| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 2023 |
| Date | 2023-12-19 |
| Ementa | Regulamenta as contratações diretas e a inexigibilidade de licitação previstas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. |
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DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL - CUNHA Quarta-feira, 27 de dezembro de 2023 Página 12 de 138 Município de Cunha - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001 e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Art. 3º. A Administração Pública direta e indireta do Município de Cunha, elaborarão individualmente Plano de Contratações Anual - PCA, ferramenta de incremento e aprimoramento da Administração Pública, que será editado a cada exercício financeiro em consonância com as diretrizes financeiro-orçamentárias. Art. 4º. A elaboração do Plano de Contratações Anual - PCA tem como objetivos: I - racionalizar as contratações das unidades administrativas, por meio da promoção de contratações centralizadas e compartilhadas, a fim de obter economia de escala, padronização de produtos e serviços e redução de custos processuais; II - garantir o alinhamento com o planejamento estratégico e outros instrumentos de governança existentes; III - subsidiar a elaboração das leis orçamentárias; IV - evitar o fracionamento de despesas; e V - sinalizar intenções ao mercado fornecedor, de forma a aumentar o diálogo potencial com o mercado e incrementar a competitividade. Art. 5º. Compete à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, no âmbito da administração direta, coordenar o processo de elaboração do Plano de Contratações Anual - PCA e regulamentar sua realização. Parágrafo único. No âmbito da administração indireta a competência de que trata o caput deste artigo incumbe aos dirigentes máximos das respectivas entidades. Art. 6º. O Plano de Contratações Anual - PCA de cada uma das entidades indicada no artigo 3º deste Decreto, será divulgado no seu sítio eletrônico oficial até o final da primeira quinzena do mês de agosto, para vigência no exercício seguinte, podendo ser aditado, a qualquer tempo, mediante decisão justificada da autoridade competente. Art. 7º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Cunha/SP, 19 de dezembro de 2023. JOSÉ ÉDER GALDINO DA COSTA Prefeito Municipal ........................................................................................................... DECRETO MUNICIPAL Nº 085/23 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023. “REGULAMENTA AS CONTRATAÇÕES DIRETAS E A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PREVISTAS NA LEI 14.133/2021.” JOSÉ ÉDER GALDINO DA COSTA, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições conferidas pelo Artigo 69, Incisos II e VII, da Lei Orgânica do Município, e; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar as contratações diretas e a inexigibilidade de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021, que instituiu a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. DECRETA: Art. 1º. Este Decreto regulamenta as contratações diretas e a inexigibilidade de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021. Art. 2º. As contratações diretas realizadas pela Administração municipal obedecerão ao previsto nos artigos 72 a 75 da Lei 14.133/2021, compreendendo os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação. § 1º. Consideram-se: I - contratação direta: hipótese em que a licitação pode ser dispensada ou considerada inexigível; II - dispensa de licitação: forma simplificada de contratação de obras, bens e serviços, incluindo os serviços de engenharia autorizados pelo art. 75 da Lei 14.133/2021; III - inexigibilidade de licitação: forma de contratação de bens e serviços quando inviável a competição nos termos do art. 74 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. § 2º. Os processos de contratação direta no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Cunha, adotarão a forma eletrônica, mediante regulamento específico. Art. 3º. O procedimento de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído na seguinte ordem: I - documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo; II - requisição devidamente assinada e autorizada pela autoridade competente; III - estimativa de preços, nos termos do art. 23 da Lei 14.133/2021; IV - reserva orçamentária, demonstrando da compatibilidade a previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido, se for o caso; V - parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos; VI - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária; VII - razão de escolha do contratado; VIII - autorização do procedimento pela autoridade competente; IX - justificativa de preço; X - minuta de contrato, quando for o caso; XI - nota de empenho; XII - contrato assinado entre as partes para o fornecimento do objeto, ou documento equivalente. Parágrafo único. - O ato que autoriza a contratação direta e o extrato decorrente do contrato, quando houver, deverão ser publicados no sítio eletrônico oficial do Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis contados da sua assinatura, sendo mantidos nos referidos portais. Art. 4º. A dispensa de licitação é cabível nas hipóteses previstas pelo artigo 75 da Lei 14.133/2021. § 1º. Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e II do caput do artigo 75 da Lei 14.133/2021, nos termos de seu parágrafo 1º, deverão ser observados: I - o somatório despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora; e II - o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade. § 2º. Considera-se ramo de atividade, para fins deste artigo, a partição econômica do mercado, identificada pelo DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL - CUNHA Quarta-feira, 27 de dezembro de 2023 Página 13 de 138 Município de Cunha - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001 e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. nível de subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE. § 3º. O disposto no § 1º deste artigo não se aplica às contratações de serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade do órgão ou entidade contratante, incluído o fornecimento de peças, nos termos do que disciplina o § 7º do artigo 75 da Lei 14.133/2021. § 4º. Para os fins da contratação por dispensa de licitação prevista no artigo 75, VIII da Lei 14.133/2021, considera-se emergencial a contratação por dispensa com objetivo de manter a continuidade do serviço público, e deverão ser observados os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei 14.133/2021 e adotadas as providências necessárias para a conclusão do processo licitatório, sem prejuízo de apuração de responsabilidade dos agentes públicos que deram causa à situação emergencial: I - A contratação emergencial trata-se de medida excepcional, devendo constar no documento de formalização de demanda a sua fundamentação, motivação, bem como, restar comprovado que se trata da única medida disponível à Municipalidade para salvaguardar o interesse público. II - Na apuração de responsabilidade dos agentes públicos que deram causa à situação emergencial serão levadas em consideração opções e consequências reais, sendo observados os eventuais impactos práticos e econômicos da decisão. Art. 5º. No caso das contratações por dispensa de licitação com fundamento nos incisos I e II do art. 75, da Lei 14.133/2021, após o recebimento do documento de formalização da demanda, acompanhada da documentação pertinente, o agente de contratação, na busca do melhor preço, divulgará o procedimento no sítio eletrônico oficial do Município pelo prazo não inferior a 3 (três) dias úteis, contendo a especificação do objeto pretendido e a manifestação de interesse da Administração em obter propostas de eventuais interessados. § 1º. Sempre que possível, em conjunto com a divulgação eletrônica a que alude o caput deste artigo, será solicitada proposta de, no mínimo, 3 (três) fornecedores do ramo da atividade pretendida, selecionados entre os integrantes da base de dados cadastral do sistema de compras do Município e/ou mediante pesquisa na internet ou com outros órgãos da Administração Pública, cujos fornecedores possam realizar o fornecimento ou executar o serviço. § 2º. O pedido de proposta de preço deverá ser formalizado por e-mail pelo agente de contratação, devendo ser encaminhado com a opção de aviso de “recebimento” e consignar prazo de resposta de no máximo 3 (três) dias úteis. § 3º. O pedido de proposta de preço e as respostas dos fornecedores deverão ser juntados aos autos, com os dados necessários à sua correta identificação. § 4º. Será selecionada a proposta mais vantajosa e com valor compatível com a estimativa da despesa, observados os critérios de que tratam os artigos 59 e 60 da Lei 14.133/2021, sendo autorizada a negociação com o fornecedor/prestador de serviços. Art. 6º. O instrumento de contrato é obrigatório, podendo ser dispensado nas hipóteses de dispensa de licitação considerados de pequeno valor de que trata o art. 75, I e II da Lei 14.133/2021 e compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive quanto à assistência técnica, independentemente de seu valor. Parágrafo único. Nas hipóteses previstas no caput deste artigo, o contrato poderá ser substituído por outro instrumento hábil, como nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço. Art. 7º. A inexigibilidade de licitação é cabível quando inviável a competição, em especial nas hipóteses não exaustivas previstas no art. 74 da Lei 14.133/2021. § 1º. Para fins do disposto no inciso I do caput do artigo 74 da Lei 14.133/2021, a Administração deverá demonstrar a inviabilidade de competição mediante atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo capaz de comprovar que o objeto é fornecido ou prestado por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, vedada a preferência por marca específica. § 2º. Para fins do disposto no inciso II do caput do artigo 74 da Lei 14.133/2021, considera-se empresário exclusivo a pessoa física ou jurídica que possua contrato, declaração, carta ou outro documento que ateste a exclusividade permanente e contínua de representação, no País ou em Estado específico, do profissional do setor artístico, afastada a possibilidade de contratação direta por inexigibilidade por meio de empresário com representação restrita a evento ou local específico. § 3º. Para fins do disposto no inciso III do caput do artigo 74 da Lei 14.133/2021, devem ser observados os seguintes requisitos: I - considera-se de notória especialização o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato. II - é vedada a subcontratação de empresas ou a atuação de profissionais distintos daqueles que tenham justificado a inexigibilidade. § 4º. Nas contratações com fundamento no inciso V do caput do artigo 74 da Lei 14.133/2021, devem ser observados os seguintes requisitos: I - avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações, quando imprescindíveis às necessidades de utilização, e do prazo de amortização dos investimentos; II - certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto; III - justificativas que demonstrem a singularidade do imóvel a ser comprado ou locado pela Administração e que evidenciem vantagem para ela. § 5º. Quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida nos §§ 1º, 2º e 3º do artigo 23 da Lei 14.133, 