| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 2023 |
| Date | 2023-12-19 |
| Ementa | Regulamenta a governança e o Plano de Contratação Anual (PCA) previsto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. |
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DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL - CUNHA Quarta-feira, 27 de dezembro de 2023 Página 11 de 138 Município de Cunha - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001 e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. conformidade dos serviços e obras executados e dos materiais entregues com o objeto contratado, de forma a assegurar o exato cumprimento do contrato, devendo ser exercida por representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo com informações pertinentes a essa atribuição. Art. 5º. Constituem atividades a serem exercidas pelo representante da Administração com atribuição de fiscal de contrato: I - acompanhar e registrar as ocorrências relativas à execução contratual, informando à unidade responsável pela gestão de contratos, e ao gestor contratual designado, aquelas que podem resultar na execução dos serviços e obras ou na entrega de material de forma diversa do objeto contratual, tomando as providências necessárias à regularização, por parte da contratada, das faltas ou defeitos observados; II - recepcionar da contratada, devidamente protocolados, os documentos necessários ao pagamento, previstos no termo de contrato e das normas da Secretaria Municipal de Administração e Finanças que disciplina os procedimentos para a liquidação e pagamento, conferi-los e encaminhá-los à unidade responsável pela gestão de contratos, e ao gestor contratual designado; III - verificar se o prazo de entrega, as quantidades e a qualidade dos serviços, das obras ou do material encontram-se de acordo com o estabelecido no instrumento contratual, atestar a respectiva nota fiscal ou fatura e encaminhá-la à unidade responsável pela gestão de contratos, e ao gestor contratual designado; IV - manifestar-se formalmente, quando consultado, sobre a prorrogação, rescisão ou qualquer outra providência que deva ser tomada com relação ao contrato que fiscaliza; V - consultar a unidade demandante dos serviços, obras ou materiais sobre a necessidade de acréscimos ou supressões no objeto do contrato, se detectar algo que possa sugerir a adoção de tais providências; VI - propor medidas que visem à melhoria contínua da execução do contrato; VII - exercer qualquer outra incumbência que lhe seja atribuída por força de previsão normativa. Art. 6º. Compete ainda ao fiscal do contrato o recebimento provisório do objeto contratado, nos termos do art. 140 da Lei 14.133, de 2021, observando o seguinte: I - tratando-se de compras, o recebimento provisório será feito de forma sumária, com verificação posterior da conformidade do material com as exigências contratuais; II - tratando-se de obras e serviços, o recebimento provisório será feito mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico. Parágrafo único. Em se tratando de obras e serviços de engenharia, o recebimento provisório será respaldado pelo correspondente mapa de medição, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Planejamento e Obras. Art. 7º. O fiscal de contrato e o seu substituto serão indicados formalmente pela chefia da unidade demandante dos serviços, obras ou materiais objeto do contrato e designados por meio de despacho do Secretário demandante, devendo ser escolhido com a obediência aos requisitos do artigo 7º da Lei 14.133, de 2021, e: I - possuir conhecimentos específicos do objeto a ser fiscalizado, se possível; II - não estar respondendo a processo administrativo disciplinar; III - não possuir em seus registros funcionais punições em decorrência da prática de atos lesivos ao patrimônio público, em qualquer esfera de governo. Parágrafo único. O Fiscal poderá solicitar manifestação técnica dos órgãos de assessoramento jurídico, do controle interno ou de outros setores do órgão ou da entidade, a fim de subsidiar sua atuação. Art. 8º. A fiscalização do contrato poderá ser compartilhada, devendo ser definida, no ato que designar os respectivos fiscais, a parcela do objeto contratual que será atribuída a cada um. Art. 9º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Cunha/SP, 19 de dezembro de 2023. JOSÉ ÉDER GALDINO DA COSTA Prefeito Municipal ........................................................................................................... DECRETO MUNICIPAL Nº 084/23 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023. “REGULAMENTA A GOVERNANÇA E O PLANO DE CONTRATAÇÃO ANUAL (PCA) PREVISTO NA LEI 14.133/2021.” JOSÉ ÉDER GALDINO DA COSTA, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições conferidas pelo Artigo 69, Incisos II e VII, da Lei Orgânica do Município, e; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a governança das contratações e o Plano de Contratações Anual - PCA, ambas da Lei nº 14.133/2021, que instituiu a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, DECRETA: Art. 1º. – Este Decreto regulamenta a governança das contratações e o Plano de Contratações Anual - PCA, ambas da Lei nº 14.133/2021 Art. 2º. A Administração Pública Municipal, no âmbito de cada um de seus órgãos ou entidades, observará as diretrizes estabelecidas pelas normas vigentes, e implementará os processos e estruturas complementares necessárias para viabilizar a governança das contratações, nos termos do artigo 11, parágrafo único, da Lei 14.133, de 2021. § 1º. Observada a segregação de funções, cabe aos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Municipal distribuir entre suas unidades internas a competência para a prática