| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 88 / 2023 |
| Date | 2023-12-19 |
| Ementa | Regulamenta as etapas do procedimento preparatório para licitações e contratos, previstas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. |
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DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL - CUNHA Quarta-feira, 27 de dezembro de 2023 Página 15 de 138 Município de Cunha - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001 e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. art. 32 da Lei 14.133/2021, inovação tecnológica ou técnica, a inovação em produtos ou processos, mediante o uso de um novo conjunto de conhecimentos, procedimentos ou recursos, com a finalidade de executar uma atividade ou atingir um objetivo. § 2º. Para motivação da escolha da modalidade do diálogo competitivo, a autoridade competente deverá considerar as condições previstas nas alíneas “b” e “c” do inciso I do caput do art. 32 da Lei 14.133/2021 mediante apresentação de justificativas e e demonstrações por meio de estudo técnico preliminar, dispensada a justificativa das demais condições do art. 32 da Lei 14.133/2021. Art. 8º. O edital de convocação para que os interessados manifestem seu interesse em participar da licitação na modalidade do diálogo competitivo conterá no mínimo as disposições estabelecidas pelo parágrafo 1º do artigo 32 da Lei 14.133/2021, e será conduzido por comissão especial de contratação composta por, no mínimo, 3 (três) agentes públicos do Município de Cunha, admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão, os quais deverão assinar termo de confidencialidade e abster-se de atividades que possam configurar conflito de interesse. Art. 9º. O procedimento da modalidade diálogo competitivo observará as seguintes fases, em sequência: I - divulgação do edital de convocação; II - qualificação dos licitantes interessados para a fase do diálogo; III - o diálogo propriamente dito; IV - declaração da Administração de conclusão do diálogo; V - divulgação do edital da fase competitiva; VI - fase competitiva com apresentação de propostas pelos interessados que participaram do diálogo, promovendo-se a seleção da proposta mais vantajosa; VII - recurso; VIII - adjudicação e homologação. Art. 10º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário, especialmente o Decreto Municipal nº 55, de 12 de setembro de 2009. Estância Climática de Cunha, 19 de dezembro de 2023. JOSE EDER GALDINO DA COSTA Prefeito Municipal ........................................................................................................... DECRETO MUNICIPAL Nº 087/23 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023. “REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 20 DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA ESTABELECER O ENQUADRAMENTO DOS BENS DE CONSUMO ADQUIRIDOS PARA SUPRIR AS DEMANDAS DA PREFEITURA DE CUNHA NAS CATEGORIAS DE QUALIDADE COMUM E DE LUXO.” JOSÉ ÉDER GALDINO DA COSTA, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições conferidas pelo Artigo 69, Incisos II e VII, da Lei Orgânica do Município, e; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas da Prefeitura de Cunha nas categorias de qualidade comum e de luxo, DECRETA: Art. 1º. Este Decreto regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas da Prefeitura de Cunha nas categorias de qualidade comum e de luxo. Art. 2º. Os bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Administração Pública Municipal deverão ser de qualidade comum, não superior à necessária para cumprir as finalidades às quais se destinam, vedada a aquisição de artigos de luxo. § 1º. Para os fins deste Decreto, considera-se bem de consumo de luxo aquele: I - cujo valor é alterado pela sua raridade, exclusividade, imagem, marca, notoriedade, tradição, história ou pela qualidade superior; e II - cujas características funcionais necessárias ao uso ou consumo no caso concreto podem ser encontradas em produto de custo menos elevado e de desempenho similar. § 2º. Em situações excepcionais, nas quais o bem com características específicas possa melhor atender às necessidades da Administração e desde que devidamente demonstrado no estudo técnico preliminar, não se configurará bem de consumo de luxo. § 3º. A definição das situações excepcionais previstas no § 2º deste artigo competirá, privativamente, ao Prefeito Municipal. