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norma nº 1/2023

Tipo Ação Direta de Inconstitucionalidade
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-05-17
EmentaAção Direta de Inconstitucionalidade. Processo sob nº 2300668-92.2022.8.26.0000. Leis nº 1250/2009 e 1808/2022
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Registro: 2023.0000401192
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº
2300668-92.2022.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é autor PROCURADOR
GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, são réus PREFEITO DO MUNICÍPIO
DE CUNHA e PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA. ACORDAM, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a
seguinte decisão: "JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA.
V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores RICARDO ANAFE
(Presidente), JARBAS GOMES, MARCIA DALLA DÉA BARONE, TASSO DUARTE DE
MELO, SILVIA ROCHA, GUILHERME G. STRENGER, FERNANDO TORRES GARCIA,
XAVIER DE AQUINO, DAMIÃO COGAN, FERREIRA RODRIGUES, EVARISTO DOS
SANTOS, VICO MAÑAS, FRANCISCO CASCONI, ADEMIR BENEDITO, CAMPOS MELLO,
VIANNA COTRIM, FÁBIO GOUVÊA, MATHEUS FONTES, AROLDO VIOTTI, JAMES
SIANO, COSTABILE E SOLIMENE, LUCIANA BRESCIANI, ELCIO TRUJILLO E LUIS
FERNANDO NISHI. São Paulo, 17 de maio de 2023. DÉCIO NOTARANGELI
RELATOR
Assinatura Eletrônica
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por DECIO DE MOURA NOTARANGELI, liberado nos autos em 18/05/2023 às 16:45 .
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 2300668-92.2022.8.26.0000 e código 2004FE2D.
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Direta de Inconstitucionalidade nº 2300668-92.2022.8.26.0000 - São Paulo - VOTO Nº 33.598 2
VOTO Nº 33.598
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
PROCESSO Nº 2300668-92.2022.8.26.0000
AUTOR: PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
RÉUS: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUNHA E OUTRO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MUNICÍPIO
DE CUNHA LEIS COMPLEMENTARES Nº 1.250, DE 11 DE
DEZEMBRO DE 2009, E Nº 1.808, DE 02 DE MARÇO DE 2022
CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE
CONFIANÇA SEM DESCRIÇÃO LEGAL DAS ATRIBUIÇÕES OU
COM FUNÇÕES TÉCNICAS E ADMINISTRATIVAS
INCOMPATÍVEIS COM ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E
ASSESSORAMENTO DESNECESSIDADE DE ESPECIAL
RELAÇÃO DE FIDÚCIA OFENSA AO TEMA Nº 1.010 DO STF.
1. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores
ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem
preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e
percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às
atribuições de direção, chefia e assessoramento (art. 115, V, CE)
2. A criação de cargos em comissão somente se justifica para o
exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se
prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou
operacionais; tal criação deve pressupor a necessária relação de
confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado (Tema nº
1.010 do STF). Extensão do entendimento às funções de confiança.
3. Funções inerentes ao sistema público de ensino. Matéria de
competência legislativa privativa da União (art. 22, XXIV, CF), que já
a exerceu por meio da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
estabelecendo a forma de provimento efetivo para cargos (art. 67, I, Lei
nº 9.394/1996). Inovação indevida do Município que usurpa
competência da União em evidente ofensa ao pacto federativo.
4. É inconstitucional a criação de cargos em comissão e funções de
confiança sem a descrição clara e objetiva das atribuições na lei
instituidora. Temas nº 670 e 1.010 do STF.
5. Cargo em comissão de Diretor(a) de Educação e Cultura e função de
Chefe de Coordenação Pedagógica de Educação Básica Ensino
Fundamental criados sem descrição legal das atribuições. Ofensa ao
princípio da legalidade.
6. As funções de Diretor(a) de Escola, Vice-Diretor(a) de Escola e
Chefe de Coordenação Pedagógica de Educação Básica Ensino
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Direta de Inconstitucionalidade nº 2300668-92.2022.8.26.0000 - São Paulo - VOTO Nº 33.598 3
Infantil são técnicas e administrativas não demandando especial
relação de fidúcia entre nomeado e a autoridade nomeante.
Precedentes. Ação direta de inconstitucionalidade procedente, com
modulação de efeitos e ressalva quanto à irrepetibilidade dos valores
recebidos de boa-fé.
Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade
ajuizada pelo Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo em face dos arts.
6º, II, 9°, 10, 32, 33 da Lei Complementar nº 1.250, de 11 de dezembro de 2009, do
Município de Cunha, na redação dada pela Lei Complementar nº 1.808, de 02 de
março de 2022; das expressões “Diretor (a) de Escola”, “Vice-Diretor (a) de Escola”,
“Chefe de Coordenação Pedagógica de Educação Básica Ensino Fundamental”,
“Chefe de Coordenação Pedagógica de Educação Básica Ensino Infantil” e
“Diretor(a) de Educação e Cultura” previstas no Anexo I da Lei Complementar nº
1.250, de 11 de dezembro de 2009, do Município de Cunha, na redação dada pela
Lei Complementar nº 1.808, de 02 de março de 2022, daquele Município; dos c) arts.
1°, 2°, 3°, 7°, 8°, 9°, 11, 12, 13 da Lei Complementar nº 1.808, de 02 de março de
2022, do Município de Cunha; e da expressão “à Classe de Especialistas da
Educação (SQC-I)” prevista no art. 49 da Lei Complementar nº 1.250, de 11 de
dezembro de 2009, do Município de Cunha, na redação dada pela Lei Complementar
n. 1.808, de 02 de março de 2022, daquele Município.
