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norma nº 81/2023

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 81 / 2023
Date 2023-12-19
EmentaRegulamenta o credenciamento nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Município de Cunha.
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DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL - CUNHA Quarta-feira, 27 de dezembro de 2023 Página 7 de 138
Município de Cunha - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001 e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
assegurado o contraditório e a ampla defesa.
§ 2º. O cancelamento do registro de preços
relativamente a um fornecedor, mesmo sendo aquele
detentor da ata de registro de preços, não afeta a ata como
um todo, prevalecendo os registros aos demais
fornecedores.
Art. 26. O cancelamento do registro de preços poderá
ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito
ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata,
devidamente comprovados e justificados:
I - por razão de interesse público; ou
II - a pedido do fornecedor.
Art. 27. Por força do § 3º do artigo 86 da Lei
14.133/2021, fica vedada a utilização da ata de registro de
preços, gerenciada pela Administração Pública direta e
indireta do Município de Cunha, por órgãos ou entidades
não participantes, com exceção dos órgãos pertencentes ao
próprio Município.
Art. 28. Os órgãos da Administração Pública direta e
indireta do Município de Cunha poderão solicitar a adesão
aos registros de preços da Administração Pública Federal,
Estadual ou Distrital em que não tiverem participado do
procedimento de Intenção de Registro de Preços.
§ 1º. Antes de solicitar a adesão à ata de registro de
preços ao órgão gerenciador para manifestação sobre a
possibilidade de adesão, os órgãos da Administração
Pública direta do Município de Cunha, deverão apresentar
requerimento a autoridade competente, acompanhado dos
requisitos elencados pelo § 2º do artigo 86 da Lei Federal nº
14.133/21.
§ 2º. Após autorização da autoridade competente, os
órgãos da Administração Pública direta e indireta do
Município de Cunha, deverão observar e atender às normas
regulamentares do órgão gerenciador da ata.
§ 3º. Caberá ao fornecedor beneficiário da ata de
registro de preços, observadas as condições nela
estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento
decorrente de adesão.
Art. 29. Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se todas as disposições em
contrário, especialmente o Decreto Municipal nº 52, de 13
de outubro de 2014.
Cunha/SP, 19 de dezembro de 2023.
JOSE EDER GALDINO DA COSTA
Prefeito Municipal de Cunha
...........................................................................................................
DECRETO MUNICIPAL Nº 081/23
DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
“REGULAMENTA O
CREDENCIAMENTO NOS
TERMOS DA LEI Nº 14.133, DE
1º DE ABRIL DE 2021, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
CUNHA.”
JOSÉ ÉDER GALDINO DA COSTA, Prefeito Municipal
da Estância Climática de Cunha, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições conferidas pelo Artigo 69, Incisos II
e VII, da Lei Orgânica do Município, e;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o
credenciamento nos termos da Lei nº 14.133/2021, que
instituiu a nova Lei de Licitações e Contratos
Administrativos,
DECRETA:
Art. 1º. Este Decreto regulamenta o credenciamento
previsto na Lei nº 14.133/2021, no âmbito da Prefeitura
Municipal de Cunha.
Art. 2º. O credenciamento, hipótese de inexigibilidade
de licitação, poderá ser utilizado para seleção de
prestadores de serviços e fornecedores, pessoas físicas ou
jurídicas, nos casos em que a satisfação do interesse
público estiver vinculada à possibilidade de contratação de
qualquer um, de alguns ou de todos os credenciados,
mediante o pagamento de valor previamente estabelecido
pela Administração municipal.
Parágrafo único. O estabelecimento prévio do valor a
ser pago pela Administração municipal poderá,
justificadamente, ser dispensado nos casos de mercados
fluidos, nos quais a flutuação constante do valor da
prestação e das condições de contratação inviabilize a
seleção de interessado por meio de processo de licitação.
Art. 3º. O credenciamento poderá ser utilizado nas
hipóteses de contratação estabelecidas no artigo 79 da Lei
14.133/2021.
Art. 4º. O edital para credenciamento, será de
chamamento público, e, além das peculiaridades da
respectiva hipótese legal de cabimento, deverá disciplinar,
conforme o caso:
I - as condições gerais de ingresso dos interessados;
II - as exigências específicas de qualificação técnica;
III - as regras de contratação;
IV - os valores fixados para a remuneração ou forma de
cálculo do valor a ser pago;
V - os critérios para distribuição de demandas, quando
for o caso;
VI - a formalização da contratação;
VII - recusa em contratar e sanções cabíveis;
VIII - a minuta do termo de credenciamento e do termo
de contrato;
IX - os modelos de declarações eventualmente
exigidos.
Parágrafo único. O edital de credenciamento será
divulgado e mantido à disposição para acesso público no
sítio eletrônico oficial do Município de Cunha, de modo a
permitir o cadastramento permanente de novos
interessados.
Art. 5º. O interessado deverá apresentar a
documentação para avaliação pelo agente de contratação
ou pela comissão de contratação, no prazo definido no
edital, que não será inferior a 8 (oito) dias úteis, contados
de sua divulgação.
Parágrafo único. O agente de contratação ou a
comissão de contratação poderá solicitar esclarecimentos,
retificações e complementações da documentação ao
interessado.
Art. 6º. Caberá recurso da decisão do agente de
contratação ou da comissão de licitação, para a autoridade
competente no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da
data da publicação do resultado.
