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norma nº 15/2021

Tipo Ato Normativo
Número / Ano 15 / 2021
Date 2021-10-06
EmentaDispõe sobre abertura de crédito especial à Lei Orçamentária do exercício de 2021.
native_id2271

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP — CEP 12530-000.
FONE/FAX (012) 3111-1359
ATO NORMATIVO Nº 49. /2021
Dispõe sobre abertura de crédito
especial à Lei Orçamentária do
Exercício de 2021.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cunha, no uso de suas atribuições legais, resolve:
Art. 1º. Fica aberto um crédito especial no valor de R$191.051,21 (cento e noventa e um
mil e cinquenta e um reais e vinte e um centavos), nos moldes dos artigos 41 — Il, 42 e 43 da Lei
4.320/64, conforme autorizado pela Lei Municipal nº 1.780/2021, adicionando nas dotações do
orçamento vigente:
Órgão: 01 — Poder Legislativo
Unidade: 01 - Câmara Municipal
| Projeto/Atividade: 1.026 — Gestão voltada a Inovação do Processo Legislativo
[ 4.4.90,51,00 —obras e Instalações o — R$m0051,21
4.4.90.52. 00 Equipamento e Material Permanente RS 57.000,00
| 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica o o o R$ 15.000,00
Art. 28. O presente crédito especial será coberto com recursos provenientes da anulação
parcial/total das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
Órgão: 01 - Poder | Legislativo É E o = o
Unidade: 01 — Câmara Municipal
Projeto/Atividade: 2.026 Manutenção de ações destinadas ao implementa do Processo Legislativo
(3. 1.90.11.00 —Vencimentos Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 97.134,71
EX 1.90.13.00 — — Obrigações Patronais o o q R$ 18.916,50
3.1.90.94.00 — Indenizações e Restituições Trabalhistas E no R$ 25.000,00
| 3.3.90.14. fo) — Diárias — Pessoal Civil o 1 R$ 8.000,00
3.3,90.30.00 — Material de Consumo , R$ 12.000,00
3.3.90.35.00 — Serviços de Consultoria = |] R$ 15.000,00
3.3.90.36.00 —butros Serviços Terceiros—Pessoa Física | o + R$ 15.000,00 |
Art. 3º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Cunha, 06 de outubro de 2021.
Registrado e publicado por editais na data supra.
BS=+
RONALDO CHARLES DOS SANTOS
PRESIDENTE

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