Sustenta o autor, em síntese, que a função de
confiança e o cargo e comissão devem se ater às atribuições de assessoramento,
chefia e direção, nos termos dos artigos 115, II (”a investidura em cargo ou emprego público
depende de aprovação prévia, em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as
nomeações para cargo em comissão, declarado em lei, de livre nomeação e exoneração”) e V (”as
funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos
em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais
mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento”), e
251 (“a lei assegurará a valorização dos profissionais de ensino, mediante fixação de
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planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional, carga
horária compatível com o exercício das funções e ingresso exclusivamente por
concurso público de provas e títulos”) da Constituição Estadual. Aduz, ainda, que
todas as competências relativas à função de confiança e ao cargo e comissão devem
estar descritas em lei de iniciativa do Governador do Estado, como se depreende do
art. 24 (“A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da
Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Procurador-Geral de Justiça e aos
cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição”), § 2º (“Compete, exclusivamente, ao Governador
do Estado a iniciativa das leis que disponham sobre”), 1 (“criação e extinção de cargos, funções ou empregos
públicos na administração direta e autárquica, bem como a fixação da respectiva remuneração”) e art. 111 (“A
administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado, obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, motivação, interesse
público e eficiência”), da Constituição Estadual. De resto, invoca o Tema nº 1.010 do STF
e aponta que a competência para legislar sobre as diretrizes e bases da educação
nacional é da União.
Sem pedido de liminar, os réus prestaram
informações defendendo a constitucionalidade das normas (fls. 417/422 e 425/431).
A Procuradoria Geral do Estado não se manifestou, apesar de regularmente citada
(fls. 413). A Procuradoria Geral de Justiça opinou pela procedência da ação (fls.
467/478).
É o relatório.
Segundo dispõem o art. 37, V, da Constituição
Federal, e o art. 115, V, da Constituição Estadual, “as funções de confiança,
exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em
comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e
percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção,
chefia e assessoramento”.
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A regra, portanto, é que as funções públicas sejam
desempenhadas por servidores efetivos, aprovados em concurso público que,
segundo HELY LOPES MEIRELLES, “é o meio técnico posto à disposição da
Administração Pública para obter-se moralidade, eficiência e aperfeiçoamento do
serviço público e, ao mesmo tempo, propiciar igual oportunidade a todos os
interessados que atendam os requisitos da lei, fixados de acordo com a natureza e a
complexidade do cargo ou emprego, consoante determina o art. 37, II, da CF. Pelo
concurso afastam-se, pois, os ineptos e os apaniguados que costuma abarrotar as
repartições, num espetáculo degradante de protecionismo e falta de escrúpulos de
políticos que se alçam e se mantêm no poder leiloando cargos e empregos públicos”
(Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, 2006, 32ª edição, pág. 434).
Excepcionalmente as funções de direção, chefia e assessoramento são de livre
nomeação e exoneração de acordo com a vontade do Administrador.
A experiência, todavia, demonstrou uma tendência
legislativa de se valer da pouca concretude da expressão “atribuições de direção,
chefia e assessoramento” para ampliar o espectro de excepcionalidade
constitucional, o que culminou com o julgamento dos Temas nº 670 e 1.010 pelo
Supremo Tribunal Federal. Eis como foram redigidas as teses firmadas:
“I - No julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta para
questionar a validade de leis que criam cargos em comissão, ao fundamento
de que não se destinam a funções de direção, chefia e assessoramento, o
Tribunal deve analisar as atribuições previstas para os cargos;
II - Na fundamentação do julgamento, o Tribunal não está obrigado se
pronunciar sobre a constitucionalidade de cada cargo criado,
individualmente".
“a) A criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de
funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao
desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais;
b) tal criação deve pressupor a necessária relação de confiança entre a
autoridade nomeante e o servidor nomeado;
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Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 2300668-92.2022.8.26.0000 e código 2004FE2D.
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Direta de Inconstitucionalidade nº 2300668-92.2022.8.26.0000 - São Paulo - VOTO Nº 33.598 6
c) o número de cargos comissionados criados deve guardar proporcionalidade
com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores
ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os criar; e
d) as atribuições dos cargos em comissão devem estar descritas, de forma
clara e objetiva, na própria lei que os instituir.”
Tais diretrizes, embora se refiram a cargos de
provimento em comissão, se aplicam indistintamente às funções de confiança,
também chamadas funções comissionadas ou funções gratificadas, ambos
destinados a funções de direção, chefia e assessoramento. Esclarecidos os
parâmetros que nortearão o julgamento, passa-se à análise dos dispositivos legais
impugnados, que estão assim redigidos:
Lei Complementar nº 1.250, de 11 de dezembro de 2009
Artigo 6º - O Quadro do Magistério é constituído de série de classes de
docentes e classes de especialistas da educação, integradas nos Subquadros
do Quadro do Magistério, na seguinte conformidade:
I. Série de Classes de Docentes:
a) Professor de Educação Básica 1 (PEB-I) SQC-II e SQF-I;
b) Professor de Educação Básica I da Educação Infantil (PEB I - SQC - 11 e SQF
1;
c) Professor de Educação Básica 11 (PEB-II) SQC-II e SQF-I;
d) Professor de Educação Básica II da Educação Especial (PEB II SQC-II e SQF-I.
II. Classes de Especialistas de Educação:
a) Diretor de Escola;
b) Vice Diretor de Escola;
c) Chefe da Coordenação Pedagógica de Educação Básica I;
d) Chefe da Coordenação Pedagógica de Educação Infantil.
(...)
Artigo 9º - Os ocupantes de cargos das classes de especialista de educação
previstos no Artigo 6º, inciso II letras a, b e c, atuarão conforme suas respectivas
especialidades, em todos os níveis de ensino.
