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norma nº 35/2024

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 35 / 2024
Date 2024-08-28
EmentaInstitui o Sistema Eletrônico de Informações do Estado de São Paulo - SEI/CIDADES como meio eletrônico para a formalização de processo administrativo no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Cunha e dá outras providências.
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DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL - CUNHA Segunda-feira, 02 de setembro de 2024 Página 2 de 34
Município de Cunha - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001 e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA 
Estância Climática 
Praça Coronel João Olímpio, nº 91 Centro - Cunha/SP 
CEP: 12.530-000 – Fone: (12) 3111-5000 
DECRETO N.º 035/24 
DE 28 AGOSTO DE 2024 
Institui o Sistema Eletrônico de Informações do Estado 
de São Paulo - SEI/CIDADES como meio eletrônico para 
a formalização de processo administrativo no âmbito 
da Administração Direta e Indireta do Município de 
Cunha e dá outras providências. 
 JOSÉ EDER GALDINO DA COSTA, Prefeito Municipal da Estância Climática 
de Cunha, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas por Lei, 
CONSIDERANDO o Acordo de Cooperação Técnica firmado pelo Governo 
do Estado de São Paulo com o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, bem como seu termo aditivo, 
para adesão e disseminação do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), para os municípios do Estado 
de São Paulo, 
CONSIDERANDO o Acordo de Cooperação Técnica firmada pela Prefeitura 
Municipal de Cunha com a Secretaria de Gestão e Governo Digital, com a interveniência da Companhia 
de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP, com vistas à implementação de uma 
ferramenta de gestão digital de documentos e processos, 
CONSIDERANDO o Município reconhece a importância da modernização 
e otimização dos processos administrativos, bem como os benefícios que a adoção do SEI-Cidades trará 
para a gestão pública local, tais como agilidade, economia, transparência e segurança, 
DECRETA 
CAPÍTULO I 
DO PROCESSO ELETRÔNICO 
PODER EXECUTIVO
Atos Oficiais
Decretos
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Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o uso do processo eletrônico no âmbito 
da Administração Direta e Indireta do Município de Cunha, implementado por meio do Sistema 
Eletrônico de Informações do Estado de São Paulo - SEI/CIDADES. 
Art. 2º Para fins deste decreto, consideram-se: 
I - assinatura digital: modalidade de assinatura eletrônica que utiliza 
algoritmos de criptografia e permite aferir, com segurança, a origem e a integridade do documento; 
II – assinatura eletrônica: registro realizado eletronicamente por usuário 
identificado de modo inequívoco, com vistas a firmar documentos por meio de: 
a) certificado digital: forma de identificação do usuário emitido por 
autoridade certificadora credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil; 
b) usuário e senha: forma de identificação do usuário, mediante prévio 
cadastramento de acesso; 
III - autenticidade: credibilidade de documento livre de adulteração; 
IV - captura de documento ou de processo administrativo: incorporação 
de documento nato-digital ou digitalizado por meio de registro, classificação e arquivamento em 
sistema eletrônico; 
V - certificação digital: atividade de reconhecimento de documento com 
base no estabelecimento de relação única, exclusiva e intransferível entre uma chave de criptografia 
e uma pessoa física, jurídica, máquina ou aplicação, por meio da inserção de um certificado digital por 
autoridade certificadora; 
VI - digitalização: processo de conversão de um documento físico para o 
formato digital, por meio de dispositivo apropriado; 
VII - disponibilidade: razão entre período de tempo em que o sistema está
operacional e acessível e a unidade de tempo definida como referência; 
VIII - documento arquivístico: documento de arquivo a que se refere o 
inciso IX do artigo 3º do Decreto Estadual nº 58.052, de 16 de maio de 2012; 
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IX - documento digital: documento codificado em dígitos binários, 
acessível e interpretável por meio de sistema computacional; 
X - documento digitalizado: documento obtido a partir da conversão de 
documento não digital, gerando uma fiel representação em código digital, podendo ser capturado por 
sistemas de informação específicos; 
XI - documento nato-digital: documento produzido originariamente em 
