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norma nº 90/2023

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 90 / 2023
Date 2023-12-19
EmentaRegulamenta sobre a formalização dos contratos administrativos e da sua publicidade, prevista na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
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DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL - CUNHA Quarta-feira, 27 de dezembro de 2023 Página 21 de 138
Município de Cunha - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001 e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
§ 2º. Poderão ser admitidos como prova de capacidade
técnica os documentos que comprovem a execução de
objeto semelhante, em decorrência de contrato com pessoa
jurídica de direito público ou privado.
§ 3º. Serão admitidos atestados e certidões que
comprovem a execução dos serviços na condição de
subcontratado ou de consorciado, desde que identificada a
parcela executada pelo licitante.
Art. 19. A certidão ou o registro de atestado de
capacidade técnica por profissional somente serão exigidos
nos processos de contratação para obras e serviços de
engenharia, salvo justificativa, na fase preparatória, que
demonstre a necessidade do registro.
Art. 20. Encerradas as fases de julgamento e
habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o
processo licitatório será encaminhado à autoridade
competente, que poderá:
I - determinar o retorno dos autos para saneamento de
irregularidades;
II - revogar a licitação por motivo de conveniência e
oportunidade;
III - proceder à anulação da licitação, de ofício ou
mediante provocação de terceiros, sempre que presente
ilegalidade insanável;
IV - adjudicar o objeto e homologar a licitação.
§ 1º. Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará
expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando
sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e
dará ensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes
tenha dado causa.
§ 2º. O motivo determinante para a revogação do
processo licitatório deverá ser resultante de fato
superveniente devidamente comprovado.
§ 3º. Nos casos de anulação e revogação, deverá ser
assegurada a prévia manifestação dos interessados.
§ 4º. O disposto neste artigo será aplicado, no que
couber, à contratação direta e aos procedimentos auxiliares
da licitação.
§ 5º. A decisão de revogação e anulação da licitação
deve ser precedida de parecer jurídico.
Art. 21. O edital deverá prever a possibilidade de
protocolo por meio físico e eletrônico das impugnações,
pedidos de esclarecimentos, recursos administrativos e
contrarrazões.
Art. 22. Qualquer pessoa é parte legítima para
impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação
da Lei 14.133/2021, ou para apresentar pedidos de
esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o
pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do
certame, conforme regras estabelecidas no instrumento
convocatório.
Parágrafo único. A resposta à impugnação ou ao
pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico
oficial do Município de Cunha no prazo de até 3 (três) dias
úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura
do certame.
Art. 23. Os recursos administrativos admitidos serão
aqueles interpostos no prazo e condições dispostos nos
artigos 165 a 168 da Lei 14.133/2021.
Art. 24 - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Cunha/SP, 19 de dezembro de 2023.
JOSÉ ÉDER GALDINO DA COSTA
Prefeito Municipal
...........................................................................................................
DECRETO MUNICIPAL Nº 090/23
DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
“REGULAMENTA SOBRE A
FORMALIZAÇÃO DOS
CONTRATOS
ADMINISTRATIVOS E DA SUA
PUBLICIDADE, PREVISTA NA
LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL
DE 2021.”
JOSÉ ÉDER GALDINO DA COSTA, Prefeito Municipal
da Estância Climática de Cunha, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições conferidas pelo Artigo 69, Incisos II
e VII, da Lei Orgânica do Município, e;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a
formalização dos contratos administrativos e da sua
publicidade previstas na Lei nº 14.133/2021, que instituiu a
nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos,
DECRETA:
Art. 1º. Este Decreto regulamenta a formalização dos
contratos administrativos e sua publicidade, previstas na
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 2º. A formalização dos contratos administrativos
será realizada mediante a assinatura entre as partes de
termo de contrato, que será considerado obrigatório nos
termos e condições estabelecidos no artigo 95 da Lei
14.133/2021, e será firmado dentro do prazo e nas
condições estabelecidas no edital de licitação.
§ 1º. Decairá do direito à contratação o particular
regularmente convocado que não atender à convocação
para assinatura no prazo estabelecido no edital, ficando
sujeito às sanções previstas em lei, autorizando a
Administração, mediante decisão da autoridade
competente, a convocar os licitantes remanescentes, na
ordem de classificação, para celebrar o contrato nas
condições estabelecidas pelo artigo 90 da Lei 14.133/2021.
§ 2º. O prazo estabelecido no edital para assinatura do
contrato poderá ser prorrogado uma única vez, por igual
período, mediante solicitação fundamentada do
interessado, desde que o motivo seja aceito pela
autoridade competente.
Art. 3º. Sem prejuízo de outras condições previstas em
lei ou no edital, constituem óbice à formalização e
prorrogação dos contratos administrativos:
I - a pena de impedimento de licitar e contratar com o
Município de Cunha;
II - a pena de inidoneidade para licitar ou contratar;
III - a proibição de contratar com o poder público por
decisão judicial em ação de improbidade.
Parágrafo único. Para os fins do disposto nos incisos
II e III do caput deste artigo, deverão ser consultados os
seguintes cadastros:
I - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e
Suspensas (CEIS);
II - Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP);
III - Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos
DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL - CUNHA Quarta-feira, 27 de dezembro de 2023 Página 22 de 138
Município de Cunha - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001 e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade (CNIA -
CNJ); e
IV - Relação de Apenados de Impedimentos de
Contrato/Licitação disponibilizada pelo Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo (TCE-SP).
Art. 4º. A divulgação obrigatória do termo de contrato,
e dos termos aditivos firmados, no Portal Nacional de
Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável de
sua eficácia, devendo ocorrer em 20 (vinte) dias úteis, no
caso de licitação, e 10 (dez) dias úteis, no caso de
contratação direta, contados de sua assinatura.
§ 1º. É igualmente obrigatória a divulgação dos termos
de contrato e de termos aditivos no sítio eletrônico do
Município de Cunha, devendo ocorrer nos prazos indicados
no caput deste artigo.
§ 2º. Os contratos celebrados em casos de urgência
terão sua eficácia a partir da sua assinatura, devendo ser
publicados na forma estabelecida neste artigo.
Art. 5º. Os contratos deverão, sempre que couber,
conter as cláusulas previstas no artigo 92 da Lei
14.133/2021, e, ainda, as seguintes:
I - a obrigação do contratado de arcar fiel e
regularmente com todas as obrigações trabalhistas
relacionadas aos empregados que participem da execução
do objeto contratual, na hipótese de contrato de prestação
de serviços;
II - cláusula anticorrupção, com a seguinte redação:
“Para a execução deste contrato, nenhuma das partes
poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer
que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem
quer que seja, tanto por conta própria quanto por
intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação,
compensação, vantagens financeiras ou não financeiras ou
benefícios de qualquer espécie que constituam prática
ilegal ou de corrupção, seja de forma direta ou indireta
quanto ao objeto deste contrato, ou de outra forma a ele
não relacionada, devendo garantir, ainda, que seus
prepostos e colaboradores ajam da mesma forma”;
III - disposições relacionadas à disciplina de proteção
de dados pessoais, nos termos da Lei 13.709, de 14 de
agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD),
quando for o caso.
Art. 6º. A autoridade competente, mediante previsão e
condições estabelecidas no edital de licitação, ou no
processo de contratação direta a que alude o artigo 72 da
Lei 14.133/2021, poderão exigir fundamentadamente, a
prestação de garantia nas contratações de obras, serviços
e fornecimentos.
Parágrafo único. Caberá ao contratado optar por uma
das modalidades de garantia prevista no artigo 96,
parágrafo 1º, da Lei 14.133/2021.
Art. 7º. A garantia exigida, deverá ter seu percentual
definido no edital, e poderá ser de até 5% (cinco por cento)
do valor inicial do contrato, autorizada a majoração desse
percentual para até 10% (dez por cento), desde que
justificada mediante análise da complexidade técnica e dos
riscos envolvidos.
Parágrafo único. Nas contratações de serviços e
fornecimentos contínuos com vigência superior a 1 (um)
ano, assim como nas subsequentes prorrogações, será
utilizado o valor anual do contrato para definição e
aplicação dos percentuais previstos no caput deste artigo.
Art. 8º. Nas contratações de obras e serviços de
engenharia de grande vulto, poderá ser exigida a prestação
de garantia, na modalidade seguro-garantia, com cláusula
de retomada prevista no artigo 102 da Lei 14.133/2021, em
percentual equivalente a até 30% (trinta por cento) do
valor inicial do contrato.
Art. 9º. A garantia prestada pelo contratado será
liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou
após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração
e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente pelo
IPCA.
Art. 10. Na contratação de obras e serviços de
engenharia, o edital poderá exigir a prestação da garantia
na modalidade seguro-garantia e prever a obrigação de a
seguradora, em caso de inadimplemento pelo contratado,
assumir a execução e concluir o objeto do contrato, nos
termos do artigo 102 da Lei 14.133/2021.
Art. 11. As alterações contratuais observarão os
limites impostos estabelecidos pela Lei 14.133/2021.
Art. 12. Os contratos serão reajustados anualmente,
em conformidade com índice, setorial ou geral, ou
repactuados quando se tratar de serviços com regime de
dedicação exclusiva ou com predominância de mão de
obra.