Artigo 10 - O Chefe da Coordenação Pedagógica de Educação Infantil,
previsto no Artigo 6º, inciso II, letra d, atuará, observada as diretrizes da Política
Educacional vigente no município, no planejamento, organização,
coordenação administrativa e pedagógica, avaliação e integração das
atividades desenvolvidas no âmbito da educação infantil nas modalidades
Creche e Escola Municipal de Educação Infantil (EME I). Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por DECIO DE MOURA NOTARANGELI, liberado nos autos em 18/05/2023 às 16:45 .
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(...)
Artigo 32 São atribuições específicas do Vice Diretor de Escola:
I. Auxiliar o Diretor na Administração escolar;
II. Responder pela direção da Unidade Escolar, nas faltas impedimentos
ocasionais do Diretor;
III. Orientar a realização de atividades sociais, literárias esportivas dos alunos;
IV. Orientar a execução das ordens emanadas do Diretor;
V. Superintender a disciplina dos alunos de conformidade com orientação
superior;
VI, Zelar pela boa ordem e higiene da Unidade Escolar;
VII. Desempenhar tarefas afins￾Artigo 33 - São atribuições específicas do Diretor de Escola:
I. planejar o trabalho do ano letivo com o corpo docente;
II . organizar o quadro de classe e remetê-lo ao órgão competente;
III. organizar e supervisionar os trabalhos de matrícula;
IV. atribuir a sala, turno e classe em que devam lecionar os professores;
V. designar professores para substituições eventuais e outras atividades do
Magistério;
VI. distribuir as classes entre os Especialistas em Educação;
VII. promover reuniões de pais e mestres;
VIII. promover e supervisionar a organização das atividades extracurriculares da
Unidade Escolar;
IX. supervisionar o trabalho dos especialistas em educação e Professores
Especializados;
X. receber verbas destinadas à Unidade Escolar e prestar contas de sua
aplicação;
XI. manter atualizados os livros de escrituração da Unidade Escolar;
XII. providenciar o material didático e de consumo, orientando e controlando o
seu uso;
XIII. convocar e presidir Reuniões Pedagógico-administrativas, fazendo lavrar
Atas dos assuntos tratados;
XIV. controlar a execução do Programa de Ensino, em cada bimestre,
conjuntamente com o Coordenador;
XV. fazer reuniões com o pessoal administrativo para discriminar as atribuições
de cada servidor e orientar os trabalhos de limpeza e conservação;
XVI. comparecer a reuniões, quando convocado por autoridades do Ensino;
XVII. presidir o colegiado da Unidade Escolar;
XVIII. desempenhar tarefas afins.
(...)
CLASSE DE ESPECIALISTAS
Denominação Formas de provimento Requisitos para
provimento do cargo
Secretário Municipal da Nomeação em
comissão precedida de
Licenciatura Plena em
Pedagogia com
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Direta de Inconstitucionalidade nº 2300668-92.2022.8.26.0000 - São Paulo - VOTO Nº 33.598 8
Educação escolha por parte da
Administração Municipal
Superior
Habilitação em Gestão
Escolar
Diretor de Escola Nomeação em
comissão precedida de
escolha por parte da
Administração
Municipal Superior
Licenciatura Plena em
Pedagogia com
Habilitação em Gestão
Escolar e experiência
mínima de 3 (três) anos
no Magistério Público.
Vice-Diretor de Escola Nomeação em
comissão precedida de
escolha por parte da
Administração
Municipal Superior
Licenciatura Plena em
Pedagogia com
Habilitação em Gestão
Escolar e experiência
mínima de 3 (três) anos
no Magistério Público.
Chefe da
Coordenação
Pedagógica de
Educação Básica I
Nomeação em
comissão precedida de
escolha por parte da
Administração
Municipal Superior
Licenciatura Plena em
Pedagogia, ou curso
de pós-graduação na
área da educação e
experiência mínima de
2 (dois) anos no
Magistério Público
Municipal.
Chefe da
Coordenação
Pedagógica de
Educação Infantil
Nomeação em
comissão precedida de
escolha por parte da
Administração
Municipal Superior
Licenciatura Plena em
Pedagogia, ou curso
de pós-graduação na
área da educação e
experiência mínima de
2 (dois) anos no
Magistério Público
Municipal.
Lei Complementar nº 1.808, de 02 de março de 2022
Art. 1º - A Seção I do Capítulo II da Lei Complementar nº 1.250/09 fica acrescida
do artigo 4Aº, com a seguinte redação:
"Artigo 4Aº - Ficam instituídas junto ao Quadro do Magistério, as funções
de confiança de Diretor de Escola, Vice-Diretor de Escola, Chefe de
Coordenação Pedagógica de Educação Básica - Ensino Fundamental e
de Chefe de Coordenação Pedagógica de Educação Básica - Ensino
Infantil, cujas atribuições, quantitativos, forma e requisitos para
preenchimento constam desta lei complementar e de seu Anexo I." Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por DECIO DE MOURA NOTARANGELI, liberado nos autos em 18/05/2023 às 16:45 .
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 2300668-92.2022.8.26.0000 e código 2004FE2D.
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Direta de Inconstitucionalidade nº 2300668-92.2022.8.26.0000 - São Paulo - VOTO Nº 33.598 9
Art. 2º - O inciso I e o § 1º, item 1 do artigo 5º da Lei Complementar Municipal nº
1.250/09 passam a ter a seguinte redação:
"Artigo 5º (...)
I. Subquadro de Funções de Confiança (SQC);
II. (...)
§ 1º - O Subquadro de Funções de Confiança (SQC) compreende o
seguinte:
I. Classe de Especialistas da Educação (SQC-I), constituída de funções de
confiança;"
Art. 3º - Acrescenta § 3º ao artigo 5º da Lei Complementar Municipal nº
1.250/09, com a seguinte redação:
“§ 3º - As funções de confiança da Classe de Especialistas da Educação
(SQC-I), reservadas à direção, à chefia e ao assessoramento, serão
exercidas, exclusivamente, por designação de docentes vinculados ao
Quadro do Magistério Público Municipal de Cunha, na forma e mediante
o preenchimento dos requisitos especificados no Anexo I desta lei
complementar."
