| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1548 / 2017 |
| Date | 2017-09-29 |
| Ementa | Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 1082/2005, e alterações, do Código Tributário Municipal e dá outras providências |
| native_id | 30 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 21
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 1.548/2017. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1082/2005, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005, E ALTERAÇÕES, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CUNHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ROLIEN GUARDA GARCIA, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1º. Por força da presente Lei, os dispositivos abaixo e numerados da Lei Complementar Municipal nº 1.082/2005, de 28 de dezembro de 2.005, que aprovou o Código Tributário do Município de Cunha, passam a vigorar com as seguintes redações: “Art. 206. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço constante no anexo Ill: Art. 207. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos | a XXIII, quando o imposto será devido no local: 1 — do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado; 1! — da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 do anexo Ill; !ll — da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 do anexo Ill; Praça Coronel João Olímpio, nº 91, Centro - Cunha-SP CEP: 12.530-000 — Fone/Fax: (12) 3111-5000 LEI Nº 1548/2017 página 1de21 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE SÃO PAULO IV — da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 do anexo Ill; V- das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 do anexo Ill; Vi — da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 do anexo Ill; VII — da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 do anexo Ill; vil! — da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 do anexo Ill; IX — do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 do anexo Ill; X — do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres | indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios, no caso dos serviços descritos no subitem 7.14 do anexo Ill; Xi- da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 do anexo Ill; XII — da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 do anexo Ill; xIll — onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 do anexo Ill; XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 do anexo Ill; XV — do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 do anexo Ill; Praça Coronel João Olímpio, nº 91, Centro - Cunha-SP CEP: 12.530-000 — Fone/Fax: (12) 3111-5000 LEI Nº 1548/2017 página 2de21 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE SÃO PAULO xvi- da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, do anexo Ill; XVI! - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 do anexo Ill; Xvill — do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 do anexo Ill; xXx - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 do anexo Ill; XX — do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 do anexo Ill; XXI -do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 do anexo Ill; XxII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01 do anexo Ill; XxIlI- do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09 do anexo [IA $ 1º - No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 do anexo Ill anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não. $ 2º - No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 do anexo Ill, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada. $ 3º Considera-se ocorrido. o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador rê serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01, do anexo Ill. Praça Coronel João Olímpio, nº 91, Centro - Cunha-SP CEP: 12.530-000 - Fone/Fax: (12) 3111-5000 LEI Nº 1548/2017 página 3de21 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE SÃO PAULO $ 40 Na hipótese de descumprimento do disposto no $ 3º do art. 151 da Lei Complementar nº 157/2016 ou no caput do art. 8ºA da Lei Complementar Federal n.º 116/2003, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado. & 5º No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, do anexo Ill, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este. $ 6º — No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, do anexo Ill, os — terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço. Art. 207-A Aplicam-se, à base de cálculo do imposto, a alíquota de 2% a 5%, conforme disposto na Lista de Serviços, constante na referida Lei. 5 1º Para os contribuintes optantes pelo regime tributário do Simples Nacional (Lei Complementar Federal nº 123/2006 — Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), bem como para o Microempreendedor Individual — MEI, deverá ser aplicada a alíquota dos percentuais previstos na respectiva Legislação Federal. $ 2º Fica o prestador dos serviços obrigado a informar no documento fiscal a alíquota a ser retida, e na hipótese do contribuinte não informar, aplicar-se-á a alíquota correspondente ao percentual de 5% (cinco