2021, o contratado deverá comprovar previamente que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL - CUNHA Quarta-feira, 27 de dezembro de 2023 Página 14 de 138 Município de Cunha - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001 e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. natureza, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até 1 (um) ano anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo. Art. 8º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. Estância Climática de Cunha, 19 de dezembro de 2023. JOSE EDER GALDINO DA COSTA Prefeito Municipal ........................................................................................................... DECRETO MUNICIPAL Nº 086/23 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023. “ REGULAMENTA AS MODALIDADES DE LICITAÇÃO PREVISTAS NA LEI 14.133/2021.” JOSÉ ÉDER GALDINO DA COSTA, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições conferidas pelo Artigo 69, Incisos II e VII, da Lei Orgânica do Município, e; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar as modalidades de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021, que instituiu a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. DECRETA: Art. 1º. – Este Decreto regulamenta as modalidades de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021. Art. 2º. São modalidades de licitação, nos termos do artigo 28 da Lei 14.133/2021: I - pregão; II - concorrência; III - concurso; IV - leilão; V - diálogo competitivo. Art. 3º. O pregão é a modalidade obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, bem como para a contratação de serviços de engenharia comuns, assim entendidos aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado, e será julgado pelo critério de menor preço ou de maior desconto. § 1º. O pregão seguirá obrigatoriamente o rito procedimental comum estabelecido pelo artigo 17 da Lei 14.133/2021, estando vedada a inversão das fases prevista no parágrafo 1º do artigo 17 da Lei 14.133/2021. § 2º. O pregão não se aplica para contratação de serviços especiais, serviços técnicos especializados, obras, e serviços especiais de engenharia, podendo ser adotado para o sistema de registro de preços quando o objeto assim indicar. Art. 4º. A concorrência é modalidade de licitação para a contratação de bens e serviços especiais, serviços técnicos especializados, obras e serviços especiais de engenharia, e poderá ser julgada pelos critérios de menor preço, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior retorno econômico ou maior desconto. § 1º. A concorrência seguirá preferencialmente o rito procedimental comum estabelecido pelo artigo 17 da Lei 14.133/2021, exceto quando for autorizado pela autoridade competente, justificadamente, com explicitação dos benefícios decorrentes, a inversão das fases prevista no parágrafo 1º do artigo 17 da Lei 14.133/2021. § 2º. A concorrência poderá ser adotada para licitação de serviços comuns de engenharia quando autorizado pela autoridade competente, podendo ser adotada para o sistema de registro de preços quando o objeto assim indicar. Art. 5º. O concurso, modalidade destinada à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, será julgado pelo critério de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para a concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor, cujas regras e condições deverão estar previstas em edital, observando-se o que trata o artigo 30 da Lei 14.133/2021. Art. 6º. Nas licitações realizadas na modalidade leilão, destinado para a alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, julgada pelo critério de maior lance, será observado, dentre outros, o seguinte procedimento: I - realização de avaliação prévia dos bens a serem leiloados com base nos seus preços de mercado, levandose em consideração as condições de conservação e funcionamento em que se encontram, a partir dos quais serão fixados os valores mínimos para arrematação; II - designação de agente de contratação para atuar como leiloeiro, com o auxílio da equipe de apoio ou, alternativamente, contratação de leiloeiro oficial para conduzir o certame; III - elaboração do edital contendo descrição dos bens, valor de avaliação, valor mínimo para lance inicial, local e prazo para visitação, condições para participação, forma e prazo para pagamento dos bens arrematados, especificação de eventuais ônus, gravames ou pendências existentes sobre os bens a serem leiloados, dentre outros; e IV - o sítio da internet em que se realizará a sessão pública e o período em que ocorrerá o leilão, salvo se excepcionalmente for realizado sob a forma presencial por comprovada inviabilidade técnica ou desvantagem para a Administração, hipótese em que serão indicados o local, o dia e a hora de sua realização. § 1º. Os lances serão apresentados de forma crescente, observado o valor do lance mínimo fixado pelo edital. § 2º. No caso de pessoas físicas, será exigida para a habilitação apenas documento de identificação e, para as pessoas jurídicas, o documento que comprove a sua existência jurídica, sendo vedada a exigência de registro cadastral prévio. Art. 7º. A modalidade diálogo competitivo, destina-se a permitir a realização de um diálogo prévio com os licitantes qualificados, visando identificar a solução que possa satisfazer às necessidades da Administração e, em seguida, selecionar a proposta mais vantajosa, por meio da fase competitiva, sendo adotada mediante justificativa prévia da vantagem de sua utilização por despacho da autoridade competente. § 1º. Para motivação da escolha da modalidade do diálogo competitivo, a autoridade competente deverá considerar para os fins da alínea “a” do inciso I do caput do