| Tipo | Ato Normativo |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2019 |
| Date | 2019-06-07 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração do Artigo 2º do Ato Normativo nº 08/2017 e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA Rua Dom Lino, 73 - Cunha - SP - 12.530-000 - fone 012 - 3111 - 1359 ATO NORMARTIVO Nº 6 12019 “Dispõe sobre alteração do artigo 2º do Ato Normativo nº 08/2017 e dá outras providências” LUIZ FERNANDO DA SILVA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA, no uso de suas atribuições e de acordo com o disposto no Regimento Interno da Casa e Lei Orgânica Resolve: Art.1º. Fica alterado o caput artigo 2º do Ato normativo nº 08/2017 que passa a ter a seguinte redação: Artigo 2º. Caso sejam realizadas horas extras sem obediência do previsto no artigo 1º deste Ato Normativo, esta será considerada não realizada para fins de compensação de horas e, também, não terá autorização de pagamento pelo Setor de Pessoal da Câmara Municipal. Art.2º. Fica acrescentado o parágrafo único ao artigo 2º do Ato normativo nº 08/2017 com a seguinte redação: $ Único - Os funcionários efetivos da Câmara Municipal deverão cumprir sua carga horária diária de acordo com o quadro de horários a ser expedido pela Direção da Câmara e que será afixado m loca visível na entrada da Secretaria da Câmara Municipal, nos termos do artigo 74 da CLT, dando-se ciência aos funcionários. Art.3º. Este ato entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas às disposições em contrário. Câmara Municipal de Cunha, em 07 de junho de 2019. LUIZ FERNANDO DA SILVA PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CUNHA QUADRO DE HORARIO DE TRABALHO Empregador/empresa: CAMARA MUNICIPAL DE CUNHA | CNPJ: 016704990001-07 — 1 — Nºde ES RAR RE um É Entrada. E Intervalo | Saída PSR = á ER Ra eis Rem hj | (horas) (horas) (horas) r T 1 Diego Augusto S. Carvalho Escriturário 08:00 | 12h às 13h || 17:00 SAB/DOM 3 é 2 José Carlos de Oliveira h Servente 08:00 | t3has 4h 17:00 | SAB/DOM 3 Paulo Fernando de M. Izidio Contador 08:30 12h as 12:15 | 15:15 SAB/DOM 4 Rogério Ferraz Leite Motorista 08:00 | 11:40 às 12:40 17:00 | SAB/DOM e) Hilma de Oliveira Monteiro Servente 08:00 | 12:30as 13:30 17:00 SAB/DOM 1 6. T Hailton Roberto Monteiro Motorista | 08:00 | 13has 4h 17:00 SAB/DOM KA Djalma Lúcio Gonçalves Atendente 10:00 13h às 14h 17:00 SAB/DOM E 8 Bruno di Santo Advogado 10:00 12h às 13h 17:00 SAB/DOM Ed Maria Eliege Pereira Vaz Escrituraria 09:00 | 12:30 às 13:30 16:00 | SAB/DOM | g a Ed esrad e neta san Ee mr “ ee Assinatura do empregador