(...)
Art. 7º - O caput do artigo 19 da Lei Complementar n? 1.250/09 passa a ter a
seguinte redação:
"Artigo 19 - A função de confiança de Diretor de Escola será obrigatória
nas Unidades Escolares de Ensino Fundamental com, no mínimo, 10 (dez)
salas de aula, e com, pelo menos, 12 salas de aula nas Unidades Escolares
de Educação Infantil, que funcionam em um, dois ou mais turnos."
Art. 8º - O item 2 do § 1º do artigo 39 da Lei Complementar n? 1.250/09 passa a
ter a seguinte redação:
“§ 1º (...)
2. quando se tratar de exercente de função de confiança, a pedido do
servidor ou a critério da Administração."
Art. 9º - O artigo 41 da Lei Complementar ne 1.250/09 passa a ter a seguinte
redação:
"Artigo 41 A jornada de trabalho do exercente de função de confiança
de especialista da educação será de 40 (quarenta) horas semanais."
(...)
Art. 11 - 0 § 5º do artigo 49 da Lei Complementar n? 1.250/09 passa a ter a
seguinte redação:
"§ 5º - A gratificação a que faz jus o docente, quando designado para o
exercício das funções de confiança da Classe de Especialistas da
Educação (SQC-I), não se incorporará ao cargo de origem sob nenhuma
hipótese."
Art. 12 - Acrescenta § 6ºao artigo 49 da Lei Complementar ne 1.250/09, com a
seguinte redação:
"Artigo 49 (...)
§ 6º - A gratificação de que trata o caput deste artigo, devida ao
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Direta de Inconstitucionalidade nº 2300668-92.2022.8.26.0000 - São Paulo - VOTO Nº 33.598 10
docente em virtude do exercício das funções de confiança da Classe de
Especialistas da Educação (SQC-I), e enquanto perdurar a respectiva
designação, corresponderá ao valor da diferença havida entre o
resultado do somatório do salário-base e do adicional por tempo de
serviço do docente, e aqueles valores fixados na tabela de níveis e de
vencimentos anexa à Lei 867/2001, com suas posteriores alterações, para
os seguintes níveis de referência:
a) 27A, para a função de confiança de Chefe de Coordenação
Pedagógica;
b) 28A, para a função de confiança de Vice-Diretor de Escola; e
c) 29A, para a função de confiança de Diretor de Escola."
Art. 13 - O caput do artigo 86 da Lei Complementar ne 1.250/09 passa a ter a
seguinte redação:
"Artigo 86 - Aos docentes efetivos em exercício das funções de confiança
da Classe de Especialistas da Educação (SQC-I), fica garantido o direito
de concorrer ao processo de remoção."
(...)
Anexo I
Cargos e funções de confiança
(...)
CLASSE DE ESPECIALISTAS DA EDUCAÇÃO
Diretor (a) de
Escola
Designação Licenciatura Plena em
Pedagogia com
Habilitação em Gestão
Escolar e, no mínimo, 3
(três) anos de efetivo
exercício no Magistério
Público Municipal de
Cunha
Um (a) para
cada Unidade
Escolar com,
pelo menos, 10
salas de aula na
Educação
Fundamental e,
no mínimo, 12
salas de aula na
Educação Infantil
Vice-Diretor
(a) de Escola
Designação Licenciatura Plena em
Pedagogia com
Habilitação em Gestão
Escolar e, no mínimo, 3
(três) anos de efetivo
exercício no Magistério
Público Municipal de
Cunha
Um (a) para
cada Unidade
Escolar com,
pelo menos, 20
salas de aula na
Educação
Fundamental e,
no mínimo, 25
salas de aula na
Educação Infantil
Chefe da
Coordenação
Designação Licenciatura Plena em
Pedagogia ou curso
Um (a) para
cada Unidade
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Direta de Inconstitucionalidade nº 2300668-92.2022.8.26.0000 - São Paulo - VOTO Nº 33.598 11
Pedagógica
de Educação
Básica Ensino
Fundamental
Normal Superior e, no
mínimo, 3 (três) anos de
efetivo exercício no
Magistério Público
Municipal de Cunha
Escolar com, no
mínimo, 6 e, no
máximo, 13 salas
de aula, e Dois
para Unidades
Escolares com
mais de 13 salas
de aula
Chefe da
Coordenação
Pedagógica
de Educação
Básica - Ensino
Infantil
Designação Licenciatura Plena em
Pedagogia ou curso
Normal Superior e, no
mínimo, 3 (três) anos
de efetivo exercício no
Magistério Público
Municipal de Cunha
Um (a) para
cada Unidade
Escolar com até
25 salas de aula,
e Dois para
Unidades
Escolares com
mais de 25 salas
de aula
Ressalte-se inicialmente que de acordo com a
Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre diretrizes e
bases da educação nacional (art. 22, XXIV), daí porque não podem os Municípios
inovar na matéria referente à organização da rede oficial de ensino, dispondo sobre
cargos e funções com usurpação de competência legislativa federal em evidente
ofensa ao pacto federativo.
Aliás, sobre a matéria a União editou a Lei nº 9.394,
de 20 de dezembro de 1996, que trata das diretrizes e bases da educação nacional,
estabelecendo, dentre outras questões, que “os sistemas de ensino promoverão a
valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive, nos termos
dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público, ingresso
exclusivamente por concurso público de provas e títulos” (art. 67, I).
