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norma nº 1408/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1408 / 2015
Date 2015-02-25
EmentaDispõe sobre o regime especial de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), previsto no Art. 227 da Lei Municipal nº 1082/2005 (Código Tributário Municipal)
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PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 46 - CENTRO CUNHA SP
CEP 12530-000 - FONE-012- 31115000
E-mail - pmccunhaQD terra.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
LEI Nº 1.408/2015
DISPÕE SOBRE (o) REGIME ESPECIAL DE
RECOLHIMENTO DO IMPOSTOSOBRE SERVIÇOS DE
QUALQUER NATUREZA (ISSQN), PREVISTO NO ARTIGO
227 DA LEI MUNICIPAL 1082/2005 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO
MUNICIPALO DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005 E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
OSMAR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância Climática
de Cunha, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizado com base no que dispõe o artigo 227 do Código
Tributário Municipal, para o exercício de financeiro de 2015, o regime
especial de pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza
(ISSQN), incidente sobre a prestação de serviços de Taxi, previsto no subitem
12.05, e demais veículos que prestem serviços de transporte de natureza
municipal, previsto no subitem 16.01, ambos do anexo III, da Lei Municipal
nº 1082/2005.
Artigo 2º - Para consecução do disposto no artigo anterior, será de 50%
(cingiienta por cento), o desconto concedido aos contribuintes que
providenciarem, ate de março de 2015, o recolhimento aos cofres públicos, a
vista, do ISSQN devido pelo correspondente exercício finance
LEI Nº 1.408/2015
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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 46 - CENTRO CUNHA SP
CEP 12530-000 - FONE-012- 31115000
E-mail - pmccunhaQ terra.com.br
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correm por
conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente,
suplementadas de necessário.
-Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos ao dia 1º de janeiro de 2015.
P.M de Cunha, em 25 de fevereiro de 2015
co
osMáK FÉLIPE JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada por editais, na data supra
ALFREDO RO TO DE TOLEDO
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LEI Nº 1.408/2015 página 2/2

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