§ 1º. A aplicação de índice previsto no contrato poderá
ser formalizada por apostilamento, não configurando
alteração do contrato.
§ 2º. Os índices e a forma de aplicação do reajuste
deverão observar o disposto em edital.
Art. 13. O contrato fixará prazo para resposta ao
pedido de repactuação, que não poderá exceder 45
(quarenta e cinco) dias.
Art. 14. A repactuação iniciar-se-á com apresentação
de requerimento por parte da contratada, instruído com os
seguintes elementos:
I - documento que demonstre analiticamente a
alteração dos custos, por meio de planilha de custos e
formação de preços;
II - acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho,
desde que não sejam restritos à categoria da Administração
Pública em geral.
§ 1º. A repactuação poderá ser dividida em tantas
parcelas quantas forem necessárias, observado o princípio
da anualidade para cada uma delas, podendo ser realizada
em momentos distintos para refletir a variação de custos
que tenham sua anualidade resultante em datas
diferenciadas, tais como os custos decorrentes da mão de
obra e os custos decorrentes dos insumos necessários à
execução do serviço.
§ 2º. Quando a contratação envolver mais de uma
categoria profissional, com datas-bases diferenciadas, a
repactuação deverá ser dividida em tantos quantos forem
os acordos, convenções ou dissídios coletivos de trabalho
das categorias envolvidas na contratação.
Art. 15. A planilha que acompanha o requerimento
deverá observar os mesmos requisitos da planilha de custo
inicialmente apresentada no momento do procedimento
licitatório.
§ 1º. Custos extraordinários não previstos inicialmente
não serão objeto de repactuação e deverão ser
DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL - CUNHA Quarta-feira, 27 de dezembro de 2023 Página 23 de 138
Município de Cunha - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001 e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
apresentados como pedido de reequilíbrio.
§ 2º. É vedada a inclusão, por ocasião da repactuação,
de benefícios não previstos na proposta inicial, exceto
quando se tornarem obrigatórios por força de instrumento
legal, acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho.
Art. 16. A repactuação em relação aos custos com a
execução do serviço decorrentes do mercado estará
condicionada à conformidade do pedido com a variação dos
preços de mercado no período considerado, a ser aferida
por meio de pesquisa de mercado.
Art. 17. O interregno mínimo de um ano para a
primeira repactuação será contado a partir:
I - da data-limite para apresentação das propostas
constante do ato convocatório, em relação aos custos com
a execução do serviço decorrentes do mercado, tais como o
custo dos materiais e equipamentos necessários à
execução do serviço; ou
II - da data do acordo, convenção, dissídio coletivo de
trabalho ou equivalente vigente à época da apresentação
da proposta quando a variação dos custos for decorrente
da mão de obra e estiver vinculada às datas-bases desses
instrumentos.
Art. 18. As repactuações deverão ser solicitadas
durante a vigência do contrato, sob pena de preclusão.
Art. 19. A vigência dos novos valores contratuais
decorrentes da repactuação retroagirá à data do pedido.
§ 1º. Não será concedida nova repactuação no prazo
inferior a 12 (doze) meses contados do último pedido.
§ 2º. As repactuações serão formalizadas por meio de
apostilamento.
Art. 20. Os requerimentos de reequilíbrio econômico￾financeiro dos contratos deverão ser apresentados à
Administração Pública Municipal acompanhados de todos os
subsídios necessários à sua análise.
§ 1º. A unidade contratante ou gerenciadora instruirá o
respectivo processo administrativo, com parecer conclusivo
das áreas econômico-financeira e jurídica.
§ 2º. O pedido deverá ser obrigatoriamente instruído
com as justificativas pertinentes e os documentos que
comprovem a procedência do pleito, sob pena do seu
liminar indeferimento.
§ 3º. A análise do pedido de reequilíbrio econômico￾financeiro deverá observar o disposto nas cláusulas
contratuais de alocação de riscos, quando for o caso.
§ 4º. Os novos preços somente vigorarão a partir da
celebração de termo aditivo ao contrato administrativo,
retroagindo seus efeitos à data do pedido.
Art. 21. O recebimento provisório e definitivo do
objeto contratual deve ser realizado conforme o disposto no
artigo 140 da Lei 14.133/2021, e em consonância com as
regras definidas no edital para o objeto específico do
contrato.
