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norma nº 6/2021

Tipo Ato Normativo
Número / Ano 6 / 2021
Date 2021-03-05
EmentaDispõe sobre atendimento ao público e funcionamento das dependências da Câmara Municipal e dá outras providências.
native_id2262

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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA
DE CUNHA
Rua Dom Lino, 73 - Cunha - SP - 12.530-000 - fone 012-3111 - 1359
ATO NORMARTIVO Nº 06/2021
“Dispõe sobre atendimento
ao público e
funcionamento das
dependências da Câmara
Municipal, e dá outras
providências”.
RONALDO CHARLES DOS SANTOS, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CUNHA, no uso de suas atribuições e de acordo com o
disposto no Regimento Interno da Casa e Lei Orgânica
Considerando o Decreto Estadual nº 65.545 /2021, determinando o
fechamento dos estabelecimentos, o não atendimento ao público e o não
funcionamento das demais atividades do município durante a vigência do
ato normativo;
Considerando ainda o aumento do número de casos de Covid-19 no
município de Cunha, com retorno de nossa região à fase vermelha do Plano
São Paulo;
Resolve Decretar:
Art. 1º - Determinar a suspensão de atendimento ao público de forma
presencial nas dependências da Câmara Municipal de Cunha até a edição
de ato normativo com disposição em contrário.
$ Único - O atendimento ao público da Câmara Municipal será realizado
por telefone ou correspondência eletrônica, disponibilizados no site oficial
da Câmara Municipal de Cunha, por prazo indeterminado, até disposição
em contrário.
Art. 2º - Fica determinada a continuação do trabalho presencial pelos
funcionários da Câmara Municipal, com a obrigação de registro de ponto
eletrônico, com revezamento do trabalho presencial e trabalho à distância
durante os dias remanescentes.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA
Rua Dom Lino, 73 - Cunha - SP - 12.530-000 - fone 012 - 3111 - 1359
$ 1º - O servidor submetido ao regime de trabalho à distância deverá
observar o cumprimento da carga horária e a jornada do seu respectivo
cargo, ficando a disposição da Câmara Municipal, podendo ser submetido
a fiscalização da Direção da Câmara.
$ 2º - A alteração da modalidade de trabalho à distância para a
modalidade presencial poderá ocorrer a qualquer tempo, justificado o
interesse público.
83º - A Direção da Câmara Municipal adotará as providências
necessárias para execução de trabalho à distância por meio virtual para os
servidores da Câmara Municipal de Cunha, bem como escala para o
sistema de revezamento presencial.
Art. 3º - Este ato normativo deverá ser divulgado aos funcionários,
vereadores da Câmara Municipal de Cunha e a população em geral.
Art. 4º - Este ato entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas às
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Cunha, em 05 de março de 2021.
RONALDO CHARLES DOS SANTOS
PRESIDENTE

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