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norma nº 11/2021

Tipo Ato Normativo
Número / Ano 11 / 2021
Date 2021-06-07
EmentaDispõe sobre autorização para devolução de bens móveis pertencentes à Câmara Municipal de Cunha/SP e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000.
FONE (012) 3111-1359
—" 0
ATO NORMATIVO Nº 11/2021 - De 07 de Junho de 2021.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DEVEOLUÇÃO DE BENS MÓVEIS PERTENCENTE À
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Presidente da Câmara Municipal da Estância Climática de Cunha/SP, no uso de suas
atribuições Constitucionais e regimentais,
RESOLVE:
Art. 1º Devolver para Prefeitura do Município de Cunha/SP, os seguintes bens móveis:
(Anexo — Relatório Fotográfico dos Bens.)
Número de
Parimônio Descrição do Patrimônio
00001 Quadro Panorâmico - Pedra da Macela
00003 | Ventilador FAET 3 velocidades
00031 Microfone de mesa com fio TSI MMF-302
00032 Microfone de mesa com fio TSI MMF-302
00033 Microfone de mesa com fio TSI MMF-302
00034 | Microfone de mesa com fio TSI MMF-302
00035 "| Microfone de mesa com fio TSI MMF-302
00036 Microfone de mesa com fio TS! MMF-303 - Par
E 00037 || Microfone de mesa com fio TSI MMF-302
00038 Microfone de mesa com fio TSI MMF-302
00039 “Microfone de mesa com fio TSI MMF-302
00040 Microfone de mesa sem fio TSI MS-168W
00041 | Microfone de mesa sem fio TSI MS-168W
00042 Microfone de mesa sem fio TSI MS-168W
00045 Microfone Gemini HH-07M
| 00046 | DVDplayer Diplomat DVD-300K51 |
00047 J DVD player Stracta SE120
00048 Mesa de som wattsom MXS 8
00049 Mesa de som wattsom AMBW 16
00072 Ventilador Arno Turbo Fan
00102 Impressora HP Laserjet P1005
00103 Caixa acústica NCA HQ140
00104 | Caixa acústica NCA HQ140
00106 À: Caixa acústica NCA HQ140
00107 | Caixa acústica NCA HQ140
00161 Antena Parabólica Century (Sem Receptor)
00168 NOTEBOOK SEMP TOSHIBA STI
00169 | NOTEBOOKHP 169 |
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHAISP - CEP 12530-000.
FONE (012) 3111-1359
————e eee e
00171 Microcomputador
00179 Copiadora Kyocera KM-1635
00188 Fax Panasonic KX-FT932
00190 Câmera Canon PC1186
| 00191 Standalone 8 canais
00197 “| Impressora Elgin Imprecheg
00199 Coletor de dados Dimep
00215 | NOTEBOOK SAMSUNG
00219 Impressora Lexmark Optra E310
00240 NOTEBOOK SAMSUNG RV 419
00246 | Microcomputador QBEX 079638
00258 Cadeira Fixa Cinza com Braço
00261 Cadeira Fixa Cinza com Braço
00277 Cadeira Fixa Vermelha
E 00303 | Ar condicionado KOMECO
00373 | Impressora de cheque CHORNOS |
00374 Armário Cozinha COLORMAQ. =
Em
bo
ora utilizados pelo Poder Legislativo.
Art. 2º- A devolução será procedida através de termo de devolução a ser assinado pelo Presidente da
Câmara Municipal e pelo Prefeito Municipal.
Art. 3º - Os bens devolvidos para o município deverão ser entregue à Prefeitura Municipal, a qual
deverá fazer uso de forma justa e correta, que atenda aos anseios da sociedade e das pessoas que
serão beneficiadas com o uso;
Art. 4º - Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente da Câmara.
Art. 5º - Segue anexa a esta o Termo de devolução e entrega dos bens.
Art. 6º. — Este ato normativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Sala das Sessões, em 07 de Junho de 2021
RONALDO CHARLES DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP — CEP 12530-000.
