| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 2023 |
| Date | 2023-12-19 |
| Ementa | Regulamenta o registro de preços no âmbito do Município de Cunha, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. |
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DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL - CUNHA Quarta-feira, 27 de dezembro de 2023 Página 2 de 138 Município de Cunha - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001 e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. PODER EXECUTIVO Atos Oficiais Decretos DECRETO MUNICIPAL Nº 080/23 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023. “REGULAMENTA O REGISTRO DE PREÇOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUNHA, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.133/2021, DE 1º DE ABRIL DE 2021.” JOSÉ ÉDER GALDINO DA COSTA, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições conferidas pelo Artigo 69, Incisos II e VII, da Lei Orgânica do Município, e; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a utilização do registro de preços, nos termos do disposto na Lei nº 14.133/2021, que institui a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, DECRETA: Art. 1º. Este Decreto regulamenta a utilização do registro de preços para a Administração Pública direta e indireta do Município de Cunha, nos termos previstos na Lei 14.133, de 2021, bem como consolida a regulamentação da matéria em âmbito municipal. Parágrafo único. Os órgãos e entidades contratantes deverão observar as normas gerais previstas na legislação federal e as normas específicas deste Decreto para a utilização do registro de preços. Art. 2º. O Sistema de Registro de Preços (SRP), será processado por intermédio de licitação na modalidade do pregão ou da concorrência, a depender do enquadramento do objeto, e poderá ser adotado para a contratação de bens e serviços em geral, obras e serviços de engenharia quando: I - tratar-se de bens e serviços padronizados; II - as características do bem ou serviço ensejarem necessidade de contratações frequentes com celeridade e transparência; III - houver a necessidade de aquisição de bens com previsão de entregas parceladas, objetivando a adequação do estoque mínimo e máximo, ou quando a contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa for conveniente; IV - a natureza do objeto impossibilitar a definição prévia, com exatidão, do quantitativo ou do momento em que será demandado pelos órgãos da Administração Pública; V - for conveniente a contratação de bens e serviços ou a contratação de obras e serviços de engenharia para atendimento a mais de um órgão ou entidade da Administração Pública. § 1º. A Administração poderá contratar a execução de obras e serviços de engenharia pelo SRP, desde que atendidos os seguintes requisitos: I - existência de termo de referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo padronizados, sem complexidade técnica e operacional; II - necessidade permanente ou frequente de obra ou serviço de engenharia a ser contratado. § 2º. As obras e serviços de engenharia, para enquadramento no SRP, são aquelas com execuções padronizadas, sem a necessidade de adaptações dos projetos em função do local ou das circunstâncias para a execução. Art. 3º. Fica instituído o procedimento de Intenção para Registro de Preços (IRP) a ser utilizado pelos órgãos integrantes da Administração Pública direta e indireta do Município de Cunha para registro e divulgação dos itens a serem licitados. § 1º. A divulgação da intenção para registro de preços será realizada por meio do sítio eletrônico do município e por meio de expedição de ofícios, correio eletrônico, ou outro meio eficaz, objetivando conferir ampla divulgação junto aos entes da Administração Pública direta e indireta do Município de Cunha. § 2º. Os órgãos da Administração Pública direta e indireta do Município de Cunha, deverão manifestar interesse em participar da IRP, no prazo de, no mínimo, 8 (oito) dias úteis, contados da data de sua divulgação no sítio eletrônico do Município ou outro meio de divulgação a ser definido pela unidade responsável, podendo sugerir no prazo designado pelo órgão gerenciador, inclusão de itens bem como adequação de descritivos, termos de referência e projetos básicos, conforme o caso. § 3º. Não será permitida a participação da IRP e do SRP de órgãos que não integram a Administração Pública direta e indireta do Município de Cunha. § 4º. A divulgação da intenção de registro de preços poderá ser dispensada quando o órgão ou entidade gerenciadora for o único contratante, ou na hipótese de deliberação motivada desse órgão. § 5º. Os órgãos da Administração Pública direta e indireta do Município de Cunha, antes de iniciar processo licitatório ou contratação direta, consultarão as IRPs em andamento