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norma nº 17/2022

Tipo Ato Normativo
Número / Ano 17 / 2022
Date 2022-12-21
EmentaDispõe sobre suplementação e anulação das dotações orçamentárias do exercício vigente.
native_id2256

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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
Rua Dom Lino, 73 - Cunha - SP - 12.530-000 - Tel (12) - 3111 - 1359
PORTAL DA CIDADANIA
ATO NORMATIVO DA MESA DIRETORA Nº 47 DE 21 DEZEMBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO DAS DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS DO EXERCÍCIO VIGENTE.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA, no uso de suas
atribuições legais,
RESOLVE:
1 - Ficam suplementadas, nos moldes do artigo 43 da Lei 4320/64, e conforme
autorização contida na Lei Municipal nº 1.797/21 de 29 de Dezembro de 2021 ,as
dotações do orçamento vigente:
3.1.90.13 | Obrigações Patronais 1.453,02
TOTAL ' 1.453,02
2 - A presente suplementação será coberta com recursos provenientes da
anulação parcial e/ou total das dotações do orçamento vigente:
3.1.90.11 | Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 1.453,02
TOTAL [| 1.453,02|
3 — Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Cunha, 21 de Dezembro de 2022.
RONALDO CHARLES DOS SANTOS
Presidente
Registrada e Publicada nos editais na data supra.

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