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norma nº 88/2023

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 88 / 2023
Date 2023-12-19
EmentaRegulamenta as etapas do procedimento preparatório para licitações e contratos, previstas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
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DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL - CUNHA Quarta-feira, 27 de dezembro de 2023 Página 15 de 138
Município de Cunha - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001 e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
art. 32 da Lei 14.133/2021, inovação tecnológica ou
técnica, a inovação em produtos ou processos, mediante o
uso de um novo conjunto de conhecimentos,
procedimentos ou recursos, com a finalidade de executar
uma atividade ou atingir um objetivo.
§ 2º. Para motivação da escolha da modalidade do
diálogo competitivo, a autoridade competente deverá
considerar as condições previstas nas alíneas “b” e “c” do
inciso I do caput do art. 32 da Lei 14.133/2021 mediante
apresentação de justificativas e e demonstrações por meio
de estudo técnico preliminar, dispensada a justificativa das
demais condições do art. 32 da Lei 14.133/2021.
Art. 8º. O edital de convocação para que os
interessados manifestem seu interesse em participar da
licitação na modalidade do diálogo competitivo conterá no
mínimo as disposições estabelecidas pelo parágrafo 1º do
artigo 32 da Lei 14.133/2021, e será conduzido por
comissão especial de contratação composta por, no
mínimo, 3 (três) agentes públicos do Município de Cunha,
admitida a contratação de profissionais para
assessoramento técnico da comissão, os quais deverão
assinar termo de confidencialidade e abster-se de
atividades que possam configurar conflito de interesse.
Art. 9º. O procedimento da modalidade diálogo
competitivo observará as seguintes fases, em sequência:
I - divulgação do edital de convocação;
II - qualificação dos licitantes interessados para a fase
do diálogo;
III - o diálogo propriamente dito;
IV - declaração da Administração de conclusão do
diálogo;
V - divulgação do edital da fase competitiva;
VI - fase competitiva com apresentação de propostas
pelos interessados que participaram do diálogo,
promovendo-se a seleção da proposta mais vantajosa;
VII - recurso;
VIII - adjudicação e homologação.
Art. 10º. Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se todas as disposições em
contrário, especialmente o Decreto Municipal nº 55, de 12
de setembro de 2009.
Estância Climática de Cunha, 19 de dezembro de 2023.
JOSE EDER GALDINO DA COSTA
Prefeito Municipal
...........................................................................................................
DECRETO MUNICIPAL Nº 087/23
DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
“REGULAMENTA O DISPOSTO
NO ART. 20 DA LEI Nº 14.133,
DE 1º DE ABRIL DE 2021,
PARA ESTABELECER O
ENQUADRAMENTO DOS BENS
DE CONSUMO ADQUIRIDOS
PARA SUPRIR AS DEMANDAS
DA PREFEITURA DE CUNHA
NAS CATEGORIAS DE
QUALIDADE COMUM E DE
LUXO.”
JOSÉ ÉDER GALDINO DA COSTA, Prefeito Municipal
da Estância Climática de Cunha, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições conferidas pelo Artigo 69, Incisos II
e VII, da Lei Orgânica do Município, e;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o
disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo
adquiridos para suprir as demandas da Prefeitura de Cunha
nas categorias de qualidade comum e de luxo,
DECRETA:
Art. 1º. Este Decreto regulamenta o disposto no art.
20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para
estabelecer o enquadramento dos bens de consumo
adquiridos para suprir as demandas da Prefeitura de Cunha
nas categorias de qualidade comum e de luxo.
Art. 2º. Os bens de consumo adquiridos para suprir as
demandas das estruturas da Administração Pública
Municipal deverão ser de qualidade comum, não superior à
necessária para cumprir as finalidades às quais se
destinam, vedada a aquisição de artigos de luxo.
§ 1º. Para os fins deste Decreto, considera-se bem de
consumo de luxo aquele:
I - cujo valor é alterado pela sua raridade,
exclusividade, imagem, marca, notoriedade, tradição,
história ou pela qualidade superior; e
II - cujas características funcionais necessárias ao uso
ou consumo no caso concreto podem ser encontradas em
produto de custo menos elevado e de desempenho similar.
