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norma nº 83/2023

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 83 / 2023
Date 2023-12-19
EmentaRegulamenta a gestão e fiscalização de contratos no âmbito da Prefeitura de Cunha, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
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DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL - CUNHA Quarta-feira, 27 de dezembro de 2023 Página 9 de 138
Município de Cunha - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001 e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
VII - analisar as propostas e desclassificar aquelas que
não atendam aos requisitos previstos no edital;
VIII - promover o desempate das propostas, quando o
sistema eletrônico de licitação não o previr
automaticamente;
IX - processar a etapa de lances de acordo com a
modalidade de licitação e com o sistema utilizado;
X - promover o exercício do direito de preferência afeto
às microempresas, empresas de pequeno porte e
cooperativas, quando for o caso;
XI - negociar, quando necessário, o valor do menor
preço obtido ou condições mais vantajosas para a
Administração;
XII - decidir motivadamente quanto à aceitabilidade do
preço;
XIII - promover a habilitação;
XIV - recepcionar, analisar e se manifestar com relação
aos recursos interpostos contra seus atos, encaminhando￾os à autoridade competente, caso não reforme a decisão
recorrida;
XV - elaborar ata da sessão pública, que conterá, sem
prejuízo de outros elementos, o registro:
a) dos participantes do procedimento licitatório;
b) das propostas classificadas e desclassificadas;
c) das propostas e lances e da classificação final das
propostas;
d) do exercício do direito de preferência por parte de
microempresas, empresas de pequeno porte e
cooperativas;
e) da negociação do preço, quando necessário;
f) da aceitabilidade do menor preço;
g) da análise dos documentos de habilitação;
h) do saneamento de irregularidade fiscal das
microempresas, empresas de pequeno porte e
cooperativas, quando for o caso;
i) dos recursos apresentados e respectivo
encaminhamento.
XVI - propor à autoridade competente a homologação,
a adjudicação do objeto ao licitante vencedor, a revogação
ou a anulação do processo licitatório, bem como a
declaração de licitação deserta ou prejudicada.
XVII - executar quaisquer outras atividades
necessárias ao bom andamento do certame até a
homologação;
XVIII - processar e assegurar o regular processamento
das contratações diretas por dispensa e inexigibilidade de
licitação;
XIX - receber, examinar e julgar documentos relativos
procedimentos auxiliares, nos termos do artigo 78 e
seguintes da Lei 14.133, de 2021.
§ 1º. O agente de contratação será auxiliado por
equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos
que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da
equipe.
§ 2º. O agente de contratação poderá solicitar
manifestação técnica dos órgãos de assessoramento
jurídico, do controle interno ou de outros setores do órgão
ou da entidade, a fim de subsidiar sua decisão.
Art. 3º. Em licitação na modalidade do pregão, o
agente de contratação a que alude o artigo 2º deste
Decreto, responsável pela condução do certame, será
designado pregoeiro.
Art. 4º. A comissão de contratação, composta por 03
(três) membros designados pelo Prefeito Municipal, em
caráter permanente ou especial, será necessariamente
escolhida com a obediência aos requisitos do artigo 7º da
Lei 14.133, de 2021, e será composta por um conjunto de
agentes públicos, tendo como função receber, examinar e
julgar documentos relativos às licitações e aos
procedimentos auxiliares.
Art. 5º. Caberá à comissão de contratação, entre
outras:
I - substituir o agente de contratação, quando a
licitação envolver a contratação de bens ou serviços
especiais, sempre que assim determinar a autoridade
competente;
II - conduzir a licitação na modalidade diálogo
competitivo;
III - receber, examinar e julgar documentos relativos
aos procedimentos auxiliares, previstos no artigo 78 da Lei
14.133, de 2021, sempre que assim determinar o Prefeito
Municipal.
§ 1º. Os membros da comissão de contratação de que
trata este artigo responderão solidariamente por todos os
atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que
expressar posição individual divergente fundamentada e
registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido
tomada a decisão.
§ 2º. A comissão de contratação poderá solicitar
manifestação técnica dos órgãos de assessoramento
jurídico, do controle interno ou de outros setores do órgão
ou da entidade, a fim de subsidiar sua decisão.
