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norma nº 80/2023

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 80 / 2023
Date 2023-12-19
EmentaRegulamenta o registro de preços no âmbito do Município de Cunha, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
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DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL - CUNHA Quarta-feira, 27 de dezembro de 2023 Página 2 de 138
Município de Cunha - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001 e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
PODER EXECUTIVO
Atos Oficiais
Decretos
DECRETO MUNICIPAL Nº 080/23
DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
“REGULAMENTA O REGISTRO
DE PREÇOS NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE CUNHA, NOS
TERMOS DA LEI Nº
14.133/2021, DE 1º DE ABRIL
DE 2021.”
JOSÉ ÉDER GALDINO DA COSTA, Prefeito Municipal
da Estância Climática de Cunha, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições conferidas pelo Artigo 69, Incisos II
e VII, da Lei Orgânica do Município, e;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a
utilização do registro de preços, nos termos do disposto na
Lei nº 14.133/2021, que institui a nova Lei de Licitações e
Contratos Administrativos,
DECRETA:
Art. 1º. Este Decreto regulamenta a utilização do
registro de preços para a Administração Pública direta e
indireta do Município de Cunha, nos termos previstos na Lei
14.133, de 2021, bem como consolida a regulamentação da
matéria em âmbito municipal.
Parágrafo único. Os órgãos e entidades contratantes
deverão observar as normas gerais previstas na legislação
federal e as normas específicas deste Decreto para a
utilização do registro de preços.
Art. 2º. O Sistema de Registro de Preços (SRP), será
processado por intermédio de licitação na modalidade do
pregão ou da concorrência, a depender do enquadramento
do objeto, e poderá ser adotado para a contratação de bens
e serviços em geral, obras e serviços de engenharia
quando:
I - tratar-se de bens e serviços padronizados;
II - as características do bem ou serviço ensejarem
necessidade de contratações frequentes com celeridade e
transparência;
III - houver a necessidade de aquisição de bens com
previsão de entregas parceladas, objetivando a adequação
do estoque mínimo e máximo, ou quando a contratação de
serviços remunerados por unidade de medida ou em
regime de tarefa for conveniente;
IV - a natureza do objeto impossibilitar a definição
prévia, com exatidão, do quantitativo ou do momento em
que será demandado pelos órgãos da Administração
Pública;
V - for conveniente a contratação de bens e serviços ou
a contratação de obras e serviços de engenharia para
atendimento a mais de um órgão ou entidade da
Administração Pública.
§ 1º. A Administração poderá contratar a execução de
obras e serviços de engenharia pelo SRP, desde que
atendidos os seguintes requisitos:
I - existência de termo de referência, anteprojeto,
projeto básico ou projeto executivo padronizados, sem
complexidade técnica e operacional;
II - necessidade permanente ou frequente de obra ou
serviço de engenharia a ser contratado.
§ 2º. As obras e serviços de engenharia, para
enquadramento no SRP, são aquelas com execuções
padronizadas, sem a necessidade de adaptações dos
projetos em função do local ou das circunstâncias para a
execução.
Art. 3º. Fica instituído o procedimento de Intenção
para Registro de Preços (IRP) a ser utilizado pelos órgãos
integrantes da Administração Pública direta e indireta do
Município de Cunha para registro e divulgação dos itens a
serem licitados.
§ 1º. A divulgação da intenção para registro de preços
será realizada por meio do sítio eletrônico do município e
por meio de expedição de ofícios, correio eletrônico, ou
outro meio eficaz, objetivando conferir ampla divulgação
junto aos entes da Administração Pública direta e indireta
do Município de Cunha.
§ 2º. Os órgãos da Administração Pública direta e
indireta do Município de Cunha, deverão manifestar
interesse em participar da IRP, no prazo de, no mínimo, 8
(oito) dias úteis, contados da data de sua divulgação no
sítio eletrônico do Município ou outro meio de divulgação a
ser definido pela unidade responsável, podendo sugerir no
prazo designado pelo órgão gerenciador, inclusão de itens
bem como adequação de descritivos, termos de referência
e projetos básicos, conforme o caso.
§ 3º. Não será permitida a participação da IRP e do SRP
de órgãos que não integram a Administração Pública direta
e indireta do Município de Cunha.
