br-locleg corpus explorer

← Cunha (SP)

norma nº 19/2024

Tipo Ato Normativo
Número / Ano 19 / 2024
Date 2024-12-20
EmentaDispõe sobre suplementação e anulação das dotações orçamentárias do exercício vigente.
native_id2295

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE
Rua Dom Lino, 73 - Cunha - SP - 12.530-000 - Tel (12) - 3111 - 1359
PORTAL DA CIDADANIA
ATO NORMATIVO DA MESA DIRETORA Nº49 DE 20 DEZEMBRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO DAS DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS DO EXERCÍCIO VIGENTE.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA, no uso de suas
atribuições legais,
RESOLVE:
1 - Ficam suplementadas, nos moldes do artigo 43 da Lei 4320/64, e
conforme autorização contida na Lei Municipal nº 1.924/23 de 06 de Dezembro
de 2023, as dotações do orçamento vigente:
31.90.94 | Indenizações e Restituições Trabalhistas E 5.334,85
TOTAL
5.334,85
2 - A presente suplementação será coberta com recursos provenientes
da anulação parcial e/ou total das dotações do orçamento vigente:
3.1.90.11 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 5.334,85
|I
| TOTAL 5.334,85
3 — Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Cunha, 20 de DEZEMBRO de 2024.
rim
RONALDO CHARLES DOS SANTOS
Presidente
Registrada e Publicada nos editais na data supra

open original →