dos atos necessários para licitar e contratar, correspondentes à fase preparatória do certame ou do contrato, tais como pesquisa de preços, reserva de recursos, elaboração de termo de referência e do orçamento, definição das condições de contratação e análise de riscos, dentre outros. DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL - CUNHA Quarta-feira, 27 de dezembro de 2023 Página 12 de 138 Município de Cunha - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001 e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Art. 3º. A Administração Pública direta e indireta do Município de Cunha, elaborarão individualmente Plano de Contratações Anual - PCA, ferramenta de incremento e aprimoramento da Administração Pública, que será editado a cada exercício financeiro em consonância com as diretrizes financeiro-orçamentárias. Art. 4º. A elaboração do Plano de Contratações Anual - PCA tem como objetivos: I - racionalizar as contratações das unidades administrativas, por meio da promoção de contratações centralizadas e compartilhadas, a fim de obter economia de escala, padronização de produtos e serviços e redução de custos processuais; II - garantir o alinhamento com o planejamento estratégico e outros instrumentos de governança existentes; III - subsidiar a elaboração das leis orçamentárias; IV - evitar o fracionamento de despesas; e V - sinalizar intenções ao mercado fornecedor, de forma a aumentar o diálogo potencial com o mercado e incrementar a competitividade. Art. 5º. Compete à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, no âmbito da administração direta, coordenar o processo de elaboração do Plano de Contratações Anual - PCA e regulamentar sua realização. Parágrafo único. No âmbito da administração indireta a competência de que trata o caput deste artigo incumbe aos dirigentes máximos das respectivas entidades. Art. 6º. O Plano de Contratações Anual - PCA de cada uma das entidades indicada no artigo 3º deste Decreto, será divulgado no seu sítio eletrônico oficial até o final da primeira quinzena do mês de agosto, para vigência no exercício seguinte, podendo ser aditado, a qualquer tempo, mediante decisão justificada da autoridade competente. Art. 7º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Cunha/SP, 19 de dezembro de 2023. JOSÉ ÉDER GALDINO DA COSTA Prefeito Municipal ........................................................................................................... DECRETO MUNICIPAL Nº 085/23 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023. “REGULAMENTA AS CONTRATAÇÕES DIRETAS E A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PREVISTAS NA LEI 14.133/2021.” JOSÉ ÉDER GALDINO DA COSTA, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições conferidas pelo Artigo 69, Incisos II e VII, da Lei Orgânica do Município, e; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar as contratações diretas e a inexigibilidade de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021, que instituiu a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. DECRETA: Art. 1º. Este Decreto regulamenta as contratações diretas e a inexigibilidade de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021. Art. 2º. As contratações diretas realizadas pela Administração municipal obedecerão ao previsto nos artigos 72 a 75 da Lei 14.133/2021, compreendendo os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação. § 1º. Consideram-se: I - contratação direta: hipótese em que a licitação pode ser dispensada ou considerada inexigível; II - dispensa de licitação: forma simplificada de contratação de obras, bens e serviços, incluindo os serviços de engenharia autorizados pelo art. 75 da Lei 14.133/2021; III - inexigibilidade de licitação: forma de contratação de bens e serviços quando inviável a competição nos termos do art. 74 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. § 2º. Os processos de contratação direta no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Cunha, adotarão a forma eletrônica, mediante regulamento específico. Art. 3º. O procedimento de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído na seguinte ordem: I - documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo; II - requisição devidamente assinada e autorizada pela autoridade competente; III - estimativa de preços, nos termos do art. 23 da Lei 14.133/2021; IV - reserva orçamentária, demonstrando da compatibilidade a previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido, se for o caso; V - parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos; VI - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária; VII - razão de escolha do contratado; VIII - autorização do procedimento pela autoridade competente; IX - justificativa de preço; X - minuta de contrato, quando for o caso; XI - nota de empenho; XII - contrato assinado entre as partes para o fornecimento do objeto, ou documento equivalente. Parágrafo único. - O ato que autoriza a contratação direta e o extrato decorrente do contrato, quando houver, deverão ser publicados no sítio eletrônico oficial do Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis contados da sua assinatura, sendo mantidos nos referidos portais. Art. 4º. A dispensa de licitação é cabível nas hipóteses previstas pelo artigo 75 da Lei 14.133/2021. § 1º. Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e II do caput do artigo 75 da Lei 14.133/2021, nos termos de seu parágrafo 1º, deverão ser observados: I - o somatório despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora; e II - o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade. § 2º. Considera-se ramo de atividade, para fins deste artigo, a partição econômica do mercado, identificada pelo