por cento). $ 3º O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima de 2% (dois por cento). $ 4º É nula a lei ou o ato do Município que não respeite as disposições relativas à alíquota mínima previstas na Lei Complementar nº 157/2016 no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço. Pi Praça Coronel João Olímpio, nº 91, Centro - Cunha-SP CEP: 12.530-000 — Fone/Fax: (12) 3111-5000 Es LEI Nº 1548/2017 página 4de21 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE SÃO PAULO $ 5º A nulidade a que se refere o $40 deste artigo gera, para o prestador do serviço, perante o Município que não respeitar as disposições deste artigo, o direito à restituição do valor efetivamente pago do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza calculado sob a égide da lei nula. $ 6º Incluem-se na obrigatoriedade a que se refere o caput deste artigo: | - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País; 1 - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços. HH! — a pessoa jurídica tomadora ou intermediaria de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no 54º do art. 148 desta Lei Complementar. $ 7º No interesse da arrecadação e da administração tributária, poderá a Fazenda Municipal, por ato administrativo, adicionar ou suspender, no todo ou em parte, a aplicação do regime de substituição tributária previsto neste artigo, bem como baixar normas regulamentadoras sobre o assunto. Art. 207 - B - Ficam obrigados a reter o ISSQN na fonte, conjuntamente com o contratante e o empreiteiro da obra, o proprietário do bem imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, pessoa física ou jurídica, em relação aos serviços dos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 do anexo Ill. $1º - Ao final da obra, o responsável tributário deverá apresentar toda documentação fiscal referente aos serviços prestados e ao imposto recolhido. $ 2º - Os serviços realizados sem a documentação fiscal correspondente e sem a prova de pagamento do imposto serão objeto de arbitramento, na forma estabelecida em lei.” ARTIGO 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Praça Coronel João Olímpio, nº 91, Centro - Cunha-SP CEP: 12.530-000 — Fone/Fax: (12) 3111-5000 LEI Nº 1548/2017 página 5de21 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE SÃO PAULO ARTIGO 3º. Revogam-se as disposições em sentido contrário. Gabinete do Prefeito, 29 de setembro de 2.017. —-ocee Praça Coronel João Olímpio, nº 91, Centro - Cunha-SP CEP: 12.530-000 — Fone/Fax: (12) 3111-5000 LEI Nº 1548/2017 página 6de21 ANEXO III PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE SÃO PAULO LISTA DE SERVIÇOS PARA CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA LISTA DE SERVIÇOS Alíquota Valor Mínimo 1. Serviços de informática e congêneres. 1.01. Análise e desenvolvimento de sistemas. 5% 1.02. Programação. 5% 1.03. Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres. 1.04. Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres. 1.05. Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. 1.06. Assessoria e consultoria em informática. 1.07. Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados. 1.08. Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. 1.09. Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS). 2.01. Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 5% 2. Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 3% uso e congêneres. 3. Serviços prestados mediante locação, cessão de di reito de 3.01. Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. Praça Coronel João Olímpio, nº 91, Centro - Cunha-SP CEP: 12.530-000 — FoneiFax: (12) 3111-5000 LEI Nº 1548/2017 página 7de21 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE SÃO PAULO 3.02. Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e 5% congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza. 3.03. Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e 5% condutos de qualquer natureza. 3.04. Cessão de andaimes, palcos, coberturas e 2% outras estruturas de uso temporário. 4. Serviços de saúde, assistência médica e congêneres. 4.01. Medicina e biomedicina. 3% | 5-UFESPs 4.02. Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, | ultra- sonografia, ressonância magnética, radiologia, 3% r tomografia e congêneres. 4.03. Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, 3% Ei ambulatórios e congêneres. 4.04. Instrumentação cirúrgica. 2% 5 UFESPS 4.05. Acupuntura. 2% 15 - UFESPs 4.06. Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 2% —u5-UFESPs 4.07. Serviços farmacêuticos. 2% — 5- UFESPS 4.08. Terapia ocupacional, fisioterapia e r og |[5- UFESPs fonoaudiologia. ea 4.09. Terapias de qualquer espécie destinadas ao 4 [5 UFESPs tratamento físico, orgânico e mental. a 4.10. Nutrição. 2% u5-UFESPs 4.11. Obstetrícia. 2% 5 UFESP: 4.12. Odontologia. 2% 5- UFESPS 4.13. Ortóptica. 2% 15 — UFESPS| 4.14. Próteses sob encomenda. 2% 5 - UFESPs 4.15. Psicanálise. 2% 15 — UFESPs| 4.16. Psicologia. 2% | u5-UFESPS 4.17. Casas de repouso e de recuperação, creches, 2% - asilos e congêneres. 4:18. Inseminação artificial, fertilização in vitro e 2% - congêneres. 