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norma nº 86/2023

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 86 / 2023
Date 2023-12-19
EmentaRegulamenta as modalidades de licitação previstas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
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DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL - CUNHA Quarta-feira, 27 de dezembro de 2023 Página 14 de 138
Município de Cunha - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001 e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
natureza, por meio da apresentação de notas fiscais
emitidas para outros contratantes no período de até 1 (um)
ano anterior à data da contratação pela Administração, ou
por outro meio idôneo.
Art. 8º. Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se todas as disposições em
contrário.
Estância Climática de Cunha, 19 de dezembro de 2023.
JOSE EDER GALDINO DA COSTA
Prefeito Municipal
...........................................................................................................
DECRETO MUNICIPAL Nº 086/23
DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
“ REGULAMENTA AS
MODALIDADES DE LICITAÇÃO
PREVISTAS NA LEI
14.133/2021.”
JOSÉ ÉDER GALDINO DA COSTA, Prefeito Municipal
da Estância Climática de Cunha, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições conferidas pelo Artigo 69, Incisos II
e VII, da Lei Orgânica do Município, e;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar as
modalidades de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021,
que instituiu a nova Lei de Licitações e Contratos
Administrativos.
DECRETA:
Art. 1º. – Este Decreto regulamenta as modalidades de
licitação previstas na Lei nº 14.133/2021.
Art. 2º. São modalidades de licitação, nos termos do
artigo 28 da Lei 14.133/2021:
I - pregão;
II - concorrência;
III - concurso;
IV - leilão;
V - diálogo competitivo.
Art. 3º. O pregão é a modalidade obrigatória para
aquisição de bens e serviços comuns, bem como para a
contratação de serviços de engenharia comuns, assim
entendidos aqueles cujos padrões de desempenho e
qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital,
por meio de especificações usuais de mercado, e será
julgado pelo critério de menor preço ou de maior desconto.
§ 1º. O pregão seguirá obrigatoriamente o rito
procedimental comum estabelecido pelo artigo 17 da Lei
14.133/2021, estando vedada a inversão das fases prevista
no parágrafo 1º do artigo 17 da Lei 14.133/2021.
§ 2º. O pregão não se aplica para contratação de
serviços especiais, serviços técnicos especializados, obras,
e serviços especiais de engenharia, podendo ser adotado
para o sistema de registro de preços quando o objeto assim
indicar.
Art. 4º. A concorrência é modalidade de licitação para
a contratação de bens e serviços especiais, serviços
técnicos especializados, obras e serviços especiais de
engenharia, e poderá ser julgada pelos critérios de menor
preço, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e
preço, maior retorno econômico ou maior desconto.
§ 1º. A concorrência seguirá preferencialmente o rito
procedimental comum estabelecido pelo artigo 17 da Lei
14.133/2021, exceto quando for autorizado pela autoridade
competente, justificadamente, com explicitação dos
benefícios decorrentes, a inversão das fases prevista no
parágrafo 1º do artigo 17 da Lei 14.133/2021.
§ 2º. A concorrência poderá ser adotada para licitação
de serviços comuns de engenharia quando autorizado pela
autoridade competente, podendo ser adotada para o
sistema de registro de preços quando o objeto assim
indicar.
Art. 5º. O concurso, modalidade destinada à escolha
de trabalho técnico, científico ou artístico, será julgado pelo
critério de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para a
concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor, cujas
regras e condições deverão estar previstas em edital,
observando-se o que trata o artigo 30 da Lei 14.133/2021.
Art. 6º. Nas licitações realizadas na modalidade leilão,
destinado para a alienação de bens imóveis ou de bens
móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, julgada pelo
critério de maior lance, será observado, dentre outros, o
seguinte procedimento:
I - realização de avaliação prévia dos bens a serem
leiloados com base nos seus preços de mercado, levando￾se em consideração as condições de conservação e
funcionamento em que se encontram, a partir dos quais
serão fixados os valores mínimos para arrematação;
II - designação de agente de contratação para atuar
como leiloeiro, com o auxílio da equipe de apoio ou,
alternativamente, contratação de leiloeiro oficial para
conduzir o certame;
III - elaboração do edital contendo descrição dos bens,
valor de avaliação, valor mínimo para lance inicial, local e
prazo para visitação, condições para participação, forma e
prazo para pagamento dos bens arrematados,
especificação de eventuais ônus, gravames ou pendências
existentes sobre os bens a serem leiloados, dentre outros;
e
IV - o sítio da internet em que se realizará a sessão
pública e o período em que ocorrerá o leilão, salvo se
excepcionalmente for realizado sob a forma presencial por
comprovada inviabilidade técnica ou desvantagem para a
Administração, hipótese em que serão indicados o local, o
dia e a hora de sua realização.
§ 1º. Os lances serão apresentados de forma
crescente, observado o valor do lance mínimo fixado pelo
edital.
§ 2º. No caso de pessoas físicas, será exigida para a
habilitação apenas documento de identificação e, para as
pessoas jurídicas, o documento que comprove a sua
existência jurídica, sendo vedada a exigência de registro
cadastral prévio.
Art. 7º. A modalidade diálogo competitivo, destina-se
a permitir a realização de um diálogo prévio com os
licitantes qualificados, visando identificar a solução que
possa satisfazer às necessidades da Administração e, em
seguida, selecionar a proposta mais vantajosa, por meio da
fase competitiva, sendo adotada mediante justificativa
prévia da vantagem de sua utilização por despacho da
autoridade competente.
