| Tipo | Ato Normativo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2022 |
| Date | 2022-04-01 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para devolução de bens móveis pertencentes à Câmara Municipal de Cunha/SP e dá outras providências. |
| native_id | 2244 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA “PORTAL DA CIDADANIA” Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX (012) 3111-1359 ci ei Sa O ss min ATO NORMATIVO Nº 05/2022 de 01 de Abril de 2022. “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DEVEOLUÇÃO DE BENS MÓVEIS PERTENCENTE À CAMARA MUNICIPAL DE CUNHA/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Presidente da Câmara Municipal de Cunha/SP, no uso de suas atribuições Constitucionais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Devolver para Prefeitura do Município de Cunha/SP, os seguintes bens móveis: OBJETO PATRIMÔNIO | Arquivo 05 Arquivo 50 Notebook 73 Longarina 127 Longarina 147 Cadeira Giratória 164 PROTOCOLO aa e PREFEITURA MUNICIPAL O Impressora 210 25 ABR 237? impressora | 252 71 Mesa 267 GABINETE DO PREFEITO Notebook 286 | ERRA Ar Condicionado 293 fora utilizados pelo Poder Legislativo. Art. 2º- A devolução será procedida através de termo de devolução a ser assinado pelo Presidente da Câmara Municipal e pelo Prefeito Municipal. Art. 3º - Os bens devolvidos para o município deverão ser entregue à Prefeitura Municipal, a qual deverá fazer uso de forma justa e correta, que atenda aos anseios da sociedade e das pessoas que serão beneficiadas com o uso; Art. 4º - Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente da Câmara. Art. 5º - Segue anexa a esta o Termo de devolução e entrega dos bens. Art. 6º. — Este ato normativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se aas disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA “PORTAL DA CIDADANIA” Rua Dom Lino, 73 - CENTRO — CUNHA/SP — CEP 12530-000. FONE/FAX (012) 3111-1359 = ——— Sala das Sessões em de 01 de Abril de 2022. Ronaldo Charles dos Santos Presidente da Câmara Municipal TERMO DE DEVOLUÇÃO E ENTREGA DE BENS MÓVEIS TERMO DE DEVOLUÇÃO E ENTREGA DE BENS MÓVEIS celebram entre si, de um lado a Câmara Municipal de Cunha, Estado de São Paulo, localizada rua Dom Lino, n. 73, legalmente representada pelo seu Presidente, o Sr. RONALDO CHARLES DOS SANTOS , e, de outro lado, o Município de Cunha, Estado de São Paulo, pessoa jurídica de direito público, com sede localizada Praça Cel João Olímpio, nº 91, legalmente representado pelo seu Prefeito Municipal O Sr. JOSÉ ÉDER GALDINO DA COSTA, celebram o presente Termo de devolução e entrega de bens móveis, que reger-se-á pela Lei Orgânica Municipal, e pelas cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO: Constitui objeto do presente Termo de devolução e entrega dos seguintes bens: OBJETO PATRIMÔNIO Arquivo Ti 05 a Arquivo 50 Notebook 73 Longarina Ed | Longarina 147 Cadeira Giratória 164 Mesa 206 Impressora 210 Impressora 252 Mesa I 267 Notebook 286 Ar Condicionado 293 CLÁUSULA SEGUNDA: DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES: DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA: - entregar o bem ao Município de CUNHA/SP, - repassando ao Município os recibos de transferência devidamente preenchidos. DO MUNICÍPIO: receber os bens móveis acima discriminados, comprometendo-se a cuidar e zelar do mesmo, fazendo uso dos bens de forma justa e correta, que atenda aos anseios da população que será beneficiada com o uso; CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA “PORTAL DA CIDADANIA” Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 1 2530-000. FONE/FAX (012) 3111-1359 aa si ga ii gi ai a ie CLÁUSULA TERCEIRA: DA CLÁSUSULA RESOLUTIVA As partes aceitam e acordam expressa e, irrevogavelmente, que o não cumprimento das obrigações assumidas neste Termo de devolução e entrega do bem ensejará a Resolução deste Termo. CLÁUSULA QUARTA — A partir da assinatura deste termo de devolução e entrega pelas partes interessadas os bens, ora citados, passarão a ser de responsabilidade do Poder Executivo, devendo o mesmo proceder com o lançamento destes no patrimônio da Prefeitura Municipal de Cunha/SP. CLÁUSULA QUINTA — Fica eleito o foro da Comarca de Cunha/SP, para dirimir eventuais questões oriundas deste termo. Por estarem assim, justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias de legal teor e forma, na presença de duas testemunhas, abaixo assinadas. Cunha, de 01 de Abril de 2022. RONALDO CHARLES DOS SANTOS JOSÉ ÉDER GALDINO DA COSTA Presidente Câmara Municipal Prefeito Municipal