| Tipo | Ato Normativo |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2021 |
| Date | 2021-03-05 |
| Ementa | Dispõe sobre atendimento ao público e funcionamento das dependências da Câmara Municipal e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA Rua Dom Lino, 73 - Cunha - SP - 12.530-000 - fone 012-3111 - 1359 ATO NORMARTIVO Nº 06/2021 “Dispõe sobre atendimento ao público e funcionamento das dependências da Câmara Municipal, e dá outras providências”. RONALDO CHARLES DOS SANTOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA, no uso de suas atribuições e de acordo com o disposto no Regimento Interno da Casa e Lei Orgânica Considerando o Decreto Estadual nº 65.545 /2021, determinando o fechamento dos estabelecimentos, o não atendimento ao público e o não funcionamento das demais atividades do município durante a vigência do ato normativo; Considerando ainda o aumento do número de casos de Covid-19 no município de Cunha, com retorno de nossa região à fase vermelha do Plano São Paulo; Resolve Decretar: Art. 1º - Determinar a suspensão de atendimento ao público de forma presencial nas dependências da Câmara Municipal de Cunha até a edição de ato normativo com disposição em contrário. $ Único - O atendimento ao público da Câmara Municipal será realizado por telefone ou correspondência eletrônica, disponibilizados no site oficial da Câmara Municipal de Cunha, por prazo indeterminado, até disposição em contrário. Art. 2º - Fica determinada a continuação do trabalho presencial pelos funcionários da Câmara Municipal, com a obrigação de registro de ponto eletrônico, com revezamento do trabalho presencial e trabalho à distância durante os dias remanescentes. CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA Rua Dom Lino, 73 - Cunha - SP - 12.530-000 - fone 012 - 3111 - 1359 $ 1º - O servidor submetido ao regime de trabalho à distância deverá observar o cumprimento da carga horária e a jornada do seu respectivo cargo, ficando a disposição da Câmara Municipal, podendo ser submetido a fiscalização da Direção da Câmara. $ 2º - A alteração da modalidade de trabalho à distância para a modalidade presencial poderá ocorrer a qualquer tempo, justificado o interesse público. 83º - A Direção da Câmara Municipal adotará as providências necessárias para execução de trabalho à distância por meio virtual para os servidores da Câmara Municipal de Cunha, bem como escala para o sistema de revezamento presencial. Art. 3º - Este ato normativo deverá ser divulgado aos funcionários, vereadores da Câmara Municipal de Cunha e a população em geral. Art. 4º - Este ato entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas às disposições em contrário. Câmara Municipal de Cunha, em 05 de março de 2021. RONALDO CHARLES DOS SANTOS PRESIDENTE