| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 86 / 2023 |
| Date | 2023-12-19 |
| Ementa | Regulamenta as modalidades de licitação previstas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. |
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DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL - CUNHA Quarta-feira, 27 de dezembro de 2023 Página 14 de 138 Município de Cunha - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001 e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. natureza, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até 1 (um) ano anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo. Art. 8º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. Estância Climática de Cunha, 19 de dezembro de 2023. JOSE EDER GALDINO DA COSTA Prefeito Municipal ........................................................................................................... DECRETO MUNICIPAL Nº 086/23 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023. “ REGULAMENTA AS MODALIDADES DE LICITAÇÃO PREVISTAS NA LEI 14.133/2021.” JOSÉ ÉDER GALDINO DA COSTA, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições conferidas pelo Artigo 69, Incisos II e VII, da Lei Orgânica do Município, e; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar as modalidades de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021, que instituiu a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. DECRETA: Art. 1º. – Este Decreto regulamenta as modalidades de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021. Art. 2º. São modalidades de licitação, nos termos do artigo 28 da Lei 14.133/2021: I - pregão; II - concorrência; III - concurso; IV - leilão; V - diálogo competitivo. Art. 3º. O pregão é a modalidade obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, bem como para a contratação de serviços de engenharia comuns, assim entendidos aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado, e será julgado pelo critério de menor preço ou de maior desconto. § 1º. O pregão seguirá obrigatoriamente o rito procedimental comum estabelecido pelo artigo 17 da Lei 14.133/2021, estando vedada a inversão das fases prevista no parágrafo 1º do artigo 17 da Lei 14.133/2021. § 2º. O pregão não se aplica para contratação de serviços especiais, serviços técnicos especializados, obras, e serviços especiais de engenharia, podendo ser adotado para o sistema de registro de preços quando o objeto assim indicar. Art. 4º. A concorrência é modalidade de licitação para a contratação de bens e serviços especiais, serviços técnicos especializados, obras e serviços especiais de engenharia, e poderá ser julgada pelos critérios de menor preço, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior retorno econômico ou maior desconto. § 1º. A concorrência seguirá preferencialmente o rito procedimental comum estabelecido pelo artigo 17 da Lei 14.133/2021, exceto quando for autorizado pela autoridade competente, justificadamente, com explicitação dos benefícios decorrentes, a inversão das fases prevista no parágrafo 1º do artigo 17 da Lei 14.133/2021. § 2º. A concorrência poderá ser adotada para licitação de serviços comuns de engenharia quando autorizado pela autoridade competente, podendo ser adotada para o sistema de registro de preços quando o objeto assim indicar. Art. 5º. O concurso, modalidade destinada à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, será julgado pelo critério de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para a concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor, cujas regras e condições deverão estar previstas em edital, observando-se o que trata o artigo 30 da Lei 14.133/2021. Art. 6º. Nas licitações realizadas na modalidade leilão, destinado para a alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, julgada pelo critério de maior lance, será observado, dentre outros, o seguinte procedimento: I - realização de avaliação prévia dos bens a serem leiloados com base nos seus preços de mercado, levandose em consideração as condições de conservação e funcionamento em que se encontram, a partir dos quais serão fixados os valores mínimos para arrematação; II - designação de agente de contratação para atuar como leiloeiro, com o auxílio da equipe de apoio ou, alternativamente, contratação de leiloeiro oficial para conduzir o certame; III - elaboração do edital contendo descrição dos bens, valor de avaliação, valor mínimo para lance inicial, local e prazo para visitação, condições para participação, forma e prazo para pagamento dos bens arrematados, especificação de eventuais ônus, gravames ou pendências existentes sobre os bens a serem leiloados, dentre outros; e IV - o sítio da internet em que se realizará a sessão pública e o período em que ocorrerá o leilão, salvo se excepcionalmente for realizado sob a forma presencial por comprovada inviabilidade técnica ou desvantagem para a Administração, hipótese em que serão indicados o local, o dia e a hora de sua realização. § 1º. Os lances serão apresentados de forma crescente, observado o valor do lance mínimo fixado pelo edital. § 2º. No caso de pessoas físicas, será exigida para a habilitação apenas documento de identificação e, para as pessoas jurídicas, o documento que comprove a sua existência jurídica, sendo vedada a exigência de registro cadastral prévio. Art. 7º. A modalidade diálogo competitivo, destina-se a permitir a realização de um diálogo prévio com os licitantes qualificados, visando