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Cunha/SP, 19 de dezembro de 2023. JOSÉ ÉDER GALDINO DA COSTA Prefeito Municipal ........................................................................................................... DECRETO MUNICIPAL Nº 088/23 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023. “REGULAMENTA AS ETAPAS DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS, PREVISTAS NA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.” JOSÉ ÉDER GALDINO DA COSTA, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições conferidas pelo Artigo 69, Incisos II e VII, da Lei Orgânica do Município, e; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar as etapas do procedimento preparatório para licitações e contratos previstas na Lei nº 14.133/2021, que instituiu a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, DECRETA: Art. 1º. Este Decreto regulamenta as etapas do DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL - CUNHA Quarta-feira, 27 de dezembro de 2023 Página 16 de 138 Município de Cunha - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001 e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. procedimento preparatório para licitações e contratos, previstas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Art. 2º. Para fins deste Decreto, considera-se procedimento preparatório o conjunto de atividades realizadas pela Administração Pública antes da deflagração da licitação, a fim de estabelecer as condições necessárias para a contratação. Art. 3º. Na fase preparatória, o setor requisitante formalizará a demanda por meio de solicitação de compras, serviços ou obras, acompanhada do estudo técnico preliminar, termo de referência ou do projeto básico, projeto executivo, anteprojeto, mapa de análise de riscos, pesquisa de preços nos moldes previstos no artigo 23 da Lei 14.133/2021, balizamento de preços, elaborados na forma prevista neste Decreto. Art. 4º. A demanda formalizada em documento padrão será enviada a Secretaria responsável do setor requisitante, que diante da pesquisa de preços apurada fará a verificação da disponibilidade orçamentária e atendimento dos preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal e, caso constatada a disponibilidade e observados os preceitos legais, emitirá a respectiva declaração e reserva orçamentária, encaminhando a matéria ao Setor de Compras e Licitações para as devidas providências. Art. 5º. O Setor de Compras e Licitações fará análise da documentação, assim como a abertura de processo administrativo e dará os devidos encaminhamentos de acordo com a natureza do objeto e/ou o valor estimado da aquisição ou contratação. Parágrafo único. Quando necessário, encaminhará pedido de esclarecimentos e informações complementares relativos ao objeto das contratações aos requisitantes. Art. 6º. Após a análise dos documentos necessários à abertura do processo administrativo, a Secretaria Municipal de Administração e Finanças promoverá o enquadramento nas modalidades licitatórias previstas na legislação ou verificará as hipóteses de dispensa ou inexigibilidade de licitação, dentro dos parâmetros legais, submetendo à aprovação da autoridade competente. Art. 7º. Quando verificado que o objeto da solicitação se enquadra nas modalidades licitatórias previstas na Lei 14.133/2021 o Setor de Compras e Licitações iniciará os procedimentos para a seleção do fornecedor, com elaboração da minuta do edital e respectivos anexos, e minuta do termo de contrato ou ata de registro de preços, quando for o caso. Art. 8º. O estudo técnico preliminar - ETP - constitui a primeira etapa do planejamento da contratação, que caracteriza o interesse público envolvido e a melhor solução ao problema a ser resolvido e que, na hipótese de conclusão pela viabilidade da contratação, consiste em base para a elaboração do anteprojeto, do termo de referência ou do projeto básico. Parágrafo único. O ETP deverá estar alinhado com o Plano de Contratações Anual (PCA) e com outros instrumentos de planejamento da Administração. Art. 9º. O ETP será elaborado com a participação de servidores da área técnica e requisitante ou, quando houver, pela equipe de planejamento da contratação. § 1º. As funções de requisitante e de área técnica poderão ser exercidas pelo mesmo agente público ou unidade, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado. § 2º. A definição dos requisitantes, das áreas técnicas e da equipe de planejamento da contratação não ensejará, obrigatoriamente, a criação de novas estruturas nas unidades organizacionais do Município. Art. 10. O documento que materializa o ETP deverá conter os elementos previstos nos incisos do parágrafo 1º, do artigo 18, da Lei 14.133/2021. Parágrafo único. Desde que apresentadas as devidas justificativas nos autos, o ETP poderá ser realizado de forma simplificada, quando tiver por objeto bens e serviços comuns, hipótese em que conterá obrigatoriamente os elementos previstos nos incisos I, IV, VI, VIII e XIII, do parágrafo 1º do artigo 18 da Lei 14.133/2021. Art. 11. Durante a elaboração do ETP deverão ser avaliadas: I - a possibilidade de utilização de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas existentes no local da execução, conservação e operação do bem, serviço ou obra, desde que não