| Tipo | Ato Normativo |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2021 |
| Date | 2021-06-07 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para devolução de bens móveis pertencentes à Câmara Municipal de Cunha/SP e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA “PORTAL DA CIDADANIA” Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE (012) 3111-1359 —" 0 ATO NORMATIVO Nº 11/2021 - De 07 de Junho de 2021. “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DEVEOLUÇÃO DE BENS MÓVEIS PERTENCENTE À CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Presidente da Câmara Municipal da Estância Climática de Cunha/SP, no uso de suas atribuições Constitucionais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Devolver para Prefeitura do Município de Cunha/SP, os seguintes bens móveis: (Anexo — Relatório Fotográfico dos Bens.) Número de Parimônio Descrição do Patrimônio 00001 Quadro Panorâmico - Pedra da Macela 00003 | Ventilador FAET 3 velocidades 00031 Microfone de mesa com fio TSI MMF-302 00032 Microfone de mesa com fio TSI MMF-302 00033 Microfone de mesa com fio TSI MMF-302 00034 | Microfone de mesa com fio TSI MMF-302 00035 "| Microfone de mesa com fio TSI MMF-302 00036 Microfone de mesa com fio TS! MMF-303 - Par E 00037 || Microfone de mesa com fio TSI MMF-302 00038 Microfone de mesa com fio TSI MMF-302 00039 “Microfone de mesa com fio TSI MMF-302 00040 Microfone de mesa sem fio TSI MS-168W 00041 | Microfone de mesa sem fio TSI MS-168W 00042 Microfone de mesa sem fio TSI MS-168W 00045 Microfone Gemini HH-07M | 00046 | DVDplayer Diplomat DVD-300K51 | 00047 J DVD player Stracta SE120 00048 Mesa de som wattsom MXS 8 00049 Mesa de som wattsom AMBW 16 00072 Ventilador Arno Turbo Fan 00102 Impressora HP Laserjet P1005 00103 Caixa acústica NCA HQ140 00104 | Caixa acústica NCA HQ140 00106 À: Caixa acústica NCA HQ140 00107 | Caixa acústica NCA HQ140 00161 Antena Parabólica Century (Sem Receptor) 00168 NOTEBOOK SEMP TOSHIBA STI 00169 | NOTEBOOKHP 169 | CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA “PORTAL DA CIDADANIA” Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHAISP - CEP 12530-000. FONE (012) 3111-1359 ————e eee e 00171 Microcomputador 00179 Copiadora Kyocera KM-1635 00188 Fax Panasonic KX-FT932 00190 Câmera Canon PC1186 | 00191 Standalone 8 canais 00197 “| Impressora Elgin Imprecheg 00199 Coletor de dados Dimep 00215 | NOTEBOOK SAMSUNG 00219 Impressora Lexmark Optra E310 00240 NOTEBOOK SAMSUNG RV 419 00246 | Microcomputador QBEX 079638 00258 Cadeira Fixa Cinza com Braço 00261 Cadeira Fixa Cinza com Braço 00277 Cadeira Fixa Vermelha E 00303 | Ar condicionado KOMECO 00373 | Impressora de cheque CHORNOS | 00374 Armário Cozinha COLORMAQ. = Em bo ora utilizados pelo Poder Legislativo. Art. 2º- A devolução será procedida através de termo de devolução a ser assinado pelo Presidente da Câmara Municipal e pelo Prefeito Municipal. Art. 3º - Os bens devolvidos para o município deverão ser entregue à Prefeitura Municipal, a qual deverá fazer uso de forma justa e correta, que atenda aos anseios da sociedade e das pessoas que serão beneficiadas com o uso; Art. 4º - Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente da Câmara. Art. 5º - Segue anexa a esta o Termo de devolução e entrega dos bens. Art. 6º. — Este ato normativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, em 07 de Junho de 2021 RONALDO CHARLES DOS SANTOS Presidente da Câmara Municipal CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA “PORTAL DA CIDADANIA” Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP — CEP 12530-000. FONE (012) 3111-1359 TERMO DE DEVOLUÇÃO E ENTREGA DE BENS MÓVEIS TERMO DE DEVOLUÇÃO E ENTREGA DE BENS MÓVEIS celebram entre si, de um lado a Câmara Municipal da Estância Climática de Cunha, Estado de São Paulo, localizada na Rua Dom Lino, nº. 73, legalmente representada pelo seu Presidente, o Sr. RONALDO CHARLES DOS SANTOS, e, de outro lado, o Município de Cunha, Estado de São Paulo, pessoa jurídica de direito público, com sede localizada Praça Cel. João