| Tipo | Ato Normativo |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2017 |
| Date | 2017-05-22 |
| Ementa | Dispõe sobre realização de horas extras e horário de almoço dos funcionários da Câmara Municipal e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA Rua Dom Lino, 73 - Cunha - SP - 12.530-000 - fone 012 - 3111 - 1359 ATO NORMARTIVO Nº 08/2017 “Dispõe sobre realização de horas extras e horário de almoço dos funcionários da Câmara Municipal e dá outras providências” Considerando que para o regime adota para funcionários públicos da câmara Municipal é celetista, conforme Lei Municipal nº 1.161/2008; Considerando estabelecer procedimento para realização de horas extras pelos funcionários da Câmara Municipal; Considerando a obrigatoriedade de concessão de intervalo para refeição prevista no artigo 71 da CLT; Considerando os apontamentos dos relatórios do E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo sobre Contas da Câmara Municipal de Cunha de São Paulo; Considerando a obrigatoriedade de cumprimento de decisões e orientações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, sob pena de reprovação das contas. ILSON GONÇALVES LEDOÍNO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA, no uso de suas atribuições e de acordo com o disposto no Regimento Interno da Casa e Lei Orgânica Resolve: Art.1º. Fica proibida a realização de horas extras sem requisição e/ou autorização do Presidente da Câmara Municipal de Cunha. $ 1º — Havendo necessidade de realização de horas extras, o Presidente requisitará ao funcionário sua realização mediante documento de requisição destinado para este fim. 82º - O funcionário que identificar a necessidade de realização de horas extras, previamente, deverá solicitar a autorização através de pedido por escrito endereçado ao Presidente da Câmara de Cunha, que analisará a efetiva necessidade de realização de desta, devendo autorizar ou não autorizar expressamente a realização destas. Artigo 2º. Caso sejam realizadas horas extras sem obediência do previsto no artigo 1º deste Ato Normativo. esta será considerada não realizada e não terá autorização de pagamento pelo Setor de Pessoal da Câmara Municipal. CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA Rua Dom Lino, 73 - Cunha - SP - 12.530-000 - fone 012 - 3111 - 1359 Art.3º. Fica obrigatória a realização pelo funcionário da Câmara Municipal de intervalo intrajornada para refeição e descanso, nos termos do artigo 71 da CLT. $ Primeiro. A não retirada de intervalo intrajornada para refeição e descanso por funcionários da Câmara Municipal não poderá ser considerada para fins de computo de hora trabalhada e/ou como realização de horas extras, e não poderá ter autorização do Presidente da Câmara em hipótese alguma. $ Segundo. A Realização de refeição ou mantença de funcionário nas dependências da Câmara Municipal de Cunha durante o intervalo intrajornada não será considerada para fins de computo de horário de trabalho. Art.4º. Os funcionários da Câmara Municipal de Cunha deverão tomar ciência deste Ato Normativo, sob pena de falta funcional. $ Único. O funcionário responsável pelo controle de Livro de Presença de funcionários deverá tomar medidas necessárias para cientificar os funcionários de Câmara Municipal de Cunha sobre disposto neste Ato Normativo. Art.5º. Este ato entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas às disposições em contrário. Câmara Municipal de Cunha, em 22 de maio de 2017. CALVES LEDOÍNO A CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA