| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 2023 |
| Date | 2023-12-19 |
| Ementa | Regulamenta o credenciamento nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Município de Cunha. |
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DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL - CUNHA Quarta-feira, 27 de dezembro de 2023 Página 7 de 138 Município de Cunha - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001 e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. assegurado o contraditório e a ampla defesa. § 2º. O cancelamento do registro de preços relativamente a um fornecedor, mesmo sendo aquele detentor da ata de registro de preços, não afeta a ata como um todo, prevalecendo os registros aos demais fornecedores. Art. 26. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: I - por razão de interesse público; ou II - a pedido do fornecedor. Art. 27. Por força do § 3º do artigo 86 da Lei 14.133/2021, fica vedada a utilização da ata de registro de preços, gerenciada pela Administração Pública direta e indireta do Município de Cunha, por órgãos ou entidades não participantes, com exceção dos órgãos pertencentes ao próprio Município. Art. 28. Os órgãos da Administração Pública direta e indireta do Município de Cunha poderão solicitar a adesão aos registros de preços da Administração Pública Federal, Estadual ou Distrital em que não tiverem participado do procedimento de Intenção de Registro de Preços. § 1º. Antes de solicitar a adesão à ata de registro de preços ao órgão gerenciador para manifestação sobre a possibilidade de adesão, os órgãos da Administração Pública direta do Município de Cunha, deverão apresentar requerimento a autoridade competente, acompanhado dos requisitos elencados pelo § 2º do artigo 86 da Lei Federal nº 14.133/21. § 2º. Após autorização da autoridade competente, os órgãos da Administração Pública direta e indireta do Município de Cunha, deverão observar e atender às normas regulamentares do órgão gerenciador da ata. § 3º. Caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão. Art. 29. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário, especialmente o Decreto Municipal nº 52, de 13 de outubro de 2014. Cunha/SP, 19 de dezembro de 2023. JOSE EDER GALDINO DA COSTA Prefeito Municipal de Cunha ........................................................................................................... DECRETO MUNICIPAL Nº 081/23 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023. “REGULAMENTA O CREDENCIAMENTO NOS TERMOS DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUNHA.” JOSÉ ÉDER GALDINO DA COSTA, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições conferidas pelo Artigo 69, Incisos II e VII, da Lei Orgânica do Município, e; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o credenciamento nos termos da Lei nº 14.133/2021, que instituiu a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, DECRETA: Art. 1º. Este Decreto regulamenta o credenciamento previsto na Lei nº 14.133/2021, no âmbito da Prefeitura Municipal de Cunha. Art. 2º. O credenciamento, hipótese de inexigibilidade de licitação, poderá ser utilizado para seleção de prestadores de serviços e fornecedores, pessoas físicas ou jurídicas, nos casos em que a satisfação do interesse público estiver vinculada à possibilidade de contratação de qualquer um, de alguns ou de todos os credenciados, mediante o pagamento de valor previamente estabelecido pela Administração municipal. Parágrafo único. O estabelecimento prévio do valor a ser pago pela Administração municipal poderá, justificadamente, ser dispensado nos casos de mercados fluidos, nos quais a flutuação constante do valor da prestação e das condições de contratação inviabilize a seleção de interessado por meio de processo de licitação. Art. 3º. O credenciamento poderá ser utilizado nas hipóteses de contratação estabelecidas no artigo 79 da Lei 14.133/2021. Art. 4º. O edital para credenciamento, será de chamamento público, e, além das peculiaridades da respectiva hipótese legal de cabimento, deverá disciplinar, conforme o caso: I - as condições gerais de ingresso dos interessados; II - as exigências específicas de qualificação técnica; III - as regras de contratação; IV - os valores fixados para a remuneração ou forma de cálculo do valor a ser pago; V - os critérios para distribuição de demandas, quando for o caso; VI - a formalização da contratação; VII - recusa em contratar e sanções cabíveis; VIII - a minuta do termo de credenciamento e do termo de contrato; IX - os modelos de declarações eventualmente exigidos. Parágrafo único. O edital de credenciamento será divulgado e mantido à disposição para acesso público no sítio eletrônico oficial do Município de Cunha, de modo a permitir o cadastramento permanente de novos interessados. Art. 5º. O interessado deverá apresentar a documentação para avaliação pelo agente de contratação ou pela comissão de contratação, no prazo definido no edital, que não será inferior a 8 (oito) dias úteis, contados de sua divulgação. Parágrafo único. O agente de contratação ou a comissão de contratação poderá solicitar esclarecimentos, retificações e complementações da documentação ao interessado. Art. 6º. Caberá recurso da decisão do agente de contratação ou da comissão de licitação, para a autoridade competente no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da data da publicação do resultado. Art. 7º. O indeferimento do pedido de credenciamento não inibe a sua reapresentação pelo interessado, DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL - CUNHA Quarta-feira, 27 de dezembro de 2023 Página 8 de 138 Município de Cunha - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001 e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. condicionada ao preenchimento da exigência não atendida no pleito anterior. Art. 8º. O interessado que atender a todos os requisitos previstos no edital será credenciado pelo órgão ou entidade contratante, encontrando-se apto a executar o seu objeto. § 1º. A relação dos credenciados será divulgada no sítio eletrônico oficial. § 2º. O credenciado poderá solicitar seu descredenciamento mediante o envio de pedido escrito ao órgão ou entidade credenciadora, por meio dos canais indicados no edital, o qual surtirá efeitos a partir do protocolo do pedido. § 3º. O pedido de descredenciamento não desincumbe o credenciado do cumprimento de eventuais contratos formalizados. § 4º. O credenciado que deixar de cumprir as exigências do edital ou descumprir os contratos firmados com a Administração Municipal será descredenciado, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, conforme disciplinado nos respectivos instrumentos. Art. 9º. O credenciamento poderá ser revogado a qualquer tempo, mediante justificativa, sem prejuízo da continuidade das relações contratuais já estabelecidas. Art. 10. Durante a vigência do credenciamento, é obrigatório que os credenciados mantenham regulares todas as condições de habilitação e que informem toda e qualquer alteração relacionada às condições de credenciamento. Art. 11. O credenciamento não estabelece qualquer obrigação do órgão ou entidade credenciadora em efetivar a contratação do objeto. Art. 12. As contratações deverão ser formalizadas por meio de termo de contrato, que poderá ser substituído por ordem de fornecimento, ordem de serviço, no caso de contratações de valor até os limites de dispensa, previstos nos incisos I ou II do caput do art. 75 da Lei 14.133/2021. Art. 13. Caso não se pretenda a contratação, ao mesmo tempo, de todos os credenciados, o edital deverá prever critério objetivo de distribuição da demanda entre os credenciados e caso este não seja indicado, prevalecerá a rotatividade. Parágrafo único. Os novos credenciados, ao ingressarem no credenciamento, serão posicionados após o último credenciado, observada a ordem estabelecida. Art. 14. Nos casos de contratações decorrentes de seleção a critério de terceiros, o credenciado receberá o termo de credenciamento. Art. 15. A remuneração pela execução contratual será realizada pela Administração municipal ou pelo terceiro, conforme estabelecido no edital, sendo os valores os constantes do edital de credenciamento. Parágrafo único. Quando a execução for remunerada por terceiros, o credenciado obrigatoriamente observará o valor máximo definido pela Administração municipal. Art. 16. No caso de contratações em mercados fluidos, a verificação da atualidade dos valores da prestação e das condições de contratação dar-se-á: I - mediante pesquisa, preferencialmente eletrônica, diretamente junto aos credenciados, para atendimento da demanda; II - por meio de atualização das informações, a partir de comunicação, preferencialmente eletrônica, por parte do credenciado. Parágrafo único. A administração deverá registrar as cotações de mercado vigentes no momento da contratação. Art. 17. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Cunha/SP, 19 de dezembro de 2023. JOSÉ ÉDER GALDINO DA COSTA Prefeito Municipal ........................................................................................................... DECRETO MUNICIPAL Nº 082/23 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023. “REGULAMENTA A ATUAÇÃO DOS AGENTES DE CONTRATAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 8º DA LEI 14.133/2021.” JOSÉ ÉDER GALDINO DA COSTA, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições conferidas pelo Artigo 69, Incisos II e VII, da Lei Orgânica do Município, e; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a atuação dos agentes de contratação, nos termos do disposto na Lei nº 14.133/2021, que instituiu a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. DECRETA: Art. 1º. Este Decreto regulamenta a atuação dos agentes de contratação, nos termos do disposto na Lei nº 14.133/2021, que instituiu a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Art. 2º. O agente de contratação será designado pelo Prefeito Municipal para: I - acompanhar os trâmites da fase preparatória da licitação, promovendo diligências, se for o caso, para que o calendário de contratação seja cumprido na data prevista, observado, ainda, o grau de prioridade da contratação, em especial auxiliando na confecção das seguintes etapas: a) estudos técnicos preliminares; b) anteprojeto, termo de referência ou projeto básico; c) pesquisa de preços; e d) minuta do edital e do instrumento do contrato. II - tomar decisões em prol da boa condução da licitação, impulsionando o procedimento, inclusive demandando às áreas internas das unidades administrativas, o saneamento da fase preparatória, caso necessário; III - analisar a minuta de edital, propondo as alterações e correções necessárias; IV - promover a divulgação do edital, após aprovação pelos órgãos de assessoramento jurídico, quando necessário, e autorização da autoridade competente; V - responder os pedidos de esclarecimentos e auxiliar a autoridade competente na resposta a impugnações apresentadas contra o edital; VI - determinar a abertura da sessão pública e promover seu adiamento, suspensão ou reativação, quando necessário, conforme decisão da autoridade competente;