| Tipo | Ato Normativo |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2022 |
| Date | 2022-09-15 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para devolução de veículo pertencente à Câmara Municipal de Cunha/SP e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA “PORTAL DA CIDADANIA” Rua Dom Lino, 73 - CENTRO = CUNHA/SP — CEP 12530-000. FONE/FAX (012) 3111-1359 ATO NORMATIVO Nº 08/2022 de 15 de Setembro de 2022. “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DEVEOLUÇÃO DE BENS MÓVEIS PERTENCENTE À CAMARA MUNICIPAL DE CUNHA/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Presidente da Câmara Municipal de Cunha/SP, no uso de suas atribuições Constitucionais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Devolver para Prefeitura do Município de Cunha/SP, os seguintes bens móveis: OBJETO PATRIMÔNIO Cadeira Giratória 52 Mesa 204 i Cadeira Giratória — 266 Cadeira Giratória 289 Cadeira Giratória 331 fora utilizados pelo Poder Legislativo. Art. 2º- A devolução será procedida através de termo de devolução a ser assinado pelo Presidente da Câmara Municipal e pelo Prefeito Municipal. Art. 3º - Os bens devolvidos para o município deverão ser entregue à Prefeitura Municipal, a qual deverá fazer uso de forma justa e correta, que atenda aos anseios da sociedade e das pessoas que serão beneficiadas com o uso; Art. 4º - Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente da Câmara. Art. 5º - Segue anexa a esta o Termo de devolução e entrega dos bens. Art. 6º. — Este ato normativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se aas disposições em contrário. Sala das Sessões em de 01 de Abril de 2022. RONALDO CHARLES DOS SANTOS Presidente Câmara Municipal CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA “PORTAL DA CIDADANIA” Rua Dom Lino, 73 - CENTRO —- CUNHA/SP — CEP 12530-000. FONE/FAX (012) 3111-1359 TERMO DE DEVOLUÇÃO E ENTREGA DE BENS MÓVEIS TERMO DE DEVOLUÇÃO E ENTREGA DE BENS MÓVEIS celebram entre si, de um lado a Câmara Municipal de Cunha, Estado de São Paulo, localizada rua Dom Lino, n. 73, legalmente representada pelo seu Presidente, o Sr. RONALDO CHARLES DOS SANTOS |, e, de outro lado, o Município de Cunha, Estado de São Paulo, pessoa jurídica de direito público, com sede localizada Praça Cel João Olímpio, nº 91, legalmente representado pelo seu Prefeito Municipal O Sr. JOSÉ ÉDER GALDINO DA COSTA, celebram o presente Termo de devolução e entrega de bens móveis, que reger-se-á pela Lei Orgânica Municipal, e pelas cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO: Constitui objeto do presente Termo de devolução e entrega dos seguintes bens: OBJETO PATRIMÔNIO Cadeira Giratória 5a Mesa 204 Cadeira Giratória 266 — Cadeira Giratória 289 Cadeira Giratória 331 CLÁUSULA SEGUNDA: DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES: DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA: - entregar o bem ao Município de CUNHA/SP, - repassando ao Município os recibos de transferência devidamente preenchidos. DO MUNICÍPIO: receber os bens móveis acima discriminados, comprometendo-se a cuidar e zelar do mesmo, fazendo uso dos bens de forma justa e correta, que atenda aos anseios da população que será beneficiada com o uso; CLÁUSULA TERCEIRA: DA CLÁSUSULA RESOLUTIVA As partes aceitam e acordam expressa e, irrevogavelmente, que o não cumprimento das obrigações assumidas neste Termo de devolução e entrega do bem ensejará a Resolução deste Termo. CLÁUSULA QUARTA — A partir da assinatura deste termo de devolução e entrega pelas partes interessadas os bens, ora citados, passarão a ser de responsabilidade do Poder Executivo, devendo o mesmo proceder com o lançamento destes no patrimônio da Prefeitura Municipal de Cunha/SP. CLÁUSULA QUINTA - Fica eleito o foro da Comarca de Cunha/SP, para dirimir eventuais questões oriundas deste termo. CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA “PORTAL DA CIDADANIA” Rua Dom Lino, 73 - CENTRO — CUNHA/SP — CEP 12530-000. FONE/FAX (012) 3111-1359 Por estarem assim, justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias de legal teor e forma, na presença de duas testemunhas, abaixo assinadas. Cunha, de 15 de Setembro de 2022. RONALDO CHARLES DOS SANTOS JOSÉ É Presidente Câmara Municipal Prefeito Municipal