| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 89 / 2023 |
| Date | 2023-12-19 |
| Ementa | Regulamenta critérios para a avaliação de propostas e julgamento da habilitação previstas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. |
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DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL - CUNHA Quarta-feira, 27 de dezembro de 2023 Página 19 de 138 Município de Cunha - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001 e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Município de Cunha, serão publicados da seguinte forma: I - obrigatoriamente no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), com a divulgação e manutenção de seu inteiro teor, acompanhado de seus anexos; II - obrigatoriamente no Portal oficial do município Cunha, com a divulgação e manutenção de seu inteiro teor, acompanhado de seus anexos; III - obrigatoriamente no Diário Oficial do Município de Cunha, conforme Lei Municipal n°1.772, de 17 de agosto de 2021, com a divulgação de extrato resumido; IV – facultativamente por outros meios que garantam a atenção ao princípio da publicidade, e que estimulem a ampla participação e competitividade, a critério da autoridade competente. § 2º. Após a homologação do processo licitatório, serão disponibilizados obrigatoriamente no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e também no Portal oficial do município de Cunha, os documentos elaborados na fase preparatória que porventura não tenham integrado o edital e seus anexos. Art. 29. Mediante prévia e fundamentada decisão da autoridade competente, a Administração Municipal poderá convocar, com antecedência mínima de 8 (oito) dias úteis, audiência pública, presencial ou a distância, na forma eletrônica, sobre licitação que pretenda realizar, com disponibilização prévia de informações pertinentes, inclusive de estudo técnico preliminar e elementos do edital de licitação, e com possibilidade de manifestação de todos os interessados. § 1º. A Administração também poderá submeter, nas mesmas condições estabelecidas no caput deste artigo, a licitação a prévia consulta pública, mediante a disponibilização de seus elementos a todos os interessados, que poderão formular sugestões no prazo fixado. § 2º. Todas as etapas da consulta pública, e da audiência pública, compreendendo a abertura, os esclarecimentos e os subsídios, deverão ser divulgadas no sítio eletrônico oficial do Município até a data da publicação do edital. § 3º. O processo de licitação será instruído com os documentos que comprovem a consulta pública e, quando couber, a audiência pública, e com a conclusão da análise realizada. Art. 30 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Cunha/SP, 19 de dezembro de 2023. JOSÉ ÉDER GALDINO DA COSTA Prefeito Municipal ........................................................................................................... DECRETO MUNICIPAL Nº 089/23 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023. “REGULAMENTA CRITÉRIOS PARA A AVALIAÇÃO DE PROPOSTAS E JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO PREVISTAS NA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.” JOSÉ ÉDER GALDINO DA COSTA, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições conferidas pelo Artigo 69, Incisos II e VII, da Lei Orgânica do Município, e; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os critérios para a aceitabilidade das propostas e julgamento da habilitação, conforme disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que instituiu a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, DECRETA: Art. 1º. Este Decreto estabelece os critérios para a aceitabilidade das propostas e julgamento da habilitação, conforme disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que instituiu a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Art. 2º. Os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados da data da última divulgação, são os indicados no artigo 55 da Lei 14.133/2021, contados da divulgação do edital. Art. 3º. Eventuais modificações no edital implicarão nova divulgação na mesma forma de sua divulgação inicial, além do cumprimento dos mesmos prazos dos atos e procedimentos originais, exceto quando a alteração não comprometer a formulação das propostas. Art. 4º. Os lances poderão ser apresentados pelos licitantes nos termos estabelecidos no edital, que deverão respeitar as regras disciplinadas nos parágrafos 3º e 4º do artigo 56 da Lei 14.133/2021, bem como poderá o edital estabelecer intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta. Art. 5º. O modo de disputa poderá ser, isolada ou conjuntamente, aberto ou fechado, seguindo-se os critérios indicados no artigo 56 da Lei 14.133/2021. Art. 6º. Nas licitações de fornecimentos e serviços, a planilha de composição de custos unitários apresentada pelos licitantes, será reapresentada pelo licitante vencedor após o encerramento da etapa competitiva. Parágrafo único. Nas licitações de obras e serviços de engenharia, a planilha de composição de custos deverá integrar a proposta das licitantes, observado o disposto no artigo 56, § 5º, da Lei 14.133/2021. Art. 7º. Após a etapa de oferta de lances, serão aplicados, para as Microempresa e para Empresa de Pequeno Porte, os critérios de desempate previstos nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Parágrafo único. Após o procedimento previsto no caput deste artigo, serão aplicados os critérios de desempate estabelecidos pelo artigo 60 da Lei 14.133/2021, desde que previstos no instrumento convocatório. Art. 8º. A critério da autoridade competente, e nos termos