| Tipo | Ato Normativo |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2024 |
| Date | 2024-12-20 |
| Ementa | Dispõe sobre suplementação e anulação das dotações orçamentárias do exercício vigente. |
| native_id | 2295 |
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE Rua Dom Lino, 73 - Cunha - SP - 12.530-000 - Tel (12) - 3111 - 1359 PORTAL DA CIDADANIA ATO NORMATIVO DA MESA DIRETORA Nº49 DE 20 DEZEMBRO DE 2024. DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO EXERCÍCIO VIGENTE. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: 1 - Ficam suplementadas, nos moldes do artigo 43 da Lei 4320/64, e conforme autorização contida na Lei Municipal nº 1.924/23 de 06 de Dezembro de 2023, as dotações do orçamento vigente: 31.90.94 | Indenizações e Restituições Trabalhistas E 5.334,85 TOTAL 5.334,85 2 - A presente suplementação será coberta com recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das dotações do orçamento vigente: 3.1.90.11 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 5.334,85 |I | TOTAL 5.334,85 3 — Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cunha, 20 de DEZEMBRO de 2024. rim RONALDO CHARLES DOS SANTOS Presidente Registrada e Publicada nos editais na data supra