haja prejuízos à competitividade do processo licitatório e à eficiência do respectivo contrato, nos termos do § 2º do art. 25 da Lei 14.133/2021; II - a necessidade de ser exigido que os serviços de manutenção e assistência técnica sejam prestados mediante deslocamento de técnico ou disponibilizados em unidade de prestação de serviços localizada em distância compatível com suas necessidades, conforme dispõe o § 4º do art. 40 da Lei 14.133/2021; III - as contratações anteriores voltadas ao atendimento de necessidade idêntica ou semelhante à atual, como forma de melhorar a performance contratual, em especial nas contratações de execução continuada ou de fornecimento contínuo de bens e serviços. Art. 12. Quando o ETP demonstrar que a avaliação e a ponderação da qualidade técnica das propostas que superarem os requisitos mínimos estabelecidos no edital são relevantes aos fins pretendidos pela Administração, deverá ser escolhido o critério de julgamento de técnica e preço, conforme o disposto no § 1º do art. 36 da Lei 14.133/2021. Art. 13. A elaboração do ETP: I - é facultada nas hipóteses dos incisos I, II, VII e VIII do art. 75 da Lei 14.133/2021; e II - é dispensada na hipótese do inciso III do art. 75 da Lei 14.133/2021, e nos casos de prorrogações dos contratos de serviços e fornecimentos contínuos. Art. 14. Quando da elaboração do ETP para a contratação de obras e serviços comuns de engenharia, se demonstrada a inexistência de prejuízo para a aferição dos padrões de desempenho e qualidade almejados, a especificação do objeto poderá ser realizada apenas em termo de referência ou em projeto básico, dispensada a elaboração de projetos, conforme disposto no § 3º do art. 18 da Lei 14.133/2021. Art. 15. O termo de referência é o documento responsável por conter os parâmetros e os dados essenciais para a contratação, sendo, prévio e necessário nas licitações para contratação de bens e serviços. § 1º. O termo de referência deverá ser assinado por DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL - CUNHA Quarta-feira, 27 de dezembro de 2023 Página 17 de 138 Município de Cunha - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001 e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. quem o elaborou e por seu superior imediato, quando for o caso e deverá conter, no mínimo, as informações elencadas no artigo 6º, XXIII da Lei 14.133/2021. § 2º. No caso de compras, além dos requisitos de que trata o parágrafo anterior, o termo de referência deverá contemplar também as informações elencadas no artigo 40, parágrafo 1º, da Lei 14.133/2021. Art. 16. O anteprojeto, o projeto básico e o projeto executivo são prévios e obrigatórios nas licitações para contratação de obra ou serviços, insuscetíveis da contratação pela modalidade pregão, devendo ser observado em sua elaboração, no mínimo, os conceitos e elementos elencados no artigo 6°, incisos XXIV, XXV e XXVI, respectivamente, da Lei 14.133/2021. Parágrafo único. Quando tratar-se de serviços de engenharia a responsabilidade por cada um dos projetos de que trata o caput deste artigo será de profissionais legalmente habilitadas pelos conselhos profissionais competentes, integrantes ou não do quadro permanente do Município, devendo o autor ou autores assinar todas as peças que compõem os projetos, indicando o número da inscrição de registro das anotações de responsabilidade técnica. Art. 17. A análise de riscos compreende a descrição, a análise e o tratamento dos riscos e das ameaças que possam vir a comprometer o sucesso em todas as fases da contratação. § 1º. A análise de riscos será elaborada pelos integrantes das Secretarias Requisitantes contendo os seguintes itens: I - a identificação dos principais riscos que possam vir a comprometer o sucesso da contratação ou que emergirão caso a contratação não seja realizada; II - a mensuração das probabilidades de ocorrência e dos danos potenciais relacionados a cada risco identificado; III - a definição das ações previstas para reduzir ou eliminar as chances de ocorrência dos eventos relacionados a cada risco; IV - a definição das ações de contingência a serem tomadas caso os eventos correspondentes aos riscos se concretizem; V - definição dos responsáveis pelas ações de prevenção dos riscos e dos procedimentos de contingência. § 2º. Juntamente com o estudo técnico preliminar deve ser apresentado o mapa da análise de riscos que permeiam todas as etapas da fase de planejamento da contratação. Art. 18. Na pesquisa de mercado para fins de determinação do preço estimado para a aquisição de um determinado bem, contratação de serviço, ou execução de obra, serão utilizados os parâmetros previstos no § 1º e § 2º do art. 23 da Lei 14.133/2021. § 1º. Considera-se preço estimado o valor obtido mediante pesquisa de mercado, adotando-se os parâmetros legais, podendo desconsiderar, na sua