meio eletrônico, podendo ser: 
a) nativo, quando produzido pelo sistema de origem; 
b) capturado, se incorporado de outros sistemas, por meio de metadados 
de registro, classificação e arquivamento; 
XII - gestão de documentos: conjunto de procedimentos e operações 
técnicas relativas à produção, classificação, avaliação, tramitação, uso, arquivamento e reprodução 
racional e eficiente de arquivos; 
XIII - informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada 
ou identificável; 
XIV - informação sigilosa: informação submetida temporariamente à 
restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade ou do 
Estado; 
XV - integridade: propriedade do documento completo e inalterado; 
XVI - metadados: dados estruturados que descrevem e permitem 
encontrar, gerenciar, compreender ou preservar documentos digitais no tempo; 
XVII - nível de acesso: forma de controle do trâmite de documentos e de 
processos eletrônicos em sistema de processo administrativo eletrônico, categorizados em público, 
restrito ou sigiloso; 
XVIII - parametrização: processo de configuração do sistema de processo 
administrativo eletrônico ou de módulo do sistema; 
XIX - preservação digital: conjunto de ações gerenciais e técnicas de 
controle de riscos decorrentes das mudanças tecnológicas e fragilidade dos suportes, com vistas à 
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proteção das características físicas, lógicas e conceituais dos documentos digitais pelo tempo 
necessário; 
XX - processo administrativo eletrônico: sucessão de atos registrados e 
disponibilizados em meio eletrônico, integrado por documentos nato-digitais ou digitalizados; 
XXI - protocolo digital: serviço de protocolização eletrônica que possibilita 
ao particular, como portador, entregar documentos endereçados à Administração Pública estadual, 
sem a necessidade de se deslocar fisicamente até uma unidade de protocolo ou enviar 
correspondência postal; 
XXII - repositório digital confiável: ambiente de preservação constituído 
pelo conjunto de procedimentos normativos e técnicos, matriz de responsabilidades e infraestrutura 
tecnológica com capacidade para manter autênticos, preservar e prover acesso contínuo a 
documentos digitais; 
XXIII - sistemas de processo administrativo legados: softwares destinados 
à produção, gestão, tramitação, armazenamento, preservação, segurança e acesso ou controle de 
documentos, processos e informações arquivísticas anteriores à implantação do Sistema Eletrônico de 
Informações do Estado de São Paulo - SEI/CIDADES; 
XXIV - Sistema Eletrônico de Informações - SEI: software de processo 
administrativo eletrônico desenvolvido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região - TRF-4, cedido 
para uso da Administração Municipal, e mantido pela Companhia de Processamento de Dados do 
Estado de São Paulo - PRODESP. 
Art. 3º São objetivos do SEI/CIDADES: 
I - produzir documentos e processos eletrônicos com segurança, 
transparência, economicidade, sustentabilidade ambiental e, sempre que possível, de forma 
padronizada; 
II - assegurar a eficiência e a celeridade das ações governamentais; 
III - assegurar a gestão, a preservação e o acesso aos documentos e 
processos eletrônicos no tempo. 
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Art. 4º O processo eletrônico será implementado por meio do Sistema 
Eletrônico de Informações do Estado de São Paulo - SEI/CIDADES, do Governo do Estado de São Paulo, 
instituído pelo Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023, e respeitará as regras de utilização 
do Programa, seu respectivo acordo de cooperação, e as normas estabelecidas neste decreto. 
Art. 5º A classificação da informação sigilosa e a proteção de dados 
pessoais no ambiente digital de gestão documental observarão as disposições das Leis Federais nº 
12.527, de 2011, e nº 13.709, de 2018, e demais normas aplicáveis. 
CAPÍTULO II 
DA IMPLEMENTAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO PROCESSO ELETRÔNICO 
Art. 6º A utilização do processo eletrônico é obrigatória para todos os 
órgãos da Administração Direta, tais como as Secretarias Municipais, e as entidades da Administração 
Indireta. 
Seção I 
Da digitalização de documentos 
Art. 7º Os documentos produzidos e juntados no âmbito do processo 
eletrônico são considerados originais para todos os efeitos legais. 
§ 1º Os documentos digitalizados e juntados aos processos eletrônicos 
preservam a mesma força probante do documento que os originou, para todos os efeitos legais.
