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norma nº 82/2023

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 82 / 2023
Date 2023-12-19
EmentaRegulamenta a atuação dos agentes de contratação na administração pública, nos termos do Art. 8º da Lei nº 14.133/ 2021.
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DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL - CUNHA Quarta-feira, 27 de dezembro de 2023 Página 8 de 138
Município de Cunha - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001 e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
condicionada ao preenchimento da exigência não atendida
no pleito anterior.
Art. 8º. O interessado que atender a todos os
requisitos previstos no edital será credenciado pelo órgão
ou entidade contratante, encontrando-se apto a executar o
seu objeto.
§ 1º. A relação dos credenciados será divulgada no
sítio eletrônico oficial.
§ 2º. O credenciado poderá solicitar seu
descredenciamento mediante o envio de pedido escrito ao
órgão ou entidade credenciadora, por meio dos canais
indicados no edital, o qual surtirá efeitos a partir do
protocolo do pedido.
§ 3º. O pedido de descredenciamento não desincumbe
o credenciado do cumprimento de eventuais contratos
formalizados.
§ 4º. O credenciado que deixar de cumprir as
exigências do edital ou descumprir os contratos firmados
com a Administração Municipal será descredenciado, sem
prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, conforme
disciplinado nos respectivos instrumentos.
Art. 9º. O credenciamento poderá ser revogado a
qualquer tempo, mediante justificativa, sem prejuízo da
continuidade das relações contratuais já estabelecidas.
Art. 10. Durante a vigência do credenciamento, é
obrigatório que os credenciados mantenham regulares
todas as condições de habilitação e que informem toda e
qualquer alteração relacionada às condições de
credenciamento.
Art. 11. O credenciamento não estabelece qualquer
obrigação do órgão ou entidade credenciadora em efetivar
a contratação do objeto.
Art. 12. As contratações deverão ser formalizadas por
meio de termo de contrato, que poderá ser substituído por
ordem de fornecimento, ordem de serviço, no caso de
contratações de valor até os limites de dispensa, previstos
nos incisos I ou II do caput do art. 75 da Lei 14.133/2021.
Art. 13. Caso não se pretenda a contratação, ao
mesmo tempo, de todos os credenciados, o edital deverá
prever critério objetivo de distribuição da demanda entre os
credenciados e caso este não seja indicado, prevalecerá a
rotatividade.
Parágrafo único. Os novos credenciados, ao
ingressarem no credenciamento, serão posicionados após o
último credenciado, observada a ordem estabelecida.
Art. 14. Nos casos de contratações decorrentes de
seleção a critério de terceiros, o credenciado receberá o
termo de credenciamento.
Art. 15. A remuneração pela execução contratual será
realizada pela Administração municipal ou pelo terceiro,
conforme estabelecido no edital, sendo os valores os
constantes do edital de credenciamento.
Parágrafo único. Quando a execução for remunerada
por terceiros, o credenciado obrigatoriamente observará o
valor máximo definido pela Administração municipal.
Art. 16. No caso de contratações em mercados fluidos,
a verificação da atualidade dos valores da prestação e das
condições de contratação dar-se-á:
I - mediante pesquisa, preferencialmente eletrônica,
diretamente junto aos credenciados, para atendimento da
demanda;
II - por meio de atualização das informações, a partir
de comunicação, preferencialmente eletrônica, por parte do
credenciado.
Parágrafo único. A administração deverá registrar as
cotações de mercado vigentes no momento da contratação.
Art. 17. Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
Cunha/SP, 19 de dezembro de 2023.
JOSÉ ÉDER GALDINO DA COSTA
Prefeito Municipal
...........................................................................................................
DECRETO MUNICIPAL Nº 082/23
DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
“REGULAMENTA A ATUAÇÃO
DOS AGENTES DE
CONTRATAÇÃO NA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
NOS TERMOS DO ART. 8º DA
LEI 14.133/2021.”
JOSÉ ÉDER GALDINO DA COSTA, Prefeito Municipal
da Estância Climática de Cunha, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições conferidas pelo Artigo 69, Incisos II
e VII, da Lei Orgânica do Município, e;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a
atuação dos agentes de contratação, nos termos do
disposto na Lei nº 14.133/2021, que instituiu a nova Lei de
Licitações e Contratos Administrativos.
DECRETA:
Art. 1º. Este Decreto regulamenta a atuação dos
agentes de contratação, nos termos do disposto na Lei nº
14.133/2021, que instituiu a nova Lei de Licitações e
Contratos Administrativos.
Art. 2º. O agente de contratação será designado pelo
Prefeito Municipal para:
I - acompanhar os trâmites da fase preparatória da
licitação, promovendo diligências, se for o caso, para que o
calendário de contratação seja cumprido na data prevista,
observado, ainda, o grau de prioridade da contratação, em
especial auxiliando na confecção das seguintes etapas:
a) estudos técnicos preliminares;
b) anteprojeto, termo de referência ou projeto básico;
c) pesquisa de preços; e
d) minuta do edital e do instrumento do contrato.
