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norma nº 85/2023

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 85 / 2023
Date 2023-12-19
EmentaRegulamenta as contratações diretas e a inexigibilidade de licitação previstas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
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DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL - CUNHA Quarta-feira, 27 de dezembro de 2023 Página 12 de 138
Município de Cunha - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001 e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
Art. 3º. A Administração Pública direta e indireta do
Município de Cunha, elaborarão individualmente Plano de
Contratações Anual - PCA, ferramenta de incremento e
aprimoramento da Administração Pública, que será editado
a cada exercício financeiro em consonância com as
diretrizes financeiro-orçamentárias.
Art. 4º. A elaboração do Plano de Contratações Anual -
PCA tem como objetivos:
I - racionalizar as contratações das unidades
administrativas, por meio da promoção de contratações
centralizadas e compartilhadas, a fim de obter economia de
escala, padronização de produtos e serviços e redução de
custos processuais;
II - garantir o alinhamento com o planejamento
estratégico e outros instrumentos de governança
existentes;
III - subsidiar a elaboração das leis orçamentárias;
IV - evitar o fracionamento de despesas; e
V - sinalizar intenções ao mercado fornecedor, de
forma a aumentar o diálogo potencial com o mercado e
incrementar a competitividade.
Art. 5º. Compete à Secretaria Municipal de
Administração e Finanças, no âmbito da administração
direta, coordenar o processo de elaboração do Plano de
Contratações Anual - PCA e regulamentar sua realização.
Parágrafo único. No âmbito da administração indireta
a competência de que trata o caput deste artigo incumbe
aos dirigentes máximos das respectivas entidades.
Art. 6º. O Plano de Contratações Anual - PCA de cada
uma das entidades indicada no artigo 3º deste Decreto,
será divulgado no seu sítio eletrônico oficial até o final da
primeira quinzena do mês de agosto, para vigência no
exercício seguinte, podendo ser aditado, a qualquer tempo,
mediante decisão justificada da autoridade competente.
Art. 7º. Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Cunha/SP, 19 de dezembro de 2023.
JOSÉ ÉDER GALDINO DA COSTA
Prefeito Municipal
...........................................................................................................
DECRETO MUNICIPAL Nº 085/23
DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
“REGULAMENTA AS
CONTRATAÇÕES DIRETAS E A
INEXIGIBILIDADE DE
LICITAÇÃO PREVISTAS NA LEI
14.133/2021.”
JOSÉ ÉDER GALDINO DA COSTA, Prefeito Municipal
da Estância Climática de Cunha, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições conferidas pelo Artigo 69, Incisos II
e VII, da Lei Orgânica do Município, e;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar as
contratações diretas e a inexigibilidade de licitação
previstas na Lei nº 14.133/2021, que instituiu a nova Lei de
Licitações e Contratos Administrativos.
DECRETA:
Art. 1º. Este Decreto regulamenta as contratações
diretas e a inexigibilidade de licitação previstas na Lei nº
14.133/2021.
Art. 2º. As contratações diretas realizadas pela
Administração municipal obedecerão ao previsto nos
artigos 72 a 75 da Lei 14.133/2021, compreendendo os
casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação.
§ 1º. Consideram-se:
I - contratação direta: hipótese em que a licitação pode
ser dispensada ou considerada inexigível;
II - dispensa de licitação: forma simplificada de
contratação de obras, bens e serviços, incluindo os serviços
de engenharia autorizados pelo art. 75 da Lei 14.133/2021;
III - inexigibilidade de licitação: forma de contratação
de bens e serviços quando inviável a competição nos
termos do art. 74 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
§ 2º. Os processos de contratação direta no âmbito da
Administração Pública direta e indireta do Município de
Cunha, adotarão a forma eletrônica, mediante regulamento
específico.
Art. 3º. O procedimento de contratação direta, que
compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de
licitação, deverá ser instruído na seguinte ordem:
I - documento de formalização de demanda e, se for o
caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de
referência, projeto básico ou projeto executivo;
II - requisição devidamente assinada e autorizada pela
autoridade competente;
III - estimativa de preços, nos termos do art. 23 da Lei
14.133/2021;
IV - reserva orçamentária, demonstrando da
compatibilidade a previsão de recursos orçamentários com
o compromisso a ser assumido, se for o caso;
V - parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso,
que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;
VI - comprovação de que o contratado preenche os
requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária;
VII - razão de escolha do contratado;
VIII - autorização do procedimento pela autoridade
competente;
IX - justificativa de preço;
X - minuta de contrato, quando for o caso;
XI - nota de empenho;
XII - contrato assinado entre as partes para o
fornecimento do objeto, ou documento equivalente.
