| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2025 |
| Date | 2025-01-03 |
| Ementa | Dispõe sobre os procedimentos para verificação, ajustes e cancelamentos das despesas para fins de encerramento contábil do exercício de modo a evitar distorções nos resultados de ordem contábil financeira e orçamentária, compreendendo ainda as hipóteses e os procedimentos necessários para cancelamento de restos a pagar processados e não processados no âmbito da Prefeitura Municipal de Cunha, dos fundos e órgãos integrantes da administração direta e dá outras providências. |
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