e deliberarão a respeito da conveniência de sua participação. Art. 4º. Quanto à Intenção de Registro de Preços - IRP, caberá ao órgão gerenciador: I - estabelecer, quando for o caso, o número máximo de participantes na IRP em conformidade com sua capacidade de gerenciamento; II - aceitar ou recusar, justificadamente, os quantitativos considerados ínfimos ou a inclusão de novos itens; III - deliberar quanto à inclusão posterior de participantes que não manifestaram interesse durante o período de divulgação da IRP. Parágrafo único. Os procedimentos constantes dos incisos II e III serão efetivados antes da elaboração do edital e de seus anexos. Art. 5º. Caberá ao órgão gerenciador, além das atribuições indicadas no artigo 102 deste Decreto, desenvolver atividades relacionadas com a fase preparatória e com a prática de controle e administração do Sistema de Registro de Preços, e ainda o seguinte: I - certificar-se da existência do objeto e quantitativos DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL - CUNHA Quarta-feira, 27 de dezembro de 2023 Página 3 de 138 Município de Cunha - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001 e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. no plano de contratações anual, bem como a existência do estudo técnico preliminar; II - registrar a Intenção para Registro de Preços no sítio eletrônico do município ou promover justificava quando da dispensa da divulgação da IRP na forma prevista neste regulamento; III - convidar, mediante correspondência, por meio eletrônico ou por qualquer ou outro meio eficaz, os órgãos da Administração Pública direta e indireta do Município de Cunha, para participarem do Sistema de Registro de Preços, informando desde logo as especificações do objeto a ser licitado; IV - consolidar todas as informações relativas à estimativa individual e total de consumo, bem como promover as devidas adequações com vistas à definição das especificações técnicas ou dos projetos básicos para atender aos requisitos de padronização; V - realizar pesquisa de mercado, nos termos do artigo 23 da Lei 14.133/2021: a) antes da realização do certame, visando aferir os preços efetivamente praticados; b) após a realização do certame, especialmente para fins de prorrogação do prazo de vigência da ata, visando aferir a compatibilidade dos preços registrados com os efetivamente praticados. VI - providenciar as requisições de intenção de compras para posteriormente o órgão centralizador instruir o processo administrativo para a realização do procedimento licitatório; VII - acompanhar o consumo dos itens registrados, controlando o saldo de cada órgão participante; VIII - indicar os fornecedores, sempre que solicitado, obedecendo a ordem de classificação e os quantitativos de contratação definidos pelos órgãos participantes do Sistema de Registro de Preços; IX - acompanhar a economicidade dos preços registrados, sempre que necessário à preservação do interesse público, considerados o tempo decorrido, a sazonalidade de mercado ou outras condições econômicas específicas, tornando público o resultado desse acompanhamento; X - receber os pedidos de revisão dos preços registrados e manifestar-se sobre eles, submetendo a deliberação à autoridade competente; XI - conduzir eventuais renegociações dos preços registrados; XII - aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de preços ou do descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações, salvo a hipótese prevista no artigo 156, § 6º, inciso I da Lei 14.133/2021; XIII - remanejar os quantitativos da ata, observado o disposto no art. 119 deste Decreto; XIV - deliberar quanto à adesão posterior de órgãos da Administração Pública direta e indireta do Município de Cunha que não tenham manifestado interesse durante o período de divulgação da IRP; XV - divulgar no portal oficial do Município de Cunha, os preços registrados para utilização dos órgãos participantes; XVI - realizar os procedimentos necessárias a comprovação da vantajosidade quando da prorrogação da vigência da ata de registro de preços; XVII - adotar as medidas necessárias quando do cancelamento e rescisão da ata de registro de preços, nos termos deste Decreto; XVIII - promover realização periódica, a cada 3 meses, de pesquisa de mercado para comprovação da compatibilidade entre os preços registrados e aqueles praticados no mercado e se for constatado que os preços praticados no mercado estão inferiores ao registrado, convocar os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado. §1º. Caso entenda pertinente, poderá o órgão gerenciador ouvir os órgãos da Administração Pública direta e indireta do Município de Cunha acerca do objeto licitado e, especialmente, suas especificações, preliminarmente à adoção da providência prevista no inciso II do caput