| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 2023 |
| Date | 2023-12-19 |
| Ementa | Regulamenta a atuação dos agentes de contratação na administração pública, nos termos do Art. 8º da Lei nº 14.133/ 2021. |
| native_id | 2313 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL - CUNHA Quarta-feira, 27 de dezembro de 2023 Página 8 de 138 Município de Cunha - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001 e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. condicionada ao preenchimento da exigência não atendida no pleito anterior. Art. 8º. O interessado que atender a todos os requisitos previstos no edital será credenciado pelo órgão ou entidade contratante, encontrando-se apto a executar o seu objeto. § 1º. A relação dos credenciados será divulgada no sítio eletrônico oficial. § 2º. O credenciado poderá solicitar seu descredenciamento mediante o envio de pedido escrito ao órgão ou entidade credenciadora, por meio dos canais indicados no edital, o qual surtirá efeitos a partir do protocolo do pedido. § 3º. O pedido de descredenciamento não desincumbe o credenciado do cumprimento de eventuais contratos formalizados. § 4º. O credenciado que deixar de cumprir as exigências do edital ou descumprir os contratos firmados com a Administração Municipal será descredenciado, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, conforme disciplinado nos respectivos instrumentos. Art. 9º. O credenciamento poderá ser revogado a qualquer tempo, mediante justificativa, sem prejuízo da continuidade das relações contratuais já estabelecidas. Art. 10. Durante a vigência do credenciamento, é obrigatório que os credenciados mantenham regulares todas as condições de habilitação e que informem toda e qualquer alteração relacionada às condições de credenciamento. Art. 11. O credenciamento não estabelece qualquer obrigação do órgão ou entidade credenciadora em efetivar a contratação do objeto. Art. 12. As contratações deverão ser formalizadas por meio de termo de contrato, que poderá ser substituído por ordem de fornecimento, ordem de serviço, no caso de contratações de valor até os limites de dispensa, previstos nos incisos I ou II do caput do art. 75 da Lei 14.133/2021. Art. 13. Caso não se pretenda a contratação, ao mesmo tempo, de todos os credenciados, o edital deverá prever critério objetivo de distribuição da demanda entre os credenciados e caso este não seja indicado, prevalecerá a rotatividade. Parágrafo único. Os novos credenciados, ao ingressarem no credenciamento, serão posicionados após o último credenciado, observada a ordem estabelecida. Art. 14. Nos casos de contratações decorrentes de seleção a critério de terceiros, o credenciado receberá o termo de credenciamento. Art. 15. A remuneração pela execução contratual será realizada pela Administração municipal ou pelo terceiro, conforme estabelecido no edital, sendo os valores os constantes do edital de credenciamento. Parágrafo único. Quando a execução for remunerada por terceiros, o credenciado obrigatoriamente observará o valor máximo definido pela Administração municipal. Art. 16. No caso de contratações em mercados fluidos, a verificação da atualidade dos valores da prestação e das condições de contratação dar-se-á: I - mediante pesquisa, preferencialmente eletrônica, diretamente junto aos credenciados, para atendimento da demanda; II - por meio de atualização das informações, a partir de comunicação, preferencialmente eletrônica, por parte do credenciado. Parágrafo único. A administração deverá registrar as cotações de mercado vigentes no momento da contratação. Art. 17. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Cunha/SP, 19 de dezembro de 2023. JOSÉ ÉDER GALDINO DA COSTA Prefeito Municipal ........................................................................................................... DECRETO MUNICIPAL Nº 082/23 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023. “REGULAMENTA A ATUAÇÃO DOS AGENTES DE CONTRATAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 8º DA LEI 14.133/2021.” JOSÉ ÉDER GALDINO DA COSTA, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições conferidas pelo Artigo 69, Incisos II e VII, da Lei Orgânica do Município, e; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a atuação dos agentes de contratação, nos termos do disposto na Lei nº 14.133/2021, que instituiu a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. DECRETA: Art. 1º. Este Decreto regulamenta a atuação dos agentes de contratação, nos termos do disposto na Lei nº 14.133/2021, que instituiu a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Art. 2º. O agente de contratação será designado pelo Prefeito Municipal para: I - acompanhar os trâmites da fase preparatória da licitação, promovendo diligências, se for o caso, para que o calendário de contratação seja cumprido na data prevista, observado, ainda, o grau de prioridade da contratação, em especial auxiliando na confecção das seguintes etapas: a) estudos técnicos preliminares; b) anteprojeto, termo de referência ou projeto básico; c) pesquisa de preços; e d) minuta do edital e do instrumento do contrato. II - tomar decisões em prol da boa condução da licitação, impulsionando o procedimento, inclusive demandando às áreas internas das unidades administrativas, o saneamento da fase preparatória, caso necessário; III - analisar a minuta de edital, propondo as alterações e correções necessárias; IV - promover a divulgação do edital, após aprovação pelos órgãos de assessoramento jurídico, quando necessário, e autorização da autoridade competente; V - responder os