| Tipo | Ato Normativo |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2021 |
| Date | 2021-06-25 |
| Ementa | Dispõe sobre funcionamento da Câmara Municipal e dá outras providências |
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA Rua Dom Lino, 73 - Cunha - SP - 12.530-000 - fone 012 - 3111 - 1359 ATO NORMARTIVO Nº 12/2021 “Dispõe sobre funcionamento da Câmara Municipal, e dá outras providências”. RONALDO CHARLES DOS SANTOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA, no uso de suas atribuições e de acordo com o disposto no Regimento Interno da Casa e Lei Orgânica Considerando o aumento do número de casos de Covid-19 no município de Cunha; Considerando que durante o recesso parlamentar as atividades da Câmara Municipal diminuem sensivelmente; Considerando a necessidade de preservação da saúde dos funcionários ante a pandemia; Resolve Decretar: Art. 1º - Fica determinado o trabalho presencial pelos funcionários da Câmara Municipal, com a obrigação de registro de ponto eletrônico, porém com revezamento do trabalho presencial com trabalho à distância durante o mês de julho de 2021. S 1º - O servidor submetido ao regime de trabalho à distância deverá observar o cumprimento da carga horária e a jornada do seu respectivo cargo, ficando a disposição da Câmara Municipal, podendo ser submetido a fiscalização da Direção da Câmara. S 2º - A alteração da modalidade de trabalho à distância para a modalidade presencial poderá ocorrer a qualquer tempo, justificado o interesse público. $3º - À Direção da Câmara Municipal adotará as providências necessárias para execução de trabalho à distância por meio virtual para os servidores da Câmara Municipal de Cunha bem como escala para o sistema de revezamento presencial. > Art. 2º - Este ato normativo deverá ser divulgado aos funcionários, vereadores da Câmara Municipal de Cunha e a população em geral. Art. 3º - Este ato entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas às disposições em contrário. Câmara Municipal de Cunha, em 25 de junho de 2021. RONALDO C ES DOS SANTOS PRESIDENTE