formação, os valores inexequíveis, inconsistentes e os excessivamente elevados. § 2º. O preço estimado a que alude o parágrafo anterior, será considerado o preço máximo, valor de limite que a Administração se dispõe a pagar por determinado objeto. Art. 19. A pesquisa de preços deverá ser detalhada o suficiente para embasar o processo licitatório ou procedimento de contratação direta e garantir a correta aferição dos valores de mercado, objetivando transparência ao processo e garantindo o princípio da economicidade à Administração Pública, devendo conter, no mínimo as seguintes informações: I - identificação do colaborador responsável pela cotação, indicando nome, data e horário da realização da pesquisa; II - caracterização das fontes consultadas; III - série de preços coletados; IV - método matemático aplicado para a definição do valor estimado; e V - justificativas para a metodologia utilizada, em especial para a desconsideração de valores inexequíveis, inconsistentes e excessivamente elevados, se aplicável. Art. 20. No processo licitatório e nas contratações diretas, para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, o valor estimado será definido com base no melhor preço aferido por meio da utilização dos seguintes parâmetros, adotados de forma combinada ou não, à luz do art. 23 da Lei 14.133/2021. § 1º. Considerar-se-á como solicitação formal de cotação, nos termos do inciso IV do caput deste artigo, aquela efetuada por meio físico ou digital, inclusive por email, devendo os respectivos documentos serem encartados aos autos. § 2º. Quando a pesquisa de preços for realizada com os fornecedores, nos termos do inciso IV do art. 23, §1º da Lei 14.133/2021, deverá ser observado: I - prazo de resposta conferido ao fornecedor compatível com a complexidade do objeto a ser licitado; II - obtenção de propostas formais, contendo, no mínimo: a) descrição do objeto, valor unitário e total; b) número do Cadastro de Pessoa Física - CPF ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do proponente; c) endereço e telefone de contato; d) data de emissão; e e) assinatura e carimbo com identificação do subscritor. III - registro, nos autos da contratação correspondente, da relação de fornecedores que foram consultados e não enviaram propostas como resposta à solicitação formal; IV - envio do termo de referência para melhor dimensionamento da proposta por parte do fornecedor, com exclusão dos tópicos referentes à justificativa, critério de escolha do fornecedor, preço e fiscalização. Art. 21. No processo licitatório e nas contratações diretas, para contratação de obras e serviços de engenharia, o valor estimado, acrescido do percentual de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) de referência e dos Encargos Sociais (ES) cabíveis, será definido por meio da utilização dos parâmetros previstos no inciso IV do art. 23, §1º da Lei 14.133/2021 Art. 22. Nos processos que não envolverem recursos da União, o valor estimado poderá ser definido utilizando outros critérios ou métodos, adotando-se sistemas de custos diversos, desde que devidamente justificados nos autos pelo servidor responsável e aprovados pela autoridade competente. Art. 23. Desde que justificado pela Secretaria DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL - CUNHA Quarta-feira, 27 de dezembro de 2023 Página 18 de 138 Município de Cunha - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001 e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. solicitante, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas, salvo na hipótese de licitação cujo critério de julgamento for por maior desconto. Art. 24. Nas contratações diretas, quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida nos artigos desta seção, a justificativa de preços será dada com base em valores de contratações de objetos idênticos, comercializados pela futura contratada, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes, públicos ou privados, no período de até 1 (um) ano anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo. Parágrafo único. Excepcionalmente, caso a futura contratada não tenha comercializado o objeto anteriormente, a justificativa de preço de que trata o caput deste artigo poderá ser realizada com objetos semelhantes de mesma natureza, devendo apresentar especificações técnicas que demonstrem similaridade com o objeto pretendido. Art. 25. O edital da licitação deverá conter em seu preâmbulo, informações necessárias tais como o número de ordem em série anual, o nome da repartição e órgão interessados, a modalidade de licitação, o regime de execução, dados como data, local, dia e hora para recebimento das propostas e documentação, bem como a respeito da sessão de abertura e julgamento, e deverá indicar obrigatoriamente no mínimo o seguinte: I - o objeto da licitação com descrição clara; II - as regras sobre a convocação e participação dos licitantes; III - regras sobre o julgamento das propostas; IV - normas sobre a habilitação; V - os recursos, impugnações e pedidos de esclarecimentos; VI - às penalidades da licitação; VII - regras sobre a entrega e execução do objeto, e as condições de pagamento; VIII - regras sobre a fiscalização e a gestão do futuro contrato. § 1º. Constitui anexo ao edital, dele fazendo parte integrante: I - o estudo técnico preliminar; II - o termo de referência, o anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo, conforme o caso; III - o orçamento estimado, quando divulgado; IV - a minuta de termo de contrato, quando necessária; V - a minuta da ata de registro de preços, no caso de licitação para o sistema de registro de preços. § 2º. O edital poderá prever a responsabilidade do contratado pela: I - obtenção do licenciamento ambiental; II - realização da desapropriação autorizada pelo poder público. § 3º. Independentemente do prazo de duração do contrato, será obrigatória a previsão no edital de índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à data do orçamento estimado e com a possibilidade de ser estabelecido mais de um índice específico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos. § 4º. Nas licitações de serviços contínuos, observado o interregno mínimo de 1 (um) ano, contados nos termos do parágrafo anterior, o critério de reajustamento será por: I - reajustamento em sentido estrito, quando não houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, mediante previsão de índices específicos ou setoriais; II - repactuação, quando houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, mediante demonstração analítica da variação dos custos. § 5º. O edital poderá, na forma disposta em regulamento, exigir que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por: I - mulheres vítimas de violência doméstica; II - oriundos ou egressos do sistema prisional. Art. 26. A minuta do termo de contrato, quando necessária à sua formalização, constitui anexo obrigatório do edital e será formalizada contendo as cláusulas contratuais estabelecidas no artigo 92 da Lei 14.133/2021. § 1º. A formalização da minuta do termo de contrato seguirá padrões estabelecidos pela Secretaria de Administração e Finanças. § 2º. No caso de licitações para o sistema de registro de preços a minuta de ata de registro de preços constitui anexo obrigatório do edital e será formalizada seguindo os padrões estabelecidos pela Secretaria de Administração e Finanças. § 3º. A emissão da autorização de fornecimento é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, e servirá como substitutivo do termo de contrato, nos termos autorizados pelo artigo 95 da Lei 14.133/2021. § 4º. A ordem de execução de serviços ou qualquer outro instrumento hábil destinado a promover a liberação do contratado para execução do objeto é de responsabilidade da Secretaria Requisitante. Art. 27. A conclusão da fase preparatória ocorrerá com a análise de controle de legalidade de todo o processado pela Procuradoria do Município. § 1º. A Procuradoria do Município emitirá parecer circunstanciado sobre todo o processo conforme critérios objetivos de atribuição de prioridade definidos pela autoridade competente. § 2º. O parecer mencionado no parágrafo anterior, será redigido em linguagem simples e compreensível, com clareza e objetividade, apreciando-se todos os elementos indispensáveis à contratação, com a exposição dos pressupostos levados em consideração. § 3º. Ficará dispensada a emissão de parecer nas hipóteses de documentos previamente padronizados prevista no artigo 53, §5º, da Lei 14.133/2021. Art. 28. Encerrada a fase preparatória com a análise do processo pelo órgão de assessoramento jurídico da administração, será promovida a publicação do edital da licitação, sob a responsabilidade da autoridade competente. § 1º. Os editais das licitações realizadas no âmbito do DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL - CUNHA Quarta-feira, 27 de dezembro de 2023 Página 19 de 138 Município de Cunha - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001 e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Município de Cunha, serão publicados da seguinte forma: I - obrigatoriamente no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), com a divulgação e manutenção de seu inteiro teor, acompanhado de seus anexos; II - obrigatoriamente no Portal oficial do município Cunha, com a divulgação e manutenção de seu inteiro teor, acompanhado de seus anexos; III - obrigatoriamente no Diário Oficial do Município de Cunha, conforme Lei Municipal n°1.772, de 17 de agosto de 2021, com a divulgação de extrato resumido; IV – facultativamente por outros meios que garantam a atenção ao princípio da publicidade, e que estimulem a ampla participação e competitividade, a critério da