pedidos de esclarecimentos e auxiliar a autoridade competente na resposta a impugnações apresentadas contra o edital; VI - determinar a abertura da sessão pública e promover seu adiamento, suspensão ou reativação, quando necessário, conforme decisão da autoridade competente; DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL - CUNHA Quarta-feira, 27 de dezembro de 2023 Página 9 de 138 Município de Cunha - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001 e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. VII - analisar as propostas e desclassificar aquelas que não atendam aos requisitos previstos no edital; VIII - promover o desempate das propostas, quando o sistema eletrônico de licitação não o previr automaticamente; IX - processar a etapa de lances de acordo com a modalidade de licitação e com o sistema utilizado; X - promover o exercício do direito de preferência afeto às microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas, quando for o caso; XI - negociar, quando necessário, o valor do menor preço obtido ou condições mais vantajosas para a Administração; XII - decidir motivadamente quanto à aceitabilidade do preço; XIII - promover a habilitação; XIV - recepcionar, analisar e se manifestar com relação aos recursos interpostos contra seus atos, encaminhandoos à autoridade competente, caso não reforme a decisão recorrida; XV - elaborar ata da sessão pública, que conterá, sem prejuízo de outros elementos, o registro: a) dos participantes do procedimento licitatório; b) das propostas classificadas e desclassificadas; c) das propostas e lances e da classificação final das propostas; d) do exercício do direito de preferência por parte de microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas; e) da negociação do preço, quando necessário; f) da aceitabilidade do menor preço; g) da análise dos documentos de habilitação; h) do saneamento de irregularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas, quando for o caso; i) dos recursos apresentados e respectivo encaminhamento. XVI - propor à autoridade competente a homologação, a adjudicação do objeto ao licitante vencedor, a revogação ou a anulação do processo licitatório, bem como a declaração de licitação deserta ou prejudicada. XVII - executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação; XVIII - processar e assegurar o regular processamento das contratações diretas por dispensa e inexigibilidade de licitação; XIX - receber, examinar e julgar documentos relativos procedimentos auxiliares, nos termos do artigo 78 e seguintes da Lei 14.133, de 2021. § 1º. O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe. § 2º. O agente de contratação poderá solicitar manifestação técnica dos órgãos de assessoramento jurídico, do controle interno ou de outros setores do órgão ou da entidade, a fim de subsidiar sua decisão. Art. 3º. Em licitação na modalidade do pregão, o agente de contratação a que alude o artigo 2º deste Decreto, responsável pela condução do certame, será designado pregoeiro. Art. 4º. A comissão de contratação, composta por 03 (três) membros designados pelo Prefeito Municipal, em caráter permanente ou especial, será necessariamente escolhida com a obediência aos requisitos do artigo 7º da Lei 14.133, de 2021, e será composta por um conjunto de agentes públicos, tendo como função receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares. Art. 5º. Caberá à comissão de contratação, entre outras: I - substituir o agente de contratação, quando a licitação envolver a contratação de bens ou serviços especiais, sempre que assim determinar a autoridade competente; II - conduzir a licitação na modalidade diálogo competitivo; III - receber, examinar e julgar documentos relativos aos procedimentos auxiliares, previstos no artigo 78 da Lei 14.133, de 2021, sempre que assim determinar o Prefeito Municipal. § 1º. Os membros da comissão de contratação de que trata este artigo responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão. § 2º. A comissão de contratação poderá solicitar manifestação técnica dos órgãos de assessoramento jurídico, do controle interno ou de outros setores do órgão ou da entidade, a fim de subsidiar sua decisão. Art. 6º. A equipe de apoio aos agentes de contratação, pregoeiro e comissão de contratação, composta por 03 (três) membros designados, em caráter permanente ou especial, pelo Prefeito Municipal, será necessariamente escolhida com a obediência aos requisitos do artigo 7º da Lei 14.133, de 2021, e será integrada por um conjunto de agentes públicos capacitados, tendo como função auxiliar e apoiar os mencionados condutores dos procedimentos licitatórios nas licitações e em procedimentos auxiliares. Parágrafo único. A equipe de apoio poderá solicitar manifestação técnica dos órgãos de assessoramento jurídico, do controle interno ou de outros setores do órgão ou da entidade, a fim de subsidiar sua atuação. Art. 7º. A Secretaria Municipal de Administração e Finanças promoverá periodicamente a capacitação dos agentes de contratação, pregoeiros, membros das comissões de contratação, e das equipes de apoio, bem como de todos os demais agentes públicos essenciais à execução do processo de licitação e contratação dos órgãos da Administração Municipal. Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Cunha/SP, 19 de dezembro de 2023. JOSÉ ÉDER GALDINO DA COSTA Prefeito Municipal ........................................................................................................... DECRETO MUNICIPAL Nº 083/23 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023. “REGULAMENTA A GESTÃO E