deste artigo. §2º. A decisão para a efetivação dos atos elencados nos incisos XIII e XIV do caput deste artigo caberá a autoridade competente. Art. 6º. O órgão participante será responsável pela manifestação de interesse em participar do registro de preços, providenciando o encaminhamento ao órgão gerenciador de sua estimativa de consumo, local de entrega e, quando couber, cronograma de contratação e respectivas especificações do objeto mediante termo de referência ou projeto básico, nos termos da Lei 14.133/2021, adequado ao registro de preços do qual pretende fazer parte, devendo ainda: I - garantir que os atos relativos a sua inclusão no registro de preços estejam formalizados e aprovados pela autoridade competente do órgão participante; II - manifestar, junto ao órgão gerenciador, mediante a utilização da Intenção para Registro de Preços (IRP), sua concordância com o objeto a ser licitado, antes da realização do procedimento licitatório; III - tomar conhecimento do andamento da ata de registros de preços, inclusive de eventuais alterações, para o correto cumprimento de suas disposições; IV - auxiliar tecnicamente, por solicitação dos órgãos gerenciador e centralizador, para a execução de atividades pertinentes a realização do procedimento de Registro de preços; V - consultar o órgão gerenciador quando da necessidade de contratação, a fim de obter a indicação do fornecedor, quando houver mais de um detentor, dos quantitativos a que este ainda se encontra obrigado, dos preços registrados; VI - zelar pelos atos relativos ao cumprimento das obrigações assumidas pelo fornecedor e pela aplicação de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de preços ou de obrigações contratuais; VII - aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador, salvo a hipótese prevista no artigo 156, § 6º, inciso I da Lei Federal nº 14.133/21; DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL - CUNHA Quarta-feira, 27 de dezembro de 2023 Página 4 de 138 Município de Cunha - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001 e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. VIII - prestar as informações solicitadas pelo órgão gerenciador quanto à contratação e à execução da demanda destinada ao seu órgão. Parágrafo único. Caso o órgão gerenciador aceite a inclusão de novos itens, por ocasião da Intenção para Registro de Preços (IRP), o órgão participante demandante elaborará sua especificação mediante termo de referência ou projeto básico, conforme o caso, e a pesquisa de mercado, observado os preceitos legais inerentes à matéria. Art. 7º. O Setor de Compras e Licitações atuará como órgão centralizador e será responsável por promover os procedimentos consolidadores da fase preparatória da licitação e pelo apoio na condução dos certames e seus respectivos atos até a formalização da ata de registro de preços, oferecendo os subsídios, documentos e informações para que o órgão gerenciador faça a gestão da ata de registro de preços, devendo: I - promover e apoiar a realização dos atos necessários à instrução processual para a efetivação do procedimento licitatório ou da contratação direta e todos os atos deles decorrentes, como a assinatura da ata e a sua disponibilização aos órgãos ou às entidades participantes; II - confeccionar edital e minutas da ata e do termo de contrato, quando for o caso; III - formalizar os contratos administrativos específicos ou documentos equivalentes decorrentes de atas de registro de preços; IV - formalizar eventuais prorrogações do prazo de vigência da ata de registro de preços. Parágrafo único. O órgão centralizador será responsável por encaminhar o processo devidamente formalizado e instruindo à autoridade competente para a assinatura da ata de registro de preços e seus respectivos contratos, bem como de eventuais alterações. Art. 8º. A licitação para registro de preços será realizada nas modalidades de concorrência ou pregão, dependendo do enquadramento do objeto, podendo adotar como critério de julgamento o de menor preço ou o de maior desconto, nos termos da Lei 14.133/2021, e será precedida de ampla pesquisa de mercado. Parágrafo único. Na licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária para a abertura do procedimento, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil. Art. 9º. O órgão centralizador poderá dividir a quantidade total do item em lotes, quando técnica e economicamente viável, para possibilitar maior competitividade, observada a quantidade mínima, o prazo e o local de entrega ou de prestação dos serviços. Neste caso o critério de aceitabilidade de preços unitários máximos deverá ser indicado no edital. § 1º. No caso de serviços, a divisão considerará a unidade de medida adotada para aferição dos produtos e resultados, e será observada a demanda