br-locleg corpus explorer

← Cunha (SP)

norma nº 1/2022

Tipo Ato Normativo
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-01-03
EmentaDispõe sobre autorização para devolução de veículo pertencente à Câmara Municipal de Cunha/SP e dá outras providências.
native_id2240

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP — CEP 12530-000.
FONEIFAX (012) 3111-1359
ATO NORMATIVO Nº 01/2022, de 03 de janeiro de 2022.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DEVEOLUÇÃO DE
VEÍCULO PERTENCENTE À CAMARA MUNICIPAL DE
CUNHA/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Presidente da Câmara Municipal de Cunha/SP, no uso de suas atribuições Constitucionais e
regimentais, RESOLVE:
Art. 1º - Devolver para Prefeitura do Município de Cunha/SP, o bem móvel, veículo automotor,
que fora de sua propriedade:
Objeto | N Número de Patrimônio
Fiat Uno Mille Way 2008/2009 - Preto - Placa DBI-5382 E 114
Art. 2º - A devolução será precedida de termo de devolução, assinado, conjuntamente, pelo
Presidente da Câmara Municipal e pelo Prefeito Municipal.
Art. 3º - O bem devolvido será entregue à Prefeitura Municipal, a qual deverá fazer uso de forma
justa e correta, de modo que atenda aos anseios da sociedade e das pessoas que serão
beneficiadas com o uso;
Art. 4º - Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente da Câmara.
Art. 5º - Segue anexo ao presente instrumento, o Termo de devolução e entrega do bem.
Art. 6º - Este ato normativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se aas
disposições em contrário.
Sala das Sessões “Plínio Pereira Coelho” em 03 de janeiro de 2022.
ADed=s
RONALDO CHARLES DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
ne E2,
RCPNCUNHA
7 METÁRIO (VENDEDO a
a) O vendedor tem a venda do veículo ap dos Pecarabiriar do
tê E Pta Ss do Kia 5? Ee Código de rage
o feet do o má de ser cas somados ca ção So a Provido x
o) PRAGAS en ras do ana o rms eine ES,
DE pode: TSE rosana =———
00 Ong:
E
5
ds
a
CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO -- CUNHAISP - CEP 12530-000.
FONEJFAX (012) 3111-1359
TERMO DE DEVOLUÇÃO E ENTREGA DE BENS MÓVEIS
TERMO DE DEVOLUÇÃO E ENTREGA DE VEÍCULO. Celebram entre si, de um lado a Câmara
Municipal de Cunha/SP, localizada à Rua Dom Lino, n.º 73, legalmente representada pelo seu
Presidente, o Sr. RONALDO CHARLES DOS SANTOS, e, de outro lado, o Município de Cunha/SP,
pessoa jurídica de direito público, com sede localizada à Praça Cel. João Olímpio, nº 91,
legalmente representado pelo seu Prefeito Municipal, o Sr. JOSÉ ÉDER GALDINO DA COSTA, o
presente Termo de devolução e entrega do bem móvel — veículo automotor —, que reger-se-á
pela Lei Orgânica Municipal, e pelas cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO: Constitui objeto do presente Termo de devolução e entrega
do veículo automotor a seguir discriminado:
Fiat Uno Mille Way 2008/2009 - Preto - Placa DBI-5382
CLÁUSULA SEGUNDA: DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES: CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA:
entregar o bem ao Município de CUNHA/SP, na pessoa de seu representante legal —
acompanhado do recibo de transferência de propriedade veicular (CRL) devidamente
preenchido na parte que lhe cabe. DO MUNICÍPIO: receber o veículo automotor
retromencionado — obrigando-se a proceder com a transferência de propriedade veicular no
prazo legal, sob pena de responsabilização por sua inobservância —, comprometendo-se a cuidar
e zelar do mesmo, fazendo seu uso de forma justa e correta, de modo que atenda aos anseios
da população que será beneficiada com o uso;
Número de Patrimônio
CLÁUSULA TERCEIRA: DA CLÁSUSULA RESOLUTIVA: As partes aceitam e acordam expressa e
irrevogavelmente que o não cumprimento das obrigações assumidas neste Termo de devolução
e entrega de bem ensejará a resolução do pactuado.
CLÁUSULA QUARTA: A partir da assinatura deste termo de devolução e entrega, pelas partes
interessadas, o bem ora citado passará a ser de responsabilidade do Poder Executivo, devendo
9 mesmo proceder com seu lançamento no patrimônio da Prefeitura Municipal de Cunha/SP.
CLÁUSULA QUINTA: Fica eleito o foro da Comarca de Cunha/SP, para dirimir eventuais questões
oriundas deste termo.
Por estarem assim, justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual
teor e forma, na presença de duas testemunhas, abaixo assinadas.
Cunha, 03 de Janeiro de 2022.
AB
RONALDO CHARLES DOS SANTOS JOSÉ É DINO DA COSTA
Presidente Câmara Municipal Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP — CEP 12530-000,
FONEIFAX (012) 3111-1359
Das testemunhas:
Nome:
CPF:
RG:

open original →