Art. 22. O objeto do contrato será recebido:
I - em se tratando de obras e serviços:
a) provisoriamente, pelo responsável por seu
acompanhamento e fiscalização, mediante termo
detalhado, quando verificado o cumprimento das
exigências de caráter técnico, em até 15 (quinze) dias
corridos da comunicação escrita da contratada do
encerramento da execução contratual, se outro não tiver
sido o prazo estipulado no termo de contrato;
b) definitivamente, por servidor ou comissão designada
pela autoridade competente, em prazo não superior a 90
(noventa) dias corridos a contar do recebimento provisório,
mediante termo detalhado que comprove o atendimento
das exigências contratuais;
II - em se tratando de compras:
a) provisoriamente, de forma sumária, pelo
responsável por seu acompanhamento e fiscalização, com
verificação posterior da conformidade do material com as
exigências contratuais;
b) definitivamente, por servidor ou comissão designada
pela autoridade competente, em prazo não superior a 30
(trinta) dias corridos a contar do recebimento provisório, se
outro não tiver sido o prazo estipulado no termo de
contrato, mediante termo detalhado que comprove o
atendimento das exigências contratuais.
Art. 23. Se o contrato não contiver definição do dia do
vencimento da obrigação, a unidade orçamentária adotará,
como data de vencimento, 30 (trinta) dias corridos
contados a partir da data de entrega da documentação pela
contratada.
§ 1º. A estipulação, em instrumentos convocatórios de
licitação ou contratuais, de prazo de pagamento inferior ao
fixado no caput, deverá ser previamente submetida à
aprovação da Secretaria Municipal de Administração e
Finanças.
§ 2º. O procedimento específico e documentos
necessários para liquidação e pagamento das despesas
contratuais, bem como critérios de compensação financeira
quando houver atraso no pagamento serão definidos em
edital.
Art. 24. As penalidades administrativas são aquelas
previstas na legislação federal, impondo-se, para sua
aplicação, a observância dos seguintes procedimentos:
I - proposta de aplicação da pena, formulada pela
unidade administrativa responsável pela gestão do
contrato, mediante caracterização da infração imputada ao
contratado;
II - acolhida a proposta de aplicação de penalidade,
intimar-se-á o contratado, a fim de garantir o contraditório
e a ampla defesa;
III - observância do prazo legal para apresentação de
defesa pelo contratado;
IV - manifestação dos órgãos técnicos e jurídico sobre
as razões de defesa;
V - decisão da autoridade competente;
VI - intimação do contratado, mediante publicação da
decisão;
VII - observância do prazo legal para interposição de
recurso.
§ 1º. Aplicada a pena e transcorrido o prazo sem
interposição de recurso ou denegado seu provimento,
executar-se-á a penalidade aplicada.
§ 2º. O procedimento previsto no caput deste artigo
aplica-se à proposta de extinção do contrato, nos termos do
artigo 137 da Lei 14.133/2021, facultando-se o trâmite
simultâneo quanto à aplicação de penalidade decorrente do
mesmo fato.
§ 3º. Os procedimentos de aplicação das penalidades
de impedimento de licitar e contratar e de declaração de
inidoneidade para licitar e contratar serão conduzidos por
DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL - CUNHA Quarta-feira, 27 de dezembro de 2023 Página 24 de 138
Município de Cunha - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001 e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
comissão nomeada pela autoridade competente, nos
termos do artigo 158, caput e § 1º, da Lei 14.133/2021.
§ 4º. A penalidade de multa será calculada na forma do
edital ou do contrato, observando-se o disposto no art. 156,
§3º, da Lei 14.133/2021.
Art. 25. Para a dispensa da aplicação de penalidade é
imprescindível expressa manifestação do responsável pelo
acompanhamento da execução do contrato, esclarecendo
os fatos que motivaram o inadimplemento, ou, no caso de
força maior, que a contratada comprove, através de
documentação nos autos, a ocorrência do evento
impeditivo do cumprimento da obrigação, não bastando,
em qualquer dos casos, a mera alegação da inexistência de
prejuízo ao andamento dos serviços ou ao erário.
Art. 26. Em conformidade com o disposto nos artigos
169 a 171, da Lei 14.133/2021, o agente de contratação,
inclusive o pregoeiro, a equipe de apoio, a comissão de
contratação, o gestor de contrato e o fiscal de contrato,
poderão solicitar a unidade de controle interno que se
manifeste sobre a integridade, regularidade e legalidade,
em qualquer fase do processo licitatório.
Parágrafo único. Em assuntos que envolvam
questões objeto de parecer jurídico, fica vedado acionar a
unidade de controle interno para apreciação da mesma
matéria sem que haja fato superveniente que justifique a
atuação daquele órgão de controle.
Art. 27 - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Cunha/SP, 19 de dezembro de 2023.
JOSÉ ÉDER GALDINO DA COSTA
Prefeito Municipal
...........................................................................................................

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