Art. 6º. A equipe de apoio aos agentes de contratação,
pregoeiro e comissão de contratação, composta por 03
(três) membros designados, em caráter permanente ou
especial, pelo Prefeito Municipal, será necessariamente
escolhida com a obediência aos requisitos do artigo 7º da
Lei 14.133, de 2021, e será integrada por um conjunto de
agentes públicos capacitados, tendo como função auxiliar e
apoiar os mencionados condutores dos procedimentos
licitatórios nas licitações e em procedimentos auxiliares.
Parágrafo único. A equipe de apoio poderá solicitar
manifestação técnica dos órgãos de assessoramento
jurídico, do controle interno ou de outros setores do órgão
ou da entidade, a fim de subsidiar sua atuação.
Art. 7º. A Secretaria Municipal de Administração e
Finanças promoverá periodicamente a capacitação dos
agentes de contratação, pregoeiros, membros das
comissões de contratação, e das equipes de apoio, bem
como de todos os demais agentes públicos essenciais à
execução do processo de licitação e contratação dos órgãos
da Administração Municipal.
Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Cunha/SP, 19 de dezembro de 2023.
JOSÉ ÉDER GALDINO DA COSTA
Prefeito Municipal
...........................................................................................................
DECRETO MUNICIPAL Nº 083/23
DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
“REGULAMENTA A GESTÃO E
DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL - CUNHA Quarta-feira, 27 de dezembro de 2023 Página 10 de 138
Município de Cunha - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001 e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS
NO ÂMBITO DA PREFEITURA
DE CUNHA, NOS TERMOS DA
LEI Nº 14.133/2021, DE 1º DE
ABRIL DE 2021.”
JOSÉ ÉDER GALDINO DA COSTA, Prefeito Municipal
da Estância Climática de Cunha, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições conferidas pelo Artigo 69, Incisos II
e VII, da Lei Orgânica do Município, e;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a
gestão e fiscalização de contratos, nos termos do disposto
na Lei nº 14.133/2021, que instituiu a nova Lei de
Licitações e Contratos Administrativos.
DECRETA:
Art. 1º. A gestão e fiscalização dos contratos firmados
pela Prefeitura Municipal de Cunha seguirão as disposições
da Lei 14.133/2021 e deste Decreto.
Art. 2º. Considera-se gestão de contratos, para os fins
deste Decreto, o serviço geral administrativo realizado
desde a formalização até o término do contrato, por
qualquer das hipóteses previstas em lei e no contrato.
§ 1º. A competência para exercer a gestão do contrato
será sempre da secretaria à qual se vincule o setor
requisitante do objeto, exceto no caso específico do objeto
envolver obras e serviços de engenharia, quando será
sempre da Secretaria Municipal de Planejamento e Obras.
§ 2º. Compete ao Secretário ao qual se vincule o setor
requisitante a indicação formal do gestor do contrato.
§ 3º. No caso de haver pluralidade de setores
requisitantes, e que não sejam vinculados a uma mesma
secretaria, caberá ao Prefeito Municipal a indicação do
gestor do contrato.
Art. 3º. Constituem atividades a serem exercidas pela
unidade administrativa responsável pela gestão de
contratos, e pelo gestor de contratos designado
formalmente em cada um dos contratos:
I - acompanhar as contratações a partir da lavratura do
ajuste até sua implantação, em se tratando de prestação
de serviços ou da entrega de material, no caso de
fornecimento parcelado que culmine em instrumento
contratual;
II - ter conhecimento da íntegra do contrato firmado,
bem como de seu cronograma físico-financeiro, bem como
controlar a utilização dos recursos orçamentários
destinados ao amparo das despesas dele decorrentes;
III - fazer constar do processo administrativo
correspondente as informações e os documentos
necessários à formalização do contrato, inclusive quando o
seu instrumento for substituído;
IV - executar as diligências e providenciar a tramitação
necessária que precedem a assinatura dos contratos,
termos aditivos e de apostilamento, termos de rescisão
contratual, termos de recebimento contratual e afins pela
autoridade competente para, ao final, promover a
publicidade desses atos;
V - expedir a ordem de início, no caso de prestação de
serviços;
VI - encaminhar cópia do contrato firmado, da proposta
do contratado, do edital e dos demais documentos
pertinentes ao fiscal do contrato, para subsidiar o exercício
da respectiva fiscalização;
VII - verificar, com base na legislação vigente, a
regularidade da documentação necessária à formalização
do contrato, bem como mantê-la atualizada, nos termos da
lei e do contrato;
VIII - atuar conjuntamente com o fiscal do contrato,
verificando a existência de adequado acompanhamento à
execução do ajuste;
IX - manter o controle de todos os prazos relacionados
aos contratos e informar à autoridade competente a
necessidade de prorrogação contratual ou de realização de