§ 2º. Em situações excepcionais, nas quais o bem com
características específicas possa melhor atender às
necessidades da Administração e desde que devidamente
demonstrado no estudo técnico preliminar, não se
configurará bem de consumo de luxo.
§ 3º. A definição das situações excepcionais previstas
no § 2º deste artigo competirá, privativamente, ao Prefeito
Municipal.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Cunha/SP, 19 de dezembro de 2023.
JOSÉ ÉDER GALDINO DA COSTA
Prefeito Municipal
...........................................................................................................
DECRETO MUNICIPAL Nº 088/23
DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
“REGULAMENTA AS ETAPAS
DO PROCEDIMENTO
PREPARATÓRIO PARA
LICITAÇÕES E CONTRATOS,
PREVISTAS NA LEI Nº 14.133,
DE 1º DE ABRIL DE 2021.”
JOSÉ ÉDER GALDINO DA COSTA, Prefeito Municipal
da Estância Climática de Cunha, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições conferidas pelo Artigo 69, Incisos II
e VII, da Lei Orgânica do Município, e;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar as
etapas do procedimento preparatório para licitações e
contratos previstas na Lei nº 14.133/2021, que instituiu a
nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos,
DECRETA:
Art. 1º. Este Decreto regulamenta as etapas do
DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL - CUNHA Quarta-feira, 27 de dezembro de 2023 Página 16 de 138
Município de Cunha - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001 e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
procedimento preparatório para licitações e contratos,
previstas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 2º. Para fins deste Decreto, considera-se
procedimento preparatório o conjunto de atividades
realizadas pela Administração Pública antes da deflagração
da licitação, a fim de estabelecer as condições necessárias
para a contratação.
Art. 3º. Na fase preparatória, o setor requisitante
formalizará a demanda por meio de solicitação de compras,
serviços ou obras, acompanhada do estudo técnico
preliminar, termo de referência ou do projeto básico,
projeto executivo, anteprojeto, mapa de análise de riscos,
pesquisa de preços nos moldes previstos no artigo 23 da
Lei 14.133/2021, balizamento de preços, elaborados na
forma prevista neste Decreto.
Art. 4º. A demanda formalizada em documento padrão
será enviada a Secretaria responsável do setor
requisitante, que diante da pesquisa de preços apurada
fará a verificação da disponibilidade orçamentária e
atendimento dos preceitos da Lei de Responsabilidade
Fiscal e, caso constatada a disponibilidade e observados os
preceitos legais, emitirá a respectiva declaração e reserva
orçamentária, encaminhando a matéria ao Setor de
Compras e Licitações para as devidas providências.
Art. 5º. O Setor de Compras e Licitações fará análise
da documentação, assim como a abertura de processo
administrativo e dará os devidos encaminhamentos de
acordo com a natureza do objeto e/ou o valor estimado da
aquisição ou contratação.
Parágrafo único. Quando necessário, encaminhará
pedido de esclarecimentos e informações complementares
relativos ao objeto das contratações aos requisitantes.
Art. 6º. Após a análise dos documentos necessários à
abertura do processo administrativo, a Secretaria Municipal
de Administração e Finanças promoverá o enquadramento
nas modalidades licitatórias previstas na legislação ou
verificará as hipóteses de dispensa ou inexigibilidade de
licitação, dentro dos parâmetros legais, submetendo à
aprovação da autoridade competente.
Art. 7º. Quando verificado que o objeto da solicitação
se enquadra nas modalidades licitatórias previstas na Lei
14.133/2021 o Setor de Compras e Licitações iniciará os
procedimentos para a seleção do fornecedor, com
elaboração da minuta do edital e respectivos anexos, e
minuta do termo de contrato ou ata de registro de preços,
quando for o caso.
Art. 8º. O estudo técnico preliminar - ETP - constitui a
primeira etapa do planejamento da contratação, que
caracteriza o interesse público envolvido e a melhor
solução ao problema a ser resolvido e que, na hipótese de
conclusão pela viabilidade da contratação, consiste em
base para a elaboração do anteprojeto, do termo de
referência ou do projeto básico.
Parágrafo único. O ETP deverá estar alinhado com o
Plano de Contratações Anual (PCA) e com outros
instrumentos de planejamento da Administração.
