| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 87 / 2023 |
| Date | 2023-12-19 |
| Ementa | Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas da Prefeitura de Cunha nas categorias de qualidade comum e de luxo. |
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DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL - CUNHA Quarta-feira, 27 de dezembro de 2023 Página 15 de 138 Município de Cunha - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001 e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. art. 32 da Lei 14.133/2021, inovação tecnológica ou técnica, a inovação em produtos ou processos, mediante o uso de um novo conjunto de conhecimentos, procedimentos ou recursos, com a finalidade de executar uma atividade ou atingir um objetivo. § 2º. Para motivação da escolha da modalidade do diálogo competitivo, a autoridade competente deverá considerar as condições previstas nas alíneas “b” e “c” do inciso I do caput do art. 32 da Lei 14.133/2021 mediante apresentação de justificativas e e demonstrações por meio de estudo técnico preliminar, dispensada a justificativa das demais condições do art. 32 da Lei 14.133/2021. Art. 8º. O edital de convocação para que os interessados manifestem seu interesse em participar da licitação na modalidade do diálogo competitivo conterá no mínimo as disposições estabelecidas pelo parágrafo 1º do artigo 32 da Lei 14.133/2021, e será conduzido por comissão especial de contratação composta por, no mínimo, 3 (três) agentes públicos do Município de Cunha, admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão, os quais deverão assinar termo de confidencialidade e abster-se de atividades que possam configurar conflito de interesse. Art. 9º. O procedimento da modalidade diálogo competitivo observará as seguintes fases, em sequência: I - divulgação do edital de convocação; II - qualificação dos licitantes interessados para a fase do diálogo; III - o diálogo propriamente dito; IV - declaração da Administração de conclusão do diálogo; V - divulgação do edital da fase competitiva; VI - fase competitiva com apresentação de propostas pelos interessados que participaram do diálogo, promovendo-se a seleção da proposta mais vantajosa; VII - recurso; VIII - adjudicação e homologação. Art. 10º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário, especialmente o Decreto Municipal nº 55, de 12 de setembro de 2009. Estância Climática de Cunha, 19 de dezembro de 2023. JOSE EDER GALDINO DA COSTA Prefeito Municipal ........................................................................................................... DECRETO MUNICIPAL Nº 087/23 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023. “REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 20 DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA ESTABELECER O ENQUADRAMENTO DOS BENS DE CONSUMO ADQUIRIDOS PARA SUPRIR AS DEMANDAS DA PREFEITURA DE CUNHA NAS CATEGORIAS DE QUALIDADE COMUM E DE LUXO.” JOSÉ ÉDER GALDINO DA COSTA, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições conferidas pelo Artigo 69, Incisos II e VII, da Lei Orgânica do Município, e; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas da Prefeitura de Cunha nas categorias de qualidade comum e de luxo, DECRETA: Art. 1º. Este Decreto regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas da Prefeitura de Cunha nas categorias de qualidade comum e de luxo. Art. 2º. Os bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Administração Pública Municipal deverão ser de qualidade comum, não superior à necessária para cumprir as finalidades às quais se destinam, vedada a aquisição de artigos de luxo. § 1º. Para os fins deste Decreto, considera-se bem de consumo de luxo aquele: I - cujo valor é alterado pela sua raridade, exclusividade, imagem, marca, notoriedade, tradição, história ou pela qualidade superior; e II - cujas características funcionais necessárias ao uso ou consumo no caso concreto podem ser encontradas em produto de custo menos elevado e de desempenho similar. § 2º. Em situações excepcionais, nas quais o bem com características específicas possa melhor atender às necessidades da Administração e desde que devidamente demonstrado no estudo técnico preliminar, não se configurará bem de consumo de luxo. § 3º. A definição das situações excepcionais previstas no § 2º deste artigo competirá, privativamente, ao Prefeito Municipal. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Cunha/SP, 19 de dezembro de 2023. JOSÉ ÉDER GALDINO DA COSTA Prefeito Municipal ........................................................................................................... DECRETO MUNICIPAL Nº 088/23 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023. “REGULAMENTA AS ETAPAS DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS, PREVISTAS NA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.” JOSÉ ÉDER GALDINO DA COSTA, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições conferidas pelo Artigo 69, Incisos II e VII, da Lei Orgânica do Município, e; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar as etapas do procedimento preparatório para licitações e contratos previstas na Lei nº 14.133/2021, que instituiu a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, DECRETA: Art. 1º. Este Decreto regulamenta as etapas do