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norma nº 5/2022

Tipo Ato Normativo
Número / Ano 5 / 2022
Date 2022-04-01
EmentaDispõe sobre autorização para devolução de bens móveis pertencentes à Câmara Municipal de Cunha/SP e dá outras providências.
native_id2244

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CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000.
FONE/FAX (012) 3111-1359
ci ei Sa O ss min
ATO NORMATIVO Nº 05/2022 de 01 de Abril de 2022.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DEVEOLUÇÃO DE BENS MÓVEIS PERTENCENTE À
CAMARA MUNICIPAL DE CUNHA/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Presidente da Câmara Municipal de Cunha/SP, no uso de suas atribuições Constitucionais e
regimentais,
RESOLVE:
Art. 1º Devolver para Prefeitura do Município de Cunha/SP, os seguintes bens móveis:
OBJETO PATRIMÔNIO |
Arquivo 05
Arquivo 50
Notebook 73
Longarina 127
Longarina 147
Cadeira Giratória 164 PROTOCOLO
aa e PREFEITURA MUNICIPAL
O Impressora 210 25 ABR 237?
impressora | 252 71
Mesa 267 GABINETE DO PREFEITO
Notebook 286 | ERRA
Ar Condicionado 293
fora utilizados pelo Poder Legislativo.
Art. 2º- A devolução será procedida através de termo de devolução a ser assinado pelo
Presidente da Câmara Municipal e pelo Prefeito Municipal.
Art. 3º - Os bens devolvidos para o município deverão ser entregue à Prefeitura Municipal, a
qual deverá fazer uso de forma justa e correta, que atenda aos anseios da sociedade e das
pessoas que serão beneficiadas com o uso;
Art. 4º - Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente da Câmara.
Art. 5º - Segue anexa a esta o Termo de devolução e entrega dos bens.
Art. 6º. — Este ato normativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se aas
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO — CUNHA/SP — CEP 12530-000.
FONE/FAX (012) 3111-1359
= ———
Sala das Sessões em de 01 de Abril de 2022.
Ronaldo Charles dos Santos
Presidente da Câmara Municipal
TERMO DE DEVOLUÇÃO E ENTREGA DE BENS MÓVEIS
TERMO DE DEVOLUÇÃO E ENTREGA DE BENS MÓVEIS celebram entre si, de um lado a Câmara
Municipal de Cunha, Estado de São Paulo, localizada rua Dom Lino, n. 73, legalmente
representada pelo seu Presidente, o Sr. RONALDO CHARLES DOS SANTOS , e, de outro lado, o
Município de Cunha, Estado de São Paulo, pessoa jurídica de direito público, com sede
localizada Praça Cel João Olímpio, nº 91, legalmente representado pelo seu Prefeito Municipal
O Sr. JOSÉ ÉDER GALDINO DA COSTA, celebram o presente Termo de devolução e entrega de
bens móveis, que reger-se-á pela Lei Orgânica Municipal, e pelas cláusulas e condições
seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO: Constitui objeto do presente Termo de devolução e entrega
dos seguintes bens:
OBJETO PATRIMÔNIO
Arquivo Ti 05
a Arquivo 50
Notebook 73
Longarina Ed |
Longarina 147
Cadeira Giratória 164
Mesa 206
Impressora 210
Impressora 252
Mesa I 267
Notebook 286
Ar Condicionado 293
CLÁUSULA SEGUNDA: DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES: DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA: -
entregar o bem ao Município de CUNHA/SP, - repassando ao Município os recibos de
transferência devidamente preenchidos.
DO MUNICÍPIO: receber os bens móveis acima discriminados, comprometendo-se a cuidar e
zelar do mesmo, fazendo uso dos bens de forma justa e correta, que atenda aos anseios da
população que será beneficiada com o uso;
CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 1 2530-000.
FONE/FAX (012) 3111-1359
aa si ga ii gi ai a ie
CLÁUSULA TERCEIRA: DA CLÁSUSULA RESOLUTIVA As partes aceitam e acordam expressa e,
irrevogavelmente, que o não cumprimento das obrigações assumidas neste Termo de
devolução e entrega do bem ensejará a Resolução deste Termo.
CLÁUSULA QUARTA — A partir da assinatura deste termo de devolução e entrega pelas partes
interessadas os bens, ora citados, passarão a ser de responsabilidade do Poder Executivo,
devendo o mesmo proceder com o lançamento destes no patrimônio da Prefeitura Municipal
de Cunha/SP.
CLÁUSULA QUINTA — Fica eleito o foro da Comarca de Cunha/SP, para dirimir eventuais
questões oriundas deste termo.
Por estarem assim, justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias de legal
teor e forma, na presença de duas testemunhas, abaixo assinadas.
Cunha, de 01 de Abril de 2022.
RONALDO CHARLES DOS SANTOS JOSÉ ÉDER GALDINO DA COSTA
Presidente Câmara Municipal Prefeito Municipal

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