Art. 9º. O ETP será elaborado com a participação de
servidores da área técnica e requisitante ou, quando
houver, pela equipe de planejamento da contratação.
§ 1º. As funções de requisitante e de área técnica
poderão ser exercidas pelo mesmo agente público ou
unidade, desde que, no exercício dessas atribuições,
detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto
demandado.
§ 2º. A definição dos requisitantes, das áreas técnicas
e da equipe de planejamento da contratação não ensejará,
obrigatoriamente, a criação de novas estruturas nas
unidades organizacionais do Município.
Art. 10. O documento que materializa o ETP deverá
conter os elementos previstos nos incisos do parágrafo 1º,
do artigo 18, da Lei 14.133/2021.
Parágrafo único. Desde que apresentadas as devidas
justificativas nos autos, o ETP poderá ser realizado de
forma simplificada, quando tiver por objeto bens e serviços
comuns, hipótese em que conterá obrigatoriamente os
elementos previstos nos incisos I, IV, VI, VIII e XIII, do
parágrafo 1º do artigo 18 da Lei 14.133/2021.
Art. 11. Durante a elaboração do ETP deverão ser
avaliadas:
I - a possibilidade de utilização de mão de obra,
materiais, tecnologias e matérias-primas existentes no local
da execução, conservação e operação do bem, serviço ou
obra, desde que não haja prejuízos à competitividade do
processo licitatório e à eficiência do respectivo contrato,
nos termos do § 2º do art. 25 da Lei 14.133/2021;
II - a necessidade de ser exigido que os serviços de
manutenção e assistência técnica sejam prestados
mediante deslocamento de técnico ou disponibilizados em
unidade de prestação de serviços localizada em distância
compatível com suas necessidades, conforme dispõe o § 4º
do art. 40 da Lei 14.133/2021;
III - as contratações anteriores voltadas ao
atendimento de necessidade idêntica ou semelhante à
atual, como forma de melhorar a performance contratual,
em especial nas contratações de execução continuada ou
de fornecimento contínuo de bens e serviços.
Art. 12. Quando o ETP demonstrar que a avaliação e a
ponderação da qualidade técnica das propostas que
superarem os requisitos mínimos estabelecidos no edital
são relevantes aos fins pretendidos pela Administração,
deverá ser escolhido o critério de julgamento de técnica e
preço, conforme o disposto no § 1º do art. 36 da Lei
14.133/2021.
Art. 13. A elaboração do ETP:
I - é facultada nas hipóteses dos incisos I, II, VII e VIII
do art. 75 da Lei 14.133/2021; e
II - é dispensada na hipótese do inciso III do art. 75 da
Lei 14.133/2021, e nos casos de prorrogações dos contratos
de serviços e fornecimentos contínuos.
Art. 14. Quando da elaboração do ETP para a
contratação de obras e serviços comuns de engenharia, se
demonstrada a inexistência de prejuízo para a aferição dos
padrões de desempenho e qualidade almejados, a
especificação do objeto poderá ser realizada apenas em
termo de referência ou em projeto básico, dispensada a
elaboração de projetos, conforme disposto no § 3º do art.
18 da Lei 14.133/2021.
Art. 15. O termo de referência é o documento
responsável por conter os parâmetros e os dados
essenciais para a contratação, sendo, prévio e necessário
nas licitações para contratação de bens e serviços.
§ 1º. O termo de referência deverá ser assinado por
DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL - CUNHA Quarta-feira, 27 de dezembro de 2023 Página 17 de 138
Município de Cunha - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001 e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
quem o elaborou e por seu superior imediato, quando for o
caso e deverá conter, no mínimo, as informações elencadas
no artigo 6º, XXIII da Lei 14.133/2021.
§ 2º. No caso de compras, além dos requisitos de que
trata o parágrafo anterior, o termo de referência deverá
contemplar também as informações elencadas no artigo
40, parágrafo 1º, da Lei 14.133/2021.