Mas não é só. O cargo em comissão de Diretor(a)
de Educação e Cultura e a função de confiança de Chefe de Coordenação
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Direta de Inconstitucionalidade nº 2300668-92.2022.8.26.0000 - São Paulo - VOTO Nº 33.598 12
Pedagógica de Educação Básica Ensino Fundamental foram criados
desacompanhados das atribuições, o que ofende o princípio da legalidade e, por si
só, é suficiente para fulminar de inconstitucionalidade as normas que os criaram.
Como cediço, a “organização legal do serviço
público é exigida pela Constituição ao permitir a acessibilidade dos 'cargos, empregos
e funções públicas' a todos os brasileiros 'que preencham os requisitos estabelecidos
em lei', assim como aos estrangeiros, na forma da lei (art. 37, I). A parte final do
dispositivo refere-se expressamente à lei. Isto significa que todo cargo público só
pode ser criado e modificado por norma legal aprovada pelo Legislativo” (HELY
LOPES MEIRELLES, Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, 32ª edição, 2006,
pág. 416, grifei).
Cargo público, por sua vez, ensina o renomado e
saudoso publicista, “é o lugar instituído na organização do serviço público, com
denominação própria, atribuições e responsabilidades específicas e estipêndio
correspondente, para ser provido e exercido por um titular, na forma estabelecida em
lei” (ob. cit. pág. 417, grifei). No mesmo sentido a doutrina de DIOGENES
GASPARINI, para quem “a criação de cargo significa sua institucionalização, com
denominação própria, quantidade certa, atribuições e correspondente estipêndio”
(Direito Administrativo, Saraiva, 11ª edição, 2006, pág. 262).
No mesmo sentido a doutrina de MARÇAL JUSTEN
FILHO: “A criação e a disciplina do cargo público faz-se necessariamente por lei no
sentido de que a lei deverá contemplar a disciplina essencial e indispensável. Isso
significa estabelecer o núcleo das competências, dos poderes, dos deveres, dos
direitos, do modo da investidura e das condições do exercício das atividades.
Portanto, não basta uma lei estabelecer, de modo simplista, que 'fica criado o cargo
de servidor público'. Exige-se que a lei promova a discriminação das competências e
a inserção dessa posição jurídica no âmbito da organização administrativa,
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Direta de Inconstitucionalidade nº 2300668-92.2022.8.26.0000 - São Paulo - VOTO Nº 33.598 13
determinando as regras que dão identidade e diferenciam a referida posição jurídica”
(Curso de Direito Administrativo, Saraiva, 2005, pág. 581).
A criação singela do cargo em comissão, além de
impedir o exame das atribuições e sua compatibilidade com as funções de chefia,
direção e assessoramento, viola o princípio da legalidade estrita, segundo o qual “na
Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na
administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração
Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza” (HELY LOPES MEIRELLES, Direito
Administrativo Brasileiro, 42ª edição, pág. 92). Se não há lei autorizando tais agentes
públicos a desempenhar suas funções na máquina pública, então tais agentes estão
desautorizados a agir.
Nessa linha, este Colegiado repetidamente
reconhece a inconstitucionalidade de normas que criam cargos públicos sem
descrever suas atribuições:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Artigos 11, 16, 17 e 18, da Lei
4.972, de 11 de fevereiro de 1998, do Município de Franca - Ausência de
discriminação das atividades e atribuições do cargo de provimento em
comissão de "Diretor do sistema municipal de ensino" e a função de confiança
de "Professor Coordenador" - Violação à Orientação do Egrégio Supremo
Tribunal Federal (Tema 1.010) Violação aos artigos 24, §2º, 1, 111, 115, II e V e
144, todos da Constituição Estadual, que reproduzem os artigos 37, caput e
incisos II e V, da Constituição da República de 1998 Reconhecimento da
inconstitucionalidade dos dispositivos legais pelo Prefeito Municipal - Ação
direta julgada procedente” (Direta de Inconstitucionalidade
2272410-09.2021.8.26.0000, Rel. Des. Ademir Benedito, j. 22/06/22).
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Leis do Município de Regente
Feijó Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada Criação de diversos cargos
de provimento efetivo, cargos em comissão e funções de confiança
Ausência de descrição legal das atribuições dos cargos e funções existentes na
estrutura administrativa do Município de Regente Feijó Inadmissibilidade
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Ofensa ao princípio da legalidade Violação aos artigos 111, 115, inciso I, e 144
da Constituição do Estado Modulação dos efeitos. Pedido procedente, com
modulação” (Direta de Inconstitucionalidade 2202674-98.2021.8.26.0000, Rel.
Des, Ricardo Anafe, j. 01/06/22).
Quanto às funções de Diretor de Escola, Vice￾Diretor de Escola e Chefe de Coordenação Pedagógica de Educação Básica
Ensino Infantil (não confundir com Chefe de Coordenação Pedagógica de Educação
Básica Ensino Fundamental, sobre o qual já se tratou), a despeito da nomenclatura
adotada pelo legislador, a análise objetiva do descritivo legal deixa claro que as
atribuições dos profissionais são de natureza técnica, operacional, administrativa, não
demandando especial relação de fidúcia entre o servidor nomeado e a autoridade
nomeante, além daquela que ordinariamente se exige para o exercício de todo cargo
público.
Deveras, são atribuições próprias da rotina escolar
ligadas à manutenção de atividade pública permanente que não demandam o
“estabelecimento de diretrizes, planejamento de ações com amplo espectro de
discricionariedade e tomada de decisões políticas”, como bem explicitado na
manifestação do Procurador-Geral da República, incorporada ao voto do relator do
RE nº 1.041.210, objeto do Tema nº 1.010 do STF, para indicar o verdadeiro
significado e abrangência dos cargos de direção, chefia e assessoramento. Trata-se
aqui de funções pedagógicas e de apoio à atividade escolar sem qualquer
excepcionalidade de natureza política ou ideológica que justifique sejam ocupadas
por agentes de confiança da autoridade nomeante.