FONE (012) 3111-1359
TERMO DE DEVOLUÇÃO E ENTREGA DE BENS MÓVEIS
TERMO DE DEVOLUÇÃO E ENTREGA DE BENS MÓVEIS celebram entre si, de um lado a
Câmara Municipal da Estância Climática de Cunha, Estado de São Paulo, localizada na Rua Dom Lino,
nº. 73, legalmente representada pelo seu Presidente, o Sr. RONALDO CHARLES DOS SANTOS, e, de
outro lado, o Município de Cunha, Estado de São Paulo, pessoa jurídica de direito público, com sede
localizada Praça Cel. João Olímpio, nº 91 — Centro, legalmente representado pelo seu Prefeito
Municipal o Sr. JOSÉ ÉDER GALDINO DA COSTA, celebram o presente Termo de devolução e entrega
de bens móveis, que reger-se-á pela Lei Orgânica Municipal, e pelas cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO: Constitui objeto do presente Termo de devolução e
entrega dos seguintes bens: (Anexo — Relatório Fotográfico dos Bens.)
Número de .
Patrimônio Descrição do Patrimônio
00001 Quadro Panorâmico - Pedra da Macela
00003 Ventilador FAET 3 velocidades
00031 Microfone de mesa com fio TSI MMF-302
00032 Microfone de mesa com fio TSI MMF-302
[ 00033 Microfone de mesa com fio TSI MMF-302
00034 Microfone de mesa com fio TSI MMF-302
00035 | Microfone de mesa com fio TSI MMF-302
00036 | Microfone de mesa com fio TSI MMF-303 - Par
00037 | Microfone de mesa com fio TSI MMF-302
00038 Microfone de mesa com fio TS! MMF-302
00039 | Microfone de mesa com fio TSI MMF-302
00040 Microfone de mesa sem fio TSI MS-168W
00041 Microfone de mesa sem fio TSI MS-168W
00042 | Microfone de mesa sem fio TSI MS-168W
00045 Microfone Gemini HH-07M
00046 DVD player Diplomat DVD-300K51
00047 DVD player Stracta SE120 |
00048 Mesa de som wattsom MXS 8 É
| 00049 Mesa de som wattsom AMBW 16
00072 Ventilador Arno Turbo Fan
00102 Impressora HP Laserjet P1005
00103 | Caixa acústica NCA HQ140
00104 Caixa acústica NCA HQ140
00106 Caixa acústica NCA HQ140
00107 | Caixa acústica NCA HQ140
00161 | Antena Parabólica Century (Sem Receptor)
00168 | NOTEBOOK SEMP TOSHIBA STI
E
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO — CUNHA/SP - CEP 12530-000.
FONE (012) 3111-1359
00169 | NOTEBOOKHP 169
00171 Microcomputador
00179 1 Copiadora Kyocera KM-1635
00188 Fax Panasonic KX-FT932
00190 | Câmera Canon PC1186
00191 Standalone 8 canais
00197 | | Impressora Elgin Imprecheq
00199 “Coletor de dados Dimep
00215 NOTEBOOK SAMSUNG
00219 impressora Lexmark Optra E310
00240 NOTEBOOK SAMSUNG RV 419
00246 Microcomputador QBEX 079638
00258 Cadeira Fixa Cinza com Braço
00261 | Cadeira Fixa Cinza com Braço
00277 Cadeira Fixa Vermelha
00303 | Ar condicionado KOMECO
00373 Impressora de cheque CHORNOS
00374 | Armário Cozinha COLORMAQ
+
LR
CLÁUSULA SEGUNDA: DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES: DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
CLIMÁTICA DE CUNHA: - entregar o bem ao Município de CUNHA/SP, - repassando ao Município os
recibos de transferência devidamente preenchidos.
DO MUNICÍPIO: receber os bens móveis acima discriminados, comprometendo-se a cuidar e zelar do
mesmo, fazendo uso dos bens de forma justa e correta, que atenda aos anseios da população que
será beneficiada com o uso;
CLÁUSULA TERCEIRA: DA CLÁSUSULA RESOLUTIVA As partes aceitam e acordam expressa e,
irrevogavelmente, que o não cumprimento das obrigações assumidas neste Termo de devolução e
entrega do bem ensejará a Resolução deste Termo.
CLÁUSULA QUARTA — A partir da assinatura deste termo de devolução e entrega pelas partes
interessadas os bens, ora citados, passarão a ser de responsabilidade do Poder Executivo, devendo o
mesmo proceder com o lançamentodestes no patrimônio da Prefeitura Municipal de Cunha/SP.
CLÁUSULA QUINTA — Fica eleito o foro da Comarca de Cunha/SP, para dirimir eventuais
questões oriundas deste termo.