§ 4º. A divulgação da intenção de registro de preços
poderá ser dispensada quando o órgão ou entidade
gerenciadora for o único contratante, ou na hipótese de
deliberação motivada desse órgão.
§ 5º. Os órgãos da Administração Pública direta e
indireta do Município de Cunha, antes de iniciar processo
licitatório ou contratação direta, consultarão as IRPs em
andamento e deliberarão a respeito da conveniência de sua
participação.
Art. 4º. Quanto à Intenção de Registro de Preços - IRP,
caberá ao órgão gerenciador:
I - estabelecer, quando for o caso, o número máximo
de participantes na IRP em conformidade com sua
capacidade de gerenciamento;
II - aceitar ou recusar, justificadamente, os
quantitativos considerados ínfimos ou a inclusão de novos
itens;
III - deliberar quanto à inclusão posterior de
participantes que não manifestaram interesse durante o
período de divulgação da IRP.
Parágrafo único. Os procedimentos constantes dos
incisos II e III serão efetivados antes da elaboração do
edital e de seus anexos.
Art. 5º. Caberá ao órgão gerenciador, além das
atribuições indicadas no artigo 102 deste Decreto,
desenvolver atividades relacionadas com a fase
preparatória e com a prática de controle e administração
do Sistema de Registro de Preços, e ainda o seguinte:
I - certificar-se da existência do objeto e quantitativos
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Município de Cunha - SP
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no plano de contratações anual, bem como a existência do
estudo técnico preliminar;
II - registrar a Intenção para Registro de Preços no sítio
eletrônico do município ou promover justificava quando da
dispensa da divulgação da IRP na forma prevista neste
regulamento;
III - convidar, mediante correspondência, por meio
eletrônico ou por qualquer ou outro meio eficaz, os órgãos
da Administração Pública direta e indireta do Município de
Cunha, para participarem do Sistema de Registro de
Preços, informando desde logo as especificações do objeto
a ser licitado;
IV - consolidar todas as informações relativas à
estimativa individual e total de consumo, bem como
promover as devidas adequações com vistas à definição
das especificações técnicas ou dos projetos básicos para
atender aos requisitos de padronização;
V - realizar pesquisa de mercado, nos termos do artigo
23 da Lei 14.133/2021:
a) antes da realização do certame, visando aferir os
preços efetivamente praticados;
b) após a realização do certame, especialmente para
fins de prorrogação do prazo de vigência da ata, visando
aferir a compatibilidade dos preços registrados com os
efetivamente praticados.
VI - providenciar as requisições de intenção de
compras para posteriormente o órgão centralizador instruir
o processo administrativo para a realização do
procedimento licitatório;
VII - acompanhar o consumo dos itens registrados,
controlando o saldo de cada órgão participante;
VIII - indicar os fornecedores, sempre que solicitado,
obedecendo a ordem de classificação e os quantitativos de
contratação definidos pelos órgãos participantes do
Sistema de Registro de Preços;
IX - acompanhar a economicidade dos preços
registrados, sempre que necessário à preservação do
interesse público, considerados o tempo decorrido, a
sazonalidade de mercado ou outras condições econômicas
específicas, tornando público o resultado desse
acompanhamento;
X - receber os pedidos de revisão dos preços
registrados e manifestar-se sobre eles, submetendo a
deliberação à autoridade competente;
XI - conduzir eventuais renegociações dos preços
registrados;
XII - aplicar, garantida a ampla defesa e o
contraditório, as penalidades decorrentes do
descumprimento do pactuado na ata de registro de preços
ou do descumprimento das obrigações contratuais, em
relação às suas próprias contratações, salvo a hipótese
prevista no artigo 156, § 6º, inciso I da Lei 14.133/2021;
XIII - remanejar os quantitativos da ata, observado o
disposto no art. 119 deste Decreto;
XIV - deliberar quanto à adesão posterior de órgãos da
Administração Pública direta e indireta do Município de
Cunha que não tenham manifestado interesse durante o
período de divulgação da IRP;
XV - divulgar no portal oficial do Município de Cunha,
os preços registrados para utilização dos órgãos
participantes;
XVI - realizar os procedimentos necessárias a
comprovação da vantajosidade quando da prorrogação da
vigência da ata de registro de preços;
XVII - adotar as medidas necessárias quando do
cancelamento e rescisão da ata de registro de preços, nos
termos deste Decreto;
XVIII - promover realização periódica, a cada 3 meses,
de pesquisa de mercado para comprovação da
compatibilidade entre os preços registrados e aqueles
praticados no mercado e se for constatado que os preços
praticados no mercado estão inferiores ao registrado,
convocar os fornecedores para negociarem a redução dos
preços aos valores praticados pelo mercado.