Olímpio, nº 91 — Centro, legalmente representado pelo seu Prefeito Municipal o Sr. JOSÉ ÉDER GALDINO DA COSTA, celebram o presente Termo de devolução e entrega de bens móveis, que reger-se-á pela Lei Orgânica Municipal, e pelas cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO: Constitui objeto do presente Termo de devolução e entrega dos seguintes bens: (Anexo — Relatório Fotográfico dos Bens.) Número de . Patrimônio Descrição do Patrimônio 00001 Quadro Panorâmico - Pedra da Macela 00003 Ventilador FAET 3 velocidades 00031 Microfone de mesa com fio TSI MMF-302 00032 Microfone de mesa com fio TSI MMF-302 [ 00033 Microfone de mesa com fio TSI MMF-302 00034 Microfone de mesa com fio TSI MMF-302 00035 | Microfone de mesa com fio TSI MMF-302 00036 | Microfone de mesa com fio TSI MMF-303 - Par 00037 | Microfone de mesa com fio TSI MMF-302 00038 Microfone de mesa com fio TS! MMF-302 00039 | Microfone de mesa com fio TSI MMF-302 00040 Microfone de mesa sem fio TSI MS-168W 00041 Microfone de mesa sem fio TSI MS-168W 00042 | Microfone de mesa sem fio TSI MS-168W 00045 Microfone Gemini HH-07M 00046 DVD player Diplomat DVD-300K51 00047 DVD player Stracta SE120 | 00048 Mesa de som wattsom MXS 8 É | 00049 Mesa de som wattsom AMBW 16 00072 Ventilador Arno Turbo Fan 00102 Impressora HP Laserjet P1005 00103 | Caixa acústica NCA HQ140 00104 Caixa acústica NCA HQ140 00106 Caixa acústica NCA HQ140 00107 | Caixa acústica NCA HQ140 00161 | Antena Parabólica Century (Sem Receptor) 00168 | NOTEBOOK SEMP TOSHIBA STI E CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA “PORTAL DA CIDADANIA” Rua Dom Lino, 73 - CENTRO — CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE (012) 3111-1359 00169 | NOTEBOOKHP 169 00171 Microcomputador 00179 1 Copiadora Kyocera KM-1635 00188 Fax Panasonic KX-FT932 00190 | Câmera Canon PC1186 00191 Standalone 8 canais 00197 | | Impressora Elgin Imprecheq 00199 “Coletor de dados Dimep 00215 NOTEBOOK SAMSUNG 00219 impressora Lexmark Optra E310 00240 NOTEBOOK SAMSUNG RV 419 00246 Microcomputador QBEX 079638 00258 Cadeira Fixa Cinza com Braço 00261 | Cadeira Fixa Cinza com Braço 00277 Cadeira Fixa Vermelha 00303 | Ar condicionado KOMECO 00373 Impressora de cheque CHORNOS 00374 | Armário Cozinha COLORMAQ + LR CLÁUSULA SEGUNDA: DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES: DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA: - entregar o bem ao Município de CUNHA/SP, - repassando ao Município os recibos de transferência devidamente preenchidos. DO MUNICÍPIO: receber os bens móveis acima discriminados, comprometendo-se a cuidar e zelar do mesmo, fazendo uso dos bens de forma justa e correta, que atenda aos anseios da população que será beneficiada com o uso; CLÁUSULA TERCEIRA: DA CLÁSUSULA RESOLUTIVA As partes aceitam e acordam expressa e, irrevogavelmente, que o não cumprimento das obrigações assumidas neste Termo de devolução e entrega do bem ensejará a Resolução deste Termo. CLÁUSULA QUARTA — A partir da assinatura deste termo de devolução e entrega pelas partes interessadas os bens, ora citados, passarão a ser de responsabilidade do Poder Executivo, devendo o mesmo proceder com o lançamentodestes no patrimônio da Prefeitura Municipal de Cunha/SP. CLÁUSULA QUINTA — Fica eleito o foro da Comarca de Cunha/SP, para dirimir eventuais questões oriundas deste termo. Por estarem assim, justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias de legal teor e forma, na presença de duas testemunhas, abaixo assinadas. Betr RONALDO CHARLES DOS SANTOS Presidente da Câmara Municipal “PORTAL DA CIDADANIA” Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE: (012) 3111-1359 f CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA Anexo — Relatório Fotográfico dos Bens. | Ne Patrimonial; 00001 Motivo: Obsolescência | | Patrimônio: QUADRO PANORÂMICO — PEDRA DA MACELA — CC (Eggs sarro Es E | Nº Patrimonial; 00003 Motivo: Obsolescência | Patrimônio: VENTILADOR FAET 3 VELOCIDADES CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA Í “PORTAL DA CIDADANIA” ' Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP — CEP 12530-000. FONE: (012) 3111-1359 | Ne Patrimonial: 00031 / 00032 / 00033 / 00034 / 00035/ 00036 / 00037 / 00038 / 00039 / 00040 ! 