identificar a solução que possa satisfazer às necessidades da Administração e, em seguida, selecionar a proposta mais vantajosa, por meio da fase competitiva, sendo adotada mediante justificativa prévia da vantagem de sua utilização por despacho da autoridade competente. § 1º. Para motivação da escolha da modalidade do diálogo competitivo, a autoridade competente deverá considerar para os fins da alínea “a” do inciso I do caput do DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL - CUNHA Quarta-feira, 27 de dezembro de 2023 Página 15 de 138 Município de Cunha - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001 e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. art. 32 da Lei 14.133/2021, inovação tecnológica ou técnica, a inovação em produtos ou processos, mediante o uso de um novo conjunto de conhecimentos, procedimentos ou recursos, com a finalidade de executar uma atividade ou atingir um objetivo. § 2º. Para motivação da escolha da modalidade do diálogo competitivo, a autoridade competente deverá considerar as condições previstas nas alíneas “b” e “c” do inciso I do caput do art. 32 da Lei 14.133/2021 mediante apresentação de justificativas e e demonstrações por meio de estudo técnico preliminar, dispensada a justificativa das demais condições do art. 32 da Lei 14.133/2021. Art. 8º. O edital de convocação para que os interessados manifestem seu interesse em participar da licitação na modalidade do diálogo competitivo conterá no mínimo as disposições estabelecidas pelo parágrafo 1º do artigo 32 da Lei 14.133/2021, e será conduzido por comissão especial de contratação composta por, no mínimo, 3 (três) agentes públicos do Município de Cunha, admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão, os quais deverão assinar termo de confidencialidade e abster-se de atividades que possam configurar conflito de interesse. Art. 9º. O procedimento da modalidade diálogo competitivo observará as seguintes fases, em sequência: I - divulgação do edital de convocação; II - qualificação dos licitantes interessados para a fase do diálogo; III - o diálogo propriamente dito; IV - declaração da Administração de conclusão do diálogo; V - divulgação do edital da fase competitiva; VI - fase competitiva com apresentação de propostas pelos interessados que participaram do diálogo, promovendo-se a seleção da proposta mais vantajosa; VII - recurso; VIII - adjudicação e homologação. Art. 10º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário, especialmente o Decreto Municipal nº 55, de 12 de setembro de 2009. Estância Climática de Cunha, 19 de dezembro de 2023. JOSE EDER GALDINO DA COSTA Prefeito Municipal ........................................................................................................... DECRETO MUNICIPAL Nº 087/23 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023. “REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 20 DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA ESTABELECER O ENQUADRAMENTO DOS BENS DE CONSUMO ADQUIRIDOS PARA SUPRIR AS DEMANDAS DA PREFEITURA DE CUNHA NAS CATEGORIAS DE QUALIDADE COMUM E DE LUXO.” JOSÉ ÉDER GALDINO DA COSTA, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições conferidas pelo Artigo 69, Incisos II e VII, da Lei Orgânica do Município, e; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas da Prefeitura de Cunha nas categorias de qualidade comum e de luxo, DECRETA: Art. 1º. Este Decreto regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas da Prefeitura de Cunha nas categorias de qualidade comum e de luxo. Art. 2º. Os bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Administração Pública Municipal deverão ser de qualidade comum, não superior à necessária para cumprir as finalidades às quais se destinam, vedada a aquisição de artigos de luxo. § 1º. Para os fins deste Decreto, considera-se bem de consumo de luxo aquele: I - cujo valor é alterado pela sua raridade, exclusividade, imagem, marca, notoriedade, tradição, história ou pela qualidade superior; e II - cujas características funcionais necessárias ao uso ou consumo no caso concreto podem ser encontradas em produto de custo menos elevado e de desempenho similar. § 2º. Em situações excepcionais, nas quais o bem com características específicas possa melhor atender às necessidades da Administração e desde que devidamente demonstrado no estudo técnico preliminar, não se configurará bem de consumo de luxo. § 3º. A definição das situações excepcionais previstas no § 2º deste artigo competirá, privativamente, ao Prefeito Municipal. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Cunha/SP, 19 de dezembro de 2023. JOSÉ ÉDER GALDINO DA COSTA Prefeito Municipal ........................................................................................................... DECRETO MUNICIPAL Nº 088/23 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023. “REGULAMENTA AS ETAPAS DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS, PREVISTAS NA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.” JOSÉ ÉDER GALDINO DA COSTA, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições conferidas pelo Artigo 69, Incisos II e VII, da Lei Orgânica do Município, e; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar as etapas do procedimento preparatório para licitações e contratos previstas na Lei nº 14.133/2021, que instituiu a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, DECRETA: Art. 1º. Este Decreto regulamenta as etapas do