§1º. Caso entenda pertinente, poderá o órgão
gerenciador ouvir os órgãos da Administração Pública direta
e indireta do Município de Cunha acerca do objeto licitado
e, especialmente, suas especificações, preliminarmente à
adoção da providência prevista no inciso II do caput deste
artigo.
§2º. A decisão para a efetivação dos atos elencados
nos incisos XIII e XIV do caput deste artigo caberá a
autoridade competente.
Art. 6º. O órgão participante será responsável pela
manifestação de interesse em participar do registro de
preços, providenciando o encaminhamento ao órgão
gerenciador de sua estimativa de consumo, local de
entrega e, quando couber, cronograma de contratação e
respectivas especificações do objeto mediante termo de
referência ou projeto básico, nos termos da Lei
14.133/2021, adequado ao registro de preços do qual
pretende fazer parte, devendo ainda:
I - garantir que os atos relativos a sua inclusão no
registro de preços estejam formalizados e aprovados pela
autoridade competente do órgão participante;
II - manifestar, junto ao órgão gerenciador, mediante a
utilização da Intenção para Registro de Preços (IRP), sua
concordância com o objeto a ser licitado, antes da
realização do procedimento licitatório;
III - tomar conhecimento do andamento da ata de
registros de preços, inclusive de eventuais alterações, para
o correto cumprimento de suas disposições;
IV - auxiliar tecnicamente, por solicitação dos órgãos
gerenciador e centralizador, para a execução de atividades
pertinentes a realização do procedimento de Registro de
preços;
V - consultar o órgão gerenciador quando da
necessidade de contratação, a fim de obter a indicação do
fornecedor, quando houver mais de um detentor, dos
quantitativos a que este ainda se encontra obrigado, dos
preços registrados;
VI - zelar pelos atos relativos ao cumprimento das
obrigações assumidas pelo fornecedor e pela aplicação de
eventuais penalidades decorrentes do descumprimento do
pactuado na ata de registro de preços ou de obrigações
contratuais;
VII - aplicar, garantida a ampla defesa e o
contraditório, as penalidades decorrentes do
descumprimento das obrigações contratuais, em relação às
suas próprias contratações, informando as ocorrências ao
órgão gerenciador, salvo a hipótese prevista no artigo 156,
§ 6º, inciso I da Lei Federal nº 14.133/21;
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Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001 e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
VIII - prestar as informações solicitadas pelo órgão
gerenciador quanto à contratação e à execução da
demanda destinada ao seu órgão.
Parágrafo único. Caso o órgão gerenciador aceite a
inclusão de novos itens, por ocasião da Intenção para
Registro de Preços (IRP), o órgão participante demandante
elaborará sua especificação mediante termo de referência
ou projeto básico, conforme o caso, e a pesquisa de
mercado, observado os preceitos legais inerentes à
matéria.
Art. 7º. O Setor de Compras e Licitações atuará como
órgão centralizador e será responsável por promover os
procedimentos consolidadores da fase preparatória da
licitação e pelo apoio na condução dos certames e seus
respectivos atos até a formalização da ata de registro de
preços, oferecendo os subsídios, documentos e informações
para que o órgão gerenciador faça a gestão da ata de
registro de preços, devendo:
I - promover e apoiar a realização dos atos necessários
à instrução processual para a efetivação do procedimento
licitatório ou da contratação direta e todos os atos deles
decorrentes, como a assinatura da ata e a sua
disponibilização aos órgãos ou às entidades participantes;
II - confeccionar edital e minutas da ata e do termo de
contrato, quando for o caso;
III - formalizar os contratos administrativos específicos
ou documentos equivalentes decorrentes de atas de
registro de preços;
IV - formalizar eventuais prorrogações do prazo de
vigência da ata de registro de preços.