específica de cada órgão ou entidade participante do certame. § 2º. Na situação prevista no § 1º deste artigo, deverá ser evitada a contratação, em um mesmo órgão ou entidade, de mais de uma empresa para a execução de um mesmo serviço, em uma mesma localidade, para assegurar a responsabilidade contratual e o princípio da padronização. § 3º. Na hipótese de que trata o caput deste artigo, observados os parâmetros estabelecidos nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 23 da Lei 14.133/2021, a contratação posterior de item específico constante de grupo de itens exigirá prévia pesquisa de mercado e demonstração de sua vantagem para o órgão ou entidade. Art. 10. O edital de licitação para registro de preços observará o disposto na Lei 14.133/2021, e deverá dispor sobre: I - a especificação ou descrição do objeto, que explicitará o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para a caracterização do bem ou serviço, definindo as respectivas unidades de medida usualmente adotadas, inclusive a quantidade máxima de cada item que poderá ser adquirida; II - a quantidade mínima a ser cotada de unidades de bens ou, no caso de serviços, de unidades de medida, identificando as quantidades a serem adquiridas pelo órgão gerenciador e órgãos participantes; III - a possibilidade de prever preços diferentes: a) quando o objeto for realizado ou entregue em locais diferentes; b) em razão da forma e do local de acondicionamento; c) quando admitida cotação variável em razão do tamanho do lote; d) por outros motivos justificados no processo; IV - a possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital, obrigando-se nos limites dela; V - condições quanto ao local, prazo de entrega, forma de pagamento, e nos casos de serviços e obras, quando cabível, frequência, periodicidade, características do pessoal, materiais e equipamentos a serem utilizados, procedimentos, cuidados, deveres, disciplina e controles a serem adotados; VI – órgãos participantes do registro de preço; VII - o critério de julgamento da licitação, que será o de menor preço ou de maior desconto sobre tabela de preços praticada no mercado; VIII - prazo de validade da ata do registro de preço e demais condições dispostas neste regulamento; IX - as condições para alteração de preços registrados; X - o registro de mais de um fornecedor ou prestador de serviço, desde que aceitem cotar o objeto em preço igual ao do licitante vencedor, assegurada a preferência de contratação de acordo com a ordem de classificação; XI - a vedação à participação do órgão ou entidade em mais de uma ata de registro de preços com o mesmo objeto no prazo de validade daquela de que já tiver participado, salvo na ocorrência de ata que tenha registrado quantitativo inferior ao máximo previsto no edital; XII - as hipóteses de cancelamento da ata de registro de preços e suas consequências; XIII - penalidades por descumprimento das condições; XIV - modelos de planilhas de custo, projetos básicos e minuta de contratos, quando cabível; e XV - minuta da ata de registro de preços como anexo. § 1º. Sendo permitido aos fornecedores oferecerem proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital, nos termos do inciso IV do caput deste artigo, o DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL - CUNHA Quarta-feira, 27 de dezembro de 2023 Página 5 de 138 Município de Cunha - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001 e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. edital poderá prever a possibilidade de ser selecionada a proposta subsequente mais bem classificada, de modo a promover registro em quantidade suficiente para atendimento às necessidades administrativas. § 2º. É permitido registro de preços com indicação limitada a unidades de contratação, sem indicação do total a ser adquirido, apenas nas seguintes situações: I - quando for a primeira licitação para o objeto e o órgão ou entidade não tiver registro de demandas anteriores. Neste caso fica obrigado da ausência de condições de formular estimativas; II - no caso de alimento perecível; III - no caso em que o serviço estiver integrado ao fornecimento de bens. § 3º. Nas situações referidas no § 2º deste artigo, é obrigatória a indicação do valor máximo da despesa e é vedada a participação de outro órgão ou entidade na ata. § 4º. Considerando que o SRP contempla quantitativos variáveis, a fixação de requisitos de habilitação não poderá ser feita com base nos quantitativos e condições máximas previstas, devendo ser compatíveis com a ampla competitividade. Art. 11. Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado. Parágrafo único. A apresentação de novas propostas na forma do caput não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado. Art. 12. O SRP poderá ser utilizado nas hipóteses de contratação direta previstas nos artigos 74 e 75 da Lei 14.133/2021, para a eventual aquisição de bens ou para a contratação de serviços. § 1º. Para fins do disposto no caput, além do disposto neste Decreto, serão observados: I - os requisitos da instrução processual previstos no art. 72 da Lei nº 14.133/2021; II - os pressupostos para enquadramento da contratação direta, por inexigibilidade ou por dispensa de licitação, conforme previsto nos art. 74 e art. 75 da Lei nº 14.133/2021; e III - a designação da comissão de contratação como responsável pelo exame e julgamento dos documentos da proposta e dos documentos de habilitação, nos termos do disposto no inciso L do caput do art. 6º da Lei nº 14.133/2021. § 2º. O registro de preços poderá ser utilizado na hipótese de contratação direta, por inexigibilidade de licitação, para a aquisição, por força de decisão judicial, de medicamentos e insumos para tratamentos médicos. §3º. O ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial do Município da Cunha. Art. 13. A Administração poderá dar publicidade prévia através da divulgação em sítio eletrônico oficial da relação de itens, bem como das condições em que se pretende registrar valores para eventual contratação direta, para que eventuais interessados apresentem suas propostas de preços. Art. 14. Para a efetivação e posterior gestão da ata de registro de preços para contratação direta, aplicam-se, no que couber, as demais regras constantes neste Decreto. Art. 15. Após a homologação da licitação ou da ratificação do resultado nos casos de registro de preços para contratação direta, a Administração observará, entre outras, as seguintes condições: I - serão registrados na ata de registro de preços, os preços e quantitativos do licitante mais bem classificado durante a fase competitiva; II - no caso de licitações, será incluído na respectiva ata, na forma de anexo, quando couber, o registro dos licitantes ou fornecedores que: a) aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatário, observada a classificação na licitação; e b) que mantiverem sua proposta original. III - o preço registrado com indicação dos fornecedores será divulgado no sítio eletrônico oficial do Município e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços; e IV - a ordem de classificação dos licitantes registrados na ata deverá ser respeitada nas contratações. § 1º. O registro a que se refere o inciso II do caput deste artigo tem por objetivo a formação de cadastro de reserva, para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário da ata. § 2º. Se houver mais de um licitante na situação de que trata o inciso II alínea “a” do caput deste artigo, serão classificados segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva. § 3º. os licitantes ou fornecedores de que trata a alínea “a” do inciso II do caput antecederão aqueles de que trata a alínea “b” do referido inciso. § 4º. A habilitação dos fornecedores que comporão o cadastro de reserva a que se refere o inciso II do caput deste artigo será efetuada na hipótese em que o convocado deixar de assinar a ata de registro de preços no prazo e condições estabelecidos, e quando houver necessidade de contratação de fornecedor remanescente, nas hipóteses de cancelamento do registro do fornecedor. § 5º. O anexo que trata o inciso II do caput deste artigo consiste na ata de realização da sessão pública do pregão ou da concorrência, que conterá a informação dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais ao do licitante vencedor do certame Art. 16. O prazo de vigência da ata de registro de preços, expressamente previsto no edital, será de até 1 (um) ano contado da publicação e poderá ser prorrogado, até o limite de mais 1 (um) ano, desde que comprovado o preço vantajoso. § 1º. A vigência dos contratos decorrentes do sistema de registro de preços será estabelecida no edital ou no aviso de contratação direta, observado o disposto no art. 105 da Lei nº 14.133/2021. § 2º. Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços, deverão ser firmados dentro do prazo de validade da ata de registro de preços a que estiverem vinculados, e poderão ser alterados, observado o disposto no art. 124 da Lei 14.133/2021. Art. 17. Homologado o resultado da licitação ou ratificado o resultado da contratação direta, o(s) fornecedor (es) mais bem classificado(s) será(ão) convocado(s) para DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL - CUNHA Quarta-feira, 27 de dezembro de 2023 Página 6 de 138 Município de Cunha - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001 e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital ou documento equivalente, podendo o prazo ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pelo fornecedor antes do término do prazo inicial, e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração. §1º. É