Por estarem assim, justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias de
legal teor e forma, na presença de duas testemunhas, abaixo assinadas.
Betr
RONALDO CHARLES DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000.
FONE: (012) 3111-1359
f CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
Anexo — Relatório Fotográfico dos Bens.
| Ne Patrimonial; 00001 Motivo: Obsolescência |
| Patrimônio: QUADRO PANORÂMICO — PEDRA DA MACELA — CC
(Eggs sarro Es E |
Nº Patrimonial; 00003 Motivo: Obsolescência
| Patrimônio: VENTILADOR FAET 3 VELOCIDADES
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Í “PORTAL DA CIDADANIA”
' Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP — CEP 12530-000.
FONE: (012) 3111-1359
| Ne Patrimonial: 00031 / 00032 / 00033 / 00034 / 00035/ 00036 / 00037 / 00038 / 00039 / 00040
! 00041 / 00042 / 00045
| Motivo: Obsolescência
|
Patrimônio: MICROFONE DE MESA COM FIO TSI MMF - 302 / MICROFONE DE MESA
| SEM FIO TSI
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= e cad : .
Nº Patrimonial: 00046 / 00047 | Motivo: Obsolescência |
| Patrimônio: DIPLOMAT DVD - 300K51 / DVD PLAYER STRACTA SE120
| Nº Patrimonial: 00048 / 00049 | Motivo: Obsolescência |
Patrimônio: MESA DE SOM WATTSOM MXS 8/ MESA DE SOM WATTSOM AMBW 16 |
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FONE: (012) 3111-1359
| N£ Patrimonial; 00072 I Motivo: Obsolescência
| Patrimônio: VENTILADOR ARNO TURBO FAN
E Patrimonial: 000102 Motivo: Obsolescência
| Patrimônio: IMPRESSORA HP LASERJET P1005
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FONE: (012) 3111-1359
| Nº Patrimonial: 00103 / 000104 / 000106 /000107 | Motivo: Obsolescência
| Patrimônio: CAIXA DE SOM ACÚSTICANCA HQ140
Motivo: Obsolescência |
Nº Patrimonial: 00188 |
Patrimônio: FAX PANASONIC KX — FT932
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|
Motivo: Obsolescência
Nº Patrimonial: 00171 / 00246
Patrimônio: MICROCOMPUTADOR / MICROCOMPUTADOR QBEX 079638
| Nº Patrimonial: 00179 | Motivo: Obsolescência
| Patrimônio: COPIADORA KYOCERA KM - 1635
ÚiKMNCERA
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|
| Nº Patrimonial: 00190
no | Motivo: Obsolescência
|
| Patrimônio: CÂMERA CANON PC 1186
| Nº Patrimonial: 00191 | Motivo: Obsolescência |
| Patrimônio: STANDALONE 8 CANAIS |
E
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FONE: (012) 3111-1359
| Nº Patrimonial: 00197
Motivo: Obsolescência
| Patrimônio: IMPRESSORA ELGIN IMPRECHEQ
IMPRE eu
| Nº Patrimonial; 00199
| Eve
| Patrimônio: COLETOR DE DADOS DIMEP
Motivo: Obsolescência
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FONE: (012) 3111-1359
| Nº Patrimonial: 00219 | Motivo: Obsolescência
| Patrimônio: IMPRESSORA LEXMARK OPTRA E310
| Nº Patrimonial: 00277 o E | Motivo: Obsolescência
| Patrimônio: CADEIRA FIXA VERMELHA
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
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FONE: (012) 3111-1359
Nº Patrimonial; 00303
Motivo: Obsolescência
Patrimônio: AR CONDICIONADO KOMECO
a
Nº Patrimonial: 00373
Motivo: Obsolescência |
Patrimônio: IMPRESSORA DE CHEQUE CHORNOS
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
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Nº Patrimonial: 00374 | Motivo: Obsolescência
Patrimônio: ARMÁRIO DE COZINHA
en
Nº Patrimonial: 00161 Motivo: Obsolescência |
Patrimônio: ANTENA PARABÓLICA CENTURY (SEM RECEPTOR)
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000.
FONE: (012) 3111-1359
| Nº Patrimonial:00258 | Motivo: Obsolescência |
| Patrimônio: CADEIRA FIXA CINZA COM BRAÇO
| Nº Patrimonial: 00261 Motivo: Obsolescência
| Patrimônio: CADEIRA FIXA CINZA COM BRAÇO
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