Parágrafo único. O órgão centralizador será
responsável por encaminhar o processo devidamente
formalizado e instruindo à autoridade competente para a
assinatura da ata de registro de preços e seus respectivos
contratos, bem como de eventuais alterações.
Art. 8º. A licitação para registro de preços será
realizada nas modalidades de concorrência ou pregão,
dependendo do enquadramento do objeto, podendo adotar
como critério de julgamento o de menor preço ou o de
maior desconto, nos termos da Lei 14.133/2021, e será
precedida de ampla pesquisa de mercado.
Parágrafo único. Na licitação para registro de preços
não é necessário indicar a dotação orçamentária para a
abertura do procedimento, que somente será exigida para
a formalização do contrato ou outro instrumento hábil.
Art. 9º. O órgão centralizador poderá dividir a
quantidade total do item em lotes, quando técnica e
economicamente viável, para possibilitar maior
competitividade, observada a quantidade mínima, o prazo e
o local de entrega ou de prestação dos serviços. Neste caso
o critério de aceitabilidade de preços unitários máximos
deverá ser indicado no edital.
§ 1º. No caso de serviços, a divisão considerará a
unidade de medida adotada para aferição dos produtos e
resultados, e será observada a demanda específica de cada
órgão ou entidade participante do certame.
§ 2º. Na situação prevista no § 1º deste artigo, deverá
ser evitada a contratação, em um mesmo órgão ou
entidade, de mais de uma empresa para a execução de um
mesmo serviço, em uma mesma localidade, para assegurar
a responsabilidade contratual e o princípio da
padronização.
§ 3º. Na hipótese de que trata o caput deste artigo,
observados os parâmetros estabelecidos nos §§ 1º, 2º e 3º
do art. 23 da Lei 14.133/2021, a contratação posterior de
item específico constante de grupo de itens exigirá prévia
pesquisa de mercado e demonstração de sua vantagem
para o órgão ou entidade.
Art. 10. O edital de licitação para registro de preços
observará o disposto na Lei 14.133/2021, e deverá dispor
sobre:
I - a especificação ou descrição do objeto, que
explicitará o conjunto de elementos necessários e
suficientes, com nível de precisão adequado para a
caracterização do bem ou serviço, definindo as respectivas
unidades de medida usualmente adotadas, inclusive a
quantidade máxima de cada item que poderá ser adquirida;
II - a quantidade mínima a ser cotada de unidades de
bens ou, no caso de serviços, de unidades de medida,
identificando as quantidades a serem adquiridas pelo órgão
gerenciador e órgãos participantes;
III - a possibilidade de prever preços diferentes:
a) quando o objeto for realizado ou entregue em locais
diferentes;
b) em razão da forma e do local de acondicionamento;
c) quando admitida cotação variável em razão do
tamanho do lote;
d) por outros motivos justificados no processo;
IV - a possibilidade de o licitante oferecer ou não
proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no
edital, obrigando-se nos limites dela;
V - condições quanto ao local, prazo de entrega, forma
de pagamento, e nos casos de serviços e obras, quando
cabível, frequência, periodicidade, características do
pessoal, materiais e equipamentos a serem utilizados,
procedimentos, cuidados, deveres, disciplina e controles a
serem adotados;
VI – órgãos participantes do registro de preço;
VII - o critério de julgamento da licitação, que será o de
menor preço ou de maior desconto sobre tabela de preços
praticada no mercado;
VIII - prazo de validade da ata do registro de preço e
demais condições dispostas neste regulamento;
IX - as condições para alteração de preços registrados;
X - o registro de mais de um fornecedor ou prestador
de serviço, desde que aceitem cotar o objeto em preço
igual ao do licitante vencedor, assegurada a preferência de
contratação de acordo com a ordem de classificação;
XI - a vedação à participação do órgão ou entidade em
mais de uma ata de registro de preços com o mesmo objeto
no prazo de validade daquela de que já tiver participado,
salvo na ocorrência de ata que tenha registrado
quantitativo inferior ao máximo previsto no edital;
XII - as hipóteses de cancelamento da ata de registro
de preços e suas consequências;
XIII - penalidades por descumprimento das condições;
XIV - modelos de planilhas de custo, projetos básicos e
minuta de contratos, quando cabível; e
XV - minuta da ata de registro de preços como anexo.