Parágrafo único. - O ato que autoriza a contratação
direta e o extrato decorrente do contrato, quando houver,
deverão ser publicados no sítio eletrônico oficial do
Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas -
PNCP, no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis contados
da sua assinatura, sendo mantidos nos referidos portais.
Art. 4º. A dispensa de licitação é cabível nas hipóteses
previstas pelo artigo 75 da Lei 14.133/2021.
§ 1º. Para fins de aferição dos valores que atendam aos
limites referidos nos incisos I e II do caput do artigo 75 da
Lei 14.133/2021, nos termos de seu parágrafo 1º, deverão
ser observados:
I - o somatório despendido no exercício financeiro pela
respectiva unidade gestora; e
II - o somatório da despesa realizada com objetos de
mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a
contratações no mesmo ramo de atividade.
§ 2º. Considera-se ramo de atividade, para fins deste
artigo, a partição econômica do mercado, identificada pelo
DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL - CUNHA Quarta-feira, 27 de dezembro de 2023 Página 13 de 138
Município de Cunha - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001 e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
nível de subclasse da Classificação Nacional de Atividades
Econômicas - CNAE.
§ 3º. O disposto no § 1º deste artigo não se aplica às
contratações de serviços de manutenção de veículos
automotores de propriedade do órgão ou entidade
contratante, incluído o fornecimento de peças, nos termos
do que disciplina o § 7º do artigo 75 da Lei 14.133/2021.
§ 4º. Para os fins da contratação por dispensa de
licitação prevista no artigo 75, VIII da Lei 14.133/2021,
considera-se emergencial a contratação por dispensa com
objetivo de manter a continuidade do serviço público, e
deverão ser observados os valores praticados pelo mercado
na forma do art. 23 da Lei 14.133/2021 e adotadas as
providências necessárias para a conclusão do processo
licitatório, sem prejuízo de apuração de responsabilidade
dos agentes públicos que deram causa à situação
emergencial:
I - A contratação emergencial trata-se de medida
excepcional, devendo constar no documento de
formalização de demanda a sua fundamentação,
motivação, bem como, restar comprovado que se trata da
única medida disponível à Municipalidade para
salvaguardar o interesse público.
II - Na apuração de responsabilidade dos agentes
públicos que deram causa à situação emergencial serão
levadas em consideração opções e consequências reais,
sendo observados os eventuais impactos práticos e
econômicos da decisão.
Art. 5º. No caso das contratações por dispensa de
licitação com fundamento nos incisos I e II do art. 75, da Lei
14.133/2021, após o recebimento do documento de
formalização da demanda, acompanhada da documentação
pertinente, o agente de contratação, na busca do melhor
preço, divulgará o procedimento no sítio eletrônico oficial
do Município pelo prazo não inferior a 3 (três) dias úteis,
contendo a especificação do objeto pretendido e a
manifestação de interesse da Administração em obter
propostas de eventuais interessados.
§ 1º. Sempre que possível, em conjunto com a
divulgação eletrônica a que alude o caput deste artigo, será
solicitada proposta de, no mínimo, 3 (três) fornecedores do
ramo da atividade pretendida, selecionados entre os
integrantes da base de dados cadastral do sistema de
compras do Município e/ou mediante pesquisa na internet
ou com outros órgãos da Administração Pública, cujos
fornecedores possam realizar o fornecimento ou executar o
serviço.
§ 2º. O pedido de proposta de preço deverá ser
formalizado por e-mail pelo agente de contratação,
devendo ser encaminhado com a opção de aviso de
“recebimento” e consignar prazo de resposta de no
máximo 3 (três) dias úteis.
§ 3º. O pedido de proposta de preço e as respostas dos
fornecedores deverão ser juntados aos autos, com os dados
necessários à sua correta identificação.
§ 4º. Será selecionada a proposta mais vantajosa e
com valor compatível com a estimativa da despesa,
observados os critérios de que tratam os artigos 59 e 60 da
Lei 14.133/2021, sendo autorizada a negociação com o
fornecedor/prestador de serviços.
