| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2024 |
| Date | 2024-03-08 |
| Ementa | Regulamenta os artigos 86 e 89 da Lei Municipal nº 1.927/2023, e dá outras providências. |
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DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL - CUNHA Sexta-feira, 08 de março de 2024 Página 2 de 7 Município de Cunha - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001 e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. PODER EXECUTIVO Atos Oficiais Decretos DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL - CUNHA Sexta-feira, 08 de março de 2024 Página 3 de 7 Município de Cunha - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001 e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL - CUNHA Sexta-feira, 08 de março de 2024 Página 4 de 7 Município de Cunha - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001 e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL - CUNHA Sexta-feira, 08 de março de 2024 Página 5 de 7 Município de Cunha - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001 e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.