| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2020 |
| Date | 2020-04-06 |
| Ementa | Altera o §1º do Art. 12 da Lei Orgânica Municipal |
| native_id | 1993 |
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA “PORTAL DA CIDADANIA” Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-1359 EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2020 Altera o 81º do Art. 12 da Lei Orgânica Municipal. Luiz Fernando da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Cunha, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que, de acordo com a Lei Orgânica e o Regimento Interno desta Casa, a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica: Art. 1º. O 81º do Art. 12 da Lei Orgânica Municipal passará a vigorar com a seguinte redação: CArt Dc $1º. A fixação será veiculada por iniciativa da Mesa Diretora da Câmara, proposta até (6) seis meses antes das eleições e aprovada pelo Plenário. s2º. ... 93º... Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões “Plínio Pereira Coelho”, em 06 de abril de 2020. tiras LUIZ FERNANDO DA SILVA PRESIDENTE