autoridade competente. § 2º. Após a homologação do processo licitatório, serão disponibilizados obrigatoriamente no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e também no Portal oficial do município de Cunha, os documentos elaborados na fase preparatória que porventura não tenham integrado o edital e seus anexos. Art. 29. Mediante prévia e fundamentada decisão da autoridade competente, a Administração Municipal poderá convocar, com antecedência mínima de 8 (oito) dias úteis, audiência pública, presencial ou a distância, na forma eletrônica, sobre licitação que pretenda realizar, com disponibilização prévia de informações pertinentes, inclusive de estudo técnico preliminar e elementos do edital de licitação, e com possibilidade de manifestação de todos os interessados. § 1º. A Administração também poderá submeter, nas mesmas condições estabelecidas no caput deste artigo, a licitação a prévia consulta pública, mediante a disponibilização de seus elementos a todos os interessados, que poderão formular sugestões no prazo fixado. § 2º. Todas as etapas da consulta pública, e da audiência pública, compreendendo a abertura, os esclarecimentos e os subsídios, deverão ser divulgadas no sítio eletrônico oficial do Município até a data da publicação do edital. § 3º. O processo de licitação será instruído com os documentos que comprovem a consulta pública e, quando couber, a audiência pública, e com a conclusão da análise realizada. Art. 30 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Cunha/SP, 19 de dezembro de 2023. JOSÉ ÉDER GALDINO DA COSTA Prefeito Municipal ........................................................................................................... DECRETO MUNICIPAL Nº 089/23 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023. “REGULAMENTA CRITÉRIOS PARA A AVALIAÇÃO DE PROPOSTAS E JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO PREVISTAS NA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.” JOSÉ ÉDER GALDINO DA COSTA, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições conferidas pelo Artigo 69, Incisos II e VII, da Lei Orgânica do Município, e; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os critérios para a aceitabilidade das propostas e julgamento da habilitação, conforme disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que instituiu a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, DECRETA: Art. 1º. Este Decreto estabelece os critérios para a aceitabilidade das propostas e julgamento da habilitação, conforme disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que instituiu a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Art. 2º. Os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados da data da última divulgação, são os indicados no artigo 55 da Lei 14.133/2021, contados da divulgação do edital. Art. 3º. Eventuais modificações no edital implicarão nova divulgação na mesma forma de sua divulgação inicial, além do cumprimento dos mesmos prazos dos atos e procedimentos originais, exceto quando a alteração não comprometer a formulação das propostas. Art. 4º. Os lances poderão ser apresentados pelos licitantes nos termos estabelecidos no edital, que deverão respeitar as regras disciplinadas nos parágrafos 3º e 4º do artigo 56 da Lei 14.133/2021, bem como poderá o edital estabelecer intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta. Art. 5º. O modo de disputa poderá ser, isolada ou conjuntamente, aberto ou fechado, seguindo-se os critérios indicados no artigo 56 da Lei 14.133/2021. Art. 6º. Nas licitações de fornecimentos e serviços, a planilha de composição de custos unitários apresentada pelos licitantes, será reapresentada pelo licitante vencedor após o encerramento da etapa competitiva. Parágrafo único. Nas licitações de obras e serviços de engenharia, a planilha de composição de custos deverá integrar a proposta das licitantes, observado o disposto no artigo 56, § 5º, da Lei 14.133/2021. Art. 7º. Após a etapa de oferta de lances, serão aplicados, para as Microempresa e para Empresa de Pequeno Porte, os critérios de desempate previstos nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Parágrafo único. Após o procedimento previsto no caput deste artigo, serão aplicados os critérios de desempate estabelecidos pelo artigo 60 da Lei 14.133/2021, desde que previstos no instrumento convocatório. Art. 8º. A critério da autoridade competente, e nos termos disciplinados no edital, poderá ser exigida, no momento da apresentação da proposta, como requisito de pré-habilitação, a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, que não poderá ser superior a 1% (um por cento) do valor estimado para a contratação, devendo ser prestada, por escolha do licitante, nas modalidades indicadas no parágrafo 1º do artigo 96 da Lei 14.133/2021. § 1º. A garantia de proposta será devolvida aos