1 4:19. Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, 5% sêmen e congêneres. x 4.20. Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e % - materiais biológicos de qualquer espécie. a 4.21. Unidade de atendimento, assistência ou o% tratamento móvel e congêneres. 3 Praça Coronel João Olímpio, nº 91, Centro - Cunha-SP CEP: 12.530-000 — FonelFax: (12) 3111-5000 LEI Nº 1548/2017 página 8de21 4.22. Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres. 5% PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE SÃO PAULO 4.23. Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário. 5% 5. Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres. 5.01. Medicina veterinária e zootecnia. 2% 15 - UFESPS| 5.02. Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos- 2% socorros e congêneres, na área veterinária. E 5.03. Laboratórios de análise na área veterinária. 2% | - 5.04. Inseminação artificial, fertilização in vitro e 2% congêneres. x 5.05. Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 2% - 5.06. Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e o% materiais biológicos de qualquer espécie. 2» » 5.07. Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 2% a 5.08. Guarda, tratamento, amestramento, o% a embelezamento, alojamento e congêneres. ao 5.09. Planos de atendimento e assistência médico- 5% veterinária. (q ã 6. Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e ambiente, saneamento e congêneres. urbanismo, construção civil, manutenção, congêneres. 6.01. Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e 2% 05 - UFESPs congêneres. 6.02. Esteticistas, tratamento de pele, depilação e 2% 05 - UFESPs| congêneres. 6.03. Banhos, duchas, sauna, massagens e 2% [05- UFESPs congêneres. 6.04. Ginástica, dança, esportes, natação, artes 2% 5 UFESPs marciais e demais atividades físicas. » 6.05. Centros de emagrecimento, spa e congêneres. 2% — lo5-UFESPs 6.06.- Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. 2% — l05-UFESPs 7. Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, limpeza, meio 7.01. Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres. 3% 15 — UFESPs, A T Praça Coronel João Olímpio, nº 91, Centro - Cunha-SP CEP: 12.530-000 - FoneiFax: (12) 3111-5000 LEI Nº 1548/2017 página 9de21 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE SÃO PAULO 7.02. Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, 3% = peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços forado local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 7.03. Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; 3% elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia. 7.04. Demolição. 3% E 7.05. Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo 3% prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 7.06. Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, à divisórias, placas de gesso e congêneres, com material 3% fornecido pelo tomador do serviço. 7.07. Recuperação, raspagem, polimento e lustração o% de pisos e congêneres. a 7.08. Calafetação. 3% - 7.09. Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final 3% — de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer. 710. Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, 3% - parques, jardins e congêneres. 7.11. Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda o% de árvores. dai E 712. Controle e tratamento de efluentes de qualquer o% natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos. 3% a 713. Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização 3% - e congêneres. Praça Coronel João Olímpio, nº 91, Centro - Cunha-SP CEP: 12.530-000 - FoneiFax: (12) 3111-5000 LEI Nº 1548/2017 página 10 de 21 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE SÃO PAULO 7.14. Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços 3% congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. 7.15. Escoramento, contenção de encostas e serviços 3% congêneres. - 7.16. Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres. 7.17. Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo. 718. Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, 3% geológicos, geofísicos e congêneres. 7.19. Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a 3% exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais. 7.20. Nucleação e bombardeamento de nuvens e og congêneres. 3 8. Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza. 8.01. Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. 8.02. Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de 3% “ qualquer natureza. 9. Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres. 3% 3% 3% 9.01 — Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria 1 marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por 5% temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da Praça Coronel João Olímpio, nº 91, Centro - Cunha-SP CEP: 12.530-000 — FonelFax: (12) 3111-5000 LEI Nº 1548/2017 página 11 de21 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE SÃO PAULO diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços). 9.02. Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e 5% congêneres. 9.03. Guias de turismo. 