disciplinados no edital, poderá ser exigida, no momento da apresentação da proposta, como requisito de pré-habilitação, a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, que não poderá ser superior a 1% (um por cento) do valor estimado para a contratação, devendo ser prestada, por escolha do licitante, nas modalidades indicadas no parágrafo 1º do artigo 96 da Lei 14.133/2021. § 1º. A garantia de proposta será devolvida aos DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL - CUNHA Quarta-feira, 27 de dezembro de 2023 Página 20 de 138 Município de Cunha - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001 e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. licitantes no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da assinatura do contrato ou da data em que for declarada fracassada a licitação. § 2º. Implicará execução do valor integral da garantia de proposta a recusa em assinar o contrato ou a não apresentação dos documentos para a contratação. Art. 9º. O julgamento das propostas respeitará as regras estabelecidas nos artigos 33 a 39 da Lei 14.133/2021, e será realizado de acordo com os seguintes critérios: I - menor preço; II - maior desconto; III - melhor técnica ou conteúdo artístico; IV - técnica e preço; V - maior lance, no caso de leilão; VI - maior retorno econômico. Art. 10. A desclassificação de propostas dos licitantes respeitará as hipóteses e critérios estabelecidos no artigo 59 da Lei 14.133/2021. Art. 11. Definido o resultado do julgamento, o agente de contratação, o pregoeiro ou a comissão de contratação, condutor do procedimento licitatório, conforme o caso, poderá negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado. § 1º. A negociação será dispensada se o valor apurado no processo licitatório estiver aquém do valor máximo estimado pela Administração, ou diante de outros fatores relatados e justificados pelo agente de contratação, pregoeiro ou comissão de contratação condutor do procedimento licitatório. § 2º. Decidindo por promover a negociação, o responsável pelo procedimento adotará como parâmetro os orçamentos que fundamentaram o valor máximo estimado pela Administração para a contratação, devendo encaminhar contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas no edital. § 3º. A negociação será pública, poderá ser acompanhada pelos demais licitantes e terá suas condições consignadas em ata. § 4º. O instrumento convocatório deverá estabelecer prazo para envio da proposta adequada ao último valor ofertado após a negociação de que trata o este artigo e, se necessário, de documentos complementares, observadas as regras atinentes ao sistema eletrônico utilizado. Art. 12. Anteriormente ao início da fase de negociação, será posto fim a eventual sigilo do orçamento estimado da contratação. Art. 13. A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração. Art. 14. O edital poderá prever, mediante justificativa da autoridade competente, a realização de análise e avaliação de conformidade da proposta, mediante análise de amostras, ou prova de conceito, entre outros testes de interesse da Administração, para comprovar a aderência às especificações definidas no termo de referência ou no projeto básico. Parágrafo único. A exigência prevista no caput deste artigo, quando admitida, limitar-se-á ao licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar. Art. 15. Ao prever a análise de amostras, ou prova de conceito, o edital deverá conter, no mínimo, os seguintes itens: I - prazo adequado para entrega da amostra ou realização da prova de conceito pelo licitante; II - a possibilidade e a forma de participação dos interessados, inclusive dos demais licitantes, no acompanhamento do procedimento de avaliação; III - a indicação da comissão de servidores responsável pela análise, ou a indicação de quando será divulgada; IV - a forma de divulgação, a todos os licitantes, do período e do local da realização do procedimento de avaliação e do resultado de cada avaliação, V - o roteiro de avaliação, detalhando todas as condições em que o procedimento será executado, além dos critérios objetivos de avaliação; VI - as cláusulas que especifiquem a responsabilidade da Administração quanto ao estado em que a amostra será devolvida e ao prazo para sua retirada após a conclusão do procedimento licitatório. Parágrafo único. A análise e avaliação de conformidade não substitui a verificação obrigatória para fins de recebimento do objeto contratado, conforme previsto no artigo 140 da Lei 14.133/2021. Art. 16. A habilitação dos licitantes nas licitações realizadas no âmbito do Município de Cunha respeitará as regras estabelecidas nos artigos 62 a 70 da Lei 14.133/2021, bem como levará em consideração a jurisprudência dominante do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo quanto à matéria. Art. 17. Será permitida, para qualquer fim, a verificação dos documentos de habilitação por meio de processo eletrônico de comunicação à distância, ainda que se trate de licitação realizada presencialmente, sendo assegurado aos demais licitantes o acesso às informações constantes dos sistemas. Parágrafo único. Todos os documentos exigidos para habilitação, que estiverem disponíveis para livre acesso pela internet, poderão ser obtidos, ou confirmados, diretamente, pelo agente de contratação, pregoeiro ou comissão de contratação, bem como pela gestão ou fiscalização do contrato e da ata de registro de preços, podendo inclusive ser dispensado o encaminhamento desses documentos pelo licitante ou contratado. Art. 18. Salvo na contratação de obras e serviços de engenharia, as exigências a que se referem os incisos I e II do