§ 2º Os documentos e processos eletrônicos produzidos ou inseridos no 
sistema dispensam a sua formação e tramitação física. 
§ 3º Os processos eletrônicos devem ser protegidos por meio do uso de 
métodos de segurança de acesso e de armazenamento em formato digital, a fim de garantir 
autenticidade, preservação e integridade dos dados. 
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Art. 8º A digitalização de documentos para a inserção no SEI/CIDADES 
observará as disposições: 
I - da Lei Federal nº 12.682, de 9 de julho de 2012, que dispõe sobre a 
elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos; 
II - da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre 
participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública; 
e 
III - da Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, que dispõe sobre 
princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e dá 
outras providências. 
Art. 9º A digitalização de documentos recebidos ou produzidos no âmbito 
da Administração Pública Municipal será acompanhada da conferência da integridade do documento. 
§ 1º A conferência da integridade a que se refere o “caput” deste artigo 
deverá registrar se houve exibição de documento original, de cópia autenticada por serviços notariais 
e de registro, de cópia autenticada administrativamente ou de cópia simples. 
§ 2º Na digitalização de documentos, observar-se-á o seguinte: 
I - os documentos resultantes da digitalização de originais e de cópia 
autenticada em cartório serão considerados cópia autenticada administrativamente; 
II - os documentos resultantes da digitalização de cópia autenticada 
administrativamente ou de cópia simples terão valor de cópia simples. 
§ 3º Os agentes públicos deverão, nos termos da Lei Federal nº 13.460, 
de 26 de junho de 2017, realizar a autenticação administrativa dos documentos, à vista dos originais 
apresentados pelo usuário, vedada a exigência de reconhecimento de firma, salvo em caso de dúvida 
de autenticidade. 
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Art. 10º Os órgãos e entidades da Administração Municipal procederão 
à digitalização imediata da cópia autenticada em cartório ou do documento original apresentado, 
devolvendo-o imediatamente ao interessado. 
§ 1º O servidor que realizar o atendimento poderá solicitar que a 
protocolização de documento original ou cópia autenticada em cartório seja acompanhada de cópia 
simples, hipótese em que o protocolo atestará a conferência da cópia com o original, devolverá o 
documento original imediatamente ao interessado e descartará a cópia simples após a sua 
digitalização. 
§ 2º Os documentos em papel que sejam cópias autenticadas 
administrativamente ou cópias simples poderão ser descartados após a sua digitalização. 
§ 3º Os documentos em papel que sejam originais ou cópias autenticadas 
em cartório, após a digitalização e a constatação da integridade do documento digital poderão ser: 
I - destruídos, ressalvados os documentos de valor histórico, cuja 
preservação observará o disposto na legislação específica, nos termos da Lei Federal nº 12.682, de 9 
de julho de 2012; 
II - mantidos sob guarda do órgão ou da entidade da Administração 
Pública, hipótese em que serão eliminados após o cumprimento de prazos de guarda previstos nas 
Tabelas de Temporalidade de Documentos da Administração Pública Municipal do Estado de São 
Paulo, das atividades-meio e das atividades-fim, publicadas pelo Centro de Assistência aos Municípios 
do Arquivo Público do Estado de São Paulo, disponível em seu sítio eletrônico. 
Art. 11. O recebimento de documentos para inserção no sistema será 
efetuado nos setores de protocolo dos respectivos órgãos e entidades. 
§ 1º O documento apresentado em formato eletrônico será copiado no 
ato do protocolo, devolvendo-se ao interessado o dispositivo físico utilizado. 
§ 2º Os documentos apresentados em papel deverão ser digitalizados no 
ato do protocolo, devolvendo-se os originais ao interessado, exceto se necessária sua retenção por 
força de legislação específica. 
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§ 3º O interessado deverá preservar os documentos originais até o 
término do processo ou, se superior, pelo prazo previsto em legislação específica. 
§ 4º Nos casos de restrição técnica ou de grande volume de documentos, 
a digitalização poderá ser efetuada em até 5 (cinco) dias úteis. 