2% - 10. Serviços de intermediação e congêneres. 10.01. Agenciamento, corretagem ou intermediação de - câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de 5% saúde e de planos de previdência privada. 10.02. Agenciamento, corretagem ou intermediação de á títulos em geral, valores mobiliários e contratos 5% quaisquer. 10.03. Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou 5% literária. 10.04. Agenciamento, corretagem ou intermediação ' de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de 5% franquia (franchising) e de faturização (factoring). 10.05. Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros - itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no 5% âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios. 10.06. Agenciamento marítimo. 5% - 10.07. Agenciamento de notícias. 5% - 10.08. Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer 5% À meios. [10.09. Representação de qualquer natureza, ã - inclusive comercial. 5% 10.10. Distribuição de bens de terceiros. 5% - 11. Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres. j z 11.01. Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de 3% embarcações. 11.02. Vigilância, segurança ou monitoramento de o% bens, pessoas e semoventes. 3 E 11.03 — Escolta, inclusive de veículos e cargas. 3% - 11.04. Armazenamento, depósito, carga, descarga, 7 - arrumação e guarda de bens de qualquer espécie. 3% 12. Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres. 12.01. Espetáculos teatrais. 3% 04 UFESPs Praça Coronel João Olímpio, nº 91, Centro - Cunha-SP CEP: 12.530-000 — Fone/Fax: (12) 3111-5000 LEI Nº 1548/2017 página 12 de21 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE SÃO PAULO 12.02. Exibições cinematográficas. 3% 04-UFESPs 12.03. Espetáculos circenses. 3% log UFESPs 12.04. Programas de auditório. 3% —lo4- UFESPS| 12.05. Parques de diversões, centros de lazer e 3% 05 - UFESPs| congêneres. 12.06. Boates, taxi-dancing e congêneres. 3% los - UFESPs 12.07. Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. 12.08. Feiras, exposições, congressos e congêneres. 3% —lo5-UFESPs 3% — |05-UFESPs 12.09. Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou 3% os - UFESPs não. 12.10. Corridas e competições de animais. 3% | lo5-UFESPs 12.11. Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador. 12.12, Execução de música. 3% 05 - UFESPs| 12.13. Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, 3% concertos, recitais, festivais e congêneres. 1214. Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer 3% — lo5-UFESPs processo. 3% 05 - UFESPs 05 - UFESPs 12.15. Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, og |5- UFESPs trios elétricos e congêneres. Eis 12.16. Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou gm (ess Udhs congêneres. 12.17. Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza. 13. Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia ereprografia. 13.02. Fonografia ou gravação de sons, inclusive o% - trucagem, dublagem, mixagem e congêneres. Ed 13.03. Fotografia e cinematografia, inclusive - revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e 3% congêneres. 13.04. Reprografia, microfilmagem e digitalização. 3% - 3% 05 - UFESPs Praça Coronel João Olímpio, nº 91, Centro - Cunha-SP CEP: 12.530-000 — Fone/Fax: (12) 3111-5000 LEI Nº 1548/2017 página 13 de 21 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE SÃO PAULO 13.05. Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser 3% 2 objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS. 14. Serviços relativos a bens de terceiros. 14.01. Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, - carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de 5% qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). | 14.02. Assistência técnica. 5% - 14.03. Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). 5% 14.04. Recauchutagem ou regeneração de pneus. 5% - 14.05. Restauração, recondicionamento, - acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, 5% corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer. 14.06. Instalação e montagem de aparelhos, máquinas - e equipamentos, inclusive montagem industrial, ii prestados ao usuário final, exclusivamente com 5% material por ele fornecido. 14.07. Colocação de molduras e congêneres. 5% - [14.08. Encadernação, gravação e douração de livros, % - revistas e congêneres. 5 14.09. Alfaiataria e costura, quando o material for % - fornecido pelo usuário final, exceto aviamento. er 14.10. Tinturaria e lavanderia. 5% - 14.11. Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. 3% - 14.12. Funilaria e lanternagem. 5% - 14.13. Carpintaria e serralheria. 5% - 14.14. Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. 5% - 15. Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito. 15.01. Administração de fundos quaisquer, de e consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, ” de carteira de clientes, de cheques pré-datados e 5% congêneres. Á Praça Coronel João Olímpio, nº 91, Centro - Cunha-SP CEP: 12.530-000 — Fone/Fax: (12) 3111-5000 LEI Nº 1548/2017 página 14 de 21 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE SÃO PAULO 15.02. Abertura de contas em geral, inclusive conta- - corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de % poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção 5 das referidas contas ativas e inativas. 