Art. 16. O anteprojeto, o projeto básico e o projeto
executivo são prévios e obrigatórios nas licitações para
contratação de obra ou serviços, insuscetíveis da
contratação pela modalidade pregão, devendo ser
observado em sua elaboração, no mínimo, os conceitos e
elementos elencados no artigo 6°, incisos XXIV, XXV e XXVI,
respectivamente, da Lei 14.133/2021.
Parágrafo único. Quando tratar-se de serviços de
engenharia a responsabilidade por cada um dos projetos de
que trata o caput deste artigo será de profissionais
legalmente habilitadas pelos conselhos profissionais
competentes, integrantes ou não do quadro permanente do
Município, devendo o autor ou autores assinar todas as
peças que compõem os projetos, indicando o número da
inscrição de registro das anotações de responsabilidade
técnica.
Art. 17. A análise de riscos compreende a descrição, a
análise e o tratamento dos riscos e das ameaças que
possam vir a comprometer o sucesso em todas as fases da
contratação.
§ 1º. A análise de riscos será elaborada pelos
integrantes das Secretarias Requisitantes contendo os
seguintes itens:
I - a identificação dos principais riscos que possam vir a
comprometer o sucesso da contratação ou que emergirão
caso a contratação não seja realizada;
II - a mensuração das probabilidades de ocorrência e
dos danos potenciais relacionados a cada risco identificado;
III - a definição das ações previstas para reduzir ou
eliminar as chances de ocorrência dos eventos relacionados
a cada risco;
IV - a definição das ações de contingência a serem
tomadas caso os eventos correspondentes aos riscos se
concretizem;
V - definição dos responsáveis pelas ações de
prevenção dos riscos e dos procedimentos de contingência.
§ 2º. Juntamente com o estudo técnico preliminar deve
ser apresentado o mapa da análise de riscos que permeiam
todas as etapas da fase de planejamento da contratação.
Art. 18. Na pesquisa de mercado para fins de
determinação do preço estimado para a aquisição de um
determinado bem, contratação de serviço, ou execução de
obra, serão utilizados os parâmetros previstos no § 1º e § 2º
do art. 23 da Lei 14.133/2021.
§ 1º. Considera-se preço estimado o valor obtido
mediante pesquisa de mercado, adotando-se os parâmetros
legais, podendo desconsiderar, na sua formação, os valores
inexequíveis, inconsistentes e os excessivamente elevados.
§ 2º. O preço estimado a que alude o parágrafo
anterior, será considerado o preço máximo, valor de limite
que a Administração se dispõe a pagar por determinado
objeto.
Art. 19. A pesquisa de preços deverá ser detalhada o
suficiente para embasar o processo licitatório ou
procedimento de contratação direta e garantir a correta
aferição dos valores de mercado, objetivando transparência
ao processo e garantindo o princípio da economicidade à
Administração Pública, devendo conter, no mínimo as
seguintes informações:
I - identificação do colaborador responsável pela
cotação, indicando nome, data e horário da realização da
pesquisa;
II - caracterização das fontes consultadas;
III - série de preços coletados;
IV - método matemático aplicado para a definição do
valor estimado; e
V - justificativas para a metodologia utilizada, em
especial para a desconsideração de valores inexequíveis,
inconsistentes e excessivamente elevados, se aplicável.
Art. 20. No processo licitatório e nas contratações
diretas, para aquisição de bens e contratação de serviços
em geral, o valor estimado será definido com base no
melhor preço aferido por meio da utilização dos seguintes
parâmetros, adotados de forma combinada ou não, à luz do
art. 23 da Lei 14.133/2021.
§ 1º. Considerar-se-á como solicitação formal de
cotação, nos termos do inciso IV do caput deste artigo,
aquela efetuada por meio físico ou digital, inclusive por e￾mail, devendo os respectivos documentos serem
encartados aos autos.
§ 2º. Quando a pesquisa de preços for realizada com os
fornecedores, nos termos do inciso IV do art. 23, §1º da Lei
14.133/2021, deverá ser observado:
I - prazo de resposta conferido ao fornecedor
compatível com a complexidade do objeto a ser licitado;
II - obtenção de propostas formais, contendo, no
mínimo:
a) descrição do objeto, valor unitário e total;
b) número do Cadastro de Pessoa Física - CPF ou do
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do proponente;
c) endereço e telefone de contato;
d) data de emissão; e
e) assinatura e carimbo com identificação do
subscritor.