nova contratação, conforme o caso;
X - manter o controle do prazo de vigência e da
atualização do valor da garantia contratual, procedendo,
em tempo hábil, ao encaminhamento necessário à sua
substituição e/ou reforço ou prorrogação do prazo de sua
vigência, quando for o caso;
XI - dar início aos procedimentos para a prorrogação
dos contratos com a antecedência necessária, levando em
conta as informações prestadas pela unidade demandante
do serviço e pelo fiscal do contrato, os preços de mercado e
demais elementos que auxiliem na identificação da
proposta mais vantajosa para a Administração;
XII - verificar se a documentação necessária ao
pagamento, encaminhada pelo fiscal do contrato, está de
acordo com o disposto no contrato e nas normas da
Secretaria Municipal de Administração e Finanças que
disciplina os procedimentos para a liquidação e pagamento;
XIII - verificada a existência de qualquer infração
contratual, constatada pelo gestor ou unidade gestora, ou
apontada pelo fiscal, relatar os fatos e iniciar o
procedimento de proposta de aplicação de penalidade, nos
termos previstos no instrumento contratual, bem como
informar, com a devida justificativa técnica, às autoridades
responsáveis, os fatos que ensejam a aplicação de sanções
administrativas em face da inexecução parcial ou total do
contrato, observada a legislação vigente;
XIV - apurar situação de inadimplemento com relação
às obrigações trabalhistas, ao tomar conhecimento dela por
qualquer meio, independentemente de ação judicial, e
adotar, garantido o contraditório e a ampla defesa, as
providências previstas em lei e no contrato;
XV - executar as atividades inerentes à completa
gestão do contrato firmado, inclusive no que se refere à
manutenção das condições de regularidade fiscal,
previdenciária e trabalhista da contratada, atualizando-as
sempre que necessário;
XVI - repassar as informações sobre vigência e
necessidade de prorrogação do ajuste para a área
responsável pelo Plano de Contratações Anual - PCA;
XVII - exercer qualquer outra incumbência que lhe seja
atribuída por força de previsão normativa.
Parágrafo único. Os responsáveis pela unidade
administrativa a que se atribuir a gestão de contratos,
assim como o gestor de contratos designado formalmente
no ajuste, poderão solicitar manifestação técnica dos
órgãos de assessoramento jurídico, do controle interno ou
de outros setores do órgão ou da entidade, a fim de
subsidiar sua decisão.
Art. 4º. Considera-se fiscalização de contratos, para os
fins deste Decreto, a atribuição de verificação da
DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL - CUNHA Quarta-feira, 27 de dezembro de 2023 Página 11 de 138
Município de Cunha - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001 e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
conformidade dos serviços e obras executados e dos
materiais entregues com o objeto contratado, de forma a
assegurar o exato cumprimento do contrato, devendo ser
exercida por representante da Administração
especialmente designado, permitida a contratação de
terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo com informações
pertinentes a essa atribuição.
Art. 5º. Constituem atividades a serem exercidas pelo
representante da Administração com atribuição de fiscal de
contrato:
I - acompanhar e registrar as ocorrências relativas à
execução contratual, informando à unidade responsável
pela gestão de contratos, e ao gestor contratual designado,
aquelas que podem resultar na execução dos serviços e
obras ou na entrega de material de forma diversa do objeto
contratual, tomando as providências necessárias à
regularização, por parte da contratada, das faltas ou
defeitos observados;
II - recepcionar da contratada, devidamente
protocolados, os documentos necessários ao pagamento,
previstos no termo de contrato e das normas da Secretaria
Municipal de Administração e Finanças que disciplina os
procedimentos para a liquidação e pagamento, conferi-los e
encaminhá-los à unidade responsável pela gestão de
contratos, e ao gestor contratual designado;
III - verificar se o prazo de entrega, as quantidades e a
qualidade dos serviços, das obras ou do material
encontram-se de acordo com o estabelecido no
instrumento contratual, atestar a respectiva nota fiscal ou
fatura e encaminhá-la à unidade responsável pela gestão
de contratos, e ao gestor contratual designado;
IV - manifestar-se formalmente, quando consultado,
sobre a prorrogação, rescisão ou qualquer outra
providência que deva ser tomada com relação ao contrato
que fiscaliza;
V - consultar a unidade demandante dos serviços,
obras ou materiais sobre a necessidade de acréscimos ou
supressões no objeto do contrato, se detectar algo que
possa sugerir a adoção de tais providências;
VI - propor medidas que visem à melhoria contínua da
execução do contrato;
VII - exercer qualquer outra incumbência que lhe seja
atribuída por força de previsão normativa.