II - tomar decisões em prol da boa condução da
licitação, impulsionando o procedimento, inclusive
demandando às áreas internas das unidades
administrativas, o saneamento da fase preparatória, caso
necessário;
III - analisar a minuta de edital, propondo as alterações
e correções necessárias;
IV - promover a divulgação do edital, após aprovação
pelos órgãos de assessoramento jurídico, quando
necessário, e autorização da autoridade competente;
V - responder os pedidos de esclarecimentos e auxiliar
a autoridade competente na resposta a impugnações
apresentadas contra o edital;
VI - determinar a abertura da sessão pública e
promover seu adiamento, suspensão ou reativação, quando
necessário, conforme decisão da autoridade competente;
DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL - CUNHA Quarta-feira, 27 de dezembro de 2023 Página 9 de 138
Município de Cunha - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001 e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
VII - analisar as propostas e desclassificar aquelas que
não atendam aos requisitos previstos no edital;
VIII - promover o desempate das propostas, quando o
sistema eletrônico de licitação não o previr
automaticamente;
IX - processar a etapa de lances de acordo com a
modalidade de licitação e com o sistema utilizado;
X - promover o exercício do direito de preferência afeto
às microempresas, empresas de pequeno porte e
cooperativas, quando for o caso;
XI - negociar, quando necessário, o valor do menor
preço obtido ou condições mais vantajosas para a
Administração;
XII - decidir motivadamente quanto à aceitabilidade do
preço;
XIII - promover a habilitação;
XIV - recepcionar, analisar e se manifestar com relação
aos recursos interpostos contra seus atos, encaminhando￾os à autoridade competente, caso não reforme a decisão
recorrida;
XV - elaborar ata da sessão pública, que conterá, sem
prejuízo de outros elementos, o registro:
a) dos participantes do procedimento licitatório;
b) das propostas classificadas e desclassificadas;
c) das propostas e lances e da classificação final das
propostas;
d) do exercício do direito de preferência por parte de
microempresas, empresas de pequeno porte e
cooperativas;
e) da negociação do preço, quando necessário;
f) da aceitabilidade do menor preço;
g) da análise dos documentos de habilitação;
h) do saneamento de irregularidade fiscal das
microempresas, empresas de pequeno porte e
cooperativas, quando for o caso;
i) dos recursos apresentados e respectivo
encaminhamento.
XVI - propor à autoridade competente a homologação,
a adjudicação do objeto ao licitante vencedor, a revogação
ou a anulação do processo licitatório, bem como a
declaração de licitação deserta ou prejudicada.
XVII - executar quaisquer outras atividades
necessárias ao bom andamento do certame até a
homologação;
XVIII - processar e assegurar o regular processamento
das contratações diretas por dispensa e inexigibilidade de
licitação;
XIX - receber, examinar e julgar documentos relativos
procedimentos auxiliares, nos termos do artigo 78 e
seguintes da Lei 14.133, de 2021.
§ 1º. O agente de contratação será auxiliado por
equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos
que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da
equipe.
§ 2º. O agente de contratação poderá solicitar
manifestação técnica dos órgãos de assessoramento
jurídico, do controle interno ou de outros setores do órgão
ou da entidade, a fim de subsidiar sua decisão.
Art. 3º. Em licitação na modalidade do pregão, o
agente de contratação a que alude o artigo 2º deste
Decreto, responsável pela condução do certame, será
designado pregoeiro.
Art. 4º. A comissão de contratação, composta por 03
(três) membros designados pelo Prefeito Municipal, em
caráter permanente ou especial, será necessariamente
escolhida com a obediência aos requisitos do artigo 7º da
Lei 14.133, de 2021, e será composta por um conjunto de
agentes públicos, tendo como função receber, examinar e
julgar documentos relativos às licitações e aos
procedimentos auxiliares.
Art. 5º. Caberá à comissão de contratação, entre
outras:
I - substituir o agente de contratação, quando a
licitação envolver a contratação de bens ou serviços
especiais, sempre que assim determinar a autoridade
competente;
II - conduzir a licitação na modalidade diálogo
competitivo;
III - receber, examinar e julgar documentos relativos
aos procedimentos auxiliares, previstos no artigo 78 da Lei
14.133, de 2021, sempre que assim determinar o Prefeito
Municipal.
§ 1º. Os membros da comissão de contratação de que
trata este artigo responderão solidariamente por todos os
atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que
expressar posição individual divergente fundamentada e
registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido
tomada a decisão.
§ 2º. A comissão de contratação poderá solicitar
manifestação técnica dos órgãos de assessoramento
jurídico, do controle interno ou de outros setores do órgão
ou da entidade, a fim de subsidiar sua decisão.
Art. 6º. A equipe de apoio aos agentes de contratação,
pregoeiro e comissão de contratação, composta por 03
(três) membros designados, em caráter permanente ou
especial, pelo Prefeito Municipal, será necessariamente
escolhida com a obediência aos requisitos do artigo 7º da
Lei 14.133, de 2021, e será integrada por um conjunto de
agentes públicos capacitados, tendo como função auxiliar e
apoiar os mencionados condutores dos procedimentos
licitatórios nas licitações e em procedimentos auxiliares.
Parágrafo único. A equipe de apoio poderá solicitar
manifestação técnica dos órgãos de assessoramento
jurídico, do controle interno ou de outros setores do órgão
ou da entidade, a fim de subsidiar sua atuação.
Art. 7º. A Secretaria Municipal de Administração e
Finanças promoverá periodicamente a capacitação dos
agentes de contratação, pregoeiros, membros das
comissões de contratação, e das equipes de apoio, bem
como de todos os demais agentes públicos essenciais à
execução do processo de licitação e contratação dos órgãos
da Administração Municipal.
Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Cunha/SP, 19 de dezembro de 2023.
JOSÉ ÉDER GALDINO DA COSTA
Prefeito Municipal
...........................................................................................................
DECRETO MUNICIPAL Nº 083/23
DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
“REGULAMENTA A GESTÃO E

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