§ 5º Os documentos não retirados pelos interessados no prazo de 30 
(trinta) dias, contados da data do protocolo, poderão, a critério da Administração, ser eliminados ou 
enviados ao Arquivo do Município. 
§ 6º Os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável devem 
ser, mediante justificativa, identificados no sistema de processo eletrônico, podendo ser mantidos nas 
unidades competentes durante o curso do processo, sendo depois encaminhados ao Arquivo do 
Município. 
Art. 12. É vedada a recusa imotivada de recebimento de documentos, 
devendo o servidor orientar o interessado quanto ao saneamento de eventuais falhas. 
Seção II 
Da autoria, da autenticidade e da integridade 
Art. 13. A autoria, a autenticidade e a integridade de documentos e 
processos eletrônicos serão obtidas por meio de usuário e senha ou certificação digital.
§ 1º Os documentos nato-digitais assinados eletronicamente na forma do 
“caput” deste artigo serão considerados originais para todos os efeitos legais. 
§ 2º A assinatura utilizada na plataforma do processo eletrônico é de uso 
pessoal e intransferível, sendo de responsabilidade do titular o sigilo de senhas e a guarda dos 
respectivos dispositivos físicos de acesso para utilização do sistema. 
Art. 14. Os processos eletrônicos terão numeração única gerada pelo 
sistema. 
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§ 1º A autuação e as juntadas serão efetuadas em meio eletrônico no 
âmbito do próprio sistema. 
§ 2º Os documentos que ainda não tenham sido considerados juntados 
aos processos não os integram, podendo ser excluídos ou alterados pela unidade responsável. 
Seção III 
Dos prazos e dos atos processuais 
Art. 15. Os atos processuais praticados no ambiente digital de gestão 
documental observarão os prazos definidos em lei para manifestação dos interessados e para decisão
da autoridade competente, sendo considerados realizados na data e horário identificados no recibo 
eletrônico de protocolo emitido pelo sistema. 
§ 1º. Salvo disposição legal ou regulamentar em contrário, o ato a ser 
praticado em prazo determinado será considerado tempestivo se realizado até as 23h59 (vinte e três 
horas e cinquenta e nove minutos) do último dia do prazo, no horário oficial de Brasília.
§ 2º. Na hipótese prevista no § 1º deste artigo, caso o sistema se torne 
indisponível por motivo técnico, o prazo será automaticamente prorrogado até as 23h59 (vinte e três 
horas e cinquenta e nove minutos) do primeiro dia útil seguinte ao do retorno da disponibilidade. 
§ 3º. Os usuários não cadastrados no ambiente digital de gestão 
documental terão acesso, na forma da lei, a documentos e processos eletrônicos por meio de arquivo 
em formato digital, disponibilizado pelo órgão ou entidade da Administração Pública detentor do 
documento. 
Art. 16. Nos casos de indisponibilidade do ambiente digital de gestão 
documental, os atos poderão ser praticados em meio físico, procedendo-se à oportuna digitalização, 
juntamente com o registro da data e hora da impossibilidade técnica. 
§ 1º Os documentos não digitais produzidos na forma prevista no “caput” 
deste artigo, mesmo após sua digitalização, deverão cumprir os prazos de guarda previstos nas Tabelas 
de Temporalidade de Documentos da Administração Pública Municipal do Estado de São Paulo, das 
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atividades-meio e das atividades-fim, publicadas pelo Centro de Assistência aos Municípios do Arquivo 
Público do Estado de São Paulo, disponível em seu sítio eletrônico. 
§ 2º O Órgão Gestor divulgará em sua página na internet as informações 
sobre a indisponibilidade do sistema. 
Art. 17. O interessado poderá enviar eletronicamente documentos 
digitalizados para juntada a processo eletrônico. 
§ 1º. O teor e a integridade dos documentos digitalizados são de 
responsabilidade do interessado, que responderá por eventuais fraudes nos termos da lei. 
§ 2º. Os documentos digitalizados enviados pelo interessado terão valor 
de cópia simples. 
§ 3º. A apresentação do original do documento digitalizado será 
necessária quando a lei expressamente o exigir, ou nas hipóteses previstas nos artigos 9º, 10º e 19º 
deste decreto. 
