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norma nº 84/2023

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 84 / 2023
Date 2023-12-19
EmentaRegulamenta a governança e o Plano de Contratação Anual (PCA) previsto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
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DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL - CUNHA Quarta-feira, 27 de dezembro de 2023 Página 11 de 138
Município de Cunha - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001 e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
conformidade dos serviços e obras executados e dos
materiais entregues com o objeto contratado, de forma a
assegurar o exato cumprimento do contrato, devendo ser
exercida por representante da Administração
especialmente designado, permitida a contratação de
terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo com informações
pertinentes a essa atribuição.
Art. 5º. Constituem atividades a serem exercidas pelo
representante da Administração com atribuição de fiscal de
contrato:
I - acompanhar e registrar as ocorrências relativas à
execução contratual, informando à unidade responsável
pela gestão de contratos, e ao gestor contratual designado,
aquelas que podem resultar na execução dos serviços e
obras ou na entrega de material de forma diversa do objeto
contratual, tomando as providências necessárias à
regularização, por parte da contratada, das faltas ou
defeitos observados;
II - recepcionar da contratada, devidamente
protocolados, os documentos necessários ao pagamento,
previstos no termo de contrato e das normas da Secretaria
Municipal de Administração e Finanças que disciplina os
procedimentos para a liquidação e pagamento, conferi-los e
encaminhá-los à unidade responsável pela gestão de
contratos, e ao gestor contratual designado;
III - verificar se o prazo de entrega, as quantidades e a
qualidade dos serviços, das obras ou do material
encontram-se de acordo com o estabelecido no
instrumento contratual, atestar a respectiva nota fiscal ou
fatura e encaminhá-la à unidade responsável pela gestão
de contratos, e ao gestor contratual designado;
IV - manifestar-se formalmente, quando consultado,
sobre a prorrogação, rescisão ou qualquer outra
providência que deva ser tomada com relação ao contrato
que fiscaliza;
V - consultar a unidade demandante dos serviços,
obras ou materiais sobre a necessidade de acréscimos ou
supressões no objeto do contrato, se detectar algo que
possa sugerir a adoção de tais providências;
VI - propor medidas que visem à melhoria contínua da
execução do contrato;
VII - exercer qualquer outra incumbência que lhe seja
atribuída por força de previsão normativa.
Art. 6º. Compete ainda ao fiscal do contrato o
recebimento provisório do objeto contratado, nos termos do
art. 140 da Lei 14.133, de 2021, observando o seguinte:
I - tratando-se de compras, o recebimento provisório
será feito de forma sumária, com verificação posterior da
conformidade do material com as exigências contratuais;
II - tratando-se de obras e serviços, o recebimento
provisório será feito mediante termo detalhado, quando
verificado o cumprimento das exigências de caráter
técnico.
Parágrafo único. Em se tratando de obras e serviços
de engenharia, o recebimento provisório será respaldado
pelo correspondente mapa de medição, sob a
responsabilidade da Secretaria Municipal de Planejamento
e Obras.
Art. 7º. O fiscal de contrato e o seu substituto serão
indicados formalmente pela chefia da unidade demandante
dos serviços, obras ou materiais objeto do contrato e
designados por meio de despacho do Secretário
demandante, devendo ser escolhido com a obediência aos
requisitos do artigo 7º da Lei 14.133, de 2021, e:
I - possuir conhecimentos específicos do objeto a ser
fiscalizado, se possível;
II - não estar respondendo a processo administrativo
disciplinar;
III - não possuir em seus registros funcionais punições
em decorrência da prática de atos lesivos ao patrimônio
público, em qualquer esfera de governo.
Parágrafo único. O Fiscal poderá solicitar
manifestação técnica dos órgãos de assessoramento
jurídico, do controle interno ou de outros setores do órgão
ou da entidade, a fim de subsidiar sua atuação.
Art. 8º. A fiscalização do contrato poderá ser
compartilhada, devendo ser definida, no ato que designar
os respectivos fiscais, a parcela do objeto contratual que
será atribuída a cada um.
Art. 9º. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Cunha/SP, 19 de dezembro de 2023.
JOSÉ ÉDER GALDINO DA COSTA
Prefeito Municipal
...........................................................................................................
DECRETO MUNICIPAL Nº 084/23
DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
“REGULAMENTA A
GOVERNANÇA E O PLANO DE
CONTRATAÇÃO ANUAL (PCA)
PREVISTO NA LEI
14.133/2021.”
JOSÉ ÉDER GALDINO DA COSTA, Prefeito Municipal
da Estância Climática de Cunha, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições conferidas pelo Artigo 69, Incisos II
e VII, da Lei Orgânica do Município, e;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a
governança das contratações e o Plano de Contratações
Anual - PCA, ambas da Lei nº 14.133/2021, que instituiu a
nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos,
DECRETA:
Art. 1º. – Este Decreto regulamenta a governança das
contratações e o Plano de Contratações Anual - PCA, ambas
da Lei nº 14.133/2021
Art. 2º. A Administração Pública Municipal, no âmbito
de cada um de seus órgãos ou entidades, observará as
diretrizes estabelecidas pelas normas vigentes, e
implementará os processos e estruturas complementares
necessárias para viabilizar a governança das contratações,
nos termos do artigo 11, parágrafo único, da Lei 14.133, de
2021.
§ 1º. Observada a segregação de funções, cabe aos
órgãos e entidades integrantes da Administração Pública
Municipal distribuir entre suas unidades internas a
competência para a prática dos atos necessários para licitar
e contratar, correspondentes à fase preparatória do
certame ou do contrato, tais como pesquisa de preços,
reserva de recursos, elaboração de termo de referência e
do orçamento, definição das condições de contratação e
análise de riscos, dentre outros.
DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL - CUNHA Quarta-feira, 27 de dezembro de 2023 Página 12 de 138
Município de Cunha - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001 e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
Art. 3º. A Administração Pública direta e indireta do
Município de Cunha, elaborarão individualmente Plano de
Contratações Anual - PCA, ferramenta de incremento e
aprimoramento da Administração Pública, que será editado
a cada exercício financeiro em consonância com as
diretrizes financeiro-orçamentárias.
Art. 4º. A elaboração do Plano de Contratações Anual -
PCA tem como objetivos:
I - racionalizar as contratações das unidades
administrativas, por meio da promoção de contratações
centralizadas e compartilhadas, a fim de obter economia de
escala, padronização de produtos e serviços e redução de
custos processuais;
II - garantir o alinhamento com o planejamento
estratégico e outros instrumentos de governança
existentes;
III - subsidiar a elaboração das leis orçamentárias;
IV - evitar o fracionamento de despesas; e
V - sinalizar intenções ao mercado fornecedor, de
forma a aumentar o diálogo potencial com o mercado e
incrementar a competitividade.
Art. 5º. Compete à Secretaria Municipal de
Administração e Finanças, no âmbito da administração
direta, coordenar o processo de elaboração do Plano de
Contratações Anual - PCA e regulamentar sua realização.
Parágrafo único. No âmbito da administração indireta
a competência de que trata o caput deste artigo incumbe
aos dirigentes máximos das respectivas entidades.
Art. 6º. O Plano de Contratações Anual - PCA de cada
uma das entidades indicada no artigo 3º deste Decreto,
será divulgado no seu sítio eletrônico oficial até o final da
primeira quinzena do mês de agosto, para vigência no
exercício seguinte, podendo ser aditado, a qualquer tempo,
mediante decisão justificada da autoridade competente.
Art. 7º. Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Cunha/SP, 19 de dezembro de 2023.
JOSÉ ÉDER GALDINO DA COSTA
Prefeito Municipal
...........................................................................................................
DECRETO MUNICIPAL Nº 085/23
DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
“REGULAMENTA AS
CONTRATAÇÕES DIRETAS E A
INEXIGIBILIDADE DE
LICITAÇÃO PREVISTAS NA LEI
14.133/2021.”
JOSÉ ÉDER GALDINO DA COSTA, Prefeito Municipal
da Estância Climática de Cunha, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições conferidas pelo Artigo 69, Incisos II
e VII, da Lei Orgânica do Município, e;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar as
contratações diretas e a inexigibilidade de licitação
previstas na Lei nº 14.133/2021, que instituiu a nova Lei de
Licitações e Contratos Administrativos.
DECRETA:
Art. 1º. Este Decreto regulamenta as contratações
diretas e a inexigibilidade de licitação previstas na Lei nº
14.133/2021.
Art. 2º. As contratações diretas realizadas pela
Administração municipal obedecerão ao previsto nos
artigos 72 a 75 da Lei 14.133/2021, compreendendo os
casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação.
§ 1º. Consideram-se:
I - contratação direta: hipótese em que a licitação pode
ser dispensada ou considerada inexigível;
II - dispensa de licitação: forma simplificada de
contratação de obras, bens e serviços, incluindo os serviços
de engenharia autorizados pelo art. 75 da Lei 14.133/2021;
III - inexigibilidade de licitação: forma de contratação
de bens e serviços quando inviável a competição nos
termos do art. 74 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
§ 2º. Os processos de contratação direta no âmbito da
Administração Pública direta e indireta do Município de
Cunha, adotarão a forma eletrônica, mediante regulamento
específico.
Art. 3º. O procedimento de contratação direta, que
compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de
licitação, deverá ser instruído na seguinte ordem:
I - documento de formalização de demanda e, se for o
caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de
referência, projeto básico ou projeto executivo;
II - requisição devidamente assinada e autorizada pela
autoridade competente;
III - estimativa de preços, nos termos do art. 23 da Lei
14.133/2021;
IV - reserva orçamentária, demonstrando da
compatibilidade a previsão de recursos orçamentários com
o compromisso a ser assumido, se for o caso;
V - parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso,
que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;
VI - comprovação de que o contratado preenche os
requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária;
VII - razão de escolha do contratado;
VIII - autorização do procedimento pela autoridade
competente;
IX - justificativa de preço;
X - minuta de contrato, quando for o caso;
XI - nota de empenho;
XII - contrato assinado entre as partes para o
fornecimento do objeto, ou documento equivalente.
Parágrafo único. - O ato que autoriza a contratação
direta e o extrato decorrente do contrato, quando houver,
deverão ser publicados no sítio eletrônico oficial do
Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas -
PNCP, no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis contados
da sua assinatura, sendo mantidos nos referidos portais.
Art. 4º. A dispensa de licitação é cabível nas hipóteses
previstas pelo artigo 75 da Lei 14.133/2021.
§ 1º. Para fins de aferição dos valores que atendam aos
limites referidos nos incisos I e II do caput do artigo 75 da
Lei 14.133/2021, nos termos de seu parágrafo 1º, deverão
ser observados:
I - o somatório despendido no exercício financeiro pela
respectiva unidade gestora; e
II - o somatório da despesa realizada com objetos de
mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a
contratações no mesmo ramo de atividade.
§ 2º. Considera-se ramo de atividade, para fins deste
artigo, a partição econômica do mercado, identificada pelo

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