00041 / 00042 / 00045 | Motivo: Obsolescência | Patrimônio: MICROFONE DE MESA COM FIO TSI MMF - 302 / MICROFONE DE MESA | SEM FIO TSI CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA “PORTAL DA CIDADANIA” Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE: (012) 3111-1359 = e cad : . Nº Patrimonial: 00046 / 00047 | Motivo: Obsolescência | | Patrimônio: DIPLOMAT DVD - 300K51 / DVD PLAYER STRACTA SE120 | Nº Patrimonial: 00048 / 00049 | Motivo: Obsolescência | Patrimônio: MESA DE SOM WATTSOM MXS 8/ MESA DE SOM WATTSOM AMBW 16 | CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA “PORTAL DA CIDADANIA” Rua Dom Lino, 73 - CENTRO —- CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE: (012) 3111-1359 | N£ Patrimonial; 00072 I Motivo: Obsolescência | Patrimônio: VENTILADOR ARNO TURBO FAN E Patrimonial: 000102 Motivo: Obsolescência | Patrimônio: IMPRESSORA HP LASERJET P1005 CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA “PORTAL DA CIDADANIA” Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE: (012) 3111-1359 CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA “PORTAL DA CIDADANIA” Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP — CEP 12530-000. FONE: (012) 3111-1359 | Nº Patrimonial: 00103 / 000104 / 000106 /000107 | Motivo: Obsolescência | Patrimônio: CAIXA DE SOM ACÚSTICANCA HQ140 Motivo: Obsolescência | Nº Patrimonial: 00188 | Patrimônio: FAX PANASONIC KX — FT932 CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA “PORTAL DA CIDADANIA” Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP — CEP 12530-000. FONE: (012) 3111-1359 | Motivo: Obsolescência Nº Patrimonial: 00171 / 00246 Patrimônio: MICROCOMPUTADOR / MICROCOMPUTADOR QBEX 079638 | Nº Patrimonial: 00179 | Motivo: Obsolescência | Patrimônio: COPIADORA KYOCERA KM - 1635 ÚiKMNCERA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA “PORTAL DA CIDADANIA” Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP — CEP 12530-000. FONE: (012) 3111-1359 | | Nº Patrimonial: 00190 no | Motivo: Obsolescência | | Patrimônio: CÂMERA CANON PC 1186 | Nº Patrimonial: 00191 | Motivo: Obsolescência | | Patrimônio: STANDALONE 8 CANAIS | E CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA “PORTAL DA CIDADANIA” Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHAISP - CEP 12530-000. FONE: (012) 3111-1359 | Nº Patrimonial: 00197 Motivo: Obsolescência | Patrimônio: IMPRESSORA ELGIN IMPRECHEQ IMPRE eu | Nº Patrimonial; 00199 | Eve | Patrimônio: COLETOR DE DADOS DIMEP Motivo: Obsolescência CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA “PORTAL DA CIDADANIA” Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHAISP - CEP 12530-000. FONE: (012) 3111-1359 | Nº Patrimonial: 00219 | Motivo: Obsolescência | Patrimônio: IMPRESSORA LEXMARK OPTRA E310 | Nº Patrimonial: 00277 o E | Motivo: Obsolescência | Patrimônio: CADEIRA FIXA VERMELHA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA “PORTAL DA CIDADANIA” Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE: (012) 3111-1359 Nº Patrimonial; 00303 Motivo: Obsolescência Patrimônio: AR CONDICIONADO KOMECO a Nº Patrimonial: 00373 Motivo: Obsolescência | Patrimônio: IMPRESSORA DE CHEQUE CHORNOS CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA “PORTAL DA CIDADANIA” Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP — CEP 12530-000. FONE: (012) 3111-1359 Nº Patrimonial: 00374 | Motivo: Obsolescência Patrimônio: ARMÁRIO DE COZINHA en Nº Patrimonial: 00161 Motivo: Obsolescência | Patrimônio: ANTENA PARABÓLICA CENTURY (SEM RECEPTOR) CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA “PORTAL DA CIDADANIA” Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE: (012) 3111-1359 | Nº Patrimonial:00258 | Motivo: Obsolescência | | Patrimônio: CADEIRA FIXA CINZA COM BRAÇO | Nº Patrimonial: 00261 Motivo: Obsolescência | Patrimônio: CADEIRA FIXA CINZA COM BRAÇO ss A La PAR / E Es |5 CUNHA-GP 4