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norma nº 13/2022

Tipo Ato Normativo
Número / Ano 13 / 2022
Date 2022-12-07
EmentaDispõe sobre autorização para devolução de bens móveis pertencentes à Câmara Municipal de Cunha/SP e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP — CEP 12530-000.
FONE/FAX (012) 3111-1359
ATO NORMATIVO Nº 13/2022 de 07 de Dezembro de 2022.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DEVEOLUÇÃO DE. BENS MÓVEIS PERTENCENTE À
CAMARA MUNICIPAL DE CUNHA/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Presidente da Câmara Municipal de Cunha/SP, no uso de suas atribuições Constitucionais e
regimentais,
RESOLVE:
Art. 1º Devolver para Prefeitura do Município de Cunha/SP, os seguintes bens móveis:
OBJETO PATRIMÔNIO |
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fora utilizados pelo Poder Legislativo.
Art. 2º- A devolução será procedida através de termo de devolução a ser assinado pelo
Presidente da Câmara Municipal e pelo Prefeito Municipal.
Art. 3º - Os bens devolvidos para o município deverão ser entregue à Prefeitura Municipal, a
qual deverá fazer uso de forma justa e correta, que atenda aos anseios da sociedade e das
pessoas que serão beneficiadas com o uso;
Art. 4º - Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente da Câmara.
Art. 5º - Segue anexa a esta o Termo de devolução e entrega dos bens.
Art. 6º. — Este ato normativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se aas
disposições em contrário.
Sala das Sessões em de 07 de Dezembro de 2022.
cai CHARLES DOS SANTOS
Presidente Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000.
FONE/FAX (012) 3111-1359
TERMO DE DEVOLUÇÃO E ENTREGA DE BENS MÓVEIS
TERMO DE DEVOLUÇÃO E ENTREGA DE BENS MÓVEIS celebram entre si, de um lado a Câmara
Municipal de Cunha, Estado de São Paulo, localizada rua Dom Lino, n. 73, legalmente
representada pelo seu Presidente, o Sr. RONALDO CHARLES DOS SANTOS |, e, de outro lado, o
Município de Cunha, Estado de São Paulo, pessoa jurídica de direito público, com sede
localizada Praça Cel João Olímpio, nº 91, legalmente representado pelo seu Prefeito Municipal
o Sr. JOSÉ ÉDER GALDINO DA COSTA, celebram o presente Termo de devolução e entrega de
bens móveis, que reger-se-á pela Lei Orgânica Municipal, e pelas cláusulas e condições
seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO: Constitui objeto do presente Termo de devolução e entrega
dos seguintes bens:
OBJETO PATRIMÔNIO
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CLÁUSULA SEGUNDA: DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES: DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA: -
entregar o bem ao Município de CUNHA/SP, - repassando ao Município os recibos de
transferência devidamente preenchidos.
DO MUNICÍPIO: receber os bens móveis acima discriminados, comprometendo-se a cuidar e
zelar do mesmo, fazendo uso dos bens de forma justa e correta, que atenda aos anseios da
população que será beneficiada com o uso;
CLÁUSULA TERCEIRA: DA CLÁSUSULA RESOLUTIVA As partes aceitam e acordam expressa e,
irrevogavelmente, que o não cumprimento das obrigações assumidas neste Termo de
devolução e entrega do bem ensejará a Resolução deste Termo.
CLÁUSULA QUARTA — A partir da assinatura deste termo de devolução e entrega pelas partes
interessadas os bens, ora citados, passarão a ser de responsabilidade do Poder Executivo,
devendo o mesmo proceder com o lançamento destes no patrimônio da Prefeitura Municipal
de Cunha/SP.
CLÁUSULA QUINTA — Fica eleito o foro da Comarca de Cunha/SP, para dirimir eventuais
questões oriundas deste termo.
Por estarem assim, justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias de legal
teor e forma, na presença de duas testemunhas, abaixo assinadas.
CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO —- CUNHA/SP - CEP 12530-000.
FONE/FAX (012) 3111-1359
Cunha, de 07 de Dezembro de 2022.
Bet
RONALDO CHARLES DOS SANTOS JO: ALDINO DA COSTA
Presidente Câmara Municipal o Municipal

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