Nesse sentido vem decidindo este E. Órgão
Especial em casos análogos, conforme se infere da ementa dos seguintes
venerandos arestos:
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Cargos de provimento em
comissão de “Supervisor Educacional”, “Diretor de Escola”, “Vice-Diretor de
Escola”, “Coordenador Técnico Pedagógico” e “Coordenador Pedagógico de
Unidade Escolar”, constantes na Lei Complementar nº 1.788, de 12 de fevereiro
de 2015 do Município de Sete Barras, que devem ser preenchidos por
integrantes de carreira mediante ingresso por concurso público - Afronta ao
artigo 67, inciso I da lei federal nº 9.394/96 - Cargos criados de provimento em
comissão e de funções de confiança cujas atribuições não correspondem a
funções de direção, chefia ou assessoramento, mas a atividades burocráticas e
técnicas - Relação de confiança não evidenciada - Violação aos artigos 111,
115, incisos II e V, 251 e 144 da Constituição do Estado de São Paulo - Tema
objeto de julgamento nos autos da Repercussão Geral 1.010 (RE 1.041.210), em
que o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento no sentido de que “a
criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de
funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao
desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais” (leading
case) - Julgamentos reiterados desta Corte - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE,
com modulação dos efeitos, aplicando-se o prazo de 120 dias” (Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 2110806-05.2022.8.26.0000, Rel. Des. Elcio Trujillo, j.
06/09/2022).
“Direta de Inconstitucionalidade - Município de Ilha Comprida - Alegação de
inconstitucionalidade a) das expressões “Administrador Regional”, “Assessor de
Divisão”, “Assessor de Departamento”, “Assessor Executivo”, “Diretor de
Divisão”, Diretor Executivo”, “Diretor Técnico I”, “Supervisor de Núcleo”,
“Motorista de Gabinete II”, “Supervisor Programa Criança Feliz”, “Assistente
Diretor Escola”, “Coordenador Pedagógico I”, “Coordenador Pedagógico II”,
“Diretor de Escola”, “Diretor de Escola II” e “Supervisor de Ensino”, previstas nos
Anexos I, III e X, da Lei n. 803, de 03 de março de 2010, em sua redação
consolidada (e, por arrastamento, em sua redação original); b) do Decreto
Municipal n. 696, de 05 de novembro de 2012; c) da Lei n. 1.169, de 285 de
agosto de 2014; d) da Lei n. 1.245, de 29 de setembro de 2015; e) do art. 4° da
Lei n. 1.550, de 22 de novembro de 2018; f) do art. 2° da Lei n. 1.669, de 21 de
janeiro de 2020; g) do art. 2° da Lei n. 1.714, de 03 de julho de 2020.
1. Cargos em comissão de “Administrador Regional”, “Diretor de Divisão”,
Diretor Executivo”, “Supervisor de Núcleo”, e “Motorista de Gabinete II” - Não
demonstrado o atendimento aos requisitos de atribuições de chefia, direção ou
assessoramento na formulação fixada pelo C. STF quando do julgamento do
Tema nº 1.010 de Repercussão Geral Descrição das atribuições que revela
atividades burocráticas, técnicas ou operacionais, sem qualquer relação de
confiança com o agente nomeador Injustificada inobservância da regra de
provimento por concurso público Violação ao art. 115, II e V da Constituição
Estadual - Ação procedente, nesta parte.
2. Cargos em comissão de “Assessor de Divisão”, “Assessor de Departamento” e Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por DECIO DE MOURA NOTARANGELI, liberado nos autos em 18/05/2023 às 16:45 .
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Direta de Inconstitucionalidade nº 2300668-92.2022.8.26.0000 - São Paulo - VOTO Nº 33.598 16
“Assessor Executivo” - As atribuições dos cargos de “Assessor de Divisão” e
“Assessor Executivo” em nada correspondem ao conceito constitucional de
“assessoramento”, não se verificando o exercício de funções de auxílio direto e
especializado aos agentes políticos na tomada de decisões inerentes ao
exercício da atividade-fim - O cargo de “Assessor de Departamento”, por outro
lado, indica típica função de assessoramento da autoridade nomeante no
desempenho de suas funções, aí entendida a atividade finalística da pasta
Inexistência de Secretarias no Município - Repartição interna de competências
se dá por intermédio de Departamentos, razão pela qual os Diretores de
Departamento (cargo não questionado no feito em análise), bem como seus
assessores, encontram-se no primeiro escalão da estrutura organizacional - Ação parcialmente procedente, neste ponto.
3. Cargos em comissão de “Supervisor do Programa Criança Feliz” e “Diretor
Técnico I” - A ausência de descrição das atribuições inviabiliza a verificação do
cumprimento dos requisitos do art. 115, II e V da Constituição Estadual - Desatendimento dos critérios fixados no Tema nº 1.010 pelo C. STF, que
estabelece que “as atribuições dos cargos em comissão devem estar descritas,
de forma clara e objetiva, na própria lei que os instituir” - Art. 5º da Lei nº
1.714/2020 que, embora mencione a finalidade da criação do cargo, não
descreve suficientemente as atribuições englobadas pela “atividade de
coordenação e responsabilidade do corpo clínico dos médicos do pronto
atendimento”, a fim de que se verifique os requisitos estabelecidos na tese,
mormente o quanto se trata da relação de confiança exigida - Ação
procedente quanto a estes cargos.