caput do art. 67 da Lei 14.133/2021, a critério da autoridade competente, e nos termos estabelecidos em edital, poderão ser substituídas por outra prova de que o profissional ou a empresa possui conhecimento técnico e experiência prática na execução do objeto de características semelhantes. § 1º. A admissibilidade de provas alternativas da qualificação técnica deverá ser avaliada na fase preparatória da contratação e os documentos admitidos deverão constar no edital, observadas as peculiaridades do objeto licitado. DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL - CUNHA Quarta-feira, 27 de dezembro de 2023 Página 21 de 138 Município de Cunha - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001 e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. § 2º. Poderão ser admitidos como prova de capacidade técnica os documentos que comprovem a execução de objeto semelhante, em decorrência de contrato com pessoa jurídica de direito público ou privado. § 3º. Serão admitidos atestados e certidões que comprovem a execução dos serviços na condição de subcontratado ou de consorciado, desde que identificada a parcela executada pelo licitante. Art. 19. A certidão ou o registro de atestado de capacidade técnica por profissional somente serão exigidos nos processos de contratação para obras e serviços de engenharia, salvo justificativa, na fase preparatória, que demonstre a necessidade do registro. Art. 20. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade competente, que poderá: I - determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades; II - revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade; III - proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável; IV - adjudicar o objeto e homologar a licitação. § 1º. Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dará ensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa. § 2º. O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado. § 3º. Nos casos de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados. § 4º. O disposto neste artigo será aplicado, no que couber, à contratação direta e aos procedimentos auxiliares da licitação. § 5º. A decisão de revogação e anulação da licitação deve ser precedida de parecer jurídico. Art. 21. O edital deverá prever a possibilidade de protocolo por meio físico e eletrônico das impugnações, pedidos de esclarecimentos, recursos administrativos e contrarrazões. Art. 22. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei 14.133/2021, ou para apresentar pedidos de esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame, conforme regras estabelecidas no instrumento convocatório. Parágrafo único. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial do Município de Cunha no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame. Art. 23. Os recursos administrativos admitidos serão aqueles interpostos no prazo e condições dispostos nos artigos 165 a 168 da Lei 14.133/2021. Art. 24 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Cunha/SP, 19 de dezembro de 2023. JOSÉ ÉDER GALDINO DA COSTA Prefeito Municipal ........................................................................................................... DECRETO MUNICIPAL Nº 090/23 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023. “REGULAMENTA SOBRE A FORMALIZAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E DA SUA PUBLICIDADE, PREVISTA NA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.” JOSÉ ÉDER GALDINO DA COSTA, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições conferidas pelo Artigo 69, Incisos II e VII, da Lei Orgânica do Município, e; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a formalização dos contratos administrativos e da sua publicidade previstas na Lei nº 14.133/2021, que instituiu a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, DECRETA: Art. 1º. Este Decreto regulamenta a formalização dos contratos administrativos e sua publicidade, previstas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Art. 2º. A formalização dos contratos administrativos será realizada mediante a assinatura entre as partes de termo de contrato, que será considerado obrigatório nos termos e condições estabelecidos no artigo 95 da Lei 14.133/2021, e será firmado dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação. § 1º. Decairá do direito à contratação o particular regularmente convocado que não atender à convocação para assinatura no prazo estabelecido no edital, ficando sujeito às sanções previstas em lei, autorizando a Administração, mediante decisão da autoridade competente, a convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para celebrar o contrato nas condições estabelecidas pelo artigo 90 da Lei 14.133/2021. § 2º. O prazo estabelecido no edital para assinatura do contrato poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante solicitação fundamentada do interessado, desde que o motivo seja aceito pela autoridade competente. Art. 3º. Sem prejuízo de outras condições previstas em lei ou no edital, constituem óbice à formalização e prorrogação dos contratos administrativos: I - a pena de impedimento de licitar e contratar com o Município de Cunha; II - a pena de inidoneidade para licitar ou contratar; III - a proibição de contratar com o poder público por decisão judicial em ação de improbidade. Parágrafo único. Para os fins do disposto nos incisos II e III do caput deste artigo, deverão ser consultados os seguintes cadastros: I - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS); II - Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP); III - Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos