br-locleg corpus explorer

← Cunha (SP)

norma nº 17/2025

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 17 / 2025
Date 2025-02-20
EmentaDispõe sobre regulamentação da Lei nº 803/1998.
native_id2343

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL - CUNHA Sexta-feira, 21 de fevereiro de 2025 Página 3 de 9
Município de Cunha - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001 e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

open original →