§ 1º. Sendo permitido aos fornecedores oferecerem
proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no
edital, nos termos do inciso IV do caput deste artigo, o
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Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001 e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
edital poderá prever a possibilidade de ser selecionada a
proposta subsequente mais bem classificada, de modo a
promover registro em quantidade suficiente para
atendimento às necessidades administrativas.
§ 2º. É permitido registro de preços com indicação
limitada a unidades de contratação, sem indicação do total
a ser adquirido, apenas nas seguintes situações:
I - quando for a primeira licitação para o objeto e o
órgão ou entidade não tiver registro de demandas
anteriores. Neste caso fica obrigado da ausência de
condições de formular estimativas;
II - no caso de alimento perecível;
III - no caso em que o serviço estiver integrado ao
fornecimento de bens.
§ 3º. Nas situações referidas no § 2º deste artigo, é
obrigatória a indicação do valor máximo da despesa e é
vedada a participação de outro órgão ou entidade na ata.
§ 4º. Considerando que o SRP contempla quantitativos
variáveis, a fixação de requisitos de habilitação não poderá
ser feita com base nos quantitativos e condições máximas
previstas, devendo ser compatíveis com a ampla
competitividade.
Art. 11. Após o encerramento da etapa competitiva, os
licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta
do licitante mais bem classificado.
Parágrafo único. A apresentação de novas propostas
na forma do caput não prejudicará o resultado do certame
em relação ao licitante mais bem classificado.
Art. 12. O SRP poderá ser utilizado nas hipóteses de
contratação direta previstas nos artigos 74 e 75 da Lei
14.133/2021, para a eventual aquisição de bens ou para a
contratação de serviços.
§ 1º. Para fins do disposto no caput, além do disposto
neste Decreto, serão observados:
I - os requisitos da instrução processual previstos no
art. 72 da Lei nº 14.133/2021;
II - os pressupostos para enquadramento da
contratação direta, por inexigibilidade ou por dispensa de
licitação, conforme previsto nos art. 74 e art. 75 da Lei nº
14.133/2021; e
III - a designação da comissão de contratação como
responsável pelo exame e julgamento dos documentos da
proposta e dos documentos de habilitação, nos termos do
disposto no inciso L do caput do art. 6º da Lei nº
14.133/2021.
§ 2º. O registro de preços poderá ser utilizado na
hipótese de contratação direta, por inexigibilidade de
licitação, para a aquisição, por força de decisão judicial, de
medicamentos e insumos para tratamentos médicos.
§3º. O ato que autoriza a contratação direta ou o
extrato decorrente do contrato deverá ser divulgado e
mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial
do Município da Cunha.
Art. 13. A Administração poderá dar publicidade prévia
através da divulgação em sítio eletrônico oficial da relação
de itens, bem como das condições em que se pretende
registrar valores para eventual contratação direta, para que
eventuais interessados apresentem suas propostas de
preços.
Art. 14. Para a efetivação e posterior gestão da ata de
registro de preços para contratação direta, aplicam-se, no
que couber, as demais regras constantes neste Decreto.
Art. 15. Após a homologação da licitação ou da
ratificação do resultado nos casos de registro de preços
para contratação direta, a Administração observará, entre
outras, as seguintes condições:
I - serão registrados na ata de registro de preços, os
preços e quantitativos do licitante mais bem classificado
durante a fase competitiva;
II - no caso de licitações, será incluído na respectiva
ata, na forma de anexo, quando couber, o registro dos
licitantes ou fornecedores que:
a) aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços
com preços iguais aos do adjudicatário, observada a
classificação na licitação; e
b) que mantiverem sua proposta original.
III - o preço registrado com indicação dos fornecedores
será divulgado no sítio eletrônico oficial do Município e
ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro
de preços; e
IV - a ordem de classificação dos licitantes registrados
na ata deverá ser respeitada nas contratações.
