausência de previsão, na LOM, de afastamento de servidor público municipal para desempenho de mandato classista em sindicato (Art. 125, §1º da CE) |
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pm PODER JUDICIÁRIO == TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO va SECRETARIA JUDICIÁRIA SJ 6.1 - Serv. de Processamento do Órgão Especial Palácio da Justiça Praça da Sé, s/n - Centro - 3º andar - sala 309 São Paulo/SP - CEP 01018-010 Tel: (11) 3106-4148/3241-4162, e-mail: sj6.1.2GDtjsp.jus.br São Paulo, 25 de abril de 2014. Ofício n.º 1186 -A/2014-bc Direta de Inconstitucionalidade nº 0187539-61.2013.8.26.0000 Número de Origem: 111 - Autor: Federação dos Funcionários Públicos Municipais do Estado de São Paulo Fupesp Réu: Prefeito do Município de Cunha e outro Senhor Presidente, Por ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e para os devidos fins, tenho a honra de transmitir a Vossa Excelência cópia do V. Acórdão prolatado nos autos de Direta de Inconstitucionalidade supramencionados. Aproveito a oportunidade para re ar a Vossa Excelência protestos de estima e distinta consideração. ÓNSECA PIRES da Presidência / (it Vá 4 LUÍS MANUEL Sses: A dá Sua Excelência, o Senhor DD. Presidente da Câmara Municipal de Cunha / V/A RE tm TRIBUNAL DE JUSTIÇA == PODER JUDICIÁRIO ventre São Paulo Registro: 2014.0000209952 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Direta de Inconstitucionalidade nº 0187539-61 -2013.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é autor FEDERAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO FUPESP, são réus PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUNHA e PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA. ACORDAM, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores RENATO NALINI (Presidente), FERREIRA RODRIGUES, PÉRICLES PIZA, EVARISTO DOS SANTOS, SAMUEL JÚNIOR, MÁRCIO BARTOLI, JOÃO CARLOS SALETTI, ROBERTO MAC CRACKEN, PAULO DIMAS MASCARETTI, LUIS GANZERLA, ITAMAR GAINO, VANDERCI ÁLVARES, ARANTES THEODORO, TRISTÃO RIBEIRO, ANTONIO CARLOS VILLEN, ADEMIR BENEDITO, JOSÉ DAMIÃO PINHEIRO MACHADO COGAN, EROS PICELI, GUERRIERI REZENDE, XAVIER DE AQUINO, ANTONIO LUIZ PIRES NETO E ANTONIO CARLOS MALHEIROS. São Paulo, 2 de abril de 2014 ANTONIO VILENILSON RELATOR Assinatura Eletrônica mem co = TRIBUNAL DE JUSTIÇA =Elj= PODER JUDICIÁRIO Pere São Paulo Voto nº 21582 Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0187539-61.2013.8.26.0000 - São Paulo Requerente: Federação dos Funcionários Públicos Municipais do Estado de São Paulo — Fupesp Requeridos: Prefeito do Município de Cunha e Presidente da Câmara Municipal de Cunha AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO — AUSÊNCIA DE PREVISÃO, NA LEI ÓRGANICA DO MUNICÍPIO, DE AFASTAMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA EM SINDICATO — ART. 125, 81º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL —- JULGA-SE PROCEDENTE O PEDIDO, COM PRAZO DE 180 DIAS PARA QUE A OMISSÃO SEJA SANADA. A Federação dos Funcionários Públicos Municipais do Estado de São Paulo - Fupesp propôs ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Afirma que a Lei Orgânica do Município de Cunha deixou de regulamentar o afastamento remunerado dos servidores públicos para o desempenho de mandato classista em sindicato da categoria, como prevê o art. 125, 81º, da Constituição Estadual. Trata-se de regra geral de observância obrigatória. Pede seja determinada a aplicação supletiva desse dispositivo até que seja sanada a omissão legislativa. O Procurador Geral do Estado disse não ter interesse na questão, por se tratar de matéria exclusivamente local. Não vieram informações da Câmara Municipal nem do Prefeito. Direta de Inconstitucionalidade nº 0187539-61.2013.8.26.0000 - São Paulo - VOTO Nº 21582 [E TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES | Pp PODER JUDICIÁRIO a São Paulo A Procuradoria de Justiça é pelo reconhecimento da inconstitucionalidade por omissão e pela fixação de prazo de 180 dias para que seja sanada a omissão. Esse o relatório. O artigo 125, $1º, da Constituição Estadual dispõe que: Art. 125. O exercício do mandato eletivo por servidor público far-se-á com observância do ar. 38 da Constituição Federal. 8 1º - Fica assegurado ao servidor público, eleito para ocupar cargo em sindicato de categoria, o direito de afastar-se de suas funções, durante o tempo em que durar o mandato, recebendo seus vencimentos e vantagens, nos termos da lei. Esse dispositivo deve ser observado pelos municípios, em razão do princípio da simetria (art. 144 da Constituição Estadual). Trata-se de direito fundamental do trabalhador, previsto até pelo art. 8º, VIII, da CF. Essa é o entendimento deste c. Órgão Especial. Vide, a título de exemplo, o decidido na Adin n. 0070865-97.2013.8.26.0000, relatado pelo eminente Desembargador Silveira Paulilo: Direta de Inconstitucionalidade nº 0187539-61.2013.8.26.0000 - São Paulo - VOTO Nº 21582 [E TRIBUNAL DE JUSTIÇA mm PODER JUDICIÁRIO ER São Paulo SERVIDORES MUNICIPAIS — Afastamento remunerado quando eleitos para ocupar cargo em sindicato da categoria Omissão dos arts. 90 a 93 da Lei Orgânica do Município de Guararapes — Art. 125, $ 1º da Constituição do Estado de São Paulo, que não faz distinção entre servidores estaduais ou municipais Aplicabilidade aos Municípios — Omissão reconhecida -— Construção Jurisprudencial a respeito do tema - Acolhimento da ação para reconhecer a inconstitucionalidade, por omissão, dos dispositivos acima referidos, ordenando-se seja suprida. Essa questão já foi enfrentada por este c. Órgão Especial em inúmeras ações semelhantes impetradas pela Fupesp (vide Adin n. 0136841-22.2011.8.26.0000, Rel. Des. Elliot Akel, Adin n. 0054992- 91.2012.8.26.0000, Rel. Des. Guerrieri Rezende, Adin n. 0088956-75.2012.8.26.0000, Rel. Des. Guilherme G. Strenger, Adin n. 0183321-24.2012.8.26.0000, Rel. Des. Luis Soares de Mello, Adin n. 0225348-56.2011.8.26.0000, relator Desembargador Artur Marques). Pelas razões expostas, julgo procedente o pedido e fixo o Direta de Inconstitucionalidade nº 0187539-61.2013.8.26.0000 - São Paulo - VOTO Nº 21582 id TRIBUNAL DE JUSTIÇA == PODER JUDICIÁRIO a popa São Paulo prazo de 180 dias para que seja sanada a omissão. Antonio Vilenilson Relator Direta de Inconstitucionalidade nº 0187539-61.2013.8.26.0000 - São Paulo - VOTO Nº 21582