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norma nº 8/2017

Tipo Ato Normativo
Número / Ano 8 / 2017
Date 2017-05-22
EmentaDispõe sobre realização de horas extras e horário de almoço dos funcionários da Câmara Municipal e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA
DE CUNHA
Rua Dom Lino, 73 - Cunha - SP - 12.530-000 - fone 012 - 3111 - 1359
ATO NORMARTIVO Nº 08/2017
“Dispõe sobre realização de
horas extras e horário de
almoço dos funcionários da
Câmara Municipal e dá outras
providências”
Considerando que para o regime adota para funcionários públicos da câmara Municipal
é celetista, conforme Lei Municipal nº 1.161/2008;
Considerando estabelecer procedimento para realização de horas extras pelos
funcionários da Câmara Municipal;
Considerando a obrigatoriedade de concessão de intervalo para refeição prevista no
artigo 71 da CLT;
Considerando os apontamentos dos relatórios do E. Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo sobre Contas da Câmara Municipal de Cunha de São Paulo;
Considerando a obrigatoriedade de cumprimento de decisões e orientações do Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo, sob pena de reprovação das contas.
ILSON GONÇALVES LEDOÍNO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CUNHA, no uso de suas atribuições e de acordo com o disposto no Regimento Interno
da Casa e Lei Orgânica
Resolve:
Art.1º. Fica proibida a realização de horas extras sem requisição e/ou autorização do
Presidente da Câmara Municipal de Cunha.
$ 1º — Havendo necessidade de realização de horas extras, o Presidente requisitará ao
funcionário sua realização mediante documento de requisição destinado para este fim.
82º - O funcionário que identificar a necessidade de realização de horas extras,
previamente, deverá solicitar a autorização através de pedido por escrito endereçado ao
Presidente da Câmara de Cunha, que analisará a efetiva necessidade de realização de
desta, devendo autorizar ou não autorizar expressamente a realização destas.
Artigo 2º. Caso sejam realizadas horas extras sem obediência do previsto no artigo 1º
deste Ato Normativo. esta será considerada não realizada e não terá autorização de
pagamento pelo Setor de Pessoal da Câmara Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA
DE CUNHA
Rua Dom Lino, 73 - Cunha - SP - 12.530-000 - fone 012 - 3111 - 1359
Art.3º. Fica obrigatória a realização pelo funcionário da Câmara Municipal de intervalo
intrajornada para refeição e descanso, nos termos do artigo 71 da CLT.
$ Primeiro. A não retirada de intervalo intrajornada para refeição e descanso por
funcionários da Câmara Municipal não poderá ser considerada para fins de computo de
hora trabalhada e/ou como realização de horas extras, e não poderá ter autorização do
Presidente da Câmara em hipótese alguma.
$ Segundo. A Realização de refeição ou mantença de funcionário nas dependências da
Câmara Municipal de Cunha durante o intervalo intrajornada não será considerada para
fins de computo de horário de trabalho.
Art.4º. Os funcionários da Câmara Municipal de Cunha deverão tomar ciência deste
Ato Normativo, sob pena de falta funcional.
$ Único. O funcionário responsável pelo controle de Livro de Presença de funcionários
deverá tomar medidas necessárias para cientificar os funcionários de Câmara Municipal
de Cunha sobre disposto neste Ato Normativo.
Art.5º. Este ato entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas às disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Cunha, em 22 de maio de 2017.
CALVES LEDOÍNO
A CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA

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