4. Funções de Confiança - Restrição constitucional às funções de chefia,
direção e assessoramento - Aplicação dos critérios fixados pelo C. STF no
julgamento do Tema nº 1.010 - “Assistente Diretor Escola”, “Coordenador
Pedagógico I”, “Coordenador Pedagógico II”, “Diretor de Escola”, “Diretor de
Escola II” e “Supervisor de Ensino” - Atividades de suporte pedagógico, de
natureza técnica-administrativa - Atribuições relacionadas à rotina escolar,
manutenção de atividade pública permanente, que não se adequam a
quadro de “estabelecimento de diretrizes, planejamento de ações com amplo
espectro de discricionariedade e tomada de decisões políticas” - Atuação
administrativa no funcionamento permanente da educação municipal, sem
atuação discricionária a demandar a relação de confiança nos termos
necessários - Violação ao art. 115, II e V da Constituição Estadual - Precedentes
deste Órgão Especial - Ação julgada procedente, nesta parte. Ação julgada
parcialmente procedente, com modulação e ressalva” (Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 2099847-72.2022.8.26.0000, Rel. Des. Luciana Bresciani, j.
06/09/2022).
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Leis complementares do Município
de Taboão da Serra que organizam o quadro de pessoal municipal.
CARGOS EM COMISSÃO COM ATRIBUIÇÕES INCOMPATÍVEIS COM ESSE TIPO DE
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PROVIMENTO. Atribuições de natureza técnica devem ser exercidas por
servidores de carreira, pois não se referem a atribuições de direção, chefia ou
assessoramento. Desrespeito aos artigos 111 e 115, incisos II e V, da Constituição
Estadual. Inconstitucionalidade configurada.
VIOLAÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVAPRIVATIVA DA UNIÃO. DIRETRIZES E
BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. Funções inerentes ao sistema público de
ensino. Competência federal para a matéria, que já foi exercida mediante a
edição da Lei de Diretrizes e Bases, que determinou o provimento efetivo para
os cargos. Desrespeito aos artigos 22, inciso XXIV, da Constituição Federal e 144
da Constituição Estadual.
ATRIBUIÇÕES QUE DEMANDAM EXPERIÊNCIA E CONHECIMENTO ESPECÍFICO
SOBRE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL. Cargos em comissão de Controlador Geral do Município,
Controlador Geral da Saúde e Corregedor que devem ser ocupados apenas
por servidores de carreira. Inconstitucionalidade sem redução de texto.
Preliminar afastada. Ação julgada parcialmente procedente, com modulação
dos efeitos e observação” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2119739-
98.2021.8.26.0000, Rel. Des. Moacir Peres, j. 24/08/2022).
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Ação tendo por objeto as
expressões "Assistente de Direção", "Coordenador Pedagógico", "Supervisor
Escolar", "Professor de Atendimento Educacional Especializado" e "Professor de
Desenvolvimento de Projetos", constantes da Lei Complementar nº 511, de
29.03.12, da Lei Complementar nº 536, de 25.11.13 e da Lei Complementar nº
559, de 08.05.15, todas do Município de Jundiaí. Funções de confiança com
descrição genérica. Atribuições burocráticas, técnicas e administrativas.
Ausente qualquer elemento a indicar a necessária relação de fidúcia entre o
servidor e a autoridade. Afronta aos artigos 111, 115, II e V e 144 da Constituição
Estadual. Inconstitucionalidade. Modulação. 120 dias a contar do julgamento
da presente ação (art. 27 da Lei nº 9.868/99). Procedente a ação, com
modulação” (Direta de Inconstitucionalidade 2291632-60.2021.8.26.0000, Rel.
Des. Evaristo dos Santos, j. 11/05/22).
Por essas razões, julga-se procedente a ação direta
para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 6º, II, 9°, 10, 32, 33 da Lei
Complementar nº 1.250, de 11 de dezembro de 2009, do Município de Cunha, na
redação dada pela Lei Complementar nº 1.808, de 02 de março de 2022; das
expressões “Diretor (a) de Escola”, “Vice-Diretor (a) de Escola”, “Chefe de
Coordenação Pedagógica de Educação Básica Ensino Fundamental”, “Chefe de
Coordenação Pedagógica de Educação Básica Ensino Infantil” e “Diretor(a) de
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Direta de Inconstitucionalidade nº 2300668-92.2022.8.26.0000 - São Paulo - VOTO Nº 33.598 18
Educação e Cultura” previstas no Anexo I da Lei Complementar nº 1.250, de 11 de
dezembro de 2009, do Município de Cunha, na redação dada pela Lei Complementar
nº 1.808, de 02 de março de 2022, daquele Município; dos c) arts. 1°, 2°, 3°, 7°, 8°,
9°, 11, 12, 13 da Lei Complementar nº 1.808, de 02 de março de 2022, do Município
de Cunha; e da expressão “à Classe de Especialistas da Educação (SQC-I)” prevista
no art. 49 da Lei Complementar nº 1.250, de 11 de dezembro de 2009, do Município
de Cunha, na redação dada pela Lei Complementar n. 1.808, de 02 de março de
2022, daquele Município, nos termos acima especificados, com modulação de
efeitos, devendo a sua eficácia ter início no prazo de 120 dias contados da data deste
julgamento, a fim de evitar solução de continuidade ou prejuízo de serviços
essenciais, ressalvada a irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé pelos
servidores.