III - registro, nos autos da contratação correspondente,
da relação de fornecedores que foram consultados e não
enviaram propostas como resposta à solicitação formal;
IV - envio do termo de referência para melhor
dimensionamento da proposta por parte do fornecedor,
com exclusão dos tópicos referentes à justificativa, critério
de escolha do fornecedor, preço e fiscalização.
Art. 21. No processo licitatório e nas contratações
diretas, para contratação de obras e serviços de
engenharia, o valor estimado, acrescido do percentual de
Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) de referência e dos
Encargos Sociais (ES) cabíveis, será definido por meio da
utilização dos parâmetros previstos no inciso IV do art. 23,
§1º da Lei 14.133/2021
Art. 22. Nos processos que não envolverem recursos
da União, o valor estimado poderá ser definido utilizando
outros critérios ou métodos, adotando-se sistemas de
custos diversos, desde que devidamente justificados nos
autos pelo servidor responsável e aprovados pela
autoridade competente.
Art. 23. Desde que justificado pela Secretaria
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Município de Cunha - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001 e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
solicitante, o orçamento estimado da contratação poderá
ter caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do
detalhamento dos quantitativos e das demais informações
necessárias para a elaboração das propostas, salvo na
hipótese de licitação cujo critério de julgamento for por
maior desconto.
Art. 24. Nas contratações diretas, quando não for
possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida
nos artigos desta seção, a justificativa de preços será dada
com base em valores de contratações de objetos idênticos,
comercializados pela futura contratada, por meio da
apresentação de notas fiscais emitidas para outros
contratantes, públicos ou privados, no período de até 1
(um) ano anterior à data da contratação pela
Administração, ou por outro meio idôneo.
Parágrafo único. Excepcionalmente, caso a futura
contratada não tenha comercializado o objeto
anteriormente, a justificativa de preço de que trata o caput
deste artigo poderá ser realizada com objetos semelhantes
de mesma natureza, devendo apresentar especificações
técnicas que demonstrem similaridade com o objeto
pretendido.
Art. 25. O edital da licitação deverá conter em seu
preâmbulo, informações necessárias tais como o número
de ordem em série anual, o nome da repartição e órgão
interessados, a modalidade de licitação, o regime de
execução, dados como data, local, dia e hora para
recebimento das propostas e documentação, bem como a
respeito da sessão de abertura e julgamento, e deverá
indicar obrigatoriamente no mínimo o seguinte:
I - o objeto da licitação com descrição clara;
II - as regras sobre a convocação e participação dos
licitantes;
III - regras sobre o julgamento das propostas;
IV - normas sobre a habilitação;
V - os recursos, impugnações e pedidos de
esclarecimentos;
VI - às penalidades da licitação;
VII - regras sobre a entrega e execução do objeto, e as
condições de pagamento;
VIII - regras sobre a fiscalização e a gestão do futuro
contrato.
§ 1º. Constitui anexo ao edital, dele fazendo parte
integrante:
I - o estudo técnico preliminar;
II - o termo de referência, o anteprojeto, projeto básico
ou projeto executivo, conforme o caso;
III - o orçamento estimado, quando divulgado;
IV - a minuta de termo de contrato, quando necessária;
V - a minuta da ata de registro de preços, no caso de
licitação para o sistema de registro de preços.
§ 2º. O edital poderá prever a responsabilidade do
contratado pela:
I - obtenção do licenciamento ambiental;
II - realização da desapropriação autorizada pelo poder
público.
§ 3º. Independentemente do prazo de duração do
contrato, será obrigatória a previsão no edital de índice de
reajustamento de preço, com data-base vinculada à data
do orçamento estimado e com a possibilidade de ser
estabelecido mais de um índice específico ou setorial, em
conformidade com a realidade de mercado dos respectivos
insumos.
§ 4º. Nas licitações de serviços contínuos, observado o
interregno mínimo de 1 (um) ano, contados nos termos do
parágrafo anterior, o critério de reajustamento será por:
I - reajustamento em sentido estrito, quando não
houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou
predominância de mão de obra, mediante previsão de
índices específicos ou setoriais;
II - repactuação, quando houver regime de dedicação
exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de
obra, mediante demonstração analítica da variação dos
custos.
