| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2025 |
| Date | 2025-10-06 |
| Ementa | Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), instituído pela Lei Municipal nº 1971/2025 e dá outras providências. |
| native_id | 2441 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL - CUNHA Segunda-feira, 06 de outubro de 2025 Página 12 de 24 Município de Cunha - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001 e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL - CUNHA Segunda-feira, 06 de outubro de 2025 Página 13 de 24 Município de Cunha - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001 e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.