| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1408 / 2015 |
| Date | 2015-02-25 |
| Ementa | Dispõe sobre o regime especial de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), previsto no Art. 227 da Lei Municipal nº 1082/2005 (Código Tributário Municipal) |
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PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 46 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE-012- 31115000 E-mail - pmccunhaQD terra.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA LEI Nº 1.408/2015 DISPÕE SOBRE (o) REGIME ESPECIAL DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTOSOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), PREVISTO NO ARTIGO 227 DA LEI MUNICIPAL 1082/2005 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPALO DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. OSMAR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º Fica autorizado com base no que dispõe o artigo 227 do Código Tributário Municipal, para o exercício de financeiro de 2015, o regime especial de pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), incidente sobre a prestação de serviços de Taxi, previsto no subitem 12.05, e demais veículos que prestem serviços de transporte de natureza municipal, previsto no subitem 16.01, ambos do anexo III, da Lei Municipal nº 1082/2005. Artigo 2º - Para consecução do disposto no artigo anterior, será de 50% (cingiienta por cento), o desconto concedido aos contribuintes que providenciarem, ate de março de 2015, o recolhimento aos cofres públicos, a vista, do ISSQN devido pelo correspondente exercício finance LEI Nº 1.408/2015 CIMA PIN iro. “E Ca f€ sp EN «o 1 Ho a página 1/2 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CÔNEGO SIQUEIRA, 46 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE-012- 31115000 E-mail - pmccunhaQ terra.com.br Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correm por conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, suplementadas de necessário. -Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2015. P.M de Cunha, em 25 de fevereiro de 2015 co osMáK FÉLIPE JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL Registrada e publicada por editais, na data supra ALFREDO RO TO DE TOLEDO SE ÁRIO STR& ção z ô Osmar Fla dir É LEI Nº 1.408/2015 página 2/2