§ 1º. O registro a que se refere o inciso II do caput
deste artigo tem por objetivo a formação de cadastro de
reserva, para o caso de impossibilidade de atendimento
pelo signatário da ata.
§ 2º. Se houver mais de um licitante na situação de
que trata o inciso II alínea “a” do caput deste artigo, serão
classificados segundo a ordem da última proposta
apresentada durante a fase competitiva.
§ 3º. os licitantes ou fornecedores de que trata a alínea
“a” do inciso II do caput antecederão aqueles de que trata
a alínea “b” do referido inciso.
§ 4º. A habilitação dos fornecedores que comporão o
cadastro de reserva a que se refere o inciso II do caput
deste artigo será efetuada na hipótese em que o convocado
deixar de assinar a ata de registro de preços no prazo e
condições estabelecidos, e quando houver necessidade de
contratação de fornecedor remanescente, nas hipóteses de
cancelamento do registro do fornecedor.
§ 5º. O anexo que trata o inciso II do caput deste artigo
consiste na ata de realização da sessão pública do pregão
ou da concorrência, que conterá a informação dos licitantes
que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais
ao do licitante vencedor do certame
Art. 16. O prazo de vigência da ata de registro de
preços, expressamente previsto no edital, será de até 1
(um) ano contado da publicação e poderá ser prorrogado,
até o limite de mais 1 (um) ano, desde que comprovado o
preço vantajoso.
§ 1º. A vigência dos contratos decorrentes do sistema
de registro de preços será estabelecida no edital ou no
aviso de contratação direta, observado o disposto no art.
105 da Lei nº 14.133/2021.
§ 2º. Os contratos decorrentes do sistema de registro
de preços, deverão ser firmados dentro do prazo de
validade da ata de registro de preços a que estiverem
vinculados, e poderão ser alterados, observado o disposto
no art. 124 da Lei 14.133/2021.
Art. 17. Homologado o resultado da licitação ou
ratificado o resultado da contratação direta, o(s) fornecedor
(es) mais bem classificado(s) será(ão) convocado(s) para
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assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas
condições estabelecidos no edital ou documento
equivalente, podendo o prazo ser prorrogado uma vez, por
igual período, quando solicitado pelo fornecedor antes do
término do prazo inicial, e desde que ocorra motivo
justificado aceito pela Administração.
§1º. É facultado à Administração, quando o convocado
não assinar a ata de registro de preços no prazo e
condições estabelecidos, convocar os licitantes
remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de
classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas
condições propostas pelo primeiro classificado.
§ 2º. Na hipótese de nenhum dos licitantes de que
trata a alínea “a” do inciso II do caput do art. 15 aceitar a
contratação nos termos do disposto no caput deste artigo,
a Administração, observado o valor estimado e a sua
eventual atualização na forma prevista no edital, poderá:
I - convocar os licitantes de que trata a alínea “b” do
inciso II do caput do art. 15 para negociação, na ordem de
classificação, com vistas à obtenção de preço melhor,
mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou
II - adjudicar e firmar o contrato nas condições
ofertadas pelos licitantes remanescentes, observada a
ordem de classificação, quando frustrada a negociação de
melhor condição.
Art. 18. A ata de registro de preços implicará
compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas,
após cumpridos os requisitos de publicidade, mas não
obrigará a Administração a contratar, facultada a realização
de licitação específica para a aquisição pretendida, desde
que devidamente motivada.
Parágrafo único. A recusa injustificada de fornecedor
classificado em assinar a ata, dentro do prazo estabelecido,
ensejará a aplicação das penalidades legalmente
estabelecidas no edital ou documento equivalente.
Art. 19. A contratação com os fornecedores
registrados será formalizada pelo órgão centralizador, por
intermédio de termo contratual, na forma da minuta que
acompanhou o edital, salvo nas hipóteses em que possa
substituí-lo por outro instrumento hábil, conforme o art. 95
da Lei 14.133/2021.
Art. 20. Caberá ao órgão centralizador encaminhar ao
órgão gerenciador e ao órgão participante gestor do
contrato as informações sobre a contratação efetivamente
realizada;
Parágrafo único. A contratação específica só poderá
ocorrer após autorização e declaração formal prestada pelo
órgão gerenciador.