Art. 18. A integridade do documento digitalizado poderá ser impugnada 
mediante alegação fundamentada de adulteração, hipótese em que será instaurado, no âmbito do 
respectivo órgão ou entidade da Administração Pública, procedimento para verificação. 
Art. 19. Os órgãos e entidades da Administração Pública poderão, 
motivadamente, solicitar a exibição do original de documento digitalizado ou enviado eletronicamente 
pelo interessado. 
Seção IV 
Da classificação e da temporalidade dos documentos 
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Art. 20. No ambiente digital do SEI/CIDADES, os documentos serão 
avaliados e classificados de acordo com os Planos de Classificação e as Tabelas de Temporalidade de 
Documentos da Administração Pública Municipal do Estado de São Paulo, das atividades-meio e das 
atividades-fim, publicadas pelo Centro de Assistência aos Municípios do Arquivo Público do Estado de 
São Paulo, disponível em seu sítio eletrônico. 
§ 1º Os documentos digitais serão associados a metadados descritivos, a 
fim de apoiar sua identificação, indexação, presunção de autenticidade, preservação e
interoperabilidade. 
§ 2º O armazenamento, a segurança e a preservação de documentos 
digitais considerados de valor permanente deverão observar as normas e os padrões definidos pelo 
Arquivo Público do Estado. 
§ 3º Os documentos digitais serão eliminados nos prazos previstos nas 
Tabelas de Temporalidade de Documentos da Administração Pública Municipal do Estado de São 
Paulo, das atividades-meio e das atividades-fim, publicadas pelo Centro de Assistência aos Municípios 
do Arquivo Público do Estado de São Paulo, disponível em seu sítio eletrônico. 
. 
CAPÍTULO III 
DA GESTÃO DO SISTEMA DE PROCESSOS ELETRÔNICOS 
Art. 21. A gestão e a manutenção do sistema de processos eletrônicos, no 
âmbito do Município, ficarão a cargo da Secretaria de Administração, competindo-lhe, na qualidade 
de Órgão Gestor Municipal: 
I - assegurar a implantação, gestão, manutenção e atualização contínua 
do ambiente digital de gestão documental no âmbito do Município; 
II - propor ao Órgão Gestor Estadual políticas, estratégias, ações, 
procedimentos e técnicas de preservação e segurança digital; 
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III - controlar os riscos decorrentes da degradação do suporte, da 
obsolescência tecnológica e da dependência de fornecedor ou fabricante; 
IV - fixar diretrizes e parâmetros a serem observados nos procedimentos 
de implantação e manutenção do sistema de processo eletrônico no âmbito do Município de Cunha; 
V - promover a articulação e alinhamento de ações estratégicas relativas 
processo eletrônico, inclusive com órgãos e entidades do Governo do Estado de São Paulo, em 
conformidade com a política de arquivos e gestão documental; 
VI - analisar propostas apresentadas por órgãos e entidades da 
Administração Pública, relativas ao ambiente digital de gestão documental, emitindo parecer técnico 
conclusivo; 
VII - disciplinar a produção de documentos ou processos híbridos e 
aprovar os critérios técnicos a serem observados no procedimento de digitalização; 
VIII - manifestar-se, quando provocado, sobre hipóteses não disciplinadas 
neste decreto, relativas ao ambiente digital de gestão documental. 
Parágrafo único. Para fins deste decreto, considera-se Órgão Gestor 
Estadual o Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações do Estado de São Paulo, instituído 
pelo artigo 1º, III, do Decreto Estadual nº 64.790, de 13 de fevereiro de 2020. 
Art. 22. Compete ao Arquivo Público Municipal: 
I - assessorar o Órgão Gestor na fixação de diretrizes e parâmetros de 
implementação e manutenção do ambiente digital de gestão documental, em conformidade com a 
política estadual de arquivos e gestão documental; 
II - promover a modelagem e a padronização da produção de documentos 
digitais, de forma coordenada com os órgãos e as entidades da Administração; 
III - auxiliar e orientar os órgãos e as entidades da Administração na 
implantação, execução e manutenção do sistema de processo eletrônico, observadas as deliberações 
do Órgão Gestor; 
IV - promover estudos e propor critérios para a migração de dados, a 
interoperabilidade ou a integração com sistemas legados; 
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V - orientar a identificação, análise tipológica, padronização do fluxo e 
modelagem de documentos digitais. 