Art. 6º. Compete ainda ao fiscal do contrato o
recebimento provisório do objeto contratado, nos termos do
art. 140 da Lei 14.133, de 2021, observando o seguinte:
I - tratando-se de compras, o recebimento provisório
será feito de forma sumária, com verificação posterior da
conformidade do material com as exigências contratuais;
II - tratando-se de obras e serviços, o recebimento
provisório será feito mediante termo detalhado, quando
verificado o cumprimento das exigências de caráter
técnico.
Parágrafo único. Em se tratando de obras e serviços
de engenharia, o recebimento provisório será respaldado
pelo correspondente mapa de medição, sob a
responsabilidade da Secretaria Municipal de Planejamento
e Obras.
Art. 7º. O fiscal de contrato e o seu substituto serão
indicados formalmente pela chefia da unidade demandante
dos serviços, obras ou materiais objeto do contrato e
designados por meio de despacho do Secretário
demandante, devendo ser escolhido com a obediência aos
requisitos do artigo 7º da Lei 14.133, de 2021, e:
I - possuir conhecimentos específicos do objeto a ser
fiscalizado, se possível;
II - não estar respondendo a processo administrativo
disciplinar;
III - não possuir em seus registros funcionais punições
em decorrência da prática de atos lesivos ao patrimônio
público, em qualquer esfera de governo.
Parágrafo único. O Fiscal poderá solicitar
manifestação técnica dos órgãos de assessoramento
jurídico, do controle interno ou de outros setores do órgão
ou da entidade, a fim de subsidiar sua atuação.
Art. 8º. A fiscalização do contrato poderá ser
compartilhada, devendo ser definida, no ato que designar
os respectivos fiscais, a parcela do objeto contratual que
será atribuída a cada um.
Art. 9º. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Cunha/SP, 19 de dezembro de 2023.
JOSÉ ÉDER GALDINO DA COSTA
Prefeito Municipal
...........................................................................................................
DECRETO MUNICIPAL Nº 084/23
DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
“REGULAMENTA A
GOVERNANÇA E O PLANO DE
CONTRATAÇÃO ANUAL (PCA)
PREVISTO NA LEI
14.133/2021.”
JOSÉ ÉDER GALDINO DA COSTA, Prefeito Municipal
da Estância Climática de Cunha, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições conferidas pelo Artigo 69, Incisos II
e VII, da Lei Orgânica do Município, e;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a
governança das contratações e o Plano de Contratações
Anual - PCA, ambas da Lei nº 14.133/2021, que instituiu a
nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos,
DECRETA:
Art. 1º. – Este Decreto regulamenta a governança das
contratações e o Plano de Contratações Anual - PCA, ambas
da Lei nº 14.133/2021
Art. 2º. A Administração Pública Municipal, no âmbito
de cada um de seus órgãos ou entidades, observará as
diretrizes estabelecidas pelas normas vigentes, e
implementará os processos e estruturas complementares
necessárias para viabilizar a governança das contratações,
nos termos do artigo 11, parágrafo único, da Lei 14.133, de
2021.
§ 1º. Observada a segregação de funções, cabe aos
órgãos e entidades integrantes da Administração Pública
Municipal distribuir entre suas unidades internas a
competência para a prática dos atos necessários para licitar
e contratar, correspondentes à fase preparatória do
certame ou do contrato, tais como pesquisa de preços,
reserva de recursos, elaboração de termo de referência e
do orçamento, definição das condições de contratação e
análise de riscos, dentre outros.

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