Art. 6º. O instrumento de contrato é obrigatório,
podendo ser dispensado nas hipóteses de dispensa de
licitação considerados de pequeno valor de que trata o art.
75, I e II da Lei 14.133/2021 e compras com entrega
imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não
resultem obrigações futuras, inclusive quanto à assistência
técnica, independentemente de seu valor.
Parágrafo único. Nas hipóteses previstas no caput
deste artigo, o contrato poderá ser substituído por outro
instrumento hábil, como nota de empenho de despesa,
autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
Art. 7º. A inexigibilidade de licitação é cabível quando
inviável a competição, em especial nas hipóteses não
exaustivas previstas no art. 74 da Lei 14.133/2021.
§ 1º. Para fins do disposto no inciso I do caput do artigo
74 da Lei 14.133/2021, a Administração deverá demonstrar
a inviabilidade de competição mediante atestado de
exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do
fabricante ou outro documento idôneo capaz de comprovar
que o objeto é fornecido ou prestado por produtor, empresa
ou representante comercial exclusivos, vedada a
preferência por marca específica.
§ 2º. Para fins do disposto no inciso II do caput do
artigo 74 da Lei 14.133/2021, considera-se empresário
exclusivo a pessoa física ou jurídica que possua contrato,
declaração, carta ou outro documento que ateste a
exclusividade permanente e contínua de representação, no
País ou em Estado específico, do profissional do setor
artístico, afastada a possibilidade de contratação direta por
inexigibilidade por meio de empresário com representação
restrita a evento ou local específico.
§ 3º. Para fins do disposto no inciso III do caput do
artigo 74 da Lei 14.133/2021, devem ser observados os
seguintes requisitos:
I - considera-se de notória especialização o profissional
ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade,
decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência,
publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica
ou outros requisitos relacionados com suas atividades,
permita inferir que o seu trabalho é essencial e
reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto
do contrato.
II - é vedada a subcontratação de empresas ou a
atuação de profissionais distintos daqueles que tenham
justificado a inexigibilidade.
§ 4º. Nas contratações com fundamento no inciso V do
caput do artigo 74 da Lei 14.133/2021, devem ser
observados os seguintes requisitos:
I - avaliação prévia do bem, do seu estado de
conservação, dos custos de adaptações, quando
imprescindíveis às necessidades de utilização, e do prazo
de amortização dos investimentos;
II - certificação da inexistência de imóveis públicos
vagos e disponíveis que atendam ao objeto;
III - justificativas que demonstrem a singularidade do
imóvel a ser comprado ou locado pela Administração e que
evidenciem vantagem para ela.
§ 5º. Quando não for possível estimar o valor do objeto
na forma estabelecida nos §§ 1º, 2º e 3º do artigo 23 da Lei
14.133, 2021, o contratado deverá comprovar previamente
que os preços estão em conformidade com os praticados
em contratações semelhantes de objetos de mesma
DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL - CUNHA Quarta-feira, 27 de dezembro de 2023 Página 14 de 138
Município de Cunha - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001 e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
natureza, por meio da apresentação de notas fiscais
emitidas para outros contratantes no período de até 1 (um)
ano anterior à data da contratação pela Administração, ou
por outro meio idôneo.
Art. 8º. Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se todas as disposições em
contrário.
Estância Climática de Cunha, 19 de dezembro de 2023.
JOSE EDER GALDINO DA COSTA
Prefeito Municipal
...........................................................................................................
DECRETO MUNICIPAL Nº 086/23
DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
“ REGULAMENTA AS
MODALIDADES DE LICITAÇÃO
PREVISTAS NA LEI
14.133/2021.”
JOSÉ ÉDER GALDINO DA COSTA, Prefeito Municipal
da Estância Climática de Cunha, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições conferidas pelo Artigo 69, Incisos II
e VII, da Lei Orgânica do Município, e;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar as
modalidades de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021,
que instituiu a nova Lei de Licitações e Contratos
Administrativos.
DECRETA:
Art. 1º. – Este Decreto regulamenta as modalidades de
licitação previstas na Lei nº 14.133/2021.
Art. 2º. São modalidades de licitação, nos termos do
artigo 28 da Lei 14.133/2021:
I - pregão;
II - concorrência;
III - concurso;
IV - leilão;
V - diálogo competitivo.
Art. 3º. O pregão é a modalidade obrigatória para
aquisição de bens e serviços comuns, bem como para a
contratação de serviços de engenharia comuns, assim
entendidos aqueles cujos padrões de desempenho e
qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital,
por meio de especificações usuais de mercado, e será
julgado pelo critério de menor preço ou de maior desconto.
§ 1º. O pregão seguirá obrigatoriamente o rito
procedimental comum estabelecido pelo artigo 17 da Lei
14.133/2021, estando vedada a inversão das fases prevista
no parágrafo 1º do artigo 17 da Lei 14.133/2021.
§ 2º. O pregão não se aplica para contratação de
serviços especiais, serviços técnicos especializados, obras,
e serviços especiais de engenharia, podendo ser adotado
para o sistema de registro de preços quando o objeto assim
indicar.
Art. 4º. A concorrência é modalidade de licitação para
a contratação de bens e serviços especiais, serviços
técnicos especializados, obras e serviços especiais de
engenharia, e poderá ser julgada pelos critérios de menor
preço, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e
preço, maior retorno econômico ou maior desconto.
§ 1º. A concorrência seguirá preferencialmente o rito
procedimental comum estabelecido pelo artigo 17 da Lei
14.133/2021, exceto quando for autorizado pela autoridade
competente, justificadamente, com explicitação dos
benefícios decorrentes, a inversão das fases prevista no
parágrafo 1º do artigo 17 da Lei 14.133/2021.
§ 2º. A concorrência poderá ser adotada para licitação
de serviços comuns de engenharia quando autorizado pela
autoridade competente, podendo ser adotada para o
sistema de registro de preços quando o objeto assim
indicar.
Art. 5º. O concurso, modalidade destinada à escolha
de trabalho técnico, científico ou artístico, será julgado pelo
critério de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para a
concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor, cujas
regras e condições deverão estar previstas em edital,
observando-se o que trata o artigo 30 da Lei 14.133/2021.
Art. 6º. Nas licitações realizadas na modalidade leilão,
destinado para a alienação de bens imóveis ou de bens
móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, julgada pelo
critério de maior lance, será observado, dentre outros, o
seguinte procedimento:
I - realização de avaliação prévia dos bens a serem
leiloados com base nos seus preços de mercado, levando￾se em consideração as condições de conservação e
funcionamento em que se encontram, a partir dos quais
serão fixados os valores mínimos para arrematação;
II - designação de agente de contratação para atuar
como leiloeiro, com o auxílio da equipe de apoio ou,
alternativamente, contratação de leiloeiro oficial para
conduzir o certame;
III - elaboração do edital contendo descrição dos bens,
valor de avaliação, valor mínimo para lance inicial, local e
prazo para visitação, condições para participação, forma e
prazo para pagamento dos bens arrematados,
especificação de eventuais ônus, gravames ou pendências
existentes sobre os bens a serem leiloados, dentre outros;
e
IV - o sítio da internet em que se realizará a sessão
pública e o período em que ocorrerá o leilão, salvo se
excepcionalmente for realizado sob a forma presencial por
comprovada inviabilidade técnica ou desvantagem para a
Administração, hipótese em que serão indicados o local, o
dia e a hora de sua realização.
§ 1º. Os lances serão apresentados de forma
crescente, observado o valor do lance mínimo fixado pelo
edital.
§ 2º. No caso de pessoas físicas, será exigida para a
habilitação apenas documento de identificação e, para as
pessoas jurídicas, o documento que comprove a sua
existência jurídica, sendo vedada a exigência de registro
cadastral prévio.
Art. 7º. A modalidade diálogo competitivo, destina-se
a permitir a realização de um diálogo prévio com os
licitantes qualificados, visando identificar a solução que
possa satisfazer às necessidades da Administração e, em
seguida, selecionar a proposta mais vantajosa, por meio da
fase competitiva, sendo adotada mediante justificativa
prévia da vantagem de sua utilização por despacho da
autoridade competente.
§ 1º. Para motivação da escolha da modalidade do
diálogo competitivo, a autoridade competente deverá
considerar para os fins da alínea “a” do inciso I do caput do

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