Art. 23. Fica instituída a Comissão de Acompanhamento da 
Implementação do SEI/CIDADES, colegiado subordinado ao Gabinete do Chefe do Executivo Municipal, 
composta por representantes dos seguintes órgãos: 
I – Representante da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, 
dentre eles, aquele que a presidirá; 
II – Representante da Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos; 
III – Representante da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer; 
IV – Representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Obras; 
V – Representante da Secretaria Municipal de Saúde; 
§ 1º Cada representação contará com seu respectivo suplente, indicados 
pelos titulares dos respectivos órgãos. 
§ 2º O Arquivo Público Municipal que prestará suporte técnico e 
operacional às atividades da Comissão, será elaborado e implantado posteriormente em tempo 
oportuno, disponibilizando instrumentos e ações para alcançar os objetivos de que trata este Decreto. 
§ 3º A Comissão instituída pelo “caput” deste artigo contará, sempre que 
necessário, com o auxílio da Comissão de Avaliação de Documentos - CADA, o qual será elaborada e 
implantada posteriormente em tempo oportuno, disponibilizando instrumentos e ações para alcançar 
os objetivos de que trata este Decreto. 
Art. 24. Compete à Comissão de Acompanhamento da Implementação do 
SEI/CIDADES: 
I - o acompanhamento da implantação, da execução e da manutenção do 
ambiente digital de gestão documental; 
II - sugerir a modelagem de documentos digitais; 
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Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001 e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA 
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Praça Coronel João Olímpio, nº 91 Centro - Cunha/SP 
CEP: 12.530-000 – Fone: (12) 3111-5000 
III - identificar fluxos de processos e documentos físicos suscetíveis de 
inserção em ambiente digital, propondo à Secretaria de Administração, o avanço do cronograma de 
implementação; 
VI - a gestão dos documentos digitais. 
Art. 25. Compete às unidades de protocolo dos órgãos e entidades da 
Administração Pública Municipal monitorar a produção de documentos digitais e observar sua 
conformidade com os planos de classificação de documentos oficializados. 
Art. 26. Compete ao Setor de Tecnologia da Informação e Comunicação, 
da Secretaria de Administração, o desenvolvimento, a implantação, o processamento e o fornecimento 
do suporte tecnológico necessários para o processo eletrônico, bem como a orientação às áreas de 
tecnologia da informação junto aos órgãos e às entidades da Administração Municipal, para a 
utilização e a manutenção do ambiente digital de gestão documental. 
Art. 27. A manutenção e o constante aprimoramento do ambiente digital 
de gestão documental observarão as diretrizes, as normas e os procedimentos definidos na política de 
arquivos e de gestão documental. 
Parágrafo único. Caberá aos órgãos e entidades da Administração 
Municipal, no âmbito de suas atribuições, auxiliar o Órgão Gestor, e sob as suas orientações, no 
estabelecimento de programas, estratégias e ações para acompanhar as mudanças tecnológicas e 
prevenir a fragilidade dos suportes. 
CAPÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 28. O Gabinete do Chefe do Executivo Municipal, poderá editar, 
mediante Portaria, normas complementares necessárias à execução deste decreto. 
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Art. 29. A partir da data da implantação do sistema de processo 
eletrônico junto aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, documentos e processos 
em curso deverão seguir seu trâmite no formato em que iniciados, até o seu encerramento definitivo. 
Parágrafo único. A produção de documentos ou processos híbridos será 
disciplinada pelo Órgão Gestor. 
Art. 30. O uso inadequado do sistema de processos eletrônicos está 
sujeito, a critério da Comissão Processante, à instauração de sindicância, para apuração de
responsabilidade, nos termos da lei. 
Art. 31. Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Cunha, 28 de agosto de 2024. 
JOSÉ ÉDER GALDINO DA COSTA 
Prefeito Municipal 
Registrado e publicado por Editais, na data supra. 
ALESSANDRO AUGUSTO FERRAZ 
Diretor Administrativo 

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