Art. 21. As quantidades previstas para os itens com
preços registrados nas atas de registro de preços poderão
ser remanejadas pelo órgão gerenciador entre os órgãos
participantes e não participantes do registro de preços.
§ 1º. O remanejamento de que trata o caput somente
será feito de órgão participante para órgão participante.
§ 2º. O órgão gerenciador que tiver estimado as
quantidades que pretende contratar será considerado
participante para fins do remanejamento de que trata o
caput.
§ 3º. Para fins do disposto no caput, competirá ao
órgão gerenciador autorizar o remanejamento solicitado,
com a redução do quantitativo inicialmente informado pelo
órgão participante, desde que haja prévia anuência do
órgão que vier a sofrer redução dos quantitativos
informados.
§ 4º. Caberá ao fornecedor beneficiário da ata de
registro de preços, observadas as condições nela
estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento
decorrente do remanejamento dos itens.
Art. 22. Os preços registrados poderão ser revistos em
decorrência de eventual redução dos preços praticados no
mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens
registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as
negociações junto aos fornecedores, observadas as
disposições contidas na alínea “d” do inciso II do caput do
artigo 124 da Lei 14.133/2021.
Art. 23. Quando o preço registrado tornar-se superior
ao preço praticado no mercado, por motivo superveniente,
o órgão gerenciador convocará os fornecedores para
negociarem a redução dos preços aos valores praticados
pelo mercado.
§ 1º. Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus
preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados
do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.
§ 2º. A ordem de classificação dos fornecedores que
aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado
observará a classificação original.
§ 3º. No caso da impossibilidade de redução de preços
para equiparação aos valores de mercado, caberá aos
órgãos gerenciador e centralizador produzir ato
administrativo suspendendo a eficácia do registro de
preços, podendo recair sobre parte ou a totalidade da
respectiva ata.
Art. 24. Quando o preço registrado tornar-se inferior
ao preço praticado no mercado, e o fornecedor não puder
cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:
I - se constatado o desequilíbrio, liberar o fornecedor
do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra
antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da
penalidade se confirmada a veracidade dos motivos;
II - convocar os demais fornecedores para assegurar
igual oportunidade de negociação.
Parágrafo único. Não havendo êxito nas negociações,
os órgãos gerenciador e centralizador serão responsáveis
por encaminhar o processo devidamente formalizado à
autoridade competente para que esta proceda a revogação
da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis
para obtenção da contratação mais vantajosa.
Art. 25. O registro do fornecedor será cancelado
quando:
I - descumprir as condições da ata de registro de
preços;
II - não retirar a nota de empenho ou instrumento
equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem
justificativa aceitável;
III - não aceitar reduzir o seu preço registrado, na
hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no
mercado; ou
IV - sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput
do art. 156 da Lei 14.133/2021.
§ 1º. O cancelamento de registros nas hipóteses
previstas nos incisos I, II e IV do caput será formalizado por
despacho dos órgãos gerenciador e centralizador,
DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL - CUNHA Quarta-feira, 27 de dezembro de 2023 Página 7 de 138
Município de Cunha - SP
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assegurado o contraditório e a ampla defesa.
§ 2º. O cancelamento do registro de preços
relativamente a um fornecedor, mesmo sendo aquele
detentor da ata de registro de preços, não afeta a ata como
um todo, prevalecendo os registros aos demais
fornecedores.
Art. 26. O cancelamento do registro de preços poderá
ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito
ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata,
devidamente comprovados e justificados:
I - por razão de interesse público; ou
II - a pedido do fornecedor.
Art. 27. Por força do § 3º do artigo 86 da Lei
14.133/2021, fica vedada a utilização da ata de registro de
preços, gerenciada pela Administração Pública direta e
indireta do Município de Cunha, por órgãos ou entidades
não participantes, com exceção dos órgãos pertencentes ao
próprio Município.
Art. 28. Os órgãos da Administração Pública direta e
indireta do Município de Cunha poderão solicitar a adesão
aos registros de preços da Administração Pública Federal,
Estadual ou Distrital em que não tiverem participado do
procedimento de Intenção de Registro de Preços.
