| Tipo | Ato Normativo |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2021 |
| Date | 2021-03-15 |
| Ementa | Dispõe sobre o funcionamento da Câmara na fase emergencial e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA Rua Dom Lino, 73 - Cunha - SP - 12.530-000 - fone 012 - 3111 - 1359 ATO NORMARTIVO Nº 7 2021 “Dispõe sobre funcionamento da Câmara na fase emergencial dá outras providências”. RONALDO CHARLES DOS SANTOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA, no uso de suas atribuições e de acordo com o disposto no Regimento Interno da Casa e Lei Orgânica Considerando a decretação de estado de emergência pelo Poder Executivo Municipal em razão de surto da doença respiratória Coronavírus - COVID- 19; Considerando, o Decreto Municipal que dispôs sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus; Considerando os riscos a que podem ficar expostos os funcionários e vereadores da Câmara Municipal de Cunha: Considerando, a altíssima capacidade de disseminação do vírus agravada pela aglomeração de pessoas em espaços comuns; e Considerando, que estudos baseados em modelos matemáticos mostram que o isolamento social é a única forma de diminuir o pico da curva epidêmica, bem como que a situação demanda o emprego de medidas de prevenção Resolve Decretar: Art. 1º - Durante o período de pandemia não será realizado atendimento ao público de forma presencial nas dependências da Câmara Municipal de Cunha, mantendo-se o funcionamento interno. $ Único - O atendimento ao público da Câmara Municipal será realizado por telefone ou correspondência eletrônica, disponibilizados no site oficial CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA Rua Dom Lino, 73 - Cunha - SP - 12.530-000 - fone 012 - 3111 - 1359 da Câmara Municipal de Cunha, por prazo indeterminado, até disposição em contrário. Art. 2º - Fica autorizada a direção da Câmara Municipal a adotar as providências necessárias para execução de trabalho à distância por meio virtual para os servidores da Câmara Municipal de Cunha, ficando submetidos ao trabalho telefônico, escritório remoto, home office, qualquer outro modelo não-presencial ou sistema de revezamento, ficando autorizada, também, a dispensa do registro de ponto eletrônico por prazo indeterminado, até disposição em contrário. $ 1º - O servidor submetido ao regime de trabalho à distância deverá observar o cumprimento da carga horária e a jornada do seu respectivo cargo, ficando a disposição da Câmara Municipal, podendo ser submetido a fiscalização da direção da Câmara. $ 2º - A alteração da modalidade de trabalho à distância para a modalidade presencial poderá ocorrer a qualquer tempo, justificado o interesse público. Art.3º - Este ato normativo deverá ser divulgado aos funcionários, vereadores da Câmara Municipal de Cunha e a população em geral. Art.4º Este ato entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas às disposições em contrário. Câmara Municipal de Cunha, em 15 de março de 2021. RONALDO CHARLES DOS SANTOS PRESIDENTE