facultado à Administração, quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado. § 2º. Na hipótese de nenhum dos licitantes de que trata a alínea “a” do inciso II do caput do art. 15 aceitar a contratação nos termos do disposto no caput deste artigo, a Administração, observado o valor estimado e a sua eventual atualização na forma prevista no edital, poderá: I - convocar os licitantes de que trata a alínea “b” do inciso II do caput do art. 15 para negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou II - adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação, quando frustrada a negociação de melhor condição. Art. 18. A ata de registro de preços implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, após cumpridos os requisitos de publicidade, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente motivada. Parágrafo único. A recusa injustificada de fornecedor classificado em assinar a ata, dentro do prazo estabelecido, ensejará a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas no edital ou documento equivalente. Art. 19. A contratação com os fornecedores registrados será formalizada pelo órgão centralizador, por intermédio de termo contratual, na forma da minuta que acompanhou o edital, salvo nas hipóteses em que possa substituí-lo por outro instrumento hábil, conforme o art. 95 da Lei 14.133/2021. Art. 20. Caberá ao órgão centralizador encaminhar ao órgão gerenciador e ao órgão participante gestor do contrato as informações sobre a contratação efetivamente realizada; Parágrafo único. A contratação específica só poderá ocorrer após autorização e declaração formal prestada pelo órgão gerenciador. Art. 21. As quantidades previstas para os itens com preços registrados nas atas de registro de preços poderão ser remanejadas pelo órgão gerenciador entre os órgãos participantes e não participantes do registro de preços. § 1º. O remanejamento de que trata o caput somente será feito de órgão participante para órgão participante. § 2º. O órgão gerenciador que tiver estimado as quantidades que pretende contratar será considerado participante para fins do remanejamento de que trata o caput. § 3º. Para fins do disposto no caput, competirá ao órgão gerenciador autorizar o remanejamento solicitado, com a redução do quantitativo inicialmente informado pelo órgão participante, desde que haja prévia anuência do órgão que vier a sofrer redução dos quantitativos informados. § 4º. Caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente do remanejamento dos itens. Art. 22. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores, observadas as disposições contidas na alínea “d” do inciso II do caput do artigo 124 da Lei 14.133/2021. Art. 23. Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, por motivo superveniente, o órgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado. § 1º. Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade. § 2º. A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original. § 3º. No caso da impossibilidade de redução de preços para equiparação aos valores de mercado, caberá aos órgãos gerenciador e centralizador produzir ato administrativo suspendendo a eficácia do registro de preços, podendo recair sobre parte ou a totalidade da respectiva ata. Art. 24. Quando o preço registrado tornar-se inferior ao preço praticado no mercado, e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: I - se constatado o desequilíbrio, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos; II - convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação. Parágrafo único. Não havendo êxito nas negociações, os órgãos gerenciador e centralizador serão responsáveis por encaminhar o processo devidamente formalizado à autoridade competente para que esta proceda a revogação da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa. Art. 25. O registro do fornecedor será cancelado quando: I - descumprir as condições da ata de registro de preços; II - não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; III - não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou IV - sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei 14.133/2021. § 1º. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos incisos I, II e IV do caput será formalizado por despacho dos órgãos gerenciador e centralizador, DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL - CUNHA Quarta-feira, 27 de dezembro de 2023 Página 7 de 138 Município de Cunha - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001 e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. assegurado o contraditório e a ampla defesa. § 2º. O cancelamento do registro de preços relativamente a um fornecedor, mesmo sendo aquele detentor da ata de registro de preços, não afeta a ata como um todo, prevalecendo os registros aos demais fornecedores. Art. 26. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: I - por razão de interesse público; ou II - a pedido do fornecedor. Art. 27. Por força do § 3º do artigo 86 da Lei 14.133/2021, fica vedada a utilização da ata de registro de preços, gerenciada pela Administração Pública direta e indireta do Município de Cunha, por órgãos ou entidades não participantes, com exceção dos órgãos pertencentes ao próprio Município. Art. 28. Os órgãos da Administração Pública direta e indireta do Município de Cunha poderão solicitar a adesão aos registros de preços da Administração Pública Federal, Estadual ou Distrital em que não tiverem participado do procedimento de Intenção de Registro de Preços. § 1º. Antes de solicitar a adesão à ata de registro de preços ao órgão gerenciador para manifestação sobre a possibilidade de adesão, os órgãos da Administração Pública direta do Município de Cunha, deverão apresentar requerimento a autoridade competente, acompanhado dos requisitos elencados pelo § 2º do artigo 86 da Lei Federal nº 14.133/21. § 2º. Após autorização da autoridade competente, os órgãos da Administração Pública direta e indireta do Município de Cunha, deverão observar e atender às normas regulamentares do órgão gerenciador da ata. § 3º. Caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão. Art. 29. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário, especialmente o Decreto Municipal nº 52, de 13 de outubro de 2014. Cunha/SP, 19 de dezembro de 2023. JOSE EDER GALDINO DA COSTA Prefeito Municipal de Cunha ........................................................................................................... DECRETO MUNICIPAL Nº 081/23 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023. “REGULAMENTA O CREDENCIAMENTO NOS TERMOS DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUNHA.” JOSÉ ÉDER GALDINO DA COSTA, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições conferidas pelo Artigo 69, Incisos II e VII, da Lei Orgânica do Município, e; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o credenciamento nos termos da Lei nº 14.133/2021, que instituiu a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, DECRETA: Art. 1º. Este Decreto regulamenta o credenciamento previsto na Lei nº 14.133/2021, no âmbito da Prefeitura Municipal de Cunha. Art. 2º. O credenciamento, hipótese de inexigibilidade de licitação, poderá ser utilizado para seleção de prestadores de serviços e fornecedores, pessoas físicas ou jurídicas, nos casos em que a satisfação do interesse público estiver vinculada à possibilidade de contratação de qualquer um, de alguns ou de todos os credenciados, mediante o pagamento de valor previamente estabelecido pela Administração municipal. Parágrafo único. O estabelecimento prévio do valor a ser pago pela Administração municipal poderá, justificadamente, ser dispensado nos casos de mercados fluidos, nos quais a flutuação constante do valor da prestação e das condições de contratação inviabilize a seleção de interessado por meio de processo de licitação. Art. 3º. O credenciamento poderá ser utilizado nas hipóteses de contratação estabelecidas no artigo 79 da Lei 14.133/2021. Art. 4º. O edital para credenciamento, será de chamamento público, e, além das peculiaridades da respectiva hipótese legal de cabimento, deverá disciplinar, conforme o caso: I - as condições gerais de ingresso dos interessados; II - as exigências específicas de qualificação técnica; III - as regras de contratação; IV - os valores fixados para a remuneração ou forma de cálculo do valor a ser pago; V - os critérios para distribuição de demandas, quando for o caso; VI - a formalização da contratação; VII - recusa em contratar e sanções cabíveis; VIII - a minuta do termo de credenciamento e do termo de contrato; IX - os modelos de declarações eventualmente exigidos. Parágrafo único. O edital de credenciamento será divulgado e mantido à disposição para acesso público no sítio eletrônico oficial do Município de Cunha, de modo a permitir o cadastramento permanente de novos interessados. Art. 5º. O interessado deverá apresentar a documentação para avaliação pelo agente de contratação ou pela comissão de contratação, no prazo definido no edital, que não será inferior a 8 (oito) dias úteis, contados de sua divulgação. Parágrafo único. O agente de contratação ou a comissão de contratação poderá solicitar esclarecimentos, retificações e complementações da documentação ao interessado. Art. 6º. Caberá recurso da decisão do agente de contratação ou da comissão de licitação, para a autoridade competente no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da data da publicação do resultado. Art. 7º. O indeferimento do pedido de credenciamento não inibe a sua reapresentação pelo interessado,