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norma nº 7/2021

Tipo Ato Normativo
Número / Ano 7 / 2021
Date 2021-03-15
EmentaDispõe sobre o funcionamento da Câmara na fase emergencial e dá outras providências.
native_id2263

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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA
DE CUNHA
Rua Dom Lino, 73 - Cunha - SP - 12.530-000 - fone 012 - 3111 - 1359
ATO NORMARTIVO Nº 7 2021
“Dispõe sobre
funcionamento da Câmara
na fase emergencial dá
outras providências”.
RONALDO CHARLES DOS SANTOS, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CUNHA, no uso de suas atribuições e de acordo com o
disposto no Regimento Interno da Casa e Lei Orgânica
Considerando a decretação de estado de emergência pelo Poder Executivo
Municipal em razão de surto da doença respiratória Coronavírus - COVID-
19;
Considerando, o Decreto Municipal que dispôs sobre as medidas para
enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus;
Considerando os riscos a que podem ficar expostos os funcionários e
vereadores da Câmara Municipal de Cunha:
Considerando, a altíssima capacidade de disseminação do vírus agravada
pela aglomeração de pessoas em espaços comuns; e
Considerando, que estudos baseados em modelos matemáticos mostram
que o isolamento social é a única forma de diminuir o pico da curva
epidêmica, bem como que a situação demanda o emprego de medidas de
prevenção
Resolve Decretar:
Art. 1º - Durante o período de pandemia não será realizado atendimento
ao público de forma presencial nas dependências da Câmara Municipal de
Cunha, mantendo-se o funcionamento interno.
$ Único - O atendimento ao público da Câmara Municipal será realizado
por telefone ou correspondência eletrônica, disponibilizados no site oficial
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA
DE CUNHA
Rua Dom Lino, 73 - Cunha - SP - 12.530-000 - fone 012 - 3111 - 1359
da Câmara Municipal de Cunha, por prazo indeterminado, até disposição
em contrário.
Art. 2º - Fica autorizada a direção da Câmara Municipal a adotar as
providências necessárias para execução de trabalho à distância por meio
virtual para os servidores da Câmara Municipal de Cunha, ficando
submetidos ao trabalho telefônico, escritório remoto, home office, qualquer
outro modelo não-presencial ou sistema de revezamento, ficando
autorizada, também, a dispensa do registro de ponto eletrônico por prazo
indeterminado, até disposição em contrário.
$ 1º - O servidor submetido ao regime de trabalho à distância deverá
observar o cumprimento da carga horária e a jornada do seu respectivo
cargo, ficando a disposição da Câmara Municipal, podendo ser submetido
a fiscalização da direção da Câmara.
$ 2º - A alteração da modalidade de trabalho à distância para a
modalidade presencial poderá ocorrer a qualquer tempo, justificado o
interesse público.
Art.3º - Este ato normativo deverá ser divulgado aos funcionários,
vereadores da Câmara Municipal de Cunha e a população em geral.
Art.4º Este ato entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas às
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Cunha, em 15 de março de 2021.
RONALDO CHARLES DOS SANTOS
PRESIDENTE

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