Art. 7º. O indeferimento do pedido de credenciamento
não inibe a sua reapresentação pelo interessado,
DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL - CUNHA Quarta-feira, 27 de dezembro de 2023 Página 8 de 138
Município de Cunha - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001 e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
condicionada ao preenchimento da exigência não atendida
no pleito anterior.
Art. 8º. O interessado que atender a todos os
requisitos previstos no edital será credenciado pelo órgão
ou entidade contratante, encontrando-se apto a executar o
seu objeto.
§ 1º. A relação dos credenciados será divulgada no
sítio eletrônico oficial.
§ 2º. O credenciado poderá solicitar seu
descredenciamento mediante o envio de pedido escrito ao
órgão ou entidade credenciadora, por meio dos canais
indicados no edital, o qual surtirá efeitos a partir do
protocolo do pedido.
§ 3º. O pedido de descredenciamento não desincumbe
o credenciado do cumprimento de eventuais contratos
formalizados.
§ 4º. O credenciado que deixar de cumprir as
exigências do edital ou descumprir os contratos firmados
com a Administração Municipal será descredenciado, sem
prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, conforme
disciplinado nos respectivos instrumentos.
Art. 9º. O credenciamento poderá ser revogado a
qualquer tempo, mediante justificativa, sem prejuízo da
continuidade das relações contratuais já estabelecidas.
Art. 10. Durante a vigência do credenciamento, é
obrigatório que os credenciados mantenham regulares
todas as condições de habilitação e que informem toda e
qualquer alteração relacionada às condições de
credenciamento.
Art. 11. O credenciamento não estabelece qualquer
obrigação do órgão ou entidade credenciadora em efetivar
a contratação do objeto.
Art. 12. As contratações deverão ser formalizadas por
meio de termo de contrato, que poderá ser substituído por
ordem de fornecimento, ordem de serviço, no caso de
contratações de valor até os limites de dispensa, previstos
nos incisos I ou II do caput do art. 75 da Lei 14.133/2021.
Art. 13. Caso não se pretenda a contratação, ao
mesmo tempo, de todos os credenciados, o edital deverá
prever critério objetivo de distribuição da demanda entre os
credenciados e caso este não seja indicado, prevalecerá a
rotatividade.
Parágrafo único. Os novos credenciados, ao
ingressarem no credenciamento, serão posicionados após o
último credenciado, observada a ordem estabelecida.
Art. 14. Nos casos de contratações decorrentes de
seleção a critério de terceiros, o credenciado receberá o
termo de credenciamento.
Art. 15. A remuneração pela execução contratual será
realizada pela Administração municipal ou pelo terceiro,
conforme estabelecido no edital, sendo os valores os
constantes do edital de credenciamento.
Parágrafo único. Quando a execução for remunerada
por terceiros, o credenciado obrigatoriamente observará o
valor máximo definido pela Administração municipal.
Art. 16. No caso de contratações em mercados fluidos,
a verificação da atualidade dos valores da prestação e das
condições de contratação dar-se-á:
I - mediante pesquisa, preferencialmente eletrônica,
diretamente junto aos credenciados, para atendimento da
demanda;
II - por meio de atualização das informações, a partir
de comunicação, preferencialmente eletrônica, por parte do
credenciado.
Parágrafo único. A administração deverá registrar as
cotações de mercado vigentes no momento da contratação.
Art. 17. Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
Cunha/SP, 19 de dezembro de 2023.
JOSÉ ÉDER GALDINO DA COSTA
Prefeito Municipal
...........................................................................................................
DECRETO MUNICIPAL Nº 082/23
DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
“REGULAMENTA A ATUAÇÃO
DOS AGENTES DE
CONTRATAÇÃO NA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
NOS TERMOS DO ART. 8º DA
LEI 14.133/2021.”
JOSÉ ÉDER GALDINO DA COSTA, Prefeito Municipal
da Estância Climática de Cunha, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições conferidas pelo Artigo 69, Incisos II
e VII, da Lei Orgânica do Município, e;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a
atuação dos agentes de contratação, nos termos do
disposto na Lei nº 14.133/2021, que instituiu a nova Lei de
Licitações e Contratos Administrativos.
DECRETA:
Art. 1º. Este Decreto regulamenta a atuação dos
agentes de contratação, nos termos do disposto na Lei nº
14.133/2021, que instituiu a nova Lei de Licitações e
Contratos Administrativos.
Art. 2º. O agente de contratação será designado pelo
Prefeito Municipal para:
I - acompanhar os trâmites da fase preparatória da
licitação, promovendo diligências, se for o caso, para que o
calendário de contratação seja cumprido na data prevista,
observado, ainda, o grau de prioridade da contratação, em
especial auxiliando na confecção das seguintes etapas:
a) estudos técnicos preliminares;
b) anteprojeto, termo de referência ou projeto básico;
c) pesquisa de preços; e
d) minuta do edital e do instrumento do contrato.
II - tomar decisões em prol da boa condução da
licitação, impulsionando o procedimento, inclusive
demandando às áreas internas das unidades
administrativas, o saneamento da fase preparatória, caso
necessário;
III - analisar a minuta de edital, propondo as alterações
e correções necessárias;
IV - promover a divulgação do edital, após aprovação
pelos órgãos de assessoramento jurídico, quando
necessário, e autorização da autoridade competente;
V - responder os pedidos de esclarecimentos e auxiliar
a autoridade competente na resposta a impugnações
apresentadas contra o edital;
VI - determinar a abertura da sessão pública e
promover seu adiamento, suspensão ou reativação, quando
necessário, conforme decisão da autoridade competente;

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