15.03. Locação e manutenção de cofres particulares, - de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento 5% e de bens e equipamentos em geral. 15.04. Fornecimento ou emissão de atestados em - geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de 5% capacidade financeira e congêneres. 15.05. Cadastro, elaboração de ficha cadastral, ] - renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos | cadastrais. 15.06. Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, - comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a m administração central; licenciamento eletrônico de 5% | veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia. 15.07. Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive á vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede 5% compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo. 15.08. Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação 5% de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins. 15.09. Arrendamento mercantil (leasing) de = quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, 5% cancelamento e registro de contrato, e demais serviços E relacionados ao arrendamento mercantil (leasing). Praça Coronel João Olímpio, nº 91, Centro - Cunha-SP CEP: 12.530-000 - FoneiFax: (12) 3111-5000 LEI Nº 1548/2017 página 15 de 21 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE SÃO PAULO 15.10. Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de 5% á atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral. 15.11. Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles 5% 5 relacionados. 15.12. Custódia em geral, inclusive de títulos e % valores mobiliários. 5 E 15.13. Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de 5% R exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio. 15.14. Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e - manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, 5% | cartão de débito, cartão salário e congêneres. 15.15. Compensação de cheques e títulos quaisquer; - serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por 5% qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento. 15.16. Emissão, reemissão, liquidação, alteração, - cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; à serviços relacionados à transferência de valores, 5% dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral. 15.17. Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso 5% E ou por talão. Praça Coronel João Olímpio, nº 91, Centro - Cunha-SP CEP: 12.530-000 - FonelFax: (12) 3111-5000 LEI Nº 1548/2017 página 16 de 21 ESTADO DE SÃO PAULO 15.18. Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário. 5% PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA 16. Serviços de transporte de natureza municipal. 16.01. Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. 16.02. Outros serviços de transporte de natureza municipal. 17. Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres. 17.01 — Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; =] análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e 2% fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares. 17.02. Datilografia, digitação, | estenografia, - expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, 2% apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres. 17.03. Planejamento, coordenação, programação ou 2% - organização técnica, financeira ou administrativa. 17.04. Recrutamento, agenciamento, seleção e % ” colocação de mão-de-obra. | Ea 17.05. Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em - caráter temporário, inclusive de empregados ou , trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados 3% pelo prestador de serviço. 17.06. Propaganda e publicidade, inclusive - promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, 3% textos e demais materiais publicitários. 17.08. Franquia (franchising). 3% - 17.09. Perícias, laudos, exames técnicos e análises o% - técnicas. a 17.10. Planejamento, organização e administração de % - feiras, exposições, congressos e congêneres. 3% 17.11. Organização de festas e recepções; bufê (exceto o - fornecimento de alimentação e bebidas, que fica 3% sujeito ao ICMS). 1712 — Administração em geral, inclusive de bens e o% - negócios de terceiros. so 17.13. Leilão e congêneres. 3% - J | Praça Coronel João Olímpio, nº 91, Centro - Cunha-SP CEP: 12.530-000 - FonelFax: (12) 3111-5000 LEI Nº 1548/2017 página 17 de21 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE SÃO PAULO 17.14. Advocacia. 2% 5-UFESPs 1715 — Arbitragem de qualquer espécie, inclusive 3% - jurídica. 17.16 — Auditoria. 3% - 17.17 — Análise de Organização e Métodos. 3% - 1718 — Atuária e cálculos técnicos de qualquer - 3% | natureza. (1719 — Contabilidade, inclusive serviços técnicos e o% - auxiliares. 3em 17.20 - Consultoria e assessoria econômica ou - E 3% financeira. 17.21 — Estatística. 