| Tipo | Ato Normativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2022 |
| Date | 2022-01-03 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para devolução de veículo pertencente à Câmara Municipal de Cunha/SP e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA “PORTAL DA CIDADANIA” Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP — CEP 12530-000. FONEIFAX (012) 3111-1359 ATO NORMATIVO Nº 01/2022, de 03 de janeiro de 2022. “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DEVEOLUÇÃO DE VEÍCULO PERTENCENTE À CAMARA MUNICIPAL DE CUNHA/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Presidente da Câmara Municipal de Cunha/SP, no uso de suas atribuições Constitucionais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º - Devolver para Prefeitura do Município de Cunha/SP, o bem móvel, veículo automotor, que fora de sua propriedade: Objeto | N Número de Patrimônio Fiat Uno Mille Way 2008/2009 - Preto - Placa DBI-5382 E 114 Art. 2º - A devolução será precedida de termo de devolução, assinado, conjuntamente, pelo Presidente da Câmara Municipal e pelo Prefeito Municipal. Art. 3º - O bem devolvido será entregue à Prefeitura Municipal, a qual deverá fazer uso de forma justa e correta, de modo que atenda aos anseios da sociedade e das pessoas que serão beneficiadas com o uso; Art. 4º - Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente da Câmara. Art. 5º - Segue anexo ao presente instrumento, o Termo de devolução e entrega do bem. Art. 6º - Este ato normativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se aas disposições em contrário. Sala das Sessões “Plínio Pereira Coelho” em 03 de janeiro de 2022. ADed=s RONALDO CHARLES DOS SANTOS Presidente da Câmara Municipal ne E2, RCPNCUNHA 7 METÁRIO (VENDEDO a a) O vendedor tem a venda do veículo ap dos Pecarabiriar do tê E Pta Ss do Kia 5? Ee Código de rage o feet do o má de ser cas somados ca ção So a Provido x o) PRAGAS en ras do ana o rms eine ES, DE pode: TSE rosana =——— 00 Ong: E 5 ds a CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA “PORTAL DA CIDADANIA” Rua Dom Lino, 73 - CENTRO -- CUNHAISP - CEP 12530-000. FONEJFAX (012) 3111-1359 TERMO DE DEVOLUÇÃO E ENTREGA DE BENS MÓVEIS TERMO DE DEVOLUÇÃO E ENTREGA DE VEÍCULO. Celebram entre si, de um lado a Câmara Municipal de Cunha/SP, localizada à Rua Dom Lino, n.º 73, legalmente representada pelo seu Presidente, o Sr. RONALDO CHARLES DOS SANTOS, e, de outro lado, o Município de Cunha/SP, pessoa jurídica de direito público, com sede localizada à Praça Cel. João Olímpio, nº 91, legalmente representado pelo seu Prefeito Municipal, o Sr. JOSÉ ÉDER GALDINO DA COSTA, o presente Termo de devolução e entrega do bem móvel — veículo automotor —, que reger-se-á pela Lei Orgânica Municipal, e pelas cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO: Constitui objeto do presente Termo de devolução e entrega do veículo automotor a seguir discriminado: Fiat Uno Mille Way 2008/2009 - Preto - Placa DBI-5382 CLÁUSULA SEGUNDA: DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES: CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA: entregar o bem ao Município de CUNHA/SP, na pessoa de seu representante legal — acompanhado do recibo de transferência de propriedade veicular (CRL) devidamente preenchido na parte que lhe cabe. DO MUNICÍPIO: receber o veículo automotor retromencionado — obrigando-se a proceder com a transferência de propriedade veicular no prazo legal, sob pena de responsabilização por sua inobservância —, comprometendo-se a cuidar e zelar do mesmo, fazendo seu uso de forma justa e correta, de modo que atenda aos anseios da população que será beneficiada com o uso; Número de Patrimônio CLÁUSULA TERCEIRA: DA CLÁSUSULA RESOLUTIVA: As partes aceitam e acordam expressa e irrevogavelmente que o não cumprimento das obrigações assumidas neste Termo de devolução e entrega de bem ensejará a resolução do pactuado. CLÁUSULA QUARTA: A partir da assinatura deste termo de devolução e entrega, pelas partes interessadas, o bem ora citado passará a ser de responsabilidade do Poder Executivo, devendo 9 mesmo proceder com seu lançamento no patrimônio da Prefeitura Municipal de Cunha/SP. CLÁUSULA QUINTA: Fica eleito o foro da Comarca de Cunha/SP, para dirimir eventuais questões oriundas deste termo. Por estarem assim, justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, abaixo assinadas. Cunha, 03 de Janeiro de 2022. AB RONALDO CHARLES DOS SANTOS JOSÉ É DINO DA COSTA Presidente Câmara Municipal Municipal CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA “PORTAL DA CIDADANIA” Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP — CEP 12530-000, FONEIFAX (012) 3111-1359 Das testemunhas: Nome: CPF: RG: