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norma nº 87/2023

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 87 / 2023
Date 2023-12-19
EmentaRegulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas da Prefeitura de Cunha nas categorias de qualidade comum e de luxo.
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DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL - CUNHA Quarta-feira, 27 de dezembro de 2023 Página 15 de 138
Município de Cunha - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001 e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
art. 32 da Lei 14.133/2021, inovação tecnológica ou
técnica, a inovação em produtos ou processos, mediante o
uso de um novo conjunto de conhecimentos,
procedimentos ou recursos, com a finalidade de executar
uma atividade ou atingir um objetivo.
§ 2º. Para motivação da escolha da modalidade do
diálogo competitivo, a autoridade competente deverá
considerar as condições previstas nas alíneas “b” e “c” do
inciso I do caput do art. 32 da Lei 14.133/2021 mediante
apresentação de justificativas e e demonstrações por meio
de estudo técnico preliminar, dispensada a justificativa das
demais condições do art. 32 da Lei 14.133/2021.
Art. 8º. O edital de convocação para que os
interessados manifestem seu interesse em participar da
licitação na modalidade do diálogo competitivo conterá no
mínimo as disposições estabelecidas pelo parágrafo 1º do
artigo 32 da Lei 14.133/2021, e será conduzido por
comissão especial de contratação composta por, no
mínimo, 3 (três) agentes públicos do Município de Cunha,
admitida a contratação de profissionais para
assessoramento técnico da comissão, os quais deverão
assinar termo de confidencialidade e abster-se de
atividades que possam configurar conflito de interesse.
Art. 9º. O procedimento da modalidade diálogo
competitivo observará as seguintes fases, em sequência:
I - divulgação do edital de convocação;
II - qualificação dos licitantes interessados para a fase
do diálogo;
III - o diálogo propriamente dito;
IV - declaração da Administração de conclusão do
diálogo;
V - divulgação do edital da fase competitiva;
VI - fase competitiva com apresentação de propostas
pelos interessados que participaram do diálogo,
promovendo-se a seleção da proposta mais vantajosa;
VII - recurso;
VIII - adjudicação e homologação.
Art. 10º. Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se todas as disposições em
contrário, especialmente o Decreto Municipal nº 55, de 12
de setembro de 2009.
Estância Climática de Cunha, 19 de dezembro de 2023.
JOSE EDER GALDINO DA COSTA
Prefeito Municipal
...........................................................................................................
DECRETO MUNICIPAL Nº 087/23
DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
“REGULAMENTA O DISPOSTO
NO ART. 20 DA LEI Nº 14.133,
DE 1º DE ABRIL DE 2021,
PARA ESTABELECER O
ENQUADRAMENTO DOS BENS
DE CONSUMO ADQUIRIDOS
PARA SUPRIR AS DEMANDAS
DA PREFEITURA DE CUNHA
NAS CATEGORIAS DE
QUALIDADE COMUM E DE
LUXO.”
JOSÉ ÉDER GALDINO DA COSTA, Prefeito Municipal
da Estância Climática de Cunha, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições conferidas pelo Artigo 69, Incisos II
e VII, da Lei Orgânica do Município, e;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o
disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo
adquiridos para suprir as demandas da Prefeitura de Cunha
nas categorias de qualidade comum e de luxo,
DECRETA:
Art. 1º. Este Decreto regulamenta o disposto no art.
20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para
estabelecer o enquadramento dos bens de consumo
adquiridos para suprir as demandas da Prefeitura de Cunha
nas categorias de qualidade comum e de luxo.
Art. 2º. Os bens de consumo adquiridos para suprir as
demandas das estruturas da Administração Pública
Municipal deverão ser de qualidade comum, não superior à
necessária para cumprir as finalidades às quais se
destinam, vedada a aquisição de artigos de luxo.
§ 1º. Para os fins deste Decreto, considera-se bem de
consumo de luxo aquele:
I - cujo valor é alterado pela sua raridade,
exclusividade, imagem, marca, notoriedade, tradição,
história ou pela qualidade superior; e
II - cujas características funcionais necessárias ao uso
ou consumo no caso concreto podem ser encontradas em
produto de custo menos elevado e de desempenho similar.
§ 2º. Em situações excepcionais, nas quais o bem com
características específicas possa melhor atender às
necessidades da Administração e desde que devidamente
demonstrado no estudo técnico preliminar, não se
configurará bem de consumo de luxo.
§ 3º. A definição das situações excepcionais previstas
no § 2º deste artigo competirá, privativamente, ao Prefeito
Municipal.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Cunha/SP, 19 de dezembro de 2023.
JOSÉ ÉDER GALDINO DA COSTA
Prefeito Municipal
...........................................................................................................
DECRETO MUNICIPAL Nº 088/23
DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
“REGULAMENTA AS ETAPAS
DO PROCEDIMENTO
PREPARATÓRIO PARA
LICITAÇÕES E CONTRATOS,
PREVISTAS NA LEI Nº 14.133,
DE 1º DE ABRIL DE 2021.”
JOSÉ ÉDER GALDINO DA COSTA, Prefeito Municipal
da Estância Climática de Cunha, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições conferidas pelo Artigo 69, Incisos II
e VII, da Lei Orgânica do Município, e;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar as
etapas do procedimento preparatório para licitações e
contratos previstas na Lei nº 14.133/2021, que instituiu a
nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos,
DECRETA:
Art. 1º. Este Decreto regulamenta as etapas do

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