§ 1º. Antes de solicitar a adesão à ata de registro de
preços ao órgão gerenciador para manifestação sobre a
possibilidade de adesão, os órgãos da Administração
Pública direta do Município de Cunha, deverão apresentar
requerimento a autoridade competente, acompanhado dos
requisitos elencados pelo § 2º do artigo 86 da Lei Federal nº
14.133/21.
§ 2º. Após autorização da autoridade competente, os
órgãos da Administração Pública direta e indireta do
Município de Cunha, deverão observar e atender às normas
regulamentares do órgão gerenciador da ata.
§ 3º. Caberá ao fornecedor beneficiário da ata de
registro de preços, observadas as condições nela
estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento
decorrente de adesão.
Art. 29. Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se todas as disposições em
contrário, especialmente o Decreto Municipal nº 52, de 13
de outubro de 2014.
Cunha/SP, 19 de dezembro de 2023.
JOSE EDER GALDINO DA COSTA
Prefeito Municipal de Cunha
...........................................................................................................
DECRETO MUNICIPAL Nº 081/23
DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
“REGULAMENTA O
CREDENCIAMENTO NOS
TERMOS DA LEI Nº 14.133, DE
1º DE ABRIL DE 2021, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
CUNHA.”
JOSÉ ÉDER GALDINO DA COSTA, Prefeito Municipal
da Estância Climática de Cunha, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições conferidas pelo Artigo 69, Incisos II
e VII, da Lei Orgânica do Município, e;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o
credenciamento nos termos da Lei nº 14.133/2021, que
instituiu a nova Lei de Licitações e Contratos
Administrativos,
DECRETA:
Art. 1º. Este Decreto regulamenta o credenciamento
previsto na Lei nº 14.133/2021, no âmbito da Prefeitura
Municipal de Cunha.
Art. 2º. O credenciamento, hipótese de inexigibilidade
de licitação, poderá ser utilizado para seleção de
prestadores de serviços e fornecedores, pessoas físicas ou
jurídicas, nos casos em que a satisfação do interesse
público estiver vinculada à possibilidade de contratação de
qualquer um, de alguns ou de todos os credenciados,
mediante o pagamento de valor previamente estabelecido
pela Administração municipal.
Parágrafo único. O estabelecimento prévio do valor a
ser pago pela Administração municipal poderá,
justificadamente, ser dispensado nos casos de mercados
fluidos, nos quais a flutuação constante do valor da
prestação e das condições de contratação inviabilize a
seleção de interessado por meio de processo de licitação.
Art. 3º. O credenciamento poderá ser utilizado nas
hipóteses de contratação estabelecidas no artigo 79 da Lei
14.133/2021.
Art. 4º. O edital para credenciamento, será de
chamamento público, e, além das peculiaridades da
respectiva hipótese legal de cabimento, deverá disciplinar,
conforme o caso:
I - as condições gerais de ingresso dos interessados;
II - as exigências específicas de qualificação técnica;
III - as regras de contratação;
IV - os valores fixados para a remuneração ou forma de
cálculo do valor a ser pago;
V - os critérios para distribuição de demandas, quando
for o caso;
VI - a formalização da contratação;
VII - recusa em contratar e sanções cabíveis;
VIII - a minuta do termo de credenciamento e do termo
de contrato;
IX - os modelos de declarações eventualmente
exigidos.
Parágrafo único. O edital de credenciamento será
divulgado e mantido à disposição para acesso público no
sítio eletrônico oficial do Município de Cunha, de modo a
permitir o cadastramento permanente de novos
interessados.
Art. 5º. O interessado deverá apresentar a
documentação para avaliação pelo agente de contratação
ou pela comissão de contratação, no prazo definido no
edital, que não será inferior a 8 (oito) dias úteis, contados
de sua divulgação.
Parágrafo único. O agente de contratação ou a
comissão de contratação poderá solicitar esclarecimentos,
retificações e complementações da documentação ao
interessado.
Art. 6º. Caberá recurso da decisão do agente de
contratação ou da comissão de licitação, para a autoridade
competente no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da
data da publicação do resultado.
Art. 7º. O indeferimento do pedido de credenciamento
não inibe a sua reapresentação pelo interessado,

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