| Tipo | Ato Normativo |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2021 |
| Date | 2021-10-06 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito especial à Lei Orçamentária do exercício de 2021. |
| native_id | 2271 |
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA “PORTAL DA CIDADANIA” Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP — CEP 12530-000. FONE/FAX (012) 3111-1359 ATO NORMATIVO Nº 49. /2021 Dispõe sobre abertura de crédito especial à Lei Orçamentária do Exercício de 2021. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cunha, no uso de suas atribuições legais, resolve: Art. 1º. Fica aberto um crédito especial no valor de R$191.051,21 (cento e noventa e um mil e cinquenta e um reais e vinte e um centavos), nos moldes dos artigos 41 — Il, 42 e 43 da Lei 4.320/64, conforme autorizado pela Lei Municipal nº 1.780/2021, adicionando nas dotações do orçamento vigente: Órgão: 01 — Poder Legislativo Unidade: 01 - Câmara Municipal | Projeto/Atividade: 1.026 — Gestão voltada a Inovação do Processo Legislativo [ 4.4.90,51,00 —obras e Instalações o — R$m0051,21 4.4.90.52. 00 Equipamento e Material Permanente RS 57.000,00 | 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica o o o R$ 15.000,00 Art. 28. O presente crédito especial será coberto com recursos provenientes da anulação parcial/total das dotações orçamentárias abaixo discriminadas: Órgão: 01 - Poder | Legislativo É E o = o Unidade: 01 — Câmara Municipal Projeto/Atividade: 2.026 Manutenção de ações destinadas ao implementa do Processo Legislativo (3. 1.90.11.00 —Vencimentos Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 97.134,71 EX 1.90.13.00 — — Obrigações Patronais o o q R$ 18.916,50 3.1.90.94.00 — Indenizações e Restituições Trabalhistas E no R$ 25.000,00 | 3.3.90.14. fo) — Diárias — Pessoal Civil o 1 R$ 8.000,00 3.3,90.30.00 — Material de Consumo , R$ 12.000,00 3.3.90.35.00 — Serviços de Consultoria = |] R$ 15.000,00 3.3.90.36.00 —butros Serviços Terceiros—Pessoa Física | o + R$ 15.000,00 | Art. 3º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cunha, 06 de outubro de 2021. Registrado e publicado por editais na data supra. BS=+ RONALDO CHARLES DOS SANTOS PRESIDENTE