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norma nº 12/2021

Tipo Ato Normativo
Número / Ano 12 / 2021
Date 2021-06-25
EmentaDispõe sobre funcionamento da Câmara Municipal e dá outras providências
native_id2268

Documents (1)

texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA
DE CUNHA
Rua Dom Lino, 73 - Cunha - SP - 12.530-000 - fone 012 - 3111 - 1359
ATO NORMARTIVO Nº 12/2021
“Dispõe sobre funcionamento da
Câmara Municipal, e dá outras
providências”.
RONALDO CHARLES DOS SANTOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE CUNHA, no uso de suas atribuições e de acordo com o disposto no Regimento
Interno da Casa e Lei Orgânica
Considerando o aumento do número de casos de Covid-19 no município de Cunha;
Considerando que durante o recesso parlamentar as atividades da Câmara Municipal
diminuem sensivelmente;
Considerando a necessidade de preservação da saúde dos funcionários ante a pandemia;
Resolve Decretar:
Art. 1º - Fica determinado o trabalho presencial pelos funcionários da Câmara Municipal,
com a obrigação de registro de ponto eletrônico, porém com revezamento do trabalho
presencial com trabalho à distância durante o mês de julho de 2021.
S 1º - O servidor submetido ao regime de trabalho à distância deverá observar o
cumprimento da carga horária e a jornada do seu respectivo cargo, ficando a disposição da
Câmara Municipal, podendo ser submetido a fiscalização da Direção da Câmara.
S 2º - A alteração da modalidade de trabalho à distância para a modalidade presencial
poderá ocorrer a qualquer tempo, justificado o interesse público.
$3º - À Direção da Câmara Municipal adotará as providências necessárias para execução
de trabalho à distância por meio virtual para os servidores da Câmara Municipal de Cunha
bem como escala para o sistema de revezamento presencial.
>
Art. 2º - Este ato normativo deverá ser divulgado aos funcionários, vereadores da Câmara
Municipal de Cunha e a população em geral.
Art. 3º - Este ato entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas às disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Cunha, em 25 de junho de 2021.
RONALDO C ES DOS SANTOS
PRESIDENTE

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