§ 5º. O edital poderá, na forma disposta em
regulamento, exigir que percentual mínimo da mão de obra
responsável pela execução do objeto da contratação seja
constituído por:
I - mulheres vítimas de violência doméstica;
II - oriundos ou egressos do sistema prisional.
Art. 26. A minuta do termo de contrato, quando
necessária à sua formalização, constitui anexo obrigatório
do edital e será formalizada contendo as cláusulas
contratuais estabelecidas no artigo 92 da Lei 14.133/2021.
§ 1º. A formalização da minuta do termo de contrato
seguirá padrões estabelecidos pela Secretaria de
Administração e Finanças.
§ 2º. No caso de licitações para o sistema de registro
de preços a minuta de ata de registro de preços constitui
anexo obrigatório do edital e será formalizada seguindo os
padrões estabelecidos pela Secretaria de Administração e
Finanças.
§ 3º. A emissão da autorização de fornecimento é de
responsabilidade da Secretaria Municipal de Administração
e Finanças, e servirá como substitutivo do termo de
contrato, nos termos autorizados pelo artigo 95 da Lei
14.133/2021.
§ 4º. A ordem de execução de serviços ou qualquer
outro instrumento hábil destinado a promover a liberação
do contratado para execução do objeto é de
responsabilidade da Secretaria Requisitante.
Art. 27. A conclusão da fase preparatória ocorrerá com
a análise de controle de legalidade de todo o processado
pela Procuradoria do Município.
§ 1º. A Procuradoria do Município emitirá parecer
circunstanciado sobre todo o processo conforme critérios
objetivos de atribuição de prioridade definidos pela
autoridade competente.
§ 2º. O parecer mencionado no parágrafo anterior, será
redigido em linguagem simples e compreensível, com
clareza e objetividade, apreciando-se todos os elementos
indispensáveis à contratação, com a exposição dos
pressupostos levados em consideração.
§ 3º. Ficará dispensada a emissão de parecer nas
hipóteses de documentos previamente padronizados
prevista no artigo 53, §5º, da Lei 14.133/2021.
Art. 28. Encerrada a fase preparatória com a análise
do processo pelo órgão de assessoramento jurídico da
administração, será promovida a publicação do edital da
licitação, sob a responsabilidade da autoridade
competente.
§ 1º. Os editais das licitações realizadas no âmbito do
DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL - CUNHA Quarta-feira, 27 de dezembro de 2023 Página 19 de 138
Município de Cunha - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001 e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
Município de Cunha, serão publicados da seguinte forma:
I - obrigatoriamente no Portal Nacional de Contratações
Públicas (PNCP), com a divulgação e manutenção de seu
inteiro teor, acompanhado de seus anexos;
II - obrigatoriamente no Portal oficial do município
Cunha, com a divulgação e manutenção de seu inteiro teor,
acompanhado de seus anexos;
III - obrigatoriamente no Diário Oficial do Município de
Cunha, conforme Lei Municipal n°1.772, de 17 de agosto de
2021, com a divulgação de extrato resumido;
IV – facultativamente por outros meios que garantam a
atenção ao princípio da publicidade, e que estimulem a
ampla participação e competitividade, a critério da
autoridade competente.
§ 2º. Após a homologação do processo licitatório, serão
disponibilizados obrigatoriamente no Portal Nacional de
Contratações Públicas (PNCP) e também no Portal oficial do
município de Cunha, os documentos elaborados na fase
preparatória que porventura não tenham integrado o edital
e seus anexos.
Art. 29. Mediante prévia e fundamentada decisão da
autoridade competente, a Administração Municipal poderá
convocar, com antecedência mínima de 8 (oito) dias úteis,
audiência pública, presencial ou a distância, na forma
eletrônica, sobre licitação que pretenda realizar, com
disponibilização prévia de informações pertinentes,
inclusive de estudo técnico preliminar e elementos do edital
de licitação, e com possibilidade de manifestação de todos
os interessados.