3% - 17.22 — Cobrança em geral. 3% - 17.23 — Assessoria, análise, avaliação, atendimento, - consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a 5% pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring). 17.24 — Apresentação de palestras, conferências, - seminários e congêneres. 17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais - de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas 3% modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita). 18. Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. 18.01.- Serviços de regulação de sinistros vinculados a - contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e 5% gerência de riscos seguráveis e congêneres. 19. Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. 19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os 5% ” decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. 20. Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários. Praça Coronel João Olímpio, nº 91, Centro - Cunha-SP CEP: 12.530-000 - FoneiFax: (12) 3111-5000 LEI Nº 1548/2017 página 18 de 21 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE SÃO PAULO 20.01. Serviços portuários, ferroportuários, - utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, 5% serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres. 20.02. Serviços aeroportuários, utilização de - aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, à movimentação de aeronaves, serviços de apoio 5% aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres. 20.03 -— Serviços de terminais rodoviários, - ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, 5% logística e congêneres. 21. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 21.01. Serviços de registros públicos, cartorários e og F notariais. 5 22. Serviços de exploração de rodovia. 22.01 — Serviços de exploração de rodovia mediante - cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de " capacidade e segurança de trânsito, operação, 5% monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou [dei permissão ou em normas oficiais. 23 -— Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. E = ————— 23.01. Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. 3% 24. Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. 24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e 3% R$ == congêneres. 25. Serviços funerários. SE LESTE Pe Praça Coronel João Olímpio, nº 91, Centro - Cunha-SP CEP: 12.530-000 - FonelFax: (12) 3111-5000 LEI Nº 1548/2017 página 19 de 21 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE SÃO PAULO 25.01 — Funerais, inclusive fornecimento de caixão, s urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros parâmentos; desembaraço de certidão de 3% óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; | embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres. 25.02 - Translado intramunicipal e cremação de - corpos e partes de corpos cadavéricos. 3% 25.03 — Planos ou convênio funerários. 5% + 25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e % - cemitérios. did 25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para 5% | sepultamento. 26. Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. 26.01 — Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. 27. Serviços de assistência social. 27.01. Serviços de assistência social. 2% = 28. Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 5% 28.01. Serviços de avaliação de bens e serviços de - qualquer natureza. 5% 29. Serviços de biblioteconomia. 29.01. Serviços de biblioteconomia. 3% 05 - UFESPs | 30. Serviços de biologia, biotecnologia e química. 30.01. Serviços de biologia, biotecnologia e química. 2% —45- UFESPs 31. Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. 31.01. Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e 5% = congêneres. pesto 32. Serviços de desenhos técnicos. 32.01 - Serviços de desenhos técnicos. 3% - 33. Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. 33.01. Serviços de desembaraço aduaneiro, % . comissários, despachantes e congêneres. 5 34. Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 34.01. Serviços de investigações particulares, o% - detetives e congêneres. no Praça Coronel João Olímpio, nº 91, Centro - Cunha-SP CEP: 12.530-000 - FonelFax: (12) 3111-5000 LEI Nº 1548/2017 página 20 de 21 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ESTADO DE SÃO PAULO 35. Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. 35.01. Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. 3% 7 36 — Serviços de meteorologia. 36.01 — Serviços de meteorologia. 3% = 37. Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 3701 - Serviços de artistas, atletas, modelos e o% - manequins. 3 38. Serviços de museologia. 8.01 — Serviços de museologia. 3% - 39. Serviços de ourivesaria e lapidação. 39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o % n material for fornecido pelo tomador do serviço). is 40. Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. 40.01 - Obras de arte sob encomenda. 3% - Praça Coronel João Olímpio, nº 91, Centro - Cunha-SP CEP: 12.530-000 — FonelFax: (12) 3111-5000 LEI Nº 1548/2017 página 21 de21