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norma nº 31/2025

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 31 / 2025
Date 2025-05-28
EmentaAutoriza a realização de compras de pequeno valor com pagamento adiantado pela internet no âmbito do Poder Executivo do Município de Cunha, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, e dá outras providências.
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DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL - CUNHA Terça-feira, 10 de junho de 2025 Página 2 de 4
Município de Cunha - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001 e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
PODER EXECUTIVO
Atos Oficiais
Decretos
DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL - CUNHA Terça-feira, 10 de junho de 2025 Página 3 de 4
Município de Cunha - SP
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