§ 1º. A Administração também poderá submeter, nas
mesmas condições estabelecidas no caput deste artigo, a
licitação a prévia consulta pública, mediante a
disponibilização de seus elementos a todos os interessados,
que poderão formular sugestões no prazo fixado.
§ 2º. Todas as etapas da consulta pública, e da
audiência pública, compreendendo a abertura, os
esclarecimentos e os subsídios, deverão ser divulgadas no
sítio eletrônico oficial do Município até a data da publicação
do edital.
§ 3º. O processo de licitação será instruído com os
documentos que comprovem a consulta pública e, quando
couber, a audiência pública, e com a conclusão da análise
realizada.
Art. 30 - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Cunha/SP, 19 de dezembro de 2023.
JOSÉ ÉDER GALDINO DA COSTA
Prefeito Municipal
...........................................................................................................
DECRETO MUNICIPAL Nº 089/23
DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
“REGULAMENTA CRITÉRIOS
PARA A AVALIAÇÃO DE
PROPOSTAS E JULGAMENTO
DA HABILITAÇÃO PREVISTAS
NA LEI Nº 14.133, DE 1º DE
ABRIL DE 2021.”
JOSÉ ÉDER GALDINO DA COSTA, Prefeito Municipal
da Estância Climática de Cunha, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições conferidas pelo Artigo 69, Incisos II
e VII, da Lei Orgânica do Município, e;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os
critérios para a aceitabilidade das propostas e julgamento
da habilitação, conforme disposto na Lei nº 14.133, de 1º
de abril de 2021, que instituiu a nova Lei de Licitações e
Contratos Administrativos,
DECRETA:
Art. 1º. Este Decreto estabelece os critérios para a
aceitabilidade das propostas e julgamento da habilitação,
conforme disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
que instituiu a nova Lei de Licitações e Contratos
Administrativos.
Art. 2º. Os prazos mínimos para apresentação de
propostas e lances, contados da data da última divulgação,
são os indicados no artigo 55 da Lei 14.133/2021, contados
da divulgação do edital.
Art. 3º. Eventuais modificações no edital implicarão
nova divulgação na mesma forma de sua divulgação inicial,
além do cumprimento dos mesmos prazos dos atos e
procedimentos originais, exceto quando a alteração não
comprometer a formulação das propostas.
Art. 4º. Os lances poderão ser apresentados pelos
licitantes nos termos estabelecidos no edital, que deverão
respeitar as regras disciplinadas nos parágrafos 3º e 4º do
artigo 56 da Lei 14.133/2021, bem como poderá o edital
estabelecer intervalo mínimo de diferença de valores entre
os lances, que incidirá tanto em relação aos lances
intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a
melhor oferta.
Art. 5º. O modo de disputa poderá ser, isolada ou
conjuntamente, aberto ou fechado, seguindo-se os critérios
indicados no artigo 56 da Lei 14.133/2021.
Art. 6º. Nas licitações de fornecimentos e serviços, a
planilha de composição de custos unitários apresentada
pelos licitantes, será reapresentada pelo licitante vencedor
após o encerramento da etapa competitiva.
Parágrafo único. Nas licitações de obras e serviços de
engenharia, a planilha de composição de custos deverá
integrar a proposta das licitantes, observado o disposto no
artigo 56, § 5º, da Lei 14.133/2021.
Art. 7º. Após a etapa de oferta de lances, serão
aplicados, para as Microempresa e para Empresa de
Pequeno Porte, os critérios de desempate previstos nos
artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 14 de
dezembro de 2006.
Parágrafo único. Após o procedimento previsto no
caput deste artigo, serão aplicados os critérios de
desempate estabelecidos pelo artigo 60 da Lei
14.133/2021, desde que previstos no instrumento
convocatório.
Art. 8º. A critério da autoridade competente, e nos
termos disciplinados no edital, poderá ser exigida, no
momento da apresentação da proposta, como requisito de
pré-habilitação, a comprovação do recolhimento de quantia
a título de garantia de proposta, que não poderá ser
superior a 1% (um por cento) do valor estimado para a
contratação, devendo ser prestada, por escolha do licitante,
nas modalidades indicadas no parágrafo 1º do artigo 96 da
Lei 14.133/2021.
§ 1º. A garantia de proposta será devolvida aos

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