| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2025 |
| Date | 2025-02-05 |
| Ementa | Estabelece proibição do comércio de bebidas alcoólicas ou não, servidas em garrafas, bem como estabelece a proibição de entrada aos foliões, no perímetro estabelecido para carnaval, que estiverem portando garrafas de vidro ou "coolers". |
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DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL - CUNHA Quinta-feira, 06 de fevereiro de 2025 Página 4 de 5 Município de Cunha - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001 e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL - CUNHA Quinta-feira, 06 de fevereiro de 2025 Página 5 de 5 Município de Cunha - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001 e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.