§ 1º. Para motivação da escolha da modalidade do
diálogo competitivo, a autoridade competente deverá
considerar para os fins da alínea “a” do inciso I do caput do
DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL - CUNHA Quarta-feira, 27 de dezembro de 2023 Página 15 de 138
Município de Cunha - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001 e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
art. 32 da Lei 14.133/2021, inovação tecnológica ou
técnica, a inovação em produtos ou processos, mediante o
uso de um novo conjunto de conhecimentos,
procedimentos ou recursos, com a finalidade de executar
uma atividade ou atingir um objetivo.
§ 2º. Para motivação da escolha da modalidade do
diálogo competitivo, a autoridade competente deverá
considerar as condições previstas nas alíneas “b” e “c” do
inciso I do caput do art. 32 da Lei 14.133/2021 mediante
apresentação de justificativas e e demonstrações por meio
de estudo técnico preliminar, dispensada a justificativa das
demais condições do art. 32 da Lei 14.133/2021.
Art. 8º. O edital de convocação para que os
interessados manifestem seu interesse em participar da
licitação na modalidade do diálogo competitivo conterá no
mínimo as disposições estabelecidas pelo parágrafo 1º do
artigo 32 da Lei 14.133/2021, e será conduzido por
comissão especial de contratação composta por, no
mínimo, 3 (três) agentes públicos do Município de Cunha,
admitida a contratação de profissionais para
assessoramento técnico da comissão, os quais deverão
assinar termo de confidencialidade e abster-se de
atividades que possam configurar conflito de interesse.
Art. 9º. O procedimento da modalidade diálogo
competitivo observará as seguintes fases, em sequência:
I - divulgação do edital de convocação;
II - qualificação dos licitantes interessados para a fase
do diálogo;
III - o diálogo propriamente dito;
IV - declaração da Administração de conclusão do
diálogo;
V - divulgação do edital da fase competitiva;
VI - fase competitiva com apresentação de propostas
pelos interessados que participaram do diálogo,
promovendo-se a seleção da proposta mais vantajosa;
VII - recurso;
VIII - adjudicação e homologação.
Art. 10º. Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se todas as disposições em
contrário, especialmente o Decreto Municipal nº 55, de 12
de setembro de 2009.
Estância Climática de Cunha, 19 de dezembro de 2023.
JOSE EDER GALDINO DA COSTA
Prefeito Municipal
...........................................................................................................
DECRETO MUNICIPAL Nº 087/23
DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
“REGULAMENTA O DISPOSTO
NO ART. 20 DA LEI Nº 14.133,
DE 1º DE ABRIL DE 2021,
PARA ESTABELECER O
ENQUADRAMENTO DOS BENS
DE CONSUMO ADQUIRIDOS
PARA SUPRIR AS DEMANDAS
DA PREFEITURA DE CUNHA
NAS CATEGORIAS DE
QUALIDADE COMUM E DE
LUXO.”
JOSÉ ÉDER GALDINO DA COSTA, Prefeito Municipal
da Estância Climática de Cunha, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições conferidas pelo Artigo 69, Incisos II
e VII, da Lei Orgânica do Município, e;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o
disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo
adquiridos para suprir as demandas da Prefeitura de Cunha
nas categorias de qualidade comum e de luxo,
DECRETA:
Art. 1º. Este Decreto regulamenta o disposto no art.
20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para
estabelecer o enquadramento dos bens de consumo
adquiridos para suprir as demandas da Prefeitura de Cunha
nas categorias de qualidade comum e de luxo.
Art. 2º. Os bens de consumo adquiridos para suprir as
demandas das estruturas da Administração Pública
Municipal deverão ser de qualidade comum, não superior à
necessária para cumprir as finalidades às quais se
destinam, vedada a aquisição de artigos de luxo.
§ 1º. Para os fins deste Decreto, considera-se bem de
consumo de luxo aquele:
I - cujo valor é alterado pela sua raridade,
exclusividade, imagem, marca, notoriedade, tradição,
história ou pela qualidade superior; e
II - cujas características funcionais necessárias ao uso
ou consumo no caso concreto podem ser encontradas em
produto de custo menos elevado e de desempenho similar.
§ 2º. Em situações excepcionais, nas quais o bem com
características específicas possa melhor atender às
necessidades da Administração e desde que devidamente
demonstrado no estudo técnico preliminar, não se
configurará bem de consumo de luxo.
§ 3º. A definição das situações excepcionais previstas
no § 2º deste artigo competirá, privativamente, ao Prefeito
Municipal.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Cunha/SP, 19 de dezembro de 2023.
JOSÉ ÉDER GALDINO DA COSTA
Prefeito Municipal
...........................................................................................................
DECRETO MUNICIPAL Nº 088/23
DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
“REGULAMENTA AS ETAPAS
DO PROCEDIMENTO
PREPARATÓRIO PARA
LICITAÇÕES E CONTRATOS,
PREVISTAS NA LEI Nº 14.133,
DE 1º DE ABRIL DE 2021.”
JOSÉ ÉDER GALDINO DA COSTA, Prefeito Municipal
da Estância Climática de Cunha, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições conferidas pelo Artigo 69, Incisos II
e VII, da Lei Orgânica do Município, e;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar as
etapas do procedimento preparatório para licitações e
contratos previstas na Lei nº 14.133/2021, que instituiu a
nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos,
DECRETA:
Art. 1º. Este Decreto regulamenta as etapas do

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