| Tipo | Ato Normativo |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2022 |
| Date | 2022-12-15 |
| Ementa | Dispõe sobre suplementação e anulação das dotações orçamentárias do exercício vigente. |
| native_id | 2254 |
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA Rua Dom Lino, 73 - Cunha - SP - 12.530-000 - Tel (12) - 3111 - 1359 PORTAL DA CIDADANIA ATO NORMATIVO DA MESA DIRETORA Nº 15 DE DEZEMBRO DE 2022, DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO E JANULAÇÃO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO EXERCÍCIO VIGENTE. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: 1 - Ficam suplementadas, nos moldes do artigo 43 da Lei 4320/64, e conforme autorização contida na Lei Municipal nº 1.797/21 de 29 de Dezembro de 2021, as dotações do orçamento vigente: 3.1.90.11 | Vencimento e Vantagens Fixas Pessoal Civil 69.171,20 - E | TOTAL 69.171,20 2 - A presente suplementação será coberta com recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das dotações do orçamento vigente: 449051 | Obrae Instalações [| 505214 44.90.52 | Equipamentos e Material Permanente | 18.649,79 TOTAL | 69.171,20. 3 — Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cunha, 15 de Dezembro de 2022. RONALDO CHARLES DOS SANTOS Presidente Registrada e Publicada nos editais na data supra.