DÉCIO NOTARANGELI
Relator
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fls. 501
Registro: 2023.0000677425
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº
2300668-92.2022.8.26.0000/50000, da Comarca de São Paulo, em que é embargante
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUNHA, é embargado PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a
seguinte decisão: "ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS
MODIFICATIVOS. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores RICARDO ANAFE
(Presidente), JARBAS GOMES, MARCIA DALLA DÉA BARONE, TASSO DUARTE DE
MELO, SILVIA ROCHA, FLAVIO ABRAMOVICI, GUILHERME G. STRENGER, FERNANDO
TORRES GARCIA, XAVIER DE AQUINO, DAMIÃO COGAN, EVARISTO DOS SANTOS,
VICO MAÑAS, FRANCISCO CASCONI, ADEMIR BENEDITO, CAMPOS MELLO, VIANNA
COTRIM, FÁBIO GOUVÊA, MATHEUS FONTES, AROLDO VIOTTI, RICARDO DIP, JAMES
SIANO, COSTABILE E SOLIMENE, LUCIANA BRESCIANI E ELCIO TRUJILLO. São Paulo, 9 de agosto de 2023. DÉCIO NOTARANGELI
RELATOR
Assinatura Eletrônica
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Embargos de Declaração Cível nº 2300668-92.2022.8.26.0000/50000 - São Paulo - VOTO Nº 33.988
2
VOTO Nº 33.988
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 2300668-92.2022.8.26.0000/50000
EMBTE: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUNHA
EMBDO: PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCESSUAL CIVIL RECURSO ACÓRDÃO EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO VÍCIOS EXISTÊNCIA.
1. São cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade,
eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual
devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, para
corrigir erro material (art. 1.022 CPC).
2. Acórdão que declarou a inconstitucionalidade do cargo em comissão
de Diretor de Educação e Cultura em razão da suposta ausência de suas
atribuições. Funções do cargo que, todavia, estão descritas na Lei nº
1.188/09 do Município de Cunha, não mencionada na inicial, na
réplica, nem no acórdão. Omissão verificada. Cargo de provimento em
comissão que não padece do vício apontado. Embargos acolhidos, com
efeitos modificativos.
Cuida-se de embargos de declaração para aclarar
v. acórdão que julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade
dos arts. 6º, II, 9°, 10, 32, 33 da Lei Complementar nº 1.250, de 11 de dezembro de
2009, do Município de Cunha, na redação dada pela Lei Complementar nº 1.808, de
02 de março de 2022; das expressões “Diretor (a) de Escola”, “Vice-Diretor (a) de
Escola”, “Chefe de Coordenação Pedagógica de Educação Básica Ensino
Fundamental”, “Chefe de Coordenação Pedagógica de Educação Básica Ensino
Infantil” e “Diretor(a) de Educação e Cultura” previstas no Anexo I da Lei
Complementar nº 1.250, de 11 de dezembro de 2009, do Município de Cunha, na
redação dada pela Lei Complementar nº 1.808, de 02 de março de 2022, daquele
Município; dos c) arts. 1°, 2°, 3°, 7°, 8°, 9°, 11, 12, 13 da Lei Complementar nº 1.808,
de 02 de março de 2022, do Município de Cunha; e da expressão “à Classe de
Especialistas da Educação (SQC-I)” prevista no art. 49 da Lei Complementar nº
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Embargos de Declaração Cível nº 2300668-92.2022.8.26.0000/50000 - São Paulo - VOTO Nº 33.988
3
1.250, de 11 de dezembro de 2009, do Município de Cunha, na redação dada pela
Lei Complementar nº 1.808, de 02 de março de 2022, daquele Município.
Alega-se, em síntese, que o v. aresto embargado
se omitiu sobre a Lei Municipal nº 1.188/09, que criou o cargo de Diretor de
Educação e Cultura e descreveu suas atribuições.
Em contraminuta, o embargado aquiesce com a
omissão, mas postula a manutenção do julgado à luz da análise das competências
descritas na Lei Municipal nº 1.188/09 (fls. 12/16).
É o relatório.
São cabíveis embargos de declaração para
esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão
sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, para
corrigir erro material (art. 1.022 CPC).
É esse o caso do acórdão embargado, que
declarou a inconstitucionalidade da expressão Diretor de Educação e Cultura, contida
no Anexo I, da Lei Complementar nº 1.250, de 11 de dezembro de 2009, do
Município de Cunha, porque o cargo supostamente fora criado de forma singela, sem
descrição das atribuições.
No entanto, como aponta o embargante, as funções
do cargo de provimento em comissão estão descritas na norma que o criou, a Lei
Municipal nº 1.188/2009 (art. 1º, § 1º, II, e Anexo I, fls. 434 e 441), editada antes da
Lei Municipal nº 1.250/2009, mas não mencionada na inicial, na réplica e,
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por DECIO DE MOURA NOTARANGELI, liberado nos autos em 20/09/2023 às 11:35 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 2300668-92.2022.8.26.0000 e código 21D38970. fls. 531
Embargos de Declaração Cível nº 2300668-92.2022.8.26.0000/50000 - São Paulo - VOTO Nº 33.988
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principalmente, não citada no acórdão embargado.
Impõe-se, pois, a integração do julgado para julgar
improcedente o pedido nesse ponto, já que o cargo em comissão de Diretor de
Educação e Cultura não padece do vício apontado.
Com todas as vênias, inviável o prosseguimento do
julgamento, com a análise das atribuições do cargo trazidas pela Lei Municipal nº
1.188/09, como pretende o embargado, já que o pedido deduzido na inicial
expressamente se refere ao “Anexo I da Lei Complementar n. 1.250, de 11 de
dezembro de 2009, do Município de Cunha, na redação dada pela Lei Complementar
n. 1.808, de 02 de março de 2022, daquele Município” (item 'b' do pedido, fls. 20).
Em nenhum momento a Lei nº 1.188, que
efetivamente criou o cargo, foi mencionada na inicial ou, mais importante, no pedido
que, ao contrário da causa de pedir, não é aberto.
Por essas razões, acolhem-se os embargos de
declaração, com efeitos modificativos, nos termos acima especificados.
DÉCIO NOTARANGELI
Relator
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por DECIO DE MOURA NOTARANGELI, liberado nos autos em 20/09/